princípio da subsidiariedade processo do trabalho
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Recursos no Processo do Trabalho
... Violar um princípio é mais que violar uma norma, pois viola todo um sistema de normas ... Outros argumentam que, diante da subsidiariedade (arts. 15 do CPC e 769, da CLT), ele é compatível com o processo do ...
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Decisões Monocráticas nº 6327 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2020
... Defende a tese do devido processo legal substantivo, o qual estaria aqui esvaziado ... º, LIV, CF) e a proteção do mercado de trabalho da mulher (art. 7º, XX,CF). Requer a ... subsidiariedade e pela incindibilidade, enseja o cabimento da ... , entende possível a aplicação do princípio da fungibilidade para hipóteses em que há ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... COMENTÁRIOS ... Esse é o princípio dispositivo, também chamado de princípio da ... É necessário que esse trabalho seja feito com seriedade e com o melhor ... A subsidiariedade indica que, existindo norma especial, não se ...
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Direito Tributário
... de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à ... (B) em virtude do princípio federativo, que, entre outras consequências, ... com o meio ambiente, faz uso de um processo caseiro de transformação do lixo orgânico em ... débito, o que exclui a figura da subsidiariedade. De fato, a responsabilidade do adquirente é ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005788-05.2017.8.19.0063 (Criminal), 11-06-2019
PROCESSO Nº 005788-05.2017.8.19.0063 RECORRENTES: Ministério Público Luiz Sérgio Oliveira de Souza Alves RECORRIDOS: Os mesmos APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS. CONFISSÃO DO CRIME. CONDENAÇÃO A PENA DE 3 MESES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RECURSO DEFENSIVO ALEGANDO FALTA DE OFERECIMENTO DO SURSIS PROCESSUAL E INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA 11.343/06
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A proibição de bis in idem e a tributação
... , inicia pela compreensão de que, em princípio, no âmbito do Direito Constitucional Tributário ... íduo, capital, renda, circulação, trabalho etc. Esta segunda forma, contudo, abre excessiva ... que, por lei ou decorrência do processo hermenêutico e/ou incidência de princípios ... ção deve respeitar o caráter de subsidiariedade dos meios presuntivos, pois só de modo ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002664-77.2018.8.19.0063 (Criminal), 29-08-2019
PROCESSO Nº 002664-77.2018.8.19.0063 RECORRENTES: Carlos Arthur da Silva Sousa Jardel Monteiro Moreira RECORRIDO: Ministério Público Estadual APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS. CONFISSÃO DO CRIME. CONDENAÇÃO DOS RÉUS A PENA DE 3 MESES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RECURSO DEFENSIVO COM PRELIMINARES VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL, ABOLITIO CRIMINIS.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000277-57.2018.8.19.0009 (Criminal), 26-10-2021
Apelação. Processo nº 0000277-57.2018.8.19.0009 Apelante: JOUBER WANDERSON RAMOS PEREIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. RECURSO DEFENSIVO. AFASTA INCONSTITUCIONALI-DADE DO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. INOCORRENCIA DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS COMO INSIGNIFICÂNCI
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08180968720174058300), 19-09-2019
E M E N T A ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. EX-FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PELAS TABELAS DA VALEC OU DA CBTU. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÕES. PROVIMENTO. I - De acordo com a Lei nº 8.186, de 21 de maio de 1991, é assegurado aos Ferroviários admitidos até 31 de dezembro de 1969 a Complementação de Aposentadoria nos moldes previstos na Legislação Previdenciária. A Complementação...
... da extinta RFFSA, extinguiu-se a subsidiariedade, passando a CBTU a ser empresa pública ... aos empregados cujos contratos de trabalho foram transferidos para quadro de pessoal ... condenação da União em homenagem ao princípio da eventualidade, tem-se que, para fins de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001651-74.2017.8.19.0064 (Fazendária), 28-08-2023
PROCESSO N.º: 0001651-74.2017.8.19.0064 APELANTE: VALDETE CONCEIÇÃO DE ALMEIDA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto por VALDETE CONCEIÇÃO DE ALMEIDA, inconformada com a sentença de fls. 141/145, proferida pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Valença/RJ,...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas ... 1) Conceito de Direito do ... as nações que se atrasaram no seu processo de industrialização - como o nosso País - têm ... ; se sistema entranha uma ideia e um princípio de ordenação e de unidade, convenhamos que não ... Tal subsidiariedade tem, como pressuposto necessário, a ...
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Introdução
... as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas ... 1) Conceito de Direito ... as nações que se atrasaram no seu processo de industrialização — como o nosso País — ... ; se sistema entranha uma ideia e um princípio de ordenação e de unidade, convenhamos que não ... Tal subsidiariedade tem, como pressuposto necessário, a ...
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Procedimento da execução trabalhista
... Consolidação das Leis do Trabalho apresenta exatamente 16 artigos sobre a ... exercício de seu poder na direção do processo, para limitar a autorização de levantamento de ... do Trabalho importa em ofensa ao princípio do devido processo legal, nos termos do art. 5 o ... CLT, que trata do princípio da subsidiariedade do Direito Processual Comum, deve haver omissão ...
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O princípio da subsidiariedade administrativa interna e as políticas públicas locais: o necessário enfrentamento do processo de extinção dos municípios rurais brasileiros
O presente artigo busca analisar como os pressupostos teóricos da subsidiariedade, em especial na dimensão administrativa interna, pode orientar a análise dos limites e potencialidades do espaço territorial local, no que tange aos pequenos municípios, frente ao problema da despopulação rural. Desse modo, o problema a ser respondido é o seguinte: quais as potencialidades de aplicação da...
... Lattes: http://lattes.cnpq.br/7923614119 266328 ORCID: https://orcid.org/0000-0002-8520-9430 E-mail: hermany@unisc.br ... Trabalho enviado em 29 de dezembro de 2020 e aceito em 20 de abril de 2021 ... This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 ... -
Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
... isso se guia pela supletividade e subsidiariedade. Eis aqui dois pilares de força e sustentação ... , convém evidenciar que o Processo do Trabalho é uma ciência, a qual está sempre com uma ... O princípio da duração razoável do processo alcança a ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... , ao revelar a ascética troca entre trabalho e salário, apresenta um nicho de interesses ... vendem ao patrão, desde que se inicia o processo de produção, a parte que lhes cabe na ... atos materiais , que desserviriam, em princípio, à constituição, modificação ou extinção ... , que nos louvemos então da subsidiariedade consentida pelo art. 8º da CLT e apliquemos, do ...
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Princípios de direito ambiental
... Introdução ... A noção de princípio passou por uma substancial alteração, de tal ... danos ambientais ou qualquer tipo de processo cancerígeno. De acordo com o STJ, segundo o ... ) Prevenção, usuário-pagador, subsidiariedade, equi-dade intergeracional e poluidor-pagador ... ções que regulam as relações de trabalho; d) exploração que favoreça o bem-estar dos ...
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Acórdão Nº 869 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... COVID-19 ... INOBSERVÂNCIA ... SUBSIDIARIEDADE ... UTILIZAÇÃO DA ADPF COMO SUCEDÂNEO ... ável desde que haja a observância do princípio da ... subsidiariedade, que exige o esgotamento ... da razoável duração do processo e da ... inafastabilidade da jurisdição em ... DECISÕES DO TRIBUNAL SUPERIOR DO ... TRABALHO. ALEGADA CONTRARIEDADE A PRECEITOS ... Documento ...
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Decisão monocrática Nº 2606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2023
... ão dos efeitos do acórdão do CNJ no Processo Administrativo Disciplinar n ... legal, sob pena de violação ao princípio da separação funcional de poderes ... DA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE COMO REQUISITO LEGITIMADOR DO EXERCÍCIO, PELO ... início que a gente começou a fazer o trabalho, eu acareava os clientes, pegava o cliente, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008194-51.2015.8.19.0036 (Criminal), 28-05-2019
Processo nº: 0008194-51.2015.8.19.0036 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: RENAN DOS SANTOS CALDAS RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra a decisão de fls. 64/66, que rejeitou a denúncia oferecida em face de RENAN DOS SANTOS CALDAS, a qual lhe imputou a prática do delito previsto no artigo 58, §1º, alínea b, do Decreto lei nº 6259/44, fls. 67/
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... como integração : um confronto de princípio. Tradução de Plínio Fernandes Toledo. São ... Teve início, nesse período, o processo sistemático de ordenação em um pequeno número ... ções teóricas podem ser discernidas no trabalho de Montesquieu. Alguns princípios são por ele ... O princípio de subsidiariedade: conceito e revolução. Revista de Direito ...
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Direito Constitucional
... judicial, sob o risco de violação do princípio da separação dos poderes ... (D) O poder ... (D) O processo da mutação constitucional equivale formalmente ... ) quanto à origem: promulgada (fruto do trabalho de uma Assembleia Nacional Constituinte); b) ... terá aplicação o princípio da subsidiariedade, com o que, nos termos da jurisprudência do STF, ...
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Acórdão Nº 567 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
... princípio geral que norteia a repartição de competência ... da livre iniciativa e do valor social do trabalho (arts. 5º, IV, e 170 ... da CF), pois a norma ... não foi atendido o princípio da subsidiariedade, uma ... vez que a lei impugnada já é objeto de ... cautelar deferida, com a extinção do processo sem resolução de mérito, ... ou, caso não ...
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Acórdão Nº 3989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2021
... Penal e Processo Penal. Embargos de Declaração contra acórdão ... Principio ... enfatizando que, de acordo com o estatuído ... subsidiariedade, funciona, na espécie, como o ‘soldado de ... dando ao trabalho de apontar os elementos essenciais à ...
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Acordão nº 0000002-42.2010.5.04.0661 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 22 de Marzo de 2012
PROCESSO: 0000002-42.2010.5.04.0661 RO ... IDENTIFICAÇÃO ... conflito aparente, impõe-se aplicar o princípio da proporcionalidade, com o fito de estabelecer ... , por força do princípio da subsidiariedade (art. 769 da CLT). Com efeito, acolhem-se as ...