princípio da indisponibilidade competências
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Decisão monocrática Nº 1387572 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-06-2022
... , no raio de suas respectivas competências (Decreto nº. 4.887/2003, arts. 3º, 4º e 5º), ... “acórdão recorrido não observou o princípio da separação de poderes, insculpido no art. 2º ... QUE A IMPUGNA – ALEGADA INDISPONIBILIDADE FINANCEIRA DO ESTADO – REEXAME DE FATOS E ...
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Regime Jurídico-Administrativo
... úblico sobre o privado e o da indisponibilidade do interesse público ... Pelo princípio ... públicos contidos na esfera de competências atribuídas pela lei ao administrador ... A: ...
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Decisão da Presidência nº 726 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2020
... ência do exercício nessa área de competências político-administrativas, obteve Goiás alguma ... em nosso ordenamento jurídico no princípio da segurança jurídica. 5) O Estado de incerteza ... resultante de grau de indisponibilidade dos valores sobre os quais incidem. Em ...
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Decisões Monocráticas nº 726 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2020
... ência do exercício nessa área de competências político-administrativas, obteve Goiás alguma ... em nosso ordenamento jurídico no princípio da segurança jurídica. 5) O Estado de incerteza ... resultante de grau de indisponibilidade dos valores sobre os quais incidem. Em ...
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O direito ao esquecimento como um direito humano por excelência
... pessoa humana? Um postulado, um (meta)princípio, um fundamento do Estado Democrático de Direito, ... , inalienabilidade, indisponibilidade, inexpropriabilidade, intransmissibili-dade, ... tanto das normas de definição de competências entre os entes da Federação, quanto em termos ...
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Decisão monocrática Nº 5455 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2021
... medida cautelar, não há regra nem princípio segundo os quais a suspensão da segurança ... que determinava cautelarmente a indisponibilidade de bens de empresa privada que celebrou contrato ... a necessidade de preservação das competências constitucionais das Cortes de Contas e a ...
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Magistratura TJGO 2021
... para Joaquim, tendo em vista o princípio da relatividade do contrato, não prejudicando ... (D) Dada a indisponibilidade do interesse público, sentenças arbitrais ... D Comentário: A assertiva mesclou competências privativas e concorrentes da União. E todas ...
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Comentários à lei nº 12.153/09 - Juizado Especial da Fazenda Pública
... público não comparece escorado no principio da indisponibilidade do interesse público e na ... Federal, no âmbito de suas competências, expedirão normas regulamentando os ...
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Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009
... público não comparece escorado no principio da indisponibilidade do interesse público e na ... Federal, no âmbito de suas competências, expedirão normas regulamentando os ...
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Acórdão nº 1.0000.22.051693-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PARA RESPONSABILIZAÇÃO PELA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LIMINAR - INDISPONIBILIDADE DE BENS - INDÍCIOS DA PRÁTICA DO ATO ÍMPROBO E DANO AO ERÁRIO - PERIGO DA DEMORA OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - REQUISITOS CUMULATIVOS - REDAÇÃO DO ARTIGO 16 DA LEI 8.429/1992 - ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 14.230/2021. A medida...
... o momento, DEFIRO a liminar de indisponibilidade de bens do ru, at o limite de R$ 441.863,06 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08066750320194050000), 03-09-2020
E M E N T A MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. APELAÇÃO EM REPRESENTAÇÃO CRIMINAL NA QUAL HOUVE A INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS IMPETRANTES. EFEITO SUSPENSIVO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado pela Federação das Indústrias do Estado de Alagoas - FIEA e o Serviço Social da Indústria no Estado de Alagoas - SESI/AL em face de Decisão proferida nos autos da...
... 61 especifica as futuras competências do relator para acórdão -, entendo que o ... Relator originário, em homenagem ao princípio do juiz natural, evitando-se que haja um ... -
Decisão monocrática Nº 1327505 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-06-2021
... RESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA ... A decisão não extrapola as competências dos Poderes Legislativo e Executivo. Harmoniza-se ... QUE A IMPUGNA – ALEGADA INDISPONIBILIDADE FINANCEIRA DO ESTADO – REEXAME DE FATOS E ...
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Decisão monocrática Nº 56353 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2022
... POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. SENTENÇA REFORMADA ... , tivera decretada a indisponibilidade de bens (valores financeiros) pelo TJSC, ante ... ção), que podem ter as respectivas competências enfrentadas e menosprezadas por outros órgãos ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... e o CPC de 2015, consagraram o chamado princípio da fungibilidade das tutelas de urgência ... , da CF), ganhando contornos de indisponibilidade e interessando à sociedade como um todo ... interesse público no resguardo das competências específicas; segundo, porque a regra do art. 2 o ...
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Da Penhora
... que vierem a penhorar o mesmo bem (princípio da preferência pela anterioridade da penhora) ... do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução ... § 1º No ... o problema provocado por diferentes competências" de jurisdição. Por exemplo, tramitam duas execu\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 8119 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Marzo de 2020
... 4.03.6182) e teve por objeto a indisponibilidade de todos os bens das empresas do grupo ... , na verdade, ao próprio conteúdo do princípio do juiz natural ... Com efeito, em complexos ... ário, a preservação das distintas competências dos órgãos jurisdicionais, com o respeito às ...
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A tecnologia regulatória
... a respeito de reservas de indisponibilidade. Portanto, diante do grande público, para estas ... por políticas provenientes do princípio democrático. É difundida a ideia de que ... ser exercido, com delineamento de competências em âmbitos distintos para o Legislativo e para a ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... e o CPC de 2015, consagraram o chamado princípio da fungibilidade das tutelas de urgência ... , da CF), ganhando contornos de indisponibilidade e interessando à sociedade como um todo ... O ... interesse público no resguardo das competências específicas; segundo, porque a regra do art. 2º ...
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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais (Lei 8.112/1990)
... , sob pena de violação ao princípio da isonomia (art. 5º, caput , da CF); c) que ... c) efetivação da indisponibilidade de bens e ressarcimento ao erário: caso se deem ... órgão ou entidade, preservadas as competências para o julgamento que se seguir à ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... e o CPC de 2015, consagraram o chamado princípio da fungibilidade das tutelas de urgência ... , da CF), ganhando contornos de indisponibilidade e interessando à sociedade como um todo ... interesse público no resguardo das competências específicas; segundo, porque a regra do art. 2 o ...
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Acórdão Nº 7064 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO - PRECATÓRIOS - EMENDAS CONSTITUCIONAIS 113 E 114/2021 - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - INEXISTÊNCIA - REGIME DE PAGAMENTO VIA PRECATÓRIO - CLÁUSULAS DE ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS À CONSTITUIÇÃO - JUDICIAL REVIEW DO MÉRITO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS - POSSIBILIDADE - TETO PARA PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS EM CADA...
... jurídico”. Cuida-se de um princípio difuso no sistema jurídico, imposto a ... partir ... Previdência, no âmbito de suas competências, definirá os ... critérios para o parcelamento ... indisponibilidade de ativos financeiros via Bacen Jud ou a própria ... -
Decisão monocrática Nº 1325283 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2022
... competências legislativas, a Constituição Federal atribuiu, ... 3 - À luz do princípio da segurança jurídica, é cabível a ... 9.868/99). Princípio da Indisponibilidade. Precedentes. 2. A ausência de aditamento da ...
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Ministério do Trabalho
... , quando referentes às mesmas competências ... § 2º A base de cálculo das ... de direitos previdenciários (princípio da inversão do ônus da prova), as informações ... Art. 15. Considera-se indisponibilidade do sistema PJe-JT a falta de oferta ao público ...
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Acórdão Nº 50772 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
... 21, § 1º, do RISTF, à luz do princípio do colegiado, ... ressalvei minha compreensão ... uma excessiva avocação de competências de outros Tribunais ... pela Suprema Corte ... INDISPONIBILIDADE ... DE BENS DO DEVEDOR. FASE PRÉ-EXECUTÓRIA ...
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Decisão da Presidência nº 1853 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Diciembre de 2017
... não se encaixa em nenhuma das competências reservadas à Assembleia-Geral da CELG pelo art ... da prescrição, em observância ao princípio da actio nata, segundo o qual o lapso temporal ... resultante de grau de indisponibilidade dos valores sobre os quais incidem. Em ...