princípio da responsabilidade objetiva ambiental
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Acórdão nº 0000798-96.2018.8.11.0082 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 30-05-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ACÓRDÃO QUE NEGA PROVIMENTO AO APELO DO EMBARGANTE CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE À AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU ERRO MATERIAL - LEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR DANOS AMBIENTAIS - NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO POR AR NÃO DEMONSTRADA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ART. 6º DO CDC - PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO
... : [Revogação/Anulação de multa ambiental] Relator: Des(a). GRACIEMA RIBEIRO DE ... - LEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR DANOS AMBIENTAIS - NULIDADE DA ... 6º DO CDC - PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO - IRRESIGNAÇÃO COM O RESULTADO - ... -
Acórdão nº 1.0319.15.001384-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS AMBIENTAIS - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO DE PROTEÇÃO E REPARAÇÃO DE DANO AMBIENTAL - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DA CORTE SUPREMA - RECURSO NÃO PROVIDO. O Supremo Tribunal Federal tem entendimento consolidado no sentido da imprescritibilidade da pretensão reparatória em relação aos danos
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A funcionalidade do regime geral de responsabilidade objetiva: exame a partir da imputação decorrente dos danos ambientais
... 1. A RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL E O JUÍZO DE PONDERAÇÃO QUE SE CONCRETIZA POR MEIO DA IMPUTAÇÃO ... , imputação objetiva e ponderação de interesses à luz do princípio da solidariedade ... Tal qual visto, a possibilidade de se imputar um ...
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Acórdão Nº 0301492-92.2018.8.24.0061 do Quarta Câmara de Direito Civil, 10-06-2021
... LEGISLAÇÃO AMBIENTAL ESPECÍFICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E ... ão da Lei 6.938/81, a qual positivou o princípio do poluidor-pagador tendo, posteriormente, ...
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Responsabilidades dos projetistas, do construtor e dos profissionais envolvidos na construção
... @@3.1.2 A responsabilidade dos autores dos projetos ... Há três modelos ... , ao estabelecer a responsabili-dade objetiva como regra, o art. 931 ressalva, na parte inicial ... culpa extracontratual (violação a princípio geral de direito), ficam solidários todos os ... transgressões às normas de Direito ambiental, sujeito a sanções administrativas, penais e ...
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Acórdão nº 1.0549.17.001974-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANOS AMBIENTAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBSJETIVA - RECOMPOSIÇÃO VEGETAL - CRITÉRIOS LEGAIS E REGULAMENTARES VIGENTES À ÉPOCA DOS FATOS - PEDIDO GNÉRICO DE INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO INCERTO.- A recomposição da área vegetal suprimida deve se pautar nos critérios legais e regulamentares vigentes à época dos fatos. - A condenação à...
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Acórdão nº 1.0549.17.001974-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANOS AMBIENTAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBSJETIVA - RECOMPOSIÇÃO VEGETAL - CRITÉRIOS LEGAIS E REGULAMENTARES VIGENTES À ÉPOCA DOS FATOS - PEDIDO GNÉRICO DE INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO INCERTO.- A recomposição da área vegetal suprimida deve se pautar nos critérios legais e regulamentares vigentes à época dos fatos. - A condenação à...
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Acórdão nº 1.0000.22.016035-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO - SÚMULA 618 DO STJ- DECISÃO MANTIDA- RECURSO DESPROVIDO. - Nos termos do enunciado da súmula 618 do Col. Superior Tribunal de Justiça, "a inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental".- Nas ações civis públicas que versam sobre tutela ao
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O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
... normatividade e um problema de responsabilidade do Estado 275 ... Com fulcro no pensamento ... Aqui, o princípio da equidade intergeracional atua como centro ... [ ... ] figura ideológica , a valoração objetiva em sua forma mais sensível que o bem protegido ...
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Acórdão nº 1.0000.21.027596-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO AGRAVADA QUE EXPÕE A FUNDAMENTAÇÃO DEVIDAMENTE - AUSÊNCIA DE NULIDADE - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE REJEITOS DA MINA CÓRREGO DO FEIJÃO, EM BRUMADINHO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM MATÉRIA AMBIENTAL - DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL E DANOS INDIVIDUAIS DECORRENTES A CARGO DA PARTE AUTORA - ENCARGO DE IMPOSSÍVEL OU DE DIFÍCIL DESINCUMBÊNCIA...
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Acórdão nº 1.0000.21.027596-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO AGRAVADA QUE EXPÕE A FUNDAMENTAÇÃO DEVIDAMENTE - AUSÊNCIA DE NULIDADE - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE REJEITOS DA MINA CÓRREGO DO FEIJÃO, EM BRUMADINHO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM MATÉRIA AMBIENTAL - DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL E DANOS INDIVIDUAIS DECORRENTES A CARGO DA PARTE AUTORA - ENCARGO DE IMPOSSÍVEL OU DE DIFÍCIL DESINCUMBÊNCIA...
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Acordao N° 1425363 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Processo civil. Apelação cível. Ação civil pública. Direito civil ambiental e urbanístico. Preliminar de ilegitimidade passiva. Teoria da asserção. Rejeição. Cerceamento de defesa. Inexistência. Invasão de área pública de proteção ambiental. Parcelamento do imóvel para fins urbanos, sem autorização competente. Ilegalidade. Determinação de demolição das construções. Imperatividade. Reparação dos...
... DIREITO CIVIL ... AMBIENTAL E URBANÍSTICO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ... CONSTRUÇÕES ILÍCITAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. PRINCÍPIO ... DO ... -
Acórdão nº 1.0000.20.575495-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - ROMPIMENTO DE BARRAGEM EM BRUMADINHO - AUSÊNCIA DE NULIDADE DA DECISÃO POR FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DANO AMBIENTAL INCONTROVERSO - DEMANDA LIMITADA A DANOS INDIVIDUAIS - ÔNUS DE DIFÍCIL DESINCUMBÊNCIA. I - Expondo o julgador satisfatoriamente as razões pelas quais adotou determinada conclusão, não há que se falar...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0046146-31.2022.8.19.0000 (Cível), 23-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1. Pretende a recorrente a reforma da decisão agravada que deferiu a inversão do ônus da prova em favor do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, autor, ora agravado. 2. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela ré, nos autos da ação civil pública proposta...
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... DIREITO AMBIENTAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ... 1. Pretende a ... responsabilidade civil objetiva, prevista no art. 14, § 1º da ... princípio da precaução, segundo o qual o meio ambiente ... -
Capítulo V
... e) crimes contra a administração ambiental ... "Crime de dano" é aquele que para sua ... ção dos Poderes, da tríplice responsabilidade ambiental (art. 225, §3° da Constituição ... 156 Em suma, o Direito Urbanístico objetiva ordenar as cidades e a prática da política de ... princípio, composto de dolo, ante a vontade consciente de ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0078823-19.2019.8.19.0001 (Cível), 18-10-2023
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA PROTETIVA DO MEIO AMBIENTE - DIREITOS DIFUSOS - DANO AMBIENTAL - PARCELAMENTO ILEGAL DO SOLO URBANO - CONSTRUÇÕES IRREGULARES - SUPRESSÃO DE MATA ATLÂNTICA - CORTES DE TALUDE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA PROIBIR OBRAS E NOVAS CONSTRUÇÕES, MOVIMENTAÇÃO ADICIONAL DE TERRA, SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO, DEMARCAÇÃO OU INTERVENÇÃO NO LOCAL DOS FATOS NARRADOS NA...
... AMBIENTE – DIREITOS DIFUSOS – DANO AMBIENTAL – ... PARCELAMENTO ILEGAL DO SOLO URBANO – ... aos litigantes em geral. Princípio da simetria. Incidência do ... disposto no ... A ... responsabilidade da Recorrente exsurge do conjunto ... probatório ... pela recomposição ambiental é objetiva e ... propter rem, atingindo o proprietário do ... -
Acórdão nº 1060430-28.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 28-03-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL – POLUIÇÃO – DERRAMAMENTO DE CIANETO – PRODUTO ALTAMENTE TÓXICO – RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA – COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA O DANO – MULTA APLICADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.1 - A responsabilidade administrativa...
... ÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Anulação, Ambiental]Relator: Dr. GILBERTO LOPES BUSSIKI ... Turma ... – PRODUTO ALTAMENTE TÓXICO – RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA – COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ... objetiva da esfera cível (para reparação dos danos ... 3 – Sendo observado o princípio da proporcionalidade e razoabilidade para a ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0279874-96.2010.8.19.0001 (Criminal), 18-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. LANÇAMENTO DE ESGOTO IN NATURA NO RIO CABRAL PELO COMPLEXO PENITENCIÁRIO DE GERICINÓ. DANO AMBIENTAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E CEDAE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSOS DOS RÉUS. 1. Competência da Justiça Estadual. Questão preclusa, decidida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0016934-43.2
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DI- ... REITO AMBIENTAL. LANÇAMENTO DE ESGO- ... TO IN NATURA NO RIO ... Rio Cabral ... 7. Responsabilidade civil ambiental, objetiva e ... integral. O ... ambiente. Princípio entabulado no artigo 2º da ... Lei nº ... -
Acórdão Nº 0000492-77.2011.8.24.0061 do Segunda Câmara de Direito Civil, 23-01-2020
... CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO AMBIENTAL. VAZAMENTO DE ... ÓLEO E ... JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRINCÍPIO ... DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ARCABOUÇO ... OBJETIVA DO POLUIDOR. CONCEITO DE POLUIDOR PAGADOR ...
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A responsabilidade objetiva do empregador à luz da proteção constitucional conferida ao meio ambiente do trabalho
A importância dos direitos sociais é inquestionável, seja na razão de existir da República Federativa do Brasil, fundada na cidadania, dignidade humana e nos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; seja em seus objetivos fundamentais, de construir uma sociedade livre, justa e solidária, erradicar a pobreza e a marginalização, reduzir as desigualdades sociais e regionais e promover o...
... A tutela labor-ambiental, lida a partir do macroprincípio da dignidade da pessoa humana, deve ... da Constituição de 1988, dita Cidadã, fez a opção pelo princípio da inafastabilidade da jurisdição, de modo que cabe ao Poder ... -
A Compensação Ambiental da Lei do SNUC
... 36 da Lei nº 9.985/2000. Objetiva analisar se as principais discussões que ... ção do empreendimento, aplicando-se o princípio do poluidor-pagador ... 4.2 dISCIpLINA ... 362 DINIZ, Maria Helena. Responsabilidade civil por dano ao meio ambiente. In: ...
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Acórdão Nº 0026378-47.2010.8.24.0018 do Sétima Câmara de Direito Civil, 19-11-2020
... SUSCITADA ... A OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ARGUMENTO DE QUE AS ... RAZÕES ... REJEIÇÃO ... DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 14, § ...
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Acórdão Nº 0026380-17.2010.8.24.0018 do Sétima Câmara de Direito Civil, 19-11-2020
... SUSCITADA ... A OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ARGUMENTO DE QUE AS ... RAZÕES ... REJEIÇÃO ... DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 14, § ...
- Acórdão Nº 5002612-97.2021.8.24.0015 do Primeira Câmara de Direito Público, 24-05-2022
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Decisao Nº 8013967-29.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 15-02-2023
... AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO AMBIENTAL. USINA HIDRELÉTRICA PEDRA DO CAVALO. MATÉRIAS ... A demanda em análise no primeiro grau objetiva" a responsabilização de concessionária de servi\xC3" ... -se de ação em que se discute a responsabilidade civil decorrente de suposto dano ambiental de ... princípio da razoabilidade, compreende-se como possível a ...