princípio da igualdade entre os filhos
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Decisão da Presidência nº 1216309 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Noviembre de 2019
... , quando anterior demanda idêntica, entre as mesmas partes, foi julgada improcedente, por ... -se igualmente efetivo o direito à igualdade entre os filhos, inclusive de qualificações, m assim o princípio da paternidade responsável. 4 ... Hipótese em ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... de direitos humanos e direitos do homem entre autores anglo-americanos e latinos, em coerência ... fundamentados, especialmente, no princípio de liberdade, sendo, por isso, chamados de ... religiosa, à propriedade e à igualdade perante a lei (igualdade formal), os direitos de ... 226, § 6º), direito dos filhos a tratamento igualitário e não discriminatório ...
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Decisao Nº 8011333-60.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 19-05-2022
... à luz da dignidade da pessoa humana, da igualdade entre filhos biológicos e adotados, da doutrina da proteção integral, do princípio da prioridade e do interesse superior do menor ...
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Acórdão nº 1.0000.21.147613-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- Na fixação de alimentos é indispensável a análise do trinômio possibilidade/necessidade/razoabilidade.- São presumíveis os dispêndios com alimentação, vestuário, lazer e educação, dentre outros de extrema necessidade do menor.- O fato de o...
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Decisão da Presidência nº 1046718 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2017
... ação quando anterior demanda idêntica, entre as mesmas partes, foi julgada improcedente, por ... -se igualmente efetivo o direito à igualdade entre os filhos, inclusive de qualificações, m assim o princípio da paternidade responsável. 4 ... Hipótese em ...
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Decisão Monocrática nº 50045199820198210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 27-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. FILHA MENOR DE IDADE. MINORAÇÃO. CABIMENTO. ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. 1. OS ALIMENTOS DEVEM SER FIXADOS NA PROPORÇÃO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E DOS RECURSOS DA PESSOA OBRIGADA. 2. A REVISÃO DO ENCARGO ALIMENTAR SE JUSTIFICA QUANDO COMPROVADA ALTERAÇÃO OU EVIDENCIADO DESEQUILÍBRIO DO BINÔMIO ALIMENTAR EM
... Invoca o princípio da isonomia entre os filhos. ... Diz que a ... princípios da proporcionalidade e da igualdade (isonomia) entre os filhos, e restando comprovado ... -
Adoção por pessoas do mesmo sexo, uma questão de afeto e direito à parentalidade
... filhos. A realidade social vem demonstrando também que ... Afeto este, como valor jurídico, princípio implícito do Direito de Família, é o que dá ... tais como os direitos de liberdade e igualdade, que têm uma correspondência ... * ... à família, pautada no afeto, solidariedade entre seus membros, cuidado recíproco e promoção do ...
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Decisão da Presidência nº 860180 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Noviembre de 2015
... impeçam o reconhecimento de paternidade entre os sujeitos comprovada por exame de DNA ... -se igualmente efetivo o direito à igualdade entre os filhos, inclusive de qualificações, m assim o princípio da paternidade responsável. 4 ... Hipótese em ...
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Decisão monocrática Nº 224484 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-02-2023
... Para apurar a situação de guardiã dos filhos da mulher presa, dever-se-á dar credibilidade à ... Possibilidade. 5. Garantia do princípio da proteção à maternidade e à infância e do ... às minorias do direito à igualdade substancial, tais como as decisões sobre união ... a percepção de uma igual dignidade entre mulheres e homens, em todos os cenários ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... em tôdas as circunstâncias da vida, entre militares da ativa, da reserva remunerada e ... anterior; se, ainda assim, subsistir a igualdade de antiguidade, recorrer-se-á, sucessivamente, ... sido promovido, na época devida, pelo princípio em que ora é feita sua promoção ... Art. 66 ... filhos de qualquer condição, exclusive os maiores do ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... enfrentou controvérsia entre a Diocese de Brooklyn, que ... abrange o Brooklyn ... , no limiar do século XXI, liberdade e igualdade deveriam ser ... Documento assinado digitalmente ... princípio da laicidade estatal ao determinar a suspensão ... , o direito de pais e tutores a que seus filhos ou pupilos recebam ... educação religiosa, de ...
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Do afeto e do desafeto como meios de reconhecimento e promoção dos direitos da personalidade dos transexuais
... Logo, o princípio da afetividade faz com que alguns dos direitos da ... Há um conflito entre o sexo biológico, que é determinado ... matrimônio, a concessão de direitos para filhos sócio afetivos, a adoção por casais ... e facilitada, sob o signo da total igualdade, princípio este adotado na nova Constituição ...
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A sucessão do companheiro (no vigésimo aniversário do Código Civil de 2002): notas sobre sua evolução no ordenamento jurídico brasileiro
... , “as relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar” (art ... e a consagração dos princípios da igualdade dos cônjuges (art. 226, § 5º) e dos filhos ... à Constituição : haveria ofensa ao princípio da igualdade entre os filhos se a lei ...
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Decisão monocrática nº 1.0106.14.002044-2/001(1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2022
... 1.596, do Código Civil, segundo o qual os filhos, havidos ou não da relação de casamento, ou ... a biológica contempla especialmente o princípio constitucional da igualdade dos filhos (art. 227, ... Isso porque conferir "status" diferenciado entre o genitor biológico e o socioafetivo é, por ...
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Decisão Monocrática nº 5003314-17.2010.404.7000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 4 de Agosto de 2016
... à luz da dignidade da pessoa humana, da igualdade entre filhos biológicos e adotados, da doutrina da proteção integral, do princípio da prioridade e do interesse superior do menor ...
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Decisão Monocrática nº 5009940-72.2012.404.7100 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 4 de Agosto de 2016
... à luz da dignidade da pessoa humana, da igualdade entre filhos biológicos e adotados, da doutrina da proteção integral, do princípio da prioridade e do interesse superior do menor ...
- Decisão Monocrática nº 5039234-04.2014.404.7100 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 12 de Enero de 2017
- Decisão Monocrática nº 5039234-04.2014.404.7100 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 12 de Enero de 2017
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Decisão Monocrática nº 5041831-14.2012.404.7100 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 4 de Agosto de 2016
... à luz da dignidade da pessoa humana, da igualdade entre filhos biológicos e adotados, da doutrina da proteção integral, do princípio da prioridade e do interesse superior do menor ...
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Decisão Monocrática nº 5003224-63.2011.404.7100 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 4 de Agosto de 2016
... à luz da dignidade da pessoa humana, da igualdade entre filhos biológicos e adotados, da doutrina da proteção integral, do princípio da prioridade e do interesse superior do menor ...
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Decisão Monocrática nº 5003224-63.2011.404.7100 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 4 de Agosto de 2016
... à luz da dignidade da pessoa humana, da igualdade entre filhos biológicos e adotados, da doutrina da proteção integral, do princípio da prioridade e do interesse superior do menor ...
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Decisão Monocrática nº 5003224-63.2011.404.7100 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 4 de Agosto de 2016
... à luz da dignidade da pessoa humana, da igualdade entre filhos biológicos e adotados, da doutrina da proteção integral, do princípio da prioridade e do interesse superior do menor ...
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Decisão Monocrática nº 5009940-72.2012.404.7100 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 4 de Agosto de 2016
... à luz da dignidade da pessoa humana, da igualdade entre filhos biológicos e adotados, da doutrina da proteção integral, do princípio da prioridade e do interesse superior do menor ...
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Decisão Monocrática nº 5009940-72.2012.404.7100 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 4 de Agosto de 2016
... à luz da dignidade da pessoa humana, da igualdade entre filhos biológicos e adotados, da doutrina da proteção integral, do princípio da prioridade e do interesse superior do menor ...
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Decisão Monocrática nº 5002421-25.2012.404.7204 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 4 de Agosto de 2016
... à luz da dignidade da pessoa humana, da igualdade entre filhos biológicos e adotados, da doutrina da proteção integral, do princípio da prioridade e do interesse superior do menor ...