princípio do juiz natural processo penal
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Acórdão nº 2015/0139456-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67 (POR TRÊS VEZES) E ART. 1º, V E VII E § 4º DA LEI Nº 9.613/98 (POR CINQUENTA VEZES), NA FORMA DOS ARTS. 29 E 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. INCONSTITUCIONALIDADE DAS...
...EMENTA. PROCESSUAL PENAL...PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO" LEGAL E DO JUIZ NATURAL. NÃO . VERIFICAÇ\xC3"...ça, não se tem violação ao princípio" do . juiz natural. 3. A distribuição \xC2"... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. NULIDADE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. ANÁLISE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS DEFEITUOSAS, INAUDÍVEIS OU INACESSÍVEIS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO JUIZ...
...EMENTA. PROCESSO" PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS .\xC2"...IMPOSSIBILIDADE. . VIOLAÇÃO . DO . JUIZ . NATURAL. . FASE . INVESTIGATIVA. . ...9. O princípio... -
Acórdão nº 2009/0228813-9 de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. HC. CRIME DE CONCUSSÃO E CORRUPÇÃO PASSIVA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. CABIMENTO. ATIPICIDADE, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE OU EVIDENTE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA. CORRÉU. MAGISTRADO. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO QUE SE ESTENDE A TODOS OS ACUSADOS. DESLOCAMENTO PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREVALÊNCIA DA JURISDIÇÃO DE...
...TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. CABIMENTO. ATIPICIDADE, ...OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. ...77, I, 78, III, do Código de Processo Penal), reconhecendo-se àquela Corte por força ... -
Acórdão Nº 0009575-11.2019.8.24.0038 do Segunda Câmara Criminal, 12-04-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO (CP, ART. 157, § 3º, II, C/C O 14, II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO.1. PRELIMINARES. 1.1. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA. INDEFERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE FÁTICA. NATUREZA IRRELEVANTE. 1.2. APRECIAÇÃO DE TESES DEFENSIVAS. FUNDAMENTAÇÃO (CF/88, ART. 93, XI). 1.3. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INTERROGATÓRIO REALIZADO POR CARTA PRECATÓRIA. 2. ABSOLVIÇÃO.
...157, § 3º, II, c/c o 14, II, do Código Penal, nos seguintes termos: Em data de 21 de dezembro ... de defesa e por violação do princípio da identidade física do juiz. No mérito, ... pedido habeas corpus referente a este processo impetrado nesta Corte ... tampouco violação ao princípio do juiz natural, no fato de o interrogatório ter sido realizado ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0406106-51.2013.8.19.0001 (Criminal), 18-05-2017
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33 C/C ART. 40, V E ART. 35 C/C ART. 40, V, AMBOS DA LEI 11.343/06, ART. 180 DO CÓDIGO PENAL, ART. 16 DA LEI 10.826/03. RECURSOS DEFENSIVOS SUSCITANDO PRELIMINARES DE NULIDADE SUSTENTANDO A ILICITUDE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA (IGNÁCIO, JOSÉ ROBERTO), A INÉPCIA DA DENÚNCIA (ANDRÉ, CLÁUDIA E ALEXANDRE JACQUES), A AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELO MAGISTRADO DAS TESES DEFENSIVAS...
...ART. 180 DO CÓDIGO PENAL, ART. 16 DA LEI. 10.826/03. RECURSOS DEFENSIVOS ...ROBERTO), A INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO. DA CORRELAÇÃO ANTE A CONDENAÇÃO PELA. ...juiz natural,. até mesmo a fim de se evitar a ... -
Decisão Monocrática N° 07042110320228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Conselho Especial deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PROCESSO PENAL. ARGUIÇÃO DE IMPEDIMENTO. EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. HIPÓTESES DE IMPEDIMENTO. CAUSA OBJETIVA. JULGAMENTO DE APELAÇÃO CRIMINAL. NOVO JULGAMENTO....
...ÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0704211-03.2022.8.07.0000 RECORRENTE: GUSTAVO ...ça, cuja ementa é a seguinte: PROCESSO PENAL. ARGUIÇÃO DE IMPEDIMENTO. EXCEÇÃO AO IO DO JUIZ NATURAL. HIPÓTESES DE IMPEDIMENTO. CAUSA ... de impedimento reportam exceções ao princípio do juiz natural, revestindo-se de rol taxativo ... -
Acórdão nº HC 138177 / PB de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. SUCEDÂNEO DO RECURSO ADEQUADO. INADMISSIBILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. COMPOSIÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR. TURMA COMPOSTA POR DOIS DESEMBARGADORES E UM JUIZ CONVOCADO. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. OBSERVÂNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, IV, DO CP). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM (ART. 413, § 1º, DO CP). NÃO OCORRÊNCIA....
...FLAGRANTE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. COMPOSIÇÃO DO ÓRGÃO ... TURMA COMPOSTA POR DOIS DESEMBARGADORES E UM JUIZ CONVOCADO. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. ...413, § 1º, do Código de Processo Penal, a fundamentação da pronúncia ... -
Acórdão nº 2014/0244765-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 297 DO CÓDIGO PENAL. NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. ORDEM DENEGADA. I - A alegação...
...EMENTA. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 297 DO CÓDIGO . ...PRINCÍPIO" DO PROMOTOR . NATURAL. SUPRESSÃO DE\xC2"... concernente à suposta nulidade do processo por violação . ... -
Acórdão nº HC 152435 / SP de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. 1. CÂMARA FORMADA MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU CONVOCADOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DA RELATORA. 2. ANTECEDENTES. DESFAVORÁVEIS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/06. INAPLICABILIDADE. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. 3
...EMENTA. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ...VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. RESSALVA DO ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. IMPEDIMENTO DO MAGISTRADO. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL ELABORADA POR UM ÚNICO PERITO NÃO OFICIAL. NULIDADE. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TESES NÃO SUSCITADAS NAS ALEGAÇÕES FINAIS. ART. 571, II, DO CPP....
...: J G A (PRESO). EMENTA. PROCESSUAL . PENAL. . HABEAS . CORPUS . SUBSTITUTIVO . DE . ...VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO" DO JUIZ NATURAL. NÃO OCORRÊNCIA.\xC2"... a inquinar de nulidade o processo, uma vez que o . ... -
Acórdão nº 2012/0244348-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DESMEMBRAMENTO DOS AUTOS, NA ORIGEM, A PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. JULGAMENTO DOS RÉUS QUE NÃO DETINHAM PRERROGATIVA DE FORO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. VALIDADE. TRANCAMENTO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O art. 80 do Código de Processo Penal confere ao juiz a...
...GERAIS . EMENTA. PENAL. . EMBARGOS . DECLARATÓRIOS . NO . ...VALIDADE. . TRANCAMENTO . DO . PROCESSO". . IMPOSSIBILIDADE. . EMBARGOS . DE . DECLARA\xC3"..., tendo em vista a possibilidade de o juiz natural assim . ... -
Acórdão nº 2016/0104137-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. REDISTRIBUIÇÃO DO RECURSO PARA CÂMARA EXTRAORDINÁRIA CRIMINAL DO TJ/SP. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DA RESOLUÇÃO DO TJ/SP QUE INSTAURA AS CÂMARA
...EMENTA. PENAL...ÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. . ... da nulidade em processo" penal pressupõe a . demonstração de\xC2"... -
Acórdão nº 2014/0318172-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 283/STF. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE ABSOLUTA NA QUESITAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DE CRIME MENOS GRAVE. NÃO CONTRADIÇÃO ENTRE OS QUESITOS. DESCLASSIFICAÇÃO. JUIZ NATURAL. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI. MATÉRIA NÃ
...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. . ...OS . QUESITOS. . DESCLASSIFICAÇÃO. . JUIZ" . NATURAL. . PRESIDENTE . DO . TRIBUNAL DO\xC2"... questão preclusa. Aplicação do princípio" pas de nullité sans grief, . ante a\xC2"... -
Acórdão nº 2009/0036067-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. COMISSÃO DISCIPLINAR AD HOC. ANULAÇÃO PARCIAL. PROVA. RATIFICAÇÃO. COMISSÃO PERMANENTE DE DISCIPLINA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. INSTRUÇÃO. REABERTURA. PREJUÍZO. NÃO OCORRÊNCIA.
...FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. . ...PRINCÍPIO . DO . APROVEITAMENTO . DOS . ATOS . ...definir se viola o princípio do juiz natural a anulação parcial de . ... civil quanto no processual penal, ao se permitir a . ... -
Acórdão nº HC 206396 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ROUBO COM RESULTADO MORTE. EXCESSO DE PRAZO NA CUSTÓDIA CAUTELAR. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A questão acerca do excesso de prazo da custódia cautelar não foi apreciada pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre o tópico, evitando-se, com tal medida, a ocorrência de...
...PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. ART. 339, § 2º, DO CPP. ... a ser aplicado também no âmbito do processo penal após o advento da Lei 11.719, de 20 de ... -
Acórdão nº 2015/0046142-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. MATÉRIA NÃO ANALISADA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGA
...EMENTA. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS . ...PRINCÍPIO...juiz natural . ... vi do artigo 312 do Código de Processo" Penal. Nesse . sentido: AgRg no RHC \xC2"... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 580 DO CPP. PEDIDO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a...
...OBSERVÂNCIA . DO . PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO ART. . ...ao processo...ência, encontra gravosa tipificação penal. . ... medidas que o prudente arbítrio do juiz . ... -
Acórdão nº REsp 1131477 / SP de T5 - QUINTA TURMA
RECURSOS ESPECIAIS DE J C DA R M E DE C H R. PROCESSO PENAL. DIVERGÊNCIA PRETORIANA. NÃO REALIZAÇÃO DO COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS APONTADOS DIVERGENTES A FIM DE DEMONSTRAR A SIMILITUDE FÁTICA ENTRE ELES. NÃO CONHECIMENTO DOS APELOS PELA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. A juntada apenas dos julgados apontados divergentes sem realização do cotejo analítico não supre as exigências dos
...PROCESSO PENAL. DIVERGÊNCIA PRETORIANA. NÃO ...PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PERDA DO CARGO DE JUIZ FEDERAL ... -
Acórdão nº 2015/0227686-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. OITIVA DE TESTEMUNHA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DE DESEMBARGADOR QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. ÓBICE DA SÚMULA 691 DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do enunciado da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, &qu
...na hipótese, em que o Juiz" de primeiro grau apontou elementos\xC2"...processo...princípio da boa-fé objetiva. ...Juiz naturale para o deslinde . da ação penal... -
Acórdão nº 2011/0170186-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. RECONHECIMENTO DE PESSOAS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. DESRESPEITO ÀS FORMALIDADES LEGAIS. NULIDADE RELATIVA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA....
...penal...Processo Penal e do art. 263 do RISTJ. ... -
Acórdão nº 2009/0059454-7 de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. CÂMARA FORMADA, MAJORITARIAMENTE, POR JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU CONVOCADOS. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 646/90. CÂMARA COMPOSTA POR JUÍZES NÃO INTEGRANTES DO "QUADRO DE JUÍZES DE DIREITO SUBSTITUTOS EM SEGUNDO GRAU". SISTEMA DE VOLUNTARIADO. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL CONFERIDA AOS DESEMBARGADORES TITULARES. VIOLAÇÃO AO...
...PENAL. HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ...VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA ... intimação pessoal de todos os atos do processo, em ambas as instâncias, sob pena de nulidade ... -
Acórdão nº 2015/0170838-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. ART. 168-A E 337-A, I E III, DO CP. DENÚNCIA. INÉPCIA FORMAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PEDIDOS PREJUDICADOS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 93 DO CPP. FACULDADE JUDICIAL. PECULIARIDADES DO CASO. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. PROVA...
...ANULATÓRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 93 DO CPP. . ... causa para a persecução penal" não é cabível . quando já há\xC2"... do curso do processo, a critério do juiz natural da causa. ...processo legal e com o princípio... -
Acórdão nº HC 170757 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JULGAMENTO REALIZADO POR CÂMARA COMPOSTA MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU. CONVOCAÇÃO REALIZADA PELO SISTEMA DE VOLUNTARIADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO DO MAGISTRADO CONVOCADO QUE APRECIOU O INCONFORMISMO. ART. 252 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE QUESTÕES DE FATO OU DE DIREITO NO...
...OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ... fundamental à razoável duração do processo, previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta ...252 do Código de Processo Penal, não se vislumbra a aventada mácula no ... -
Acórdão nº 2015/0179241-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SÚMULA N.º 704 DO STF. AUDIÊNCIA DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO POR ÚLTIMO. SUBVERSÃO DO SISTEMA ACUSATÓRIO. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO,
...: SUELY TEIXEIRA NETO . EMENTA. PROCESSO . PENAL. . HABEAS . CORPUS . . ALEGAÇÃO . ...DO . SISTEMA . ACUSATÓRIO. . PRINCÍPIO . DO . ...juiz" natural, da ampla defesa e do \xC2"... -
Acórdão nº 2015/0142520-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO FALSO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO...
...TERRITÓRIOS . EMENTA. PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM . ...PRINCÍPIO . DA . COLEGIALIDADE. . AUSÊNCIA . DE . LAÇÃO . DO . PRINCÍPIO . DO . JUIZ . NATURAL. . PREJUÍZO . NÃO . ... art. 563 do Código de Processo Penal (AgRg . ...