princípio da subsidiariedade processo do trabalho
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... ART. 101 DO CÓDIGO DE ... PROCESSO PENAL. ORDEM EM HABEAS CORPUS CONCEDIDA ... PARA ... ência afirma, principalmente porque o princípio da igualdade ... de todos perante a lei faz com ... Como temos toda a ordem do trabalho já organizada, o ... que eu me abalançaria a ... Princípio da ... subsidiariedade (art. 4º, §1º, da Lei nº 9.882/99): ausência ... -
A nova execução provisória do processo civil e sua aplicabilidade no processo do trabalho
... Por isso, a responsabilidade objetiva funda-se no princípio de equidade, pois aquele que lucra com a situação (exercício da ... subsidiariedade, consoante mostrado nas primeiras linhas do presente, dos dispositivos em ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... devedor, e sim sobre seu patrimônio (princípio da humanização da execução que tem início em ... Processo do Trabalho, que tem sido apontado como grande ... @@3.10. Subsidiariedade ... O Processo do Trabalho permite que as regras ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... Violar um princípio é mais que violar uma norma, pois viola todo um sistema de normas ... Outros argumentam que, diante da subsidiariedade (arts. 15 do CPC e 769, da CLT), ele é compatível com o processo do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001739-12.2014.5.06.0103), 25-01-2016
RECURSO ORDINÁRIO DA ODEBRECHT AMBIENTAL. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. PROCESSO DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE. Inaplicável, ao processo do trabalho, a multa do artigo 475-J do CPC, consistente no acréscimo percentual de 10% do valor da condenação, que tem por pressuposto a contumácia do devedor ao cumprimento da sentença no prazo de 15 dias, pois inexiste lacuna na CLT no aspecto. Em outras...
... norma não é aplicável ao processo do trabalho, em razão do princípio da subsidiariedade. Aduz que a matéria executória é tratada no art. 880 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000706-98.2015.5.06.0281), 14-03-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. JORNADA DE TRABALHO. In casu, a primeira reclamada não conseguiu trazer aos autos outros meios de prova capazes de elidir a alegação da obreira de que sua jornada de trabalho não era registrada corretamente e, portanto, deve-se considerar a jornada de trabalho da obreira de conformidade com a petição inicial. Recurso ordinário a que se dá provimento parcial.
... norma não é aplicável ao processo do trabalho, em razão do princípio da subsidiariedade. Aduz que a matéria executória é tratada no art. 880 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000448-51.2014.5.06.0143), 03-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. MULTA DO ART. 523, §1º DO NCPC (ART. 475-J do CPC DE 1973). Reiteradamente vinha firmando entendimento no sentido de que não haveria incompatibilidade entre o dispositivo legal epigrafado e as normas contidas na Consolidação das Leis do Trabalho. Isto porque o artigo 889 da CLT dispõe que aos trâmites e incidentes do processo de execução serão aplicáveis os preceitos...
... NCPC não é de ser aplicada ao processo do trabalho em face do Princípio da Subsidiariedade. Assim, requer que a multa em tela seja afastada da ... -
Da Intervenção de Terceiros no Direito Processual do Trabalho
... utilizam a expressão participação em processo, que significa o género do qual o ... direito processual civil brasileiro, o princípio da singularidade. De acordo com este princípio, ... em face do princípio da subsidiariedade, uma vez que, sendo o direito processual comum ...
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Da Intervenção de Terceiros no Direito Processual do Trabalho
... utilizam a expressão participação em processo , que significa o gênero do qual o ... direito processual civil brasileiro, o princípio da singularidade. De acordo com este princípio, ... em face do princípio da subsidiariedade, uma vez que, sendo o direito processual comum ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-159441-58.2004.5.15.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Provável violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal de 1988. Agravo de instrumento provido para melhor exame do recurso principal. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A...
... PROCESSO DE EXECUÇÃO. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC ... tal procedimento tem seu fundamento no princípio constitucional inserido pela EC 45/2004, que diz ... da aplicação do princípio da subsidiariedade no processo do trabalho (artigo 769 da CLT), leva ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 575-48.2011.5.15.0044)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE VANTAGENS PESSOAIS PELA CONSIDERAÇÃO DA PARCELA FUNÇÃO DE CONFIANÇA/CARGO COMISSIONADO EM SUA BASE DE CÁLCULO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 294 DO TST. PRESCRIÇÃO PARCIAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.
... por configurar afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo ... 5º, ... Consumidor, sendo aplicável, pelo princípio da subsidiariedade e da busca pela maior ... efetividade dos direitos pleiteados, ao ... -
Do processo em geral
... idôneo nas Varas e nos Tribunais do Trabalho ... A Lei n. 9.800, de 26.5.99, dispôs sobre a ... 14) Princípio do contraditório e da ampla defesa. Processo ... Por isso, graças à regra da subsidiariedade do processo civil ante o processo do trabalho, o ...
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Decisões Monocráticas nº 695 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
... , ( ... ) (iv) põe em risco o basilar princípio democrático, fundante de nossa ordem ... ) a inobservância do requisito da subsidiariedade, (iii) da ausência de interesse de agir e (iv) a ... proteção de preceito fundamental nesse processo, deve predominar enfoque objetivo ou de ... profissões, residências e locais de trabalho dos cidadãos serem processadas de modo a se ...
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Decisão da Presidência nº 695 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
... , ( ... ) (iv) põe em risco o basilar princípio democrático, fundante de nossa ordem ... ) a inobservância do requisito da subsidiariedade, (iii) da ausência de interesse de agir e (iv) a ... proteção de preceito fundamental nesse processo, deve predominar enfoque objetivo ou de ... profissões, residências e locais de trabalho dos cidadãos serem processadas de modo a se ...
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Acórdão Nº 0020091-74.2017.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 20-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA CGTEE. VÍNCULO DE EMPREGO. O princípio da demanda, ou princípio dispositivo, já pode ser visto no art. 2º do CPC, ao prever que o processo começa por iniciativa da parte. A norma é complementada pelo art. 141, do mesmo CPC: "O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige...
... VÍNCULO DE EMPREGO. O princípio da demanda, ou princípio dispositivo, já pode ... 2º do CPC, ao prever que o processo começa por iniciativa da parte. A norma é ... SOLIDARIEDADE. SUBSIDIARIEDADE. As rés foram condenadas solidariamente, com ... -
Teoria Geral do Direito
... “sanção”, de “delito”, de “processo”, de ... “plenitude jurídica”, de ... exemplificativo, veja-se que o princípio da dignidade humana pode ser invocado pelo juiz ... O direito do trabalho sempre esteve repleto dessas normas de ordem ... à matéria de solidariedade ou subsidiariedade do tomador de serviços pelas obrigações ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-11-98.2011.5.15.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA - DANOS MORAIS - ASSÉDIO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO O valor determinado para a compensação pelos danos sofridos, em decorrência de assédio moral, afigura-se compatível com a lesão causada, não justificando a excepcional intervenção desta Corte. INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA O direito ao intervalo intrajornada, relacionado à higiene, saúde e segurança do...
... 475-J DO CPC - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO O fato juridicizado pelo artigo 475-J ... princípio da boa-fé, que é uma norma de conduta, judicial ... da aplicação do princípio da subsidiariedade no processo do trabalho (artigo 769 da CLT), leva ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-82-43.2010.5.15.0097 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. AMBEV. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Recurso fundamentado em violação do artigo 5º, II da Constituição Federal e Súmula 331/TST. O e. Tribunal Regional concluiu, ao analisar as provas, que a empresa se beneficiou dos serviços do empregado, prestados por meio de terceirização de atividade meio. Verificou a existência de culpa in eligendo e in vigilando. Para entender de modo...
... INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Recurso fundamentado em divergência ... tal procedimento tem seu fundamento no princípio constitucional inserido pela EC 45/2004, que diz ... da aplicação do princípio da subsidiariedade no processo do trabalho (artigo 769 da CLT), leva ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1813-62.2011.5.06.0009) 21-02-2018
ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº297, ITENS I E II, DO TST. Verifica-se ser inviável a análise do recurso quanto a este tema,uma vez que o Regional não se manifestou sobre a ilegitimidade passiva do banco reclamado, tampouco foi instado a se manifestar mediante a interposição de embargos de declaração. Ausente o prequestionamento, incide o óbice indicado na Súmula nº2
... 461, do CPC ... Neste contexto e em razão do princípio da isonomia, devem ser estendidas ao demandante as garantias previstas ... ível com o processo do trabalho, em face do princípio da subsidiariedade " (pág. 811) ... ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000731-43.2014.5.06.0412), 02-03-2015
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA AO PROCESSO DO TRABALHO. Não se aplica ao processo trabalhista a multa de que trata o art. 475-J do CPC, uma vez que este possui regras próprias, só havendo incidência das disposições do processo civil em caso de omissão e desde que compatível com o processo do trabalho. Não prevendo o art. 880 da CLT qualquer...
... se baseando em um falso testemunho o que seria uma afronta ao princípio" da verdade real, da ampla defesa e contraditório, o que causaria um preju\xC3" ... ável ao processo do trabalho, em razão do princípio da subsidiariedade. Cita decisões ... Verifico que na r. sentença revisanda (ID 4ef1e84) ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... O processo do trabalho possui os procedimentos: a) ordinário; e b) ... Também aqui, o procedimento, em princípio, é o comum (ordinário ou sumaríssimo) embora ... o direito do autor, que, sem essa subsidiariedade, poderia perecer ... Para que os pedidos ...
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Acórdão Nº 542 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL – REGIME CONSTITUCIONAL DOS PRECATÓRIOS – COMPANHIA INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (CIDASC) – ENTIDADE DELEGATÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS, PRESTADOS COM EXCLUSIVIDADE, SEM CONCORRÊNCIA COM ENTIDADES DO SETOR PRIVADO – CONSEQUENTE SUJEIÇÃO AO REGIME DE PAGAMENTO DE DÍVIDAS POR MEIO DA SISTEMÁTICA DOS...
... constrição no âmbito do Processo nº 01839.2009.037.12.00-2 (em curso no ... o da 7ª Vara do Trabalho de Florianópolis/SC), contanto que ainda se ... 167, VI) e consequente afronta ao princípio da ... divisão funcional de Poder (CF, art ... subsidiariedade" – ou, como sustenta LUÍS ROBERTO BARROSO ... (\xE2" ... -
Acordão nº 20100846739 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21 de Septiembre de 2010
... ART. 475J/CPC. APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. O princípio da subsidiariedade ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... da postulação e observará o princípio da boa-fé ... Remissão: art. 5º ... ção do geral ao concreto e importa no trabalho de adaptação e até de criação judicial do ... (embora possa ser, em bloco de subsidiariedade , como está no parágrafo único do art. 326), ...
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Do processo em geral - (arts. 770 a 836)
... idôneo nas Varas e nos Tribunais do Trabalho ... A Lei n. 9.800, de 26.5.99, dispôs sobre a ... 14) Princípio do contraditório e da ampla defesa. Processo ... Por isso, graças à regra da subsidiariedade do processo civil ante o processo do trabalho, o ...