princípio da fungibilidade nas ações possessórias
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Decisão da Presidência nº 835954 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Agosto de 2012
... POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE ... PEDIDO QUE GUARDOU ... ção do princípio da fungibilidade das ações possessórias. - Preliminar de cerceamento de ...
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Decisões Monocráticas nº 835954 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Agosto de 2012
... POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE ... PEDIDO QUE GUARDOU ... ção do princípio da fungibilidade das ações possessórias. - Preliminar de cerceamento de ...
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Índice Remissivo do Código de Processo Civil
... 969 ... AÇÕES DE FAMÍLIA: Arts. 693 a 699 ... AÇÕES ... 335, caput – princípio da eventualidade: Art. 336 – ônus da ... 1.026, § 1º – fungibilidade: Art. 1.024, § 2º – interrupção do prazo: ...
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Índice remissivo do Código de Processo Civil
... 969 ... AÇÕES DE FAMÍLIA: Arts. 693 a 699 ... AÇÕES ... 335, caput ... – princípio da eventualidade: Art. 336 ... – ônus da ... 1.026, § 1º ... – fungibilidade: Art. 1.024, § 2º ... – interrupção do ...
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Decisão Monocrática nº 5011161-74.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 22 de Marzo de 2017
... que é dirigida, como, v.g., nos casos de ações possessórias contra invasores de imóvel, ... -se-á, analogicamente invocar o mesmo princípio quando se tratar da citação de muitíssimas ... APRECIAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE, DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, CELERIDADE E ...
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Acórdão nº 0002587-98.2006.8.14.0040 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 23-05-2023
... - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. ... 1 – ... a diferença da natureza jurídica das ações ... 3 – Recurso conhecido e Não Provido ... os requisitos das ações possessórias exigidos o art. 561 do Código de Processo Civil, ...
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Acórdão nº 1.0000.17.050519-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - INAUDITA ALTERA PARS - REQUISITOS - PRESENÇA. Preenchidos os requisitos previstos no artigo 561 do CPC/15, sendo esses, a comprovação da posse anterior; a perda da posse em virtude de esbulho praticado pelo réu e a data de sua ocorrência com menos de ano e dia, a parte autora faz jus à concessão da medida liminar de...
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A antecipação de tutela no Projeto de CPC brasileiro: um cotejo com a visão do Prof. Edoardo Ricci
O trabalho pretende analisar o quadro evolutivo atual do instituto da antecipação da tutela, na perspectiva do Projeto de CPC apresentado ao Congresso Nacional em meados de 2010, e ora em tramitação no Legislativo, a partir das lições Prof. Edoardo Ricci apresentadas no artigo “A tutela antecipatória brasileira vista por um italiano”, publicado em 1997, no qual o Mestre indicou, inclusive, as...
... processual criou uma espécie de fungibilidade entre as medidas cautelares e a antecipação de ... todas as situações litigiosas e, em princípio, para todas as formas de tutela (condenatória, ... deferida incidentemente, como ocorre nas ações possessórias no direito italiano, em que, ... -
Acórdão nº 1.0713.14.005342-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DIREITO DE PROPRIEDADE - IRRELEVÂNCIA - POSSE ANTERIOR - COMPROVAÇÃO - ESBULHO CARACTERIZADO - USUCAPIÃO - POSSE - MERA TOLERANCIA - REQUISITOS INEXISTENTES - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - INEFICÁCIA - FORMAL DE PARTILHA - BENFEITORIAS - ÚTEIS RESSARCIMENTO - BOA-FÉ - NÃO COMPROVADA - IMPOSSIBILIDADE.- As ações possessórias têm como...
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Acórdão nº 1.0713.14.005342-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DIREITO DE PROPRIEDADE - IRRELEVÂNCIA - POSSE ANTERIOR - COMPROVAÇÃO - ESBULHO CARACTERIZADO - USUCAPIÃO - POSSE - MERA TOLERANCIA - REQUISITOS INEXISTENTES - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - INEFICÁCIA - FORMAL DE PARTILHA - BENFEITORIAS - ÚTEIS RESSARCIMENTO - BOA-FÉ - NÃO COMPROVADA - IMPOSSIBILIDADE.- As ações possessórias têm como...
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Acordao Nº 136715 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-03-2020
CIVIL E PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA – PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS – MUDANÇA DA SITUAÇÃO FÁTICA – DEMONSTRAÇÃO DA POSSE E DA COMPROVAÇÃO DO ESBULHO. 1) Considerando a a comprovação dos poderes inerentes à propriedade, na medida em...
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Acordao Nº 136715 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-03-2020
CIVIL E PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA – PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS – MUDANÇA DA SITUAÇÃO FÁTICA – DEMONSTRAÇÃO DA POSSE E DA COMPROVAÇÃO DO ESBULHO. 1) Considerando a a comprovação dos poderes inerentes à propriedade, na medida em...
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Acordao Nº 136715 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-03-2020
CIVIL E PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA – PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS – MUDANÇA DA SITUAÇÃO FÁTICA – DEMONSTRAÇÃO DA POSSE E DA COMPROVAÇÃO DO ESBULHO. 1) Considerando a a comprovação dos poderes inerentes à propriedade, na medida em...
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Acordao Nº 136715 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-03-2020
CIVIL E PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA – PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS – MUDANÇA DA SITUAÇÃO FÁTICA – DEMONSTRAÇÃO DA POSSE E DA COMPROVAÇÃO DO ESBULHO. 1) Considerando a a comprovação dos poderes inerentes à propriedade, na medida em...
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Acordao Nº 136715 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-03-2020
CIVIL E PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA – PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS – MUDANÇA DA SITUAÇÃO FÁTICA – DEMONSTRAÇÃO DA POSSE E DA COMPROVAÇÃO DO ESBULHO. 1) Considerando a a comprovação dos poderes inerentes à propriedade, na medida em...
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A tutela da evidência na sentença com fundamento no artigo 311, iv do código de processo civil
Esse ensaio propõe a utilização da tutela provisória da evidência na sentença com fundamento no artigo 311, inciso IV do Código de Processo Civil, como forma de garantir a efetividade da tutela jurisdicional e mais bem distribuir o ônus do tempo do processo entre as partes. Pelo método dedutivo, foram analisados os requisitos para a concessão da tutela provisória nessa hipótese, assim como os...
... situação é indesejada, pois, pelo princípio da paridade de tratamento previsto no art. 7º 11 ... urgentes, como na introdução da fungibilidade dos pedidos de tutela antecipada e cautelar (art ... disso são: a decisão liminar nas ações possessórias para manter ou reintegrar à posse ... -
Relatório e Voto com número 0051761-70.2016.8.09.0006 da 6ª Câmara Cível, 17-02-2023
... Segundo a regra da fungibilidade, expressa no artigo 554 do Código de Processo ... manutenção de posse, contudo, o princípio não se aplica em absoluto entre ações ... o bem disputado nas ações possessórias há de ser comprovado pelo suposto possuidor, ...
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Judicial. A petição inicial e as novidades do novo CPC
... em virtude do dever de respeitar o princípio da inércia da jurisdição. Para tanto, quem ... ou conexão, quando comparada com outras ações; fornece elementos para fixação de ... os réus incertos como nas ações possessórias movidas contra multidão de pessoas ... , em aplicação ao princípio da fungibilidade ... O artigo 330 do NCPC prevê as hipóteses de ...
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Os procedimentos simplificados e flexibilizados no novo CPC
... opção, mormente porque violadora do princípio da autonomia da vontade (vetor máximo em tema de ... , tendo também desaparecido o livro das Ações Cautelares. As tutelas de urgência e da ... ção de penhor legal e ações possessórias ... O Novo CPC, adequadamente, realocou os ... a defesa, com a ampliação da fungibilidade de meios em favor da tutela dos direitos, entre ...
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Acórdão Nº 0301115-21.2016.8.24.0020 do Quinta Câmara de Direito Civil, 24-11-2020
... NA PETIÇÃO INICIAL QUE SE ADEQUA ÀS AÇÕES PETITÓRIAS. FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL. AUTORES ... possessórias" (interdito proibitório, manutenção e reintegra\xC3" ... INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA ...
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Acórdão Nº 5046582-61.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 03-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA COM PEDIDO LIMINAR INDEFERIDA. RECURSO DOS DEMANDANTES. DECISÃO AGRAVADA QUE SE FUNDAMENTOU NA ESCOLHA EQUIVOCADA DA FERRAMENTA PROCESSUAL. DECISÃO HÍGIDA. PARTES QUE TIVERAM A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PLENA APÓS O FALECIMENTO DOS USUFRUTUÁRIOS. MEDIDA PROCESSUAL QUE DEVE SER PERTINENTE À DEFESA DA PROPRIEDADE E NÃO DE...
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Acórdão nº 1.0384.13.008896-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL. INÉPCIAL RECURSAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÔNUS DA PROVA. Não há que se falar em inépcia recursal se o recorrente indica os motivos pelos quais o entendimento adotado na decisão recorrida não deve prevalecer. A ação de reintegração de posse é o remédio adequado para proteger o legítimo exercício de poder físico sobre a coisa, sendo irrelevante, para a proteção possessória buscada,...
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Acórdão Nº 1000965-64.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 29-09-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE AJUIZADA EM PRIMEIRO GRAU. TUTELA PROVISÓRIA PRETENDIDAFUNDADA NA URGÊNCIA. DECISÃO QUE CONCEDE A REINTEGRAÇÃO DE POSSE, APÓS AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA, ENTENDENDO PELA OCORRÊNCIA DE ESBULHO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. IMISSÃO NA POSSE QUE NÃO SE CONFUNDE COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FUNGIBILIDADE DAS POSSESSÓRIAS. CARÁTER RESTRITIVO. ART. 554,
... FUNGIBILIDADE DAS POSSESSÓRIAS. CARÁTER ... RESTRITIVO. ART ... princípio da fungibilidade das ações possessórias, uma ... -
Decisao Nº 0552684-36.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 01-04-2020
AÇÃO DE MANUTENÇÃO NA POSSE. COMPANHEIRA DE PROPRIETÁRIO FALECIDO. RESIDÊNCIA NO IMÓVEL QUANDO DO ÓBITO. POSTERIOR MODIFICAÇÃO DO PEDIDO EM RAZÃO DA RETIRADA DO BEM DECORRENTE DO ESBULHO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DECISÃO QUE NÃO SE CONFIGURA COMO EXTRA PETITA. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO RECONHECIDO. Não há qualquer vício na sentença que, reconhecendo a mudança fática operada no curso do feito,...
... Inicialmente, invocou o princípio da adstrição para afirmar que a sentença seria ... Aplicação do princípio da fungibilidade ... Ao magistrado é possível aplicar o ... da fungibilidade entre as tutelas possessórias, o que significa dizer que o juiz, ... FUNGIBILIDADE DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS. CARÁTER POSSESSÓRIO DÚPLICE ...