principio da inalterabilidade

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado. 2. RECURSO DE REVISTA...

ESTABILIDADE FINANCEIRA. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA POR MAIS DE DEZ ANOS. REVERSÃO AO CARGO EFETIVO ANTERIOR. DEVIDA A INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. ART. 468, CAPUT, DA CLT. Ainda que o ordenamento jurídico de nível infraconstitucional preveja a possibilidade de reversão do empregado ao cargo anteriormente ocupado (arts. 450 e 468, § 1º, da CLT), a supressão dos valores relativos à gratificaç

RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA POR MAIS DE DEZ ANOS. REVERSÃO AO CARGO EFETIVO ANTERIOR. DEVIDA A INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. Ainda que o ordenamento jurídico de nível infraconstitucional preveja a possibilidade de reversão do empregado ao cargo efetivo que ocupava (arts. 450 e 468, § 1º, da CLT), a supressão dos valores relativos à gratificação...

EMENTA BANRISUL. PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE FINANCEIRA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. Em que pese a redação do parágrafo único do art. 468 da CLT, a jurisprudência firmou o entendimento de que, em face do princípio da estabilidade financeira do trabalhador, a gratificação pelo exercício de função de confiança se incorpora ao salário do empregado que a recebeu por 10 anos ou

RECURSO ORDINÁRIO. EMLURB. DIVISOR 180. CRITÉRIO HABITUALMENTE PRATICADO PELA EMPRESA. MANUTENÇÃO. Inobstante o divisor de horas extras aplicado à jornada 12x36, segundo a regra contida no art. 64 da CLT, seja o 220, a empresa ré vinha adotando divisor mais benéfico para o trabalhador (180), mesmo não sujeito à jornada de seis horas diárias e 36 semanais, devendo ser mantido esse critério, sob...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE DA SENTENÇA. Publicada a sentença, em regra, o juízo prolator não poderá alterá-la, salvo para corrigir, de ofício ou a requerimento, inexatidões materiais, retificar erros de cálculos, no julgamento dos embargos de declaração ou nas hipóteses legais que permitem o juízo de retratação.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL.1) AJUDA DE CUSTO. 2) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O pagamento pelo empregador do adicional de insalubridade atesta o reconhecimento da atividade em condições insalubres, não podendo alterar de forma unilateral o percentual recebido pela reclamante, por violar o princípio da inalterabilidade contratual lesiva ao trabalhador, conforme se depreende do art. 468 da...

EMENTA: GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO EXERCIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE CONTRATUAL LESIVA. Embora a CLT autorize a reversão do empregado ao cargo de origem (artigos 450 e 468, § 1º, da CLT), a supressão dos valores relativos à gratificação paga pelo exercício de função de confiança, durante longos anos, revela-se ilegal, malferindo o direito adquirido, e os princípios da...

AGRAVO DE PETIÇÃO EMPRESARIAL. DECISÃO DO PROCESSO COGNITIVO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO NA LIQUIDAÇÃO. COISA JULGADA. O processo de execução tem por finalidade precípua a satisfação do direito do credor assegurado por um título judicial ou extrajudicial. Nesta fase é proibido modificar os parâmetros da decisão cognitiva e até mesmo discutir matéria pertinente à causa principal. Trata-se de...

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. O princípio da irredutibilidade salarial, preconizado no artigo 7.º, inciso VI, da Constituição da República, visa a garantir que o empregado não tenha os seus rendimentos reduzidos pelo empregador. Tal medida objetiva assegurar estabilidade econômica para o trabalhador. No caso, à luz das fichas...

EMENTA CORSAN. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. As disposições da Resolução nº 14/01 integram o contrato de trabalho do reclamante, incidindo na espécie o princípio da inalterabilidade contratual lesiva, na forma do art. 468 da CLT e Súmula nº 51, item I, do TST.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. NORMAS REGULAMENTARES. ESTABILIDADE FINANCEIRA. A estabilidade financeira perseguida pelo autor encontra amparo no item 1.2.9, da RDP n.º 0009-2001, tendo a norma regulamentar em questão aderido ao contrato de trabalho do reclamante, não podendo ser unilateralmente alterada ou revogada a vantagem concedida pela reclamada CBTU, haja vista o princípio da inalterabilidade...

RECURSO ORDINÁRIO. EMLURB. DIVISOR 180. CRITÉRIO HABITUALMENTE PRATICADO PELA EMPRESA. MANUTENÇÃO. Inobstante o divisor de horas extras aplicado à jornada 12x36, segundo a regra contida no art. 64 da CLT, seja o 220, a empresa ré vinha adotando divisor mais benéfico para o trabalhador (180), o qual deve ser mantido, sob pena de violação do princípio da inalterabilidade contratual lesiva,...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DESEMPENHO DE FUNÇÃO GRATIFICADA POR MAIS DE DEZ ANOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. A supressão da possibilidade jurídica de incorporação de gratificação de função, consubstanciada pela inclusão do §2º do art. 468 da CLT, pela Lei nº 13.467/17, não se aplica aos trabalhadores que, como a reclamante, perceberam...

ESTABILIDADE FINANCEIRA. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA POR MAIS DE DEZ ANOS. REVERSÃO AO CARGO EFETIVO ANTERIOR. DEVIDA. O disposto nos artigos 450 e 468, § 1º, da CLT, não constitui óbice ao deferimento da incorporação da gratificação, eis que, se a lei garante a reversibilidade ao cargo de origem, não é menos certo que, percebendo o empregado gratificação de função por mais de 10 anos,...

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ADESÃO AO PAT POSTERIOR AO INGRESSO DO TRABALHADOR NA EMPRESA. NATUREZA JURÍDICA. ALIMENTAR. OJ-413, DA SDI-1, DO TST. APLICAÇÃO. 1.À luz da jurisprudência do C. TST, a posterior disposição de normas coletivas fixando o caráter indenizatório do auxílio-alimentação, ou a inscrição da empresa no PAT não têm o condão de retirar do...

RECURSO ORDINÁRIO. EMLURB. DIVISOR 180. CRITÉRIO HABITUALMENTE PRATICADO PELA EMPRESA. MANUTENÇÃO. Inobstante o divisor de horas extras aplicado à jornada 12x36, segundo a regra contida no art. 64 da CLT, seja o 220, a empresa ré vinha adotando divisor mais benéfico para o trabalhador (180), o qual deve ser mantido, sob pena de violação do princípio da inalterabilidade contratual lesiva,...

RECURSO ORDINÁRIO. EMLURB. DIVISOR 180. CRITÉRIO HABITUALMENTE PRATICADO PELA EMPRESA. MANUTENÇÃO. Inobstante o divisor de horas extras aplicado à jornada 12x36, segundo a regra contida no art. 64 da CLT, seja o 220, a empresa ré vinha adotando divisor mais benéfico para o trabalhador (180), devendo ser mantido esse critério, sob pena de violação do princípio da inalterabilidade contratual lesiva,

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE 6 HORAS PARA OS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO E DE GERÊNCIA. JORNADA DIFERENCIADA INSTITUÍDA POR NORMA INTERNA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (OC DIRHU 009/88) VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO DO RECLAMANTE. EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO NA VIGÊNCIA DE NOVO REGULAMENTO (PCS 1998), COM JORNADA DE 8 HORAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. 1. A alteração instituída...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE 6 HORAS PARA OS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO E DE GERÊNCIA. JORNADA DIFERENCIADA INSTITUÍDA POR NORMA INTERNA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (OC DIRHU 009/88) VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO DA RECLAMANTE. EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO NA VIGÊNCIA DE NOVO REGULAMENTO (PCS 1998), COM JORNADA DE 8 HORAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. 1. A alteração instituída...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE 6 HORAS PARA OS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO E DE GERÊNCIA. JORNADA DIFERENCIADA INSTITUÍDA POR NORMA INTERNA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (OC DIRHU 009/88). EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO NA VIGÊNCIA DE NOVO REGULAMENTO (PCS 1998), COM JORNADA DE 8 HORAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. 1. A alteração instituída pelo novo plano implicou prejuízo ao empregado...