Princípio da Desconsideração da Pessoa Jurídica
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Acordão nº 20080727500 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25 de Noviembre de 2008
RESPONSABILIDADE DO EX-SÓCIO PELA EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. O princípio da desconsideração da pessoa jurídica subsiste quando a execução não logra êxito em satisfazer o débito em face da executada, hipótese em que os atos executórios prosseguem contra sócios e ex-sócios, ante o reconhecido descumprimento do contrato de trabalho. A execução contra o sócio tem como...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2400-18.2003.5.01.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... DIANTE DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Na esfera ... como ente empresarial ao invés de pessoa) e do princípio justrabalhista especial da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-116-79.2012.5.03.0065 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... implica em benefício de ordem em favor da pessoa condenada subsidiariamente. A execução deverá ... sócios, resultante da incidência do princípio da desconsideração da personalidade jurídica, ...
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Acordão nº 0001337-97.2010.5.04.0402 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 18 de Agosto de 2011
PRINCÍPIO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM PARTICULAR DE SÓCIO-COTISTA MINORITÁRIO DE EMPRESA EXECUTADA. A penhora sobre bem pertencente a sócio cotista minoritário de empresa executada se justifica ante à inexistência de indicação de bens da pessoa jurídica. Aplicação do Princípio da desconsideração da personalidade jurídica, como medida...
... PRELIMINARMENTE ... Diante do princípio da fungibilidade, conhece-se do apelo interposto ... contra a empresa reclamada e não contra a pessoa física de sócio cotista minoritário, o qual, ... Entende que a pessoa jurídica da empresa executada não pode ser confundida com ... a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, com o consequente ... -
Acórdão nº 2006/0167518-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... liberdade como um canal para a desconsideração dos seus direitos mais básicos, são ... um dos seus fundamentos a dignidade da pessoa humana como instrumento realizador de seu ... ência onde se deva operar a concreção jurídica, deve perpassar por esse tecido ... ções dos direitos humanos decorre do princípio de que o reconhecimento da dignidade humana é o ...
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Acordão nº (AP)00390.1996.010.06.00.3 de 4º Turma, 1 de Julio de 2003
... DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA DO EMPREGADOR. 1. Com a ... judicial exeqüendo, tendo em vista o princípio da desconsideração da pessoa jurídica do ...
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Responsabilidade dos sócios e a desconsideração da personalidade jurídica como exceções ao princípio da autonomia patrimonial
... 458 ... FERNANDO ANTONIO MAIA DA CUNHA ... a retirada episódica, momentânea e excepcional da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, a fim de estender os efeitos de suas obrigações à pessoa de seus titulares, sócios ou administradores, com o fim de coibir o desvio da ...
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Acórdão nº 2008/0146043-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Federal de 1988, que ao Estado a ordem jurídica abona, mais na fórmula de dever do que de ... ambiental, isto é, toda e qualquer Âpessoa física ou jurídica, de direito público ou ... 934 do Código Civil), com a desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código ... a sociedade, romper a equação do princípio poluidor-pagador e inviabilizar a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-175100-68.2008.5.06.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... BENEFÍCIO DE ORDEM. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE ... de bens suficientes e desimpedidos da pessoa jurídica empregadora, deverá o tomador dos ... Segundo o princípio da dialeticidade, a fundamentação é ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08039351520214058500), 17-05-2022
PJE 0803935-15.2021.4.05.8500 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO (EMBARGANTE PESSOA JURÍDICA). EXECUÇÃO FISCAL (FUNASA X PESSOA FÍSICA - EX-PREFEITO). DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA (DECISÃO DO TCU QUE IMPÔS OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO). ALCANCE DE MEDIDAS CONSTRITIVAS EM RELAÇÃO A BENS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO...
... realizada nos bens de titularidade de pessoa estranha à relação processual da execução; ... f) caso fosse hipótese de desconsideração da personalidade jurídica, haveria a ... ... Em princípio, há de ser evidenciado que o executado exerceu o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2898-39.2010.5.08.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA A EXECUÇÃO DE DÉBITOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FALTA DE TESE EXPLÍCITA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. RAZÕES RECURSAIS SEM FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA. O TRT se limitou a narrar a alegação do executado quanto à preliminar de incompetência, sem assentar tese explícita a respeito, e,...
... RAZÕES RECURSAIS SEM FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA. O TRT se limitou a narrar a alegação do ... NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRINCÍPIO DA DIALECITICIDADE). No recurso de revista, o ... DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DAS EMPRESAS ACCENTUM ... REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA PESSOA FÍSICA NA QUALIDADE DE SÓCIA E ADMINISTRADORA ... -
Acordão nº 00264-2003-004-04-00-8 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 12 de Marzo de 2009
AGRAVO DE PETIÇÃO. SÓCIO RETIRANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. O Direito do Trabalho não admite a hipótese de ficarem os créditos trabalhistas a descoberto, enquanto os sócios, beneficiários diretos do labor dos empregados da sociedade, livram seus bens pessoais da execução. Adota-se, no caso, o princípio da desconsideração da pessoa jurídica, oriundo da Lei nº 8078/1990, Código de Defesa do...
... Adota-se, no caso, o princípio da desconsideração da pessoa jurídica, oriundo ... -
Acordao N° 1247643 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020
Agravos de instrumento. Recursos interpostos pelo autor e patronos da primeira requerida contra a mesma decisão. Associação dos processos para evitar julgamento conflitante. Processo civil. Civil. Recurso do condomínio. Obrigação de fazer. Vícios na construção do empreendimento. Ilegitimidade passiva da construtora. Empresa pertencente ao mesmo grupo econômico. Condição que não a torna...
... passivo da demanda, em observância ao princípio da ... autonomia da pessoa jurídica, mormente r não se tratar de caso de desconsideração da personalidade ... jurídica, conforme ... -
Acordao N° 1247678 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020
Agravos de instrumento. Recursos interpostos pelo autor e patronos da primeira requerida contra a mesma decisão. Associação dos processos para evitar julgamento conflitante. Processo civil. Civil. Recurso do condomínio. Obrigação de fazer. Vícios na construção do empreendimento. Ilegitimidade passiva da construtora. Empresa pertencente ao mesmo grupo econômico. Condição que não a torna...
... passivo da demanda, em observância ao princípio da ... autonomia da pessoa jurídica, mormente r não se tratar de caso de desconsideração da personalidade ... jurídica, conforme ... - Acórdãos nº 4003058-96.2016.8.04.0000 de 2ª Câmara Cível
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1643-53.2009.5.10.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 9 de Octubre de 2012
... IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422 ... a caso, uma vez que se deve observar o princípio da celeridade ante a natureza alimentar do ... reconhecida a fraude na contratação de pessoa jurídica, da qual o reclamante era sócio. Não ... A agravante apenas requer a desconsideração da decisão agravada, sem, contudo, trazer ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08059854220174050000), 05-11-2019
PROCESSO Nº: 0805985-42.2017.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ECS SERVICOS LTDA - ME ADVOGADO: Sthephanny Evelyn Trigueiro Da Costa AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO
... a resposta ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica pela empresa ora ... Dom Pedro II, em João Pessoa"/PB, com diferença única e necessária na numera\xC3" ... não se poderia falar em violação ao princípio da não surpresa ou desrespeito ao devido ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... era extremamente rigorosa em relação à pessoa que deixasse de cumprir a obrigação assumida: ... devedor, e sim sobre seu patrimônio (princípio da humanização da execução que tem início em ... jurídica reconhecida na fase de conhecimento). Nessa ... 878 da CLT e no incidente de desconsideração da personalidade jurídica a que alude o art ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-7200-17.2006.5.10.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade. RESPONSALIBIDADE. EX-SÓCIO. TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. A Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica é o princípio segundo o...
... EX-SÓCIO. TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ... 1. A Teoria da ... ção da Personalidade Jurídica é o princípio segundo o qual a alteração da estrutura ... da desconsideração da personalidade da pessoa jurídica, possibilitando que os bens de terceiro ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000114-49.2019.5.06.0011), 01-07-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO. Dada a natureza alimentar do crédito trabalhista (artigo 100 da CF) e na impossibilidade de transferência do risco da atividade econômica aos empregados (artigo 2º da CLT), o processo do trabalho utiliza, por analogia, a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica,
... DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSTAURAÇÃO DO ... hipossuficiente e cujo fundamento é o Princípio da Igualdade Substancial, que embasa a CLT, assim ... patrimônio do sócio ou proprietário da pessoa jurídica, basta a insuficiência patrimonial, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001652-82.2016.5.06.0007), 12-08-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO. Dada a natureza alimentar do crédito trabalhista (CF, artigo 100) e na impossibilidade de transferência do risco da atividade econômica aos empregados (CLT,artigo 2º), o processo do trabalho utiliza, por analogia, a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica,...
... DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSTAURAÇÃO DO ... hipossuficiente e cujo fundamento é o princípio da igualdade substancial, que embasa a CLT, assim ... patrimônio do sócio ou proprietário da pessoa jurídica, basta a insuficiência patrimonial, ... -
Acordão nº (AP)07061.2002.906.06.00.7 de 3º Turma, 11 de Junio de 2003
... DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. 1. Com a sucessão de ... judicial exeqüendo, tendo em vista o princípio da desconsideração da pessoa jurídica ...
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Acordão nº 20090418101 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28 de Julio de 2009
RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS Os elementos dos autos não permitem exonerá-los da responsabilidade pecuniária pelos créditos da demanda. Isto porque os ora agravantes atuaram como sócios das empresas executadas durante o contrato de trabalho, e nesta condição, perceberam benefícios sobre os serviços realizados pela agravada. Ademais, o princípio da desconsideração da pessoa jurídica subsiste quando...
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A teoria da desconsideração da personalidade jurídica positiva como instrumento efetivador de direitos fundamentais
... a função social e a preservação da empresa.Uma vez que a pessoa jurídica adquira personalidade única possibilidade de mitigar tais os e o próprio princípio da autonomia patrimonial é por meio da desconsideração. A teoria, na ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001515-74.2014.5.06.0006), 08-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE DA SENTENÇA. Publicada a sentença, em regra, o juízo prolator não poderá alterá-la, salvo para corrigir, de ofício ou a requerimento, inexatidões materiais, retificar erros de cálculos, no julgamento dos embargos de declaração ou nas hipóteses legais que permitem o juízo de retratação.
... INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRINCÍPIO DA ... de Desconsideração da Personalidade da Pessoa Jurídica.RELATÓRIOVistos etc ... Trata-se de ...