princípio da subsidiariedade processo do trabalho
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Acórdão Nº 869 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ÍNDICE DE REAJUSTE DE CONTRATOS DE LOCAÇÃO. IGPM. IPCA. COVID-19. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DA SUBSIDIARIEDADE. UTILIZAÇÃO DA ADPF COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AFRONTA INDIRETA A PRECEITOS FUNDAMENTAIS. DESCABIMENTO DA ARGUIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O cabimento da Arguição de Descumprimento de Preceito...
... COVID-19 ... INOBSERVÂNCIA ... SUBSIDIARIEDADE ... UTILIZAÇÃO DA ADPF COMO SUCEDÂNEO ... ável desde que haja a observância do princípio da ... subsidiariedade, que exige o esgotamento ... da razoável duração do processo e da ... inafastabilidade da jurisdição em ... DECISÕES DO TRIBUNAL SUPERIOR DO ... TRABALHO. ALEGADA CONTRARIEDADE A PRECEITOS ... Documento ... -
Decisão monocrática Nº 2606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2023
... ão dos efeitos do acórdão do CNJ no Processo Administrativo Disciplinar n ... legal, sob pena de violação ao princípio da separação funcional de poderes ... DA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE COMO REQUISITO LEGITIMADOR DO EXERCÍCIO, PELO ... início que a gente começou a fazer o trabalho, eu acareava os clientes, pegava o cliente, ...
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Direito Constitucional
... judicial, sob o risco de violação do princípio da separação dos poderes ... (D) O poder ... (D) O processo da mutação constitucional equivale formalmente ... ) quanto à origem: promulgada (fruto do trabalho de uma Assembleia Nacional Constituinte); b) ... terá aplicação o princípio da subsidiariedade, com o que, nos termos da jurisprudência do STF, ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... como integração : um confronto de princípio. Tradução de Plínio Fernandes Toledo. São ... Teve início, nesse período, o processo sistemático de ordenação em um pequeno número ... ções teóricas podem ser discernidas no trabalho de Montesquieu. Alguns princípios são por ele ... O princípio de subsidiariedade: conceito e revolução. Revista de Direito ...
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Livro II - Do processo de execução
... , sob a perspectiva do processo do trabalho, devemos reproduzir as considerações que ... da República: “O projeto consagra o princípio dispositivo ( ... ), mas reforça a autoridade do ... não se pode dar concreção à subsidiariedade de que fala o art. 771, parágrafo único, do ...
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Acórdão Nº 567 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
DIREITO CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. LEI 16.897/2018 DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE LOCAL (ART. 30, I, DA CF). COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL. PROIBIÇÃO RAZOÁVEL DE MANUSEIO, UTILIZAÇÃO, QUEIMA E SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS, ARTIFÍCIOS E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS SOMENTE QUANDO PRODUZIREM EFEITOS SONOROS RUIDOSOS. PROTEÇ
... princípio geral que norteia a repartição de competência ... da livre iniciativa e do valor social do trabalho (arts. 5º, IV, e 170 ... da CF), pois a norma ... não foi atendido o princípio da subsidiariedade, uma ... vez que a lei impugnada já é objeto de ... cautelar deferida, com a extinção do processo sem resolução de mérito, ... ou, caso não ... -
Acordão nº 0000002-42.2010.5.04.0661 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 22 de Marzo de 2012
PROCESSO: 0000002-42.2010.5.04.0661 RO ... IDENTIFICAÇÃO ... conflito aparente, impõe-se aplicar o princípio da proporcionalidade, com o fito de estabelecer ... , por força do princípio da subsidiariedade (art. 769 da CLT). Com efeito, acolhem-se as ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... da Constituição Federal de 1988 e o princípio da dignidade humana está realçado hoje a ... Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas ... reclamada, devedora em grau de subsidiariedade, diante das infrutíferas ou frustradas ...
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Acordão nº 0001277-43.2011.5.04.0741 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 23 de Agosto de 2012
PROCESSO: 0001277-43.2011.5.04.0741 RO ... IDENTIFICAÇÃO ... Assim, face ao princípio da proteção, considera que possui direito à ... , por força do princípio da subsidiariedade (art. 769 da CLT), descabe a reforma da ...
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Acordão nº 0038700-21.2009.5.04.0381 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 24 de Noviembre de 2011
PROCESSO: 0038700-21.2009.5.04.0381 RO ... IDENTIFICAÇÃO ... da decisão sob pena de violação ao princípio da legalidade ... Registre-se, de plano, que a ... por força do princípio da subsidiariedade (art. 769 da CLT). Com efeito, acolhem-se as ...
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Acordao N° 1350649 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2021
Apelação cível. Direito processual civil e do consumidor. Ação de restituição de valores/danos materiais. Pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. Via inadequada. Princípio da dialeticidade. Inobservância. Conhecimento parcial do recurso. Encerramento unilateral de conta corrente. Ausência de notificação prévia. Resolução nº 2025/93 do banco central do brasil. Ato ilícito. Falha na...
... TERRITÓRIOS ... 1ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL ... VIA INADEQUADA. PRINCÍPIO DA ... DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA ... APRECIAÇÃO EQUITATIVA. SUBSIDIARIEDADE. SENTENÇA ... 1. O pedido de concessão de ... , a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado ... e o tempo exigido ... -
Acordão nº 0000514-51.2010.5.04.0232 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 22 de Marzo de 2012
PROCESSO: 0000514-51.2010.5.04.0232 RO ... IDENTIFICAÇÃO ... ao processo do trabalho, por força do princípio da subsidiariedade (art. 769 da CLT). Com efeito, ...
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Acordão nº 0000619-22.2010.5.04.0331 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 1 de Diciembre de 2011
PROCESSO: 0000619-22.2010.5.04.0331 RO ... IDENTIFICAÇÃO ... ao processo do trabalho, por força do princípio da subsidiariedade (art. 769 da CLT). Com efeito, ...
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Acórdão Nº 939 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-05-2022
EMENTA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). ALEGADA OMISSÃO EM DAR O DEVIDO CUMPRIMENTO AOS PRAZOS PARA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS PREVIDENCIÁRIOS E ASSISTENCIAIS. PRETENSÃO DE DAR CUMPRIMENTO AO ACORDO COLETIVO HOMOLOGADO NO RE 1.171.152/SC (TEMA Nº 1066 DA REPERCUSSÃO GERAL). INVIABILIDADE. SUBSIDIARIEDADE NÃO...
... INVIABILIDADE. SUBSIDIARIEDADE ... NÃO ATENDIDA. INADEQUAÇÃO DA VIA. PROCESSO ... princípio da eficiência. Isso porque, além de não ... trabalho da ... autarquia acima do patamar esperado e os ... -
Da Petição Inicial
Art. 319 ... Código de Processo Civil ... meira incursão subsidiária a ser ... No processo do trabalho não se exigiu que a inicial contivesse ... a sentença de mérito, atendeu ao princípio da adstrição ao pedido, ou dele extravasou, ... o direito do autor, que, sem essa subsidiariedade, poderia perecer ... Para que os pedidos ...
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O federalismo e seus princípios
... o caso, ao federalismo quando tido por princípio per se ... Por conseguinte, princípios do ... Estamos diante de um processo de incorporação de princípios, o qual tem, em ... á outros, é certo: princípio da subsidiariedade"; 26,27 princípio da solidariedade; 28,29 princ\xC3" ... unidade contraditória entre capital e trabalho. Esta contradição, por definição permanente, ...
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Acordão da Primeira Turma, 23-03-2021
Recurso especial do Município de São Paulo:ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. DANOS MORAIS. REVISÃODO VALOR INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA7/STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA MUNICIPAL. PRECEDENTES. ?TERMOINICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DO EVENTO DANOSO.1. Os autos são oriundos de ação de indenização por danos...
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Direito Penal
... sobre a possível incidência do princípio" da insignificância ... Nessa situação hipot\xC3" ... (E) Devido processo legal/ contraditório e ampla defesa/ proximidade ... ínima abrange os princípios da subsidiariedade e da fragmentariedade. É do princípio da ... clube e sabe a responsabilidade de seu trabalho, pois várias crianças utilizam a piscina ...
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Reparação dos danos e indenização punitiva
... romanos não chegaram a estruturar um princípio geral de responsabilidade civil, até porque ... Tal processo evolutivo iniciou-se em Bolonha, no século XII, ... contratual será objeto deste trabalho, o qual almejamos possa lançar novas luzes ao ... outra; c) o nexo causal, e d) a subsidiariedade da ação de enriquecimento. 202 ... O ...
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Decisão monocrática Nº 1015 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-10-2022
... PRECEDENTES. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. PRECEDENTES. ARGUIÇÃO DE ... formal, pois a iniciativa privativa do processo relativo à matéria versada na Lei n. 6.618/2020 ... 1. O acordo coletivo de trabalho se constituiu em ato jurídico uno para todas as ...
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Acórdão Nº 495 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
AGRAVO REGIMENTAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO ADQUIRIDO À FORMA DE CÁLCULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO CONCEDIDO A SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE OUTRO MEIO RÁPIDO, SEGURO, ABRANGENTE E DEFINITIVO CAPAZ DE IMPUGNAR AS DECISÕES DESCUMPRIDORAS DE PRECEITOS FUNDAMENTAIS. REQUISITO DA SUBSIDIARIEDADE PREENCHIDO....
... REQUISITO DA SUBSIDIARIEDADE ... PREENCHIDO. PRECEDENTES. RECONSIDERAÇÃO DA ... princípio da subsidiariedade ... 2. Publicada essa ... processo" deve predominar um enfoque objetivo ou de proteç\xC3" ... SÚMULA 450 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ... ENUNCIADO DE CARÁTER NORMATIVO. CABIMENTO ... -
Exercícios prácticos
... O princípio" da legalidade impõe que não é possível a puni\xC3" ... faz mais referência expressa à subsidiariedade. É importante que se diga que a Lei ... ídica provocada – apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de ... No primeiro mês de trabalho, Carlos Alberto foi informado de que sua função ...
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Princípio da Proporcionalidade
... ção da liberdade ao exercício do trabalho. Reconhece-se, desde logo, que os problemas de ... , o intérprete institui espécie de processo por meio do qual são ditados os passos a serem ... suave, do meio mais moderado, da subsidiariedade 70 , da proibição do excesso - consiste em ...
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Princípios do direito processual do trabalho. Reflexões em face do novo código de processo civil
O propósito deste artigo é discorrer sobre os princípios do Direito Processual do Trabalho, considerando a possível incidência do novo Código de Processo Civil no âmbito processual trabalhista. Com a constitucionalização do direito, a análise das possíveis implicações do novo código na seara laboral não deve resultar do confronto direto entre esses dois ramos, mas ser mediada pelo texto...
... 3 ... O excesso a que levou o princípio da legalidade na formulação do Estado de Direito gerou confusão entre ... A doutrina vem dando atenção aos conceitos de subsidiariedade e supletividade. Apesar de inúmeras dúvidas, parece prevalecer o ... -
Eficiência e direito penal
... E ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO 5.1.1 Processo de Constitucionalização da Eficiência: ... ássica, exaustivamente analisadas neste trabalho. De todo modo, para mais estudos sobre o assunto, ver: BITTENCOURT, Maurício Vaz Lobo. Princípio da eficiência. In: RIBEIRO, Marcia Carla Pereira ... ção mínima ; 67 (iv) subsidiariedade (ou a ideia de ultima ratio ); e (v) ...