princípio da indisponibilidade competências
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Decisão da Presidência nº 5182 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2017
... , com fundamento especial no princípio da segurança jurídica, até que seja apreciado ... afrontou o amplo espectro de competências atribuídas constitucionalmente às Cortes de ... da União impor cautelar de indisponibilidade de bens em desfavor de particular ... Quanto ao ...
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O dano moral na órbita do direito do trabalho
... norteiam o Direito do Trabalho é o “Princípio Protetor” e sua tríplice vertente (Subteorias ... 6º, CF). Absoluta será a indisponibilidade, do ponto de vista do Direito Individual do ... jurídica que se insere no rol de competências da Justiça do Trabalho, por se tratar de ...
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Controle Abstrato de Constitucionalidade
... do mundo jurídico em nome do princípio da supremacia da Constituição da República ... Objetividade e indisponibilidade da ação.” (ADI 2.618AgR-AgR, rel. min. Gilmar ... , possuindo, assim, cada uma delas, competências, legislativas, administrativas e tributárias ...
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Questoes de Ordem nº 1006 de Primeira Turma, 12 de Junio de 2018
... INDISPONIBILIDADE DA AÇÃO PENAL PÚBLICA. NECESSIDADE DE ... ência de que se prestigie o princípio da identidade física do juiz, na hipótese ... federal, h ouve declinação de competências para esta Suprema Corte, fls. 701. 14. Em ...
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Acórdão Nº 1279910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
... ALEGADA ... AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES ... IMPROCEDÊNCIA ... repartição ... competências ... constitucionalmente e em leis ordinárias” ... ALEGADA INDISPONIBILIDADE FINANCEIRA DO ... ESTADO – REEXAME DE FATOS E ...
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Tabelionato de Notas
... porque o notário está adstrito ao princípio da legalidade. É técnico porque o tabelião ou ... São competências" distintas do Tabelião de Notas; E: incorreta: \xC3" ... ções positivas ou negativas de indisponibilidade, expedidas pelo Registro de Imóveis e pelo ...
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Decisão da Presidência nº 713 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Febrero de 2018
... nada adianta o zelo na partilha de competências constitucionais entre os diversos entes ... do FPE? RESPOSTA 12: O princípio contábil da oportunidade recomenda que o ... resultante de grau de indisponibilidade dos valores sobre os quais incidem. Em ...
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Decisão monocrática Nº 962189 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2023
... INDISPONIBILIDADE DE BENS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCEDEU A ... COMPETÊNCIAS FISCALIZATÓRIAS E SANCIONADORAS DO TCU. PODER ... subnacionais, em aplicação do princípio da simetria ... Ex positis, PROVEJO os ...
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Decisões Monocráticas nº 713 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Febrero de 2018
... nada adianta o zelo na partilha de competências constitucionais entre os diversos entes ... do FPE? RESPOSTA 12: O princípio contábil da oportunidade recomenda que o ... resultante de grau de indisponibilidade dos valores sobre os quais incidem. Em ...
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Título III - Disposições finais e transitórias
... deficiência e a concretização do princípio constitucional da igualdade ... Nesse ... , sobretudo, as habilidades e competências" relacionadas com a profissionalização. ( ... ) \xC2" ... a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e ...
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Decisão monocrática Nº 1306779 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2022
... RETENÇÃO DE CRÉDITO. LEGITIMIDADE. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E ... e ao pleno exercício das competências estabelecidas nos artigos 33, § 2º, 70, 71, 72, ... , precatando-se contra possível indisponibilidade de bens, com a finalidade de garantir o ...
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Decisão monocrática Nº 56353 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2022
... POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. SENTENÇA REFORMADA ... , tivera decretada a indisponibilidade de bens (valores financeiros) pelo TJSC, ante ... ção), que podem ter as respectivas competências enfrentadas e menosprezadas por outros órgãos ...
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Da prescrição e da eficácia do decisório
... de direito e, como tal, não escapa do princípio da legalidade (CF, art. 5º, II) ... A ... Dessa autonomia retiram-se as competências de “auto-organização, de autogoverno e de ... do dano: segurança jurídica x indisponibilidade do patrimônio público ... A Constituição ...
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Hermenêutica e os direitos fundamentais: defesa da dignidade da pessoa humana ante a proporcionalidade
... Logicamente, o primeiro princípio comum aos direitos fundamentais e também aos ... Uma vez que a indisponibilidade se funda na dignidade humana e esta se vincula à ... que não são de suas respectivas competências ... Assim, não se sabe se os Ministros das ...
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Da competência
... íveis — sabendo-se que a indisponibilidade e a irrenunciabilidade constituem traços ... a CLT afirma, com predicamento de princípio medular, que todas as causas submetidas à ... mesmo em tema de distribuição de competências. É evidente que o princípio da perpetuatio ...
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A decisão homologatória de autocomposição extrajudicial e a competência do juízo: um estudo sobre o art. 725, VIII do CPC/2015
O presente texto procura delimitar o alcance do enunciado contido no art. 725, VIII do CPC/2015 que trata do processamento do pedido de homologação de autocomposição extrajudicial. Busca-se chegar a uma conclusão sobre qual é o órgão jurisdicional competente para homologar autocomposição extrajudicial que contenha algumas cláusulas que, analisadas isoladamente, deveriam ser apreciadas pelo juízo...
... O art. 57 da Lei 9.099/95 tem, em princípio, eficácia transcendente à Lei dos Juizados ... jurídica, a disponibilidade ou indisponibilidade do direito. 34 ... Dizer que um direito é ... ser analisadas por juízos de competências diversas ... Imagine o seguinte caso ... -
Gestão de bens
... que resulta diretamente da indisponibilidade dos interesses públicos e das utilidades que ... de preservar a qualidade do serviço (princípio da atualidade), garantir sua prestação sem ... avaliada e aceita pelo órgão com competências de gestão patrimonial ... 17.8 AFETAÇÃO, ...
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Decisão monocrática Nº 36650 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-06-2021
... julgado em relação à violação ao princípio" da legalidade, visto que o TCU não possui compet\xC3" ... Medida cautelar de indisponibilidade de bens dos responsáveis. 4. Poder geral de ... , no desempenho regular de suas competências, lancem mão de medidas cautelares diversas, as ...
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Dados sensíveis: uma análise funcional da categoria e de seus fundamentos
... desenvolvimento da personalidade e o princípio da não discriminação. Após esse estudo, ... e operadores, no âmbito de suas competências, poderão formular regras de boas práticas e de ... descritivos de imagens, a indisponibilidade ...
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Regulação e controle: Um acerto de 'contas'
... quais são os limites das competências do Tribunal de Contas da União (TCU), ... no organismo de uma instituição um princípio de conflito com outras, confiando o remédio do ... indisponibilidade de bens; e V. determinação de afastamento de ...
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Enunciados
... jurisdicional que invoca princípio, quando a regra jurídica aplicada já debatida ... 135. (art. 190) A indisponibilidade do direito material não impede, por si só, a ... que tramitem em juízos de competências distintas. (Grupo: Cooperação Judiciária ...
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Aspectos Processuais
... O princípio abordado é também denominado taxatividade da ... depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica.” ... No que diz ... (O Superior Tribunal de Justiça - Competências originária e recursal). São Paulo: Saraiva, ...
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Decisão monocrática Nº 38831 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-02-2024
... cerceados, não fora observado o Princípio basilar do Devido Processo Legal, a mesma não ... legal; (II) exorbitância das competências do Conselho; e (III) injuridicidade ou manifesta ... destaque para os princípios da indisponibilidade do interesse público e da moralidade ...
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Decisão monocrática Nº 1480610 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-03-2024
... PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MATÉRIA COM ... ESTATUTO DA OAB. PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DAS DEMANDAS COLETIVAS. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO ... II, do Estatuto da OAB, dentre as competências conferidas aos Conselhos Seccionais no art. 58 ...
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Acórdão Nº 36526 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). TOMADAS DE CONTAS ESPECIAIS. INVESTIGAÇÕES RELACIONADAS A FRAUDES NA CONSTRUÇÃO DA USINA TERMONUCLEAR DE ANGRA III. MÚLTIPLAS ESFERAS DE RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE COORDENAÇÃO INSTITUCIONAL ENTRE AS ENTIDADES E HARMONIZAÇÃO DAS SANÇÕES PREMIAIS. TENTATIVA DE COLABORAÇÃO TRAVADA...
... “inexiste afronta ao princípio da confiança legítima em virtude do ... generalista e suas competências requisitórias, que lhe conferem ... Documento ... /2018-Plenário, estabeleceu a indisponibilidade de ... bens da empresa, determinando que esta ...