princípio do juiz natural processo penal

Acórdão nº 2015/0194516-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE FAVORECIMENTO A PROSTITUIÇÃO E ADVOCACIA ADMINISTRATIVA. PROMOTOR DE JUSTIÇA DE ESTADO. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO EM TRIBUNAL ESTADUAL. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL. DECRETAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DE OBTENÇÃO DE PROVA POR JUIZ DE DIREITO CONVOCADO PELO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE VIOLA&#x

... : JONACI SILVA HEREDIA ... PROCESSO ... JUIZ ... AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. ...
Acórdão Nº 0620505-28.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 28-03-2017
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO BIQUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. LESÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXCESSO DE LINGUAGEM. QUALIFICADORAS DO CRIME IMPUTADO NÃO ESPECIFICADAS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA. MATÉRIAS AFEITAS AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIA ELEITA IMPRÓPRIA. DECRETO PREVENTIVO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES

... Processo: 0620505-28.2017.8.06.0000 - Habeas Corpus ... Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Granja – E ... EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO ... SENTENÇA DE PRONÚNCIA. LESÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ ... NATURAL. CERCEAMENTO DE DEFESA ...
Acórdão nº 2004/0010423-3 de T6 - SEXTA TURMA

... PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E AGEM DE DINHEIRO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. LITISPENDÊNCIA. NULIDADE NO ... a denúncia ao artigo 41 do Código de Processo Penal, estatuto de sua validade, o seu ...
Acórdão nº 2015/0315522-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES: MEDIAÇÃO PARA SERVIR A LASCÍVIA DE OUTREM, FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL, CASA DE PROSTITUIÇÃO E SUBMETER ADOLESCENTE À PROSTITUIÇÃO OU EXPLORAÇÃO SEXUAL. PREFEITO MUNICIPAL. CONDENAÇÃO DE 11 ANOS E 10 MESES. 1. NULIDADE. VIOLA&#x

... PRINCÍPIO" DO JUIZ NATURAL. NÃO OCORRÊNCIA.\xC2" ... Penal" e 244-A do ... Estatuto da Criança e do\xC2" ... Processo" Penal. Exige-se, ainda, na linha \xC2" ...
Acórdão nº 2015/0252028-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TORTURA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - O recurso especial não será cabível quando a análise

... TORTURA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. ... , § 2º, do Código de Processo" Penal (CPP), ... comporta exceções \xC2" ...
Acórdão nº 2015/0151964-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... DE PROCESSO ...
Acórdão nº 73801 de Primeira Turma, 27 de Junio de 1997
HABEAS CORPUS - CRIMES COMUNS - PRÁTICA ATRIBUÍDA A MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO QUE ATUA PERANTE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL - COMPETÊNCIA PENAL ORIGINÁRIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PEDIDO DEFERIDO. CRIMES COMUNS - MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO QUE ATUA PERANTE TRIBUNAL - PRERROGATIVA DE FORO - Os membros do Ministério Público da União, que atuam perante quaisquer...

... ATUAÇÃO, CRIME COMUM, PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL ... Publicação ... DJ ...
Acórdão nº 2016/0002084-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇ&#

... HOMICÍDIO ... QUALIFICADO. ... PRINCÍPIO ... processo em sede de ...
Acórdão nº 2016/0279415-0 de T5 - QUINTA TURMA

... PERANTE O JUÍZO NATURAL DA ... princípio" da ... identidade física do juiz \xC2" ... Penal ... processo ...
Acórdão nº 2014/0184157-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO QUE RECONHECE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APREENSÃO DE MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. ALEGA

... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL ... ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO ... referente ao princípio do juiz natural, bem como ao art. ...
Acórdão nº 2010/0147299-8 de T5 - QUINTA TURMA

... PRINCÍPIO ... é aceita mesmo na seara penal, desde que presentes ... constitucional do juiz natural ... processo" penal, vigora o princípio geral \xC2" ...
Acórdão nº 2007/0115586-5 de T6 - SEXTA TURMA

... PENAL ... PRINCÍPIO ... DA COLEGIALIDADE E DO JUIZ NATURAL. NÃO OCORRÊNCIA. ... processo ...
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

... PENAL ... compromete o princípio ... Juiz de ... ção da pena, é natural" que ela exista. Do ... mesmo modo,\xC2" ...
Acórdão nº 2014/0055348-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MERA IRRESIGNAÇÃO. NÃO CABIMENTO DE ACLARATÓRIOS. 2. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. POSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO. HIPÓTESE QUE ENVOLVE TAMBÉM

... no art. 619 do Código de Processo Penal. A nulidade das ...
Acórdão nº 2016/0304216-0 de T5 - QUINTA TURMA

... Processo Penal ... PRINCÍPIO ... juiz" natural o julgamento de apelação\xC2" ...
Acórdão nº 2014/0198494-9 de T5 - QUINTA TURMA

... PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL, E NO ART. 15 ... PRINCÍPIO ... defensivo de ofensa ao princípio do juiz" ... natural, porquanto o Tribunal a\xC2" ... artigo 565 do Código de Processo Penal, ...
Acórdão nº HC 69210 / ES de T6 - SEXTA TURMA

... ALEGAÇÃO DE NULIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. IMPROCEDÊNCIA. ATO LEGÍTIMO DE ... PROCESSO PENAL ... 1. Improcede a alegação de nulidade ...
Acórdão nº 2011/0220307-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADVOGADA E JUIZ ESTADUAL. VENDA DE ALVARÁS NO AMAZONAS EM FAVOR DE PRESOS CONDENADOS PELA JUSTIÇA FEDERAL. ACÓRDÃO OMISSO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL QUE NÃO SE VERIFICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. PENA-BASE E AGRAVANTE DO ART. 61, II, "G", DO CP....

... ADVOGADA E JUIZ ESTADUAL. VENDA DE ALVARÁS ... VERIFICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. ... , E ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. ... processo ...
Acórdão nº 2014/0331192-2 de T6 - SEXTA TURMA

... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . LESÃO CORPORAL ... 312 do Código de Processo ... penal, que permeia o princípio da ... excesso), conduz a que o juiz somente ... prudente arbítrio do juiz natural da causa indicar ...
Acórdão nº 2014/0203757-7 de T6 - SEXTA TURMA

... AÇÃO PENAL" ORIGINÁRIA. CRIMES DE QUADRILHA E\xC2" ... DE RECURSOS. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. AUSÊNCIA DE ... volumes deste processo, os quais demonstram, de forma ...
Acórdão nº 2008/0084429-2 de T6 - SEXTA TURMA

... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO ... VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. RESSALVA DO ...
Acórdão nº 2015/0245764-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS AUTORIZADORES. TESE JÁ ANALISADA PELO COLEGIADO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. DEMORA JUSTIFICADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. INVERSÃO DA ORDEM PROCEDIMENTAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. 1. A teor do art. 312

... PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO ... JUSTIFICADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO ... Processo Penal, a prisão preventiva ... ípio da identidade física do juiz (art. 399, § 2º, do CPP) ...
Acórdão nº 2016/0031519-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO MAJORADO. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APONTADA NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇ&#x

... PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. ... vi do artigo 312 do Código de Processo Penal ...
Acórdão nº 2014/0315618-3 de T5 - QUINTA TURMA

... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. DECRETO ... princípio do juiz natural. ... Processo ...
Acórdão nº 2015/0139456-1 de T6 - SEXTA TURMA

... PROCESSUAL PENAL ... PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO JUIZ NATURAL. NÃO ... ça, não se tem violação ao princípio" do ... juiz natural ... 3. A distribui\xC3" ...