Princípio da Desconsideração da Pessoa Jurídica
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Dos responsáveis secundários na execução no processo do trabalho (hipóteses típicas)
... ídico, consiste na substituição de uma pessoa por outra na mesma relação jurídica: a ... ção está em consonância com o princípio protetor e propicia maior garantia de ... Da responsabilidade do sócio (Desconsideração da personalidade jurídica) ... A pessoa ...
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LEI Nº 14.230, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021
... ções previstas nesta Lei o particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a ... de agosto de 2013, deverão observar o princípio constitucional do non bis in idem ... § 8º A ... instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a ser processado na ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5068354-47.2017.4.04.0000), 04-02-2018
... é necessária, no mínimo, a citação da pessoa jurídica Executada para o deferimento de tal ... Decido ... Em face do princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5068817-86.2017.4.04.0000), 04-02-2018
... do débito exequendo, tendo em vista o princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica ... da pessoa jurídica, a desconsideração da personalidade jurídica, para fins de ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000538-22.2015.5.07.0038), 2016-06-29
... ção da determinação de desconsideração da personalidade jurídica, alegando, para tanto, ... 50, consagrou o princípio da desconsideração da pessoa jurídica (advindo ...
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Decisão da Presidência nº 1155798 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2018
... 10) Aduz-se, por fim, que a desconsideração da personalidade jurídica ofende o princípio da dignidade da pessoa jurídica. (eDOC 28, p. 21) É o relatório ...
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Decisões Monocráticas nº 1155798 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2018
... 10) Aduz-se, por fim, que a desconsideração da personalidade jurídica ofende o princípio da dignidade da pessoa jurídica. (eDOC 28, p. 21) É o relatório ...
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Acórdão Nº 4002911-73.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 29-06-2021
... decisão que, em incidente de desconsideração" inversa da personalidade jurídica intaurado em a\xC3" ... princípio do contraditório (art. 435 do CPC/2015)" (STJ, ... ível manter a clássica distinção entre pessoa jurídica e pessoa natural. Há situações de ...
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A blindagem patrimonial por interposta pessoa
... , autonomia patrimonial para a pessoa jurídica em relação aos indivíduos que a formam. É um ... Entretanto, ocorrendo a desconsideração" ocorre a responsabilidade direta, pessoal e solid\xC3" ... É um instrumento, a princípio, legitimo e legal, visando ... inicialmente uma ...
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Acórdão Nº 0309115-46.2016.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Civil, 12-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DOS RÉUS/FIADORES. PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE E/OU, ALTERNATIVAMENTE, CHAMAMENTO AO PROCESSO DE SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA LOCATÁRIA. REJEIÇÃO. PESSOA JURÍDICA QUE NÃO SE CONFUNDE COM O SÓCIO. SEPARAÇÃO DAS PERSONALIDADES, CUJA RELATIVIZAÇÃO DEPENDE DE DECISÃO JUDICIAL DE
... "a alteração do quadro societário da pessoa jurídica locatária e afiançada desvirtua ... ência de decisão judicial de desconsideração a personalidade jurídica. Trata-se de ... com a de seus administradores ( ... ) O princípio se sustenta na medida em que a lei atribui ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... era extremamente rigorosa em relação à pessoa que deixasse de cumprir a obrigação assumida: ... devedor, e sim sobre seu patrimônio (princípio da humanização da execução que tem início em ... jurídica reconhecida na fase de conhecimento). Nessa ... - do responsável, nos casos de desconsideração da personalidade jurídica." ... Dos ...
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Desconsideração da personalidade jurídica e arbitragem: uma análise acerca da extensão da cláusula compromissória a partes não signatárias
O presente estudo visa analisar a aplicabilidade da desconsideração da personalidade jurídica na arbitragem, a partir das teorias existentes a respeito da extensão da cláusula compromissória a partes não signatárias. Ao contrário do pregado por parte da doutrina e pelo STJ, acredita-se não ser possível a utilização das teorias do implied consent e group of companies, para fins de se justificar a...
... , para fins de se justificar a possibilidade de desconstituir o princípio da separação patrimonial em procedimento arbitral ... PALAVRAS-CHAVE ... si só, é permeada de riscos, os quais podem atingir, não só a pessoa do participante, mas também o seu patrimônio; criou-se, ao longo dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001036-53.2011.5.06.0017), 11-03-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO. Dada a natureza alimentar do crédito trabalhista (artigo 100 da CF) e na impossibilidade de transferência do risco da atividade econômica aos empregados (artigo 2º da CLT), o processo do trabalho utiliza, por analogia, a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica,
... DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSTAURAÇÃO DO ... hipossuficiente e cujo fundamento é o princípio da igualdade substancial, que embasa a CLT, assim ... patrimônio do sócio ou proprietário da pessoa jurídica, basta a insuficiência patrimonial, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001611-17.2018.5.06.0211), 10-02-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSOLVÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. POSSIBILIDADE. Diante da natureza alimentar que se reveste o crédito trabalhista e considerando o princípio da celeridade que norteia o Processo do Trabalho (CLT, art. 765) bem como frustrada a execução contra a devedora principal, é cabível a desconsideração da pessoa jurídica.
... EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSOLVÊNCIA DA ... crédito trabalhista e considerando o princípio da celeridade que norteia o Processo do Trabalho ... , é cabível a desconsideração da pessoa jurídica. O simples fato de não ter o Juízo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000724-60.2018.5.06.0008), 18-02-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSOLVÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. POSSIBILIDADE. Diante da natureza alimentar que se reveste o crédito trabalhista e considerando o princípio da celeridade que norteia o Processo do Trabalho (CLT, art. 765) bem como frustrada a execução contra a devedora principal, entendo cabível a desconsideração da pessoa...
... EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSOLVÊNCIA DA ... crédito trabalhista e considerando o princípio da celeridade que norteia o Processo do Trabalho ... , entendo cabível a desconsideração da pessoa jurídica. O simples fato de não ter o Juízo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000102-69.2015.5.06.0142), 26-01-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSOLVÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. POSSIBILIDADE. Diante da natureza alimentar que se reveste o crédito trabalhista e considerando o princípio da celeridade que norteia o Processo do Trabalho (CLT, art. 765) bem como frustrada a execução contra a devedora principal, entendo cabível a desconsideração da pessoa...
... EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSOLVÊNCIA DA ... crédito trabalhista e considerando o princípio da celeridade que norteia o Processo do Trabalho ... , entendo cabível a desconsideração da pessoa jurídica. O simples fato de não ter o Juízo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001361-76.2016.5.06.0009), 02-09-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSOLVÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. POSSIBILIDADE. Diante da natureza alimentar que se reveste o crédito trabalhista e considerando o princípio da celeridade que norteia o Processo do Trabalho (CLT, art. 765) bem como frustrada a execução contra a devedora principal, entendo cabível a desconsideração da pessoa...
... EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSOLVÊNCIA DA ... crédito trabalhista e considerando o princípio da celeridade que norteia o Processo do Trabalho ... , entendo cabível a desconsideração da pessoa jurídica. O simples fato de não ter o Juízo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001698-57.2015.5.06.0023), 26-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSOLVÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. POSSIBILIDADE. Diante da natureza alimentar que se reveste o crédito trabalhista e considerando o princípio da celeridade que norteia o Processo do Trabalho (CLT, art. 765) bem como frustrada a execução contra a devedora principal, entendo cabível a desconsideração da pessoa...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001453-24.2015.5.06.0192), 14-10-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSOLVÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. POSSIBILIDADE. Diante da natureza alimentar que se reveste o crédito trabalhista e considerando o princípio da celeridade que norteia o Processo do Trabalho (CLT, art. 765) bem como frustrada a execução contra a devedora principal, entendo cabível a desconsideração da pessoa...
... EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSOLVÊNCIA DA ... crédito trabalhista e considerando o princípio da celeridade que norteia o Processo do Trabalho ... , entendo cabível a desconsideração da pessoa jurídica. O simples fato de não ter o Juízo ... -
Parte geral
... O Direito regula a relação jurídica entre as pessoas. E quais são os elementos de ... , ou seja, alguém que não seja uma pessoa também poderá fazer parte de uma relação ... Pelo princípio da informação , o paciente tem o direito de ... 2.3.5. Desconsideração da personalidade jurídica ... 2.3.5.1 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000329-46.2021.5.06.0143), 20-04-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSOLVÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. POSSIBILIDADE. Diante da natureza alimentar que se reveste o crédito trabalhista e considerando o princípio da celeridade que norteia o Processo do Trabalho (CLT, art. 765) bem como frustrada a execução contra a devedora principal, entendo cabível a desconsideração da pessoa...
... EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSOLVÊNCIA DA ... crédito trabalhista e considerando o princípio da celeridade que norteia o Processo do Trabalho ... , entendo cabível a desconsideração da pessoa jurídica. O simples fato de não ter o Juízo ... -
Da Responsabilidade Patrimonial
... ão pode ser pessoal, ou seja, incidirá na pessoa do devedor, privando-o da liberdade. Não se ... desconsideração da personalidade jurídica ... @Dos ... ção está em consonância com o princípio protetor e propicia maior garantia de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 2264-83.2012.5.09.0069)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROSSEGUIMENTO CONTRA SÓCIA DA EXECUTADA PRINCIPAL . 1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento da sócia executada .
... EXECUÇÃO ... DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROSSEGUIMENTO CONTRA ... pessoa jurídica sem sucesso. Tampouco indica, a ... não há que se cogitar de ofensa ao princípio da legalidade (artigo 5º, ... inciso ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000440-03.2019.5.06.0013), 20-04-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSOLVÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. POSSIBILIDADE. Diante da natureza alimentar que se reveste o crédito trabalhista e considerando o princípio da celeridade que norteia o Processo do Trabalho (CLT, art. 765) bem como frustrada a execução contra a devedora principal, entendo cabível a desconsideração da pessoa...
... EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSOLVÊNCIA DA ... crédito trabalhista e considerando o princípio da celeridade que norteia o Processo do Trabalho ... , entendo cabível a desconsideração da pessoa jurídica. O simples fato de não ter o Juízo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0020600-41.2008.5.06.0011 (00206-2008-011-06-00-6)), 10-12-2015
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA OS SÓCIOS. LEGALIDADE. Não se constatando bens livres e desembaraçados da empresa que possam garantir a execução, por força da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, é possível a expropriação de bens particulares dos sócios,...
... princ í pio da despersonaliza ç ã o da pessoa jur í dica da empresa, em fun ç ã o do car á ...