princípio da subsidiariedade processo do trabalho
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Introdução ao Estudo do Direito do Consumidor e Aspectos Gerais - Arts. 1º - 3º do CDC
... lutar pela melhoria das condições de trabalho" em fábricas e comércio americanos. Essa associa\xC3" ... ômicas – Esse período realça o princípio da liberdade ... Século XIX – Direitos ... CPC) impossível é ao juiz o reexame do processo. De igual forma, é crível que o órgão ... ) diálogo de complementaridade e subsidiariedade: utilizado para servir de regra complementar e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-158500-82.2009.5.21.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... preceito legal, sob pena de afronta ao princípio do devido processo legal. Precedentes ... do trabalho e ao princípio da subsidiariedade afirmado no art. 769, CLT ... Esse dispositivo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-84100-63.2010.5.21.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... preceito legal, sob pena de afronta ao princípio do devido processo legal. Precedentes ... do trabalho e ao princípio da subsidiariedade afirmado no art. 769, CLT ... Esse dispositivo ...
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Acórdão Nº 723 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE ... INOBSERVÂNCIA ... pela Justiça Comum e pela Justiça do Trabalho ... circunstância esta suficiente para ... ção, no âmbito do Estadomembro, de processo objetivo de fiscalização normativa ... abstrata ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... Princípio da adstrição e observância do pedido ... ü ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. É improcedente a reclamação quando o ato ... ART. 139 ... Subsidiariedade da medida atípica e demais requisitos ... ü ...
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Acórdão Nº 647 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ENTENDIMENTO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS – CARF: ATRIBUIÇÃO DO AUDITOR PARA RECONHECER VÍNCULO EMPREGATÍCIO E EFETUAR O LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. POSSIBILIDADE DE EXAME DAS DECISÕES DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA PELO PODER JUDICIÁRIO POR INSTRUMENTOS PROCESSUAIS...
... DO TRABALHO SINAIT ... : MAURO DE AZEVEDO MENEZES ... : ... TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. POSSIBILIDADE ... DE EXAME ... em fase preliminar do processo" administrativo fiscal” ... Assinala que “est\xC3" ... -
Plano teórico - Princípios limitadores do poder punitivo, penologia e populismo penal
... 31 Crime, processo e pena vão formar os objetos fundamentais do ... 2.1.1. Princípio da resposta não contingente: leis penais de ... maio”, sobre o qual comentaremos neste trabalho. A proposição é claramente emergencial, ... 2.1.4. Princípio da subsidiariedade: leis penais indevidas ... Pelo princípio da ...
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Os fundamentos legais para a boa a gestão escolar: agente transformador da educação
Este artigo tem por objetivo analisar a importância da gestão escolar nos resultados da escola a partir da promulgação da Constituição/88 e da Lei de Diretrizes de Base/1996. Buscamos através de análise documental com base na metodologia de coleta de documentos como material primordial, com característica interpretativa, realizada a partir de documentos contemporâneos ou retrospectivos...
... de sucesso e, por consequência, no processo de aprendizagem dos alunos, pois, muitas vezes, ... jurídico brasileiro, por força do princípio da primazia constitucional e também considerando ... sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência ... função supletiva [princípio da subsidiariedade dos poderes públicos], tanto maior influência e ... -
Decisão monocrática Nº 841 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
... Região Metropolitana do Rio de Janeiro (Processo n. 120207/000707/2020, Edital de Concorrência ... ório afrontam os valores sociais do trabalho, da valorização do trabalho humano e da busca ... Afirma, nesse aspecto, violação ao princípio da universalidade do serviço público e ... Inobservância do requisito da subsidiariedade". Mérito. Não se extrai da Constituição da Rep\xC3" ...
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Do Homicídio (Art. 121)
... Além disso, se já iniciado o trabalho de parto, a morte do feto confi gura homicídio ... princípio da reserva legal (STJ, REsp. 769651/SP, Rel. Min ... o maior padecimento desejado (TJMG, Processo 1.0103.07.003039-2/001, Rel. Judimar Biber, ... , aplicando-se o princípio da subsidiariedade implícita. 1215 10. “Mévio”, após ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados perante as ... No processo" do trabalho, a decisão de liquidação de senten\xC3" ... do Trabalho importa em ofensa ao princípio do devido processo legal, nos termos do art. 5º, ... em estudo, não se deve pensar na subsidiariedade do art. 780, do CPC/15, perante a Justiça do ...
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Tipicidade
... , e que traduz a imposição do famoso princípio da Legalidade , ou reserva legal, presente no ... como o da Intervenção mínima, Subsidiariedade, Fragmentariedade, Adequação Social, e pelo ... tipo objetivo deve constituir a base do processo analítico de (re)construção do conceito de ... avenida para não chegar atrasado ao trabalho, gerando assim lesões a terceiros, em que o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006468-66.2023.8.19.0002 (Fazendária), 26-10-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE NITERÓI. Apelação n. 0006468-66.2023.8.19.0002 Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Recorrido: Leonardo Machado Coelho Monteiro. Relatora: Dra. Juliana Benevides de Barros Araujo SENTENÇA CONCESSIVA...
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As atividades administrativas à luz da ordem constitucional brasileira
... , separação de funções estatais, princípio da igualdade, princípio da legalidade, sistema ... Federativa do Brasil: valores sociais do trabalho (art. 1º, inc. IV, da Constituição Federal); ... processo de longo prazo, marcado por uma ação ... 1.3.1 Princípio da subsidiariedade ... Com efeito, a generalidade dos estudiosos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-187800-89.2009.5.21.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A jurisprudência desta Corte firmou ... O princípio da proteção do trabalhador e a teoria do risco ... do trabalho e ao princípio da subsidiariedade afirmado no art. 769, CLT ... Esse dispositivo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-225700-09.2009.5.21.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A jurisprudência desta Corte firmou ... O princípio da proteção do trabalhador e a teoria do risco ... do trabalho e ao princípio da subsidiariedade afirmado no art. 769, CLT ... Esse dispositivo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-225700-09.2009.5.21.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A jurisprudência desta Corte firmou ... O princípio da proteção do trabalhador e a teoria do risco ... do trabalho e ao princípio da subsidiariedade afirmado no art. 769, CLT ... Esse dispositivo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-225700-09.2009.5.21.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A jurisprudência desta Corte firmou ... O princípio da proteção do trabalhador e a teoria do risco ... do trabalho e ao princípio da subsidiariedade afirmado no art. 769, CLT ... Esse dispositivo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-225700-09.2009.5.21.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A jurisprudência desta Corte firmou ... O princípio da proteção do trabalhador e a teoria do risco ... do trabalho e ao princípio da subsidiariedade afirmado no art. 769, CLT ... Esse dispositivo ...
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Acordão nº (RO)0106400-42.2008.5.06.0171 (01064.2008.171.06.00.6) de 2º Turma, 14 de Octubre de 2009
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA ... que tal penalidade não é aplicável ao processo do trabalho, em face do princípio da ... , em face do princípio da subsidiariedade, já que não há omissão no texto celetista no ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002407-76.2019.8.19.9000 (Criminal), 04-05-2020
HABEAS CORPUS N° 002407-76.2019.8.19.0000 HABEAS CORPUS. ATIVIDADE DE FLANELINHA. INFRAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. ATIPICIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DO PROCEDIMENTO. ORDEM CONCEDIDA. RELATÓRIO Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor do paciente FABIANO ALVES VIVIANO, cuja pretensão aponta como autoridade coatora o juízo do V...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-204300-70.2008.5.21.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO DEMONSTRADA. CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 331, V, DO TST. A decisão do Regional está em consonância com a Súmula 331, V, do TST, na medida em que o Regional manteve a responsabilidade subsidiária do ente da Administração Pública, por ter sido demonstrada, no caso concreto, a culpa decorrente de...
... PROCESSO ELETRÔNICO ... - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ... O princípio da proteção do trabalhador e a teoria do risco ... do trabalho e ao princípio da subsidiariedade afirmado no art. 769, CLT ... Esse dispositivo ... -
Justiça econômica
... A corresponsabilidade econômica e o princípio da subsidiariedade – 6. A doutrina social da ... e de intervenção do Estado no processo econômico, que por sua vez delimitam e ... a compatibilizar a valorização do trabalho , a liberdade de iniciativa, as diversas pol í ...
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Da execução
... perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados perante as ... 475-J, do CPC: O Código de Processo Civil é dividido em cinco Livros. O Livro I ... do Trabalho importa em ofensa ao princípio do devido processo legal, nos termos do art. 5º, ... em estudo, não se deve pensar na subsidiariedade do art. 573 do CPC, perante a Justiça do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9600-50.2010.5.21.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... 83, § 2º, do RITST ... PROCESSO ELETRÔNICO ... É o relatório ... I) ... O princípio da proteção do trabalhador e a teoria do risco ... do trabalho e ao princípio da subsidiariedade afirmado no art. 769, CLT. Esse dispositivo traz ...