princípio da indisponibilidade competências
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Regimes Jurídicos Especiais de Intervenção Administrativa, Liquidação Extrajudicial e Administração Temporária.
... princípio, a superação da situação de crise empresarial ... prejuízos causados, bem como a indisponibilidade dos bens dos administradores da instituição 88 ... ] O BACEN ostenta, dentre inúmeras competências, a de exercer permanente vigilância nos mercados ...
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Decisão da Presidência nº 35489 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Febrero de 2019
... 54 DA LEI N. 9.784/99 ... OFENSA AO PRINCÍPIO" DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA BOA-FÉ ... SEGURAN\xC3" ... Corte, das múltiplas e relevantes competências que lhe foram diretamente outorgadas pelo ... indisponibilidade" dos bens, agiu em consonância com suas atribuiç\xC3" ...
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Anexo XI - Parecer apresentado pela Procuradoria-Geral da República nos autos da ADIn n. 5.322
... flexibiliza direitos de indisponibilidade absoluta (dignidade, saúde e segurança de ... de trabalho consentâneas com o princípio da realidade. Destaca inexistir na Lei n ... 144, § 10, mecanismos e competências para exercício estatal do dever de promoção do ...
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Decisões Monocráticas nº 35489 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Febrero de 2019
... 54 DA LEI N. 9.784/99 ... OFENSA AO PRINCÍPIO" DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA BOA-FÉ ... SEGURAN\xC3" ... Corte, das múltiplas e relevantes competências que lhe foram diretamente outorgadas pelo ... indisponibilidade" dos bens, agiu em consonância com suas atribuiç\xC3" ...
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Anexo XI - Parecer apresentado pela Procuradoria-Geral da República nos autos da ADIn n. 5.322
... flexibiliza direitos de indisponibilidade absoluta (dignidade, saúde e segurança de ... de trabalho consentâneas com o princípio da realidade. Destaca inexistir na Lei n ... 144, § 10, mecanismos e competências para exercício estatal do dever de promoção do ...
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Processo administrativo sancionador
... competências para a aplicá-las, certamente serão fatores que ... 206 O princípio do devido processo legal desponta, nesse prisma, ... em medidas judiciais como a indisponibilidade de bens para a garantia do futuro ressarcimento ...
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Direito Empresarial
... (E) Em observância ao princípio da veracidade, o nome do sócio que falecer não ... a Lei das Sociedades Anônimas, as competências privativas da assembleia geral incluem a (A) ... registro público competente a indisponibilidade de bens, competindo a este, relativamente a esses ...
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Acórdão Nº 6180 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
... funcionais de naturezas distintas. Princípio da reserva legal. Não ... observância. Tribunal ... 9.868/99). Princípio da ... Indisponibilidade. Precedentes. 2. A ausência de aditamento da ... dispor sobre ‘as competências, as atribuições, as ... denominações das ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08055194120164058000), 30-01-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
... impessoalidade da administração e o princípio da isonomia, conferindo a todos o mesmo ... Nacional, no âmbito de suas competências, editarão atos necessários à execução do ... b) indisponibilidade, pela Administração, dos interesses públicos ... -
Garantias e privilégios do crédito tributário
... 3. Fraude à Execução. 4. A indisponibilidade de bens do devedor. 5. Preferência em ... crédito tributá- rio, que deluem do princípio da supremacia do interesse público sobre o ... principal função é discriminar competências de cada qual, de modo a não ensejar violação ...
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Direito Tributário
... Veja a seguinte tabela com as competências dos entes políticos em relação aos impostos, ... A: correta, sendo esse o princípio da isonomia, conforme o art. 150, II, da CF; B: ... cautelar fiscal objetiva a indisponibilidade do patrimônio do sujeito passivo da relação ...
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Extinção de Mandato de Prefeito
... a candidatos, numa gritante ofensa ao princípio da irretroatividade da lei, especialmente, como ... , com a consequente fixação das competências respectivas ... 5.2 Casos de extinção ... a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e ...
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Decisão da Presidência nº 958326 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Junio de 2017
... , ainda, que teria havido afronta ao princípio da isonomia, tendo em vista que, na decisão ... da função pública, (iii) a indisponibilidade dos bens e (iv) o ressarcimento ao erário ... A ... não pode ampliar o rol de competências originárias do Supremo Tribunal Federal, ainda ...
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Decisão Monocrática Nº 5012489-52.2022.8.24.0039 do Quinta Câmara de Direito Público, 20-04-2023
... as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ... àquela enfermidade em particular, em princípio, bastaria que fosse "atestada por médico". Na ... ADMINISTRATIVA FUNDAMENTADA NA INDISPONIBILIDADE DO MEDICAMENTO PELO SUS. REQUISITO ...
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Limites da solidariedade ambiental e a definição de critérios para responsabilização civil do poluidor indireto
O instituto da solidariedade civil vem sendo, de longa data, aplicado nos casos de responsabilidade civil ambiental, tendo sua incidência se consolidado doutrinariamente e jurisprudencialmente em nosso país. A partir de uma matriz genérica, diz-se apenas que o instituto deve ser aplicado a casos de danos ambientais de causas pluricausais. No entanto, há uma visível carência de reflexão jurídica...
... Ambiental pátrio vem aplicando o princípio da solidariedade às obrigações ressarcitórias ... pode ser a insolvência ou indisponibilidade de um potencial responsável. Para tanto, há no ... ou competências (públicas) das entidades envolvidas. Neste ... -
Contratos
... caso, é executor da tarefa e age, a princípio, por seu próprio risco de demanda ou oferta. Já ... sempre estão vinculados às suas competências, automaticamente, eles se atrelam às finalidades ... patrimonial ou marcados pela indisponibilidade não se sujeitam à arbitragem ... 21.6.2 ...
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Poder Legislativo
... usada pela doutrina para examinar o princípio da separação de poderes. Com efeito, sem ... a ter um conjunto próprio de competências. 7 Com o regime autoritário instalado a partir ... , uma CPI não pode decretar indisponibilidade de bens, 57 expedir multas, punir delitos, ...
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Poder Legislativo
... usada pela doutrina para examinar o princípio da separação de poderes. Com efeito, sem ... a ter um conjunto próprio de competências. 7 ... Com o regime autoritário instalado a ... , uma CPI não pode decretar indisponibilidade de bens, 57 expedir multas, punir delitos, ...
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Processos estruturais no ordenamento jurídico brasileiro: é preciso uma legislação regulamentadora?
Desde 2015, após o ajuizamento da ADPF 347, os processos estruturais vêm sendo alvo de discussão pela doutrina brasileira. Para além disso, na prática, esses processos já são utilizados por agentes do sistema de justiça, que se deparam diariamente com quadros de violações massivas e reiteradas a direitos fundamentais, demandando, portanto, soluções que sejam capazes de quebrar com o ciclo de...
... álido e eficaz: I – observância ao princípio da independência e harmonia dos Poderes, e a preservação de suas competências e prerrogativas constitucional e legalmente ... comprovar a sua alegação de indisponibilidade financeira, facultando-se ao STF recorrer aos ... -
Acórdão Nº 1428161 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
... força do princípio da Separação de Poderes e da autonomia ... Deveras, a lei outorga competências em vista de certo fim. Toda ... demasia, todo ... 9.868/99). Princípio da ... Indisponibilidade. Precedentes. 2. A ausência de aditamento da ...
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Contencioso eleitoral em tempos de judicialização da política: a disputa no Supremo e o Supremo na disputa
O trabalho traça um panorama do controle difuso de constitucionalidade em matéria eleitoral a partir de decisões do Supremo Tribunal Federal em recursos extraordinários interpostos contra os acórdãos do Tribunal Superior Eleitoral. Feita a análise da sistemática dos recursos eleitorais, com ênfase ao amplo efeito devolutivo do recurso especial eleitoral, aborda-se o modelo de governança eleitoral
... Competências distintas, como o alistamento dos eleitores, a ... ão de inviabilizar a aplicação do princípio da fungibilidade recursal 25 ... A ... a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e ... -
Acórdão Nº 1292739 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
... Inaplicabilidade, nesse caso, do princípio da simetria ... ou da norma remissiva do artigo ... ofende o princípio da indisponibilidade do interesse público, ... sobretudo porque o ... ípios institucionais e parte das competências ... conferidas a Secretaria Municipal de Assuntos ...
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Acórdão Nº 4968 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... Defende a ausência de ... ofensa ao princípio da moralidade pública, porquanto o concurso ... 9.868/99). Princípio da ... Indisponibilidade. Precedentes. 2. A ausência de aditamento da ... dispor sobre “as competências, as atribuições, as denominações ... das ...
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... a sua omissão em nítida afronta ao princípio da boa-fé processual ... 5. Considerando que ... as regras de repartição de competências, e determinar o ressarcimento a quem suportou o ... observância ao princípio da Indisponibilidade do Interesse Público, que impõe à ...
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A defesa do estado de direito e as políticas públicas de combate à corrupção
... 4. Relação entre o princípio do Estado de Direito e Combate à Corrupção ... , uma miríade de normas, com competências que podem sobrepor-se para a persecução e ... da decretação de indisponibilidade de bens na respectiva via, a declaração de ...