principio da inalterabilidade
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000208-71.2016.5.06.0182), 25-04-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. O princípio da irredutibilidade salarial, preconizado no artigo 7.º, inciso VI, da Constituição da República, visa a garantir que o empregado não tenha os seus rendimentos reduzidos pelo empregador. Tal medida objetiva assegurar estabilidade econômica para o trabalhador. No caso, à luz dos recibos...
... ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. O princípio da irredutibilidade salarial, preconizado no artigo 7.º, inciso VI, da ... ízo, e, por conseguinte, em afronta ao princípio da inalterabilidade contratual lesiva, insculpido no art. 468, da Consolidação das Leis do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001286-59.2015.5.06.0013), 16-11-2017
EMLURB. DIVISOR 180. CRITÉRIO HABITUALMENTE PRATICADO PELA EMPRESA. MANUTENÇÃO. Inobstante o divisor de horas extras aplicado à jornada 12x36, segundo a regra contida no art. 64 da CLT, seja o 220, a empresa ré vinha adotando divisor mais benéfico para o trabalhador (180), devendo ser mantido esse critério, sob pena de violação do princípio da inalterabilidade contratual lesiva, normatizado no...
... ), devendo ser mantido esse critério, sob pena de violação do princípio da inalterabilidade contratual lesiva, normatizado no art. 468 da CLT ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000380-72.2015.5.06.0012), 16-08-2017
EMLURB. DIVISOR 180. CRITÉRIO HABITUALMENTE PRATICADO PELA EMPRESA. MANUTENÇÃO. Inobstante o divisor de horas extras aplicado à jornada 12x36, segundo a regra contida no art. 64 da CLT, seja o 220, a empresa ré vinha adotando divisor mais benéfico para o trabalhador (180), devendo ser mantido esse critério, sob pena de violação do princípio da inalterabilidade contratual lesiva, normatizado no...
... ), devendo ser mantido esse critério, sob pena de violação do princípio da inalterabilidade contratual lesiva, normatizado no art. 468 da CLT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-36240-91.2008.5.04.0641 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATIFICAÇÃO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. SITUAÇÃO NÃO CONFIGURADA. NATUREZA SALARIAL DA PARCELA. SÚMULA Nº 126. NÃO PROVIMENTO. 1. Diante da primazia dos fatos, o egrégio Colegiado Regional assentou que a reclamante percebia determinada parcela ("FCA") independente do exercício de função de confiança. Ressaltou, ainda, que a gratificação era recebida antes mesmo da edição da...
... impede sua supressão pelo empregador, sob pena de ofensa ao princípio da inalterabilidade contratual lesiva (artigo 468, caput, da CLT) ... 3 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000271-06.2020.5.06.0005), 12-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DOS QUINQUÊNIOS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE CONTRATUAL. MODIFICAÇÃO LESIVA. DEVIDO O RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DA REFERIDA VERBA, NO PERCENTUAL AUFERIDO PELO OBREIRO NO MOMENTO DO CORTE. Ao analisar os autos, constata-se que a Reclamada suprimiu, de forma unilateral, o pagamento de quinquênios, ao argumento de que os...
... SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DOS QUINQUÊNIOS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE CONTRATUAL. MODIFICAÇÃO LESIVA. DEVIDO O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-19300-92.2007.5.05.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE 20% PARA 1%. VALIDADE. O princípio" da inalterabilidade das condições ajustadas para o contrato de trabalho \xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-19300-92.2007.5.05.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE 20% PARA 1%. VALIDADE. O princípio" da inalterabilidade das condições ajustadas para o contrato de trabalho \xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-19300-92.2007.5.05.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE 20% PARA 1%. VALIDADE. O princípio" da inalterabilidade das condições ajustadas para o contrato de trabalho \xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-19300-92.2007.5.05.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE 20% PARA 1%. VALIDADE. O princípio" da inalterabilidade das condições ajustadas para o contrato de trabalho \xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-19300-92.2007.5.05.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE 20% PARA 1%. VALIDADE. O princípio" da inalterabilidade das condições ajustadas para o contrato de trabalho \xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-19300-92.2007.5.05.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE 20% PARA 1%. VALIDADE. O princípio" da inalterabilidade das condições ajustadas para o contrato de trabalho \xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-19300-92.2007.5.05.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE 20% PARA 1%. VALIDADE. O princípio" da inalterabilidade das condições ajustadas para o contrato de trabalho \xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-139400-59.2007.5.17.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena; não ensejando, pois, declaração de nulidade. BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS CRIADOS POR REGULAMENTO EMPRESARIAL. ALTERAÇÃO DA FORMA DE CUSTEIO E PARTICIPAÇÃO. SUBMISSÃO DOS EMPREGADOS ADMITIDOS APÓS A ALTERAÇÃO DAS...
... POSSIBILIDADE ... 1. O princípio da inalterabilidade contratual lesiva, previsto no art. 468 da CLT e na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-139400-59.2007.5.17.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena; não ensejando, pois, declaração de nulidade. BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS CRIADOS POR REGULAMENTO EMPRESARIAL. ALTERAÇÃO DA FORMA DE CUSTEIO E PARTICIPAÇÃO. SUBMISSÃO DOS EMPREGADOS ADMITIDOS APÓS A ALTERAÇÃO DAS...
... POSSIBILIDADE ... 1. O princípio da inalterabilidade contratual lesiva, previsto no art. 468 da CLT e na ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000911-47.2020.5.06.0251), 06-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INCORPORAÇÃO DO COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE DE MERCADO - CTVA. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. BENEFÍCIO PREVISTO EM NORMA INTERNA. REQUISITOS ATENDIDOS. SÚMULA 51, TST. INCIDÊNCIA. I -Uma vez instituído o benefício por meio de norma interna, que aderiu ao contrato de trabalho e ostenta natureza jurídica salarial, e comprovada a sua percepção...
... não afasta a aplicação dos seus efeitos, em observância ao Princípio da Inalterabilidade das Condições Contratuais mais benéficas ao ... -
Acórdão Nº 0020819-19.2019.5.04.0304 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 16-11-2021
ALTERAÇÃO CONTRATUAL. INVALIDADE . A regra da condição mais benéfica, como expressão do princípio tutelar, revela a adequação, ao Direito do Trabalho, do princípio da inalterabilidade contratual. Dispõe a regra, já incorporada à legislação (CLT, art. 468) e jurisprudência (Súmula 51 da Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, verbete I), que a cláusula contratual benéfica somente
... A regra da condição mais benéfica, como expressão do princípio tutelar, revela a adequação, ao Direito do Trabalho, do princípio da ... a adequação, ao Direito do Trabalho, do princípio da inalterabilidade contratual. Dispõe a regra, já incorporada à legislação (CLT, art ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-117841-11.2007.5.10.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EMPREGADA ADMITIDA ANTERIORMENTE A NORMA COLETIVA E A ADESÃO AO PAT. NATUREZA SALARIAL. Caracterizada a existência de dissenso pretoriano, dou provimento ao agravo de instrumento para destrancar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EMPREGADA ADMITIDA...
... haja vista a existência de direito adquirido da reclamante e o princípio da inalterabilidade contratual. Aplica-se, aqui, o disposto nos artigos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1500-22.2008.5.15.0150 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. HORA EXTRA. ADICIONAL. 2. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORAS. INVALIDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O art. 468 da CLT, consubstanciador do princípio da inalterabilidade contratual lesiva, estabelece como exigência para a alteração lícita do contrato de trabalho que não haja prejuízo ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente dessa...
... MANUTENÇÃO. O art. 468 da CLT, consubstanciador do princípio da inalterabilidade contratual lesiva, estabelece como exigência para a ... -
Acórdão Nº 0020285-59.2019.5.04.0471 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 17-09-2020
... ônio jurídico do trabalhador, razão pela qual, submetido ao princípio da inalterabilidade prejudicial ao empregado, estatuído no art. 468 da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-33-46.2010.5.04.0731 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... Incide, na espécie, o princípio da inalterabilidade contratual lesiva. Nesse sentido, tornam-se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-61540-89.2005.5.04.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
agravo de instrumento. PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO DA JORNADA DE 180 PARA 220. Logrou a reclamante demonstrar contrariedade à Súmula n.º 294 do TST. Agravo de instrumento provido. recurso de revista. PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO DA JORNADA DE 180 PARA 220. Nos termos do art. 468 da CLT, que consagra o princípio da inalterabilidade do contrato de trabalho, somente é possível a alteração das condições do...
... Nos termos do art. 468 da CLT, que consagra o princípio" da inalterabilidade do contrato de trabalho, somente é possível a altera\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-4213-08.2011.5.12.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CIDASC. ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. OJ 308 DA SBDI-1/TST. INAPLICABILIDADE. ART. 173, § 1º, II, CF. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O art. 468 da CLT, consubstanciador do princípio da inalterabilidade contratual lesiva, estabelece como exigência para a alteração lícita do contrato de trabalho que não haja prejuízo ao empregado, sob pena de...
... MANUTENÇÃO. O art. 468 da CLT, consubstanciador do princípio da inalterabilidade contratual lesiva, estabelece como exigência para a ... -
Acórdão Nº 0020036-30.2021.5.04.0733 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 29-09-2021
ASCAR. LICENÇA REMUNERADA PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO PÚBLICO. As disposições da Resolução Executiva nº 389/2003 integram o contrato de trabalho da reclamante, incidindo na espécie o princípio da inalterabilidade contratual lesiva, na forma do art. 468 da CLT e Súmula nº 51, item I, do TST.
... o contrato de trabalho da reclamante, incidindo na espécie o princípio da inalterabilidade contratual lesiva, na forma do art. 468 da CLT e ... -
Acórdão Nº 0021245-80.2019.5.04.0029 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 14-06-2021
EMENTA HORAS IN ITINERE . INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. CONTRATO INICIADO ANTES DA REFORMA TRABALHISTA. 1. A incompatibilidade entre os horários de início e de término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas in itinere . Item II da Súmula nº 90 do TST. 2. As alterações legislativas que implicaram prejuízo ou supressão de...
... Pena de afronta ao disposto no art. 468 da CLT e ao princípio da inalterabilidade das condições contratuais ... ACÓRDÃO Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-50740-70.2008.5.04.0801 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO HABITUAL. Comprovado nos autos que o reclamante percebia o valor a título de jornada extraordinária sem correlação com as horas extras efetivamente laboradas, tem-se que a referida parcela integrava, na verdade, o básico salarial e, consequentemente, ilícita sua supressão pelo reclamado,...
... , ilícita sua supressão pelo reclamado, consoante o princípio da inalterabilidade contratual. Precedentes. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O ...