Princípios Diretores do Processo
-
Indeferido
Lei nº 12.396, de 21 de março de 2011. Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica - APO.
... III - decisão definitiva em processo administrativo disciplinar, assegurados o ... pelo Diretor Executivo e quatro diretores ... Parágrafo primeiro - O Diretor ... CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - DOS PRINCÍPIOS ... Aplicam-se à APO os princípios ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências.
... judicial transitada em julgado ou processo administrativo disciplinar ... 2 A ... fechada, respeitado o nmero mximo de diretores de que trata o pargrafo anterior, dever prever a ...
-
Decreto nº 9.007 de 20/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... as atividades de elaboração do processo de prestação de contas ordinárias anual do ... de alimentação escolar, conforme princípios e diretrizes baseados nas políticas nacionais de ... Art. 16. Aos Diretores e aos demais dirigentes incumbe: ... I - ...
-
O novo Plano Diretor do Recife e o direito à moradia: um olhar crítico sobre o processo de revisão e alguns dos instrumentos urbanísticos propostos / Recife's new Master Plan and the right to housing: a critical look at the reviewing process and some of the proposed urban instruments
No Brasil, país marcado pelas desigualdades, os marcos legais orientam instrumentos de ordenamento territorial como os Planos Diretores Municipais a impulsionar o desenvolvimento urbano segundo princípios de participação democrática e respeito à função social da cidade e da propriedade, visando promover a equidade socioespacial. O objetivo desta pesquisa é verificar se o processo de elaboração e...
... orientam instrumentos de ordenamento territorial como os Planos Diretores Municipais a impulsionar o desenvolvimento urbano segundo princípios de ... -
Lei nº 10.668 de 14/05/2003. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O SERVIÇO SOCIAL AUTONOMO AGENCIA DE PROMOÇÃO DE EXPORTAÇÕES DO BRASIL - APEX-BRASIL, ALTERA OS ARTIGOS 8 E 11 DA LEI 8.029, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , composta por um Presidente e dois Diretores ... Art. 4º O Conselho ... no contrato de gestão, observados os princípios" da impessoalidade, moralidade e publicidade; ... \xC2" ... V - o processo de seleção para admissão de pessoal efetivo da ...
-
Processo Judicial Eletrónico na Justiça do Trabalho - Breves considerações
... iniciais de informática, uma releitura das normas e princípios processuais. Também competirá a estes, como diretores do processo, ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 571, DE 25 DE MAIO DE 2012. Altera a Lei 12.651, de 25 de Maio de 2012, que DispÕe Sobre a ProteÇÃo da VegetaÇÃo Nativa; Altera as Leis 6.938, de 31 de Agosto de 1981, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de Dezembro de 2006; Revoga as Leis 4.771, de 15 de Setembro de 1965, e 7.754, de 14 de Abril de 1989, e a Medida Provisoria 2.166-67, de 24 de Agosto de 2001.
... econômico, atendidos os seguintes princípios: ... I - reconhecimento das florestas existentes ... determinada pelos respectivos Planos Diretores e Leis de Uso do Solo, ouvidos os Conselhos ... penais cabíveis, deverá ser iniciado o processo de recomposição da Reserva Legal em até dois ...
-
Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, 12.087, de 11 de novembro de 2009, e ... processo de seleção observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, ... seus sócios, associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros, excedentes ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... comissões de promoção, com base em processo administrativo autuado para este fim ... § ... , pelos Comandantes, Chefes ou Diretores da Organização Policial Militar à qual ... ção permanente, fundamentada nos princípios da hierarquia e disciplina, essencial à ...
-
DECRETO Nº 2335, DE 06 DE OUTUBRO DE 1997. Constitui a Agencia Nacional de Energia Eletrica - Aneel, Autarquia Sob Regime Especial, Aprova Sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e da Outras Providencias.
... Art. 7º - O Diretor-Geral e os demais Diretores serão nomeados pelo Presidente da República ... ou por iniciar, mas já concedidas ou em processo de prorrogação de concessão ... § 2º - A ... decisório da ANEEL obedecerá aos princípios da legalidade, impessoabilidade, moralidade, ...
-
DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... Dos princípios e diretrizes ... Capítulo I ... Introdução ... , por qualquer forma ou título, seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores, ... § 3° Apresentada a defesa, o processo formado a partir da notificação do débito ...
-
Aplicação do estatuto da cidade em Salvador: o discurso e a prática / The application of the city statute in Salvador: the speech and the practice
O artigo propõe uma visão crítica sobre a aplicação do Estatuto da Cidade (EC) em Salvador, uma década após sua aprovação. O trabalho se fundamenta em pesquisa documental sobre o processo de elaboração e revisão dos Planos Diretores de Desenvolvimento Urbano (PDDU) de 2004 e 2007, quando foram adotadas as propostas do EC, bem como em pesquisa de opinião com profissionais de diversos setores...
... em pesquisa documental sobre o processo de elaboração e revisão dos Planos Diretores ... urbanísticos tem se desviado dos princípios fundamentais do EC, contribuindo para gerar ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11652, DE 07 DE ABRIL DE 2008. Institui os Principios e Objetivos Dos Serviços de Radiodifusão Publica Explorados Pelo Poder Executivo Ou Outorgados a Entidades de Sua Administração Indireta; Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Brasil de Comunicação - Ebc; Altera a Lei 5.070, de 7 de Julho de 1966; e da Outras Providencias.
... processo judicial com decisão definitiva; ... III - por ausência injustificada a ... -Geral, nomeados pelo Presidente da República, e até 6 (seis) diretores, eleitos e destituíveis pelo Conselho de Administração ... § 1º Os ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12897, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013. Autoriza o Poder Executivo Federal a Instituir Serviço Social Autonomo Denominado Agencia Nacional de Assistência Tecnica e Extensão Rural - Anater e da Outras Providencias.
... , composta pelo presidente e 3 (três) diretores executivos; ... II - Conselho de Administração, ... de gestão, devem ser observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, ... § 2º O processo de seleção para admissão de pessoal efetivo da ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AP-8604/2002-906-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Abril de 2004
... princípios constitucionais da ampla defesa e do devido ... Tratando-se de processo em fase de execução, incide na hipótese ... de Administração outorgou poderes aos diretores da executada para a movimentação de numerários ...
-
DECRETO Nº 11.691, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023
... - planejar, orientar e coordenar: a) o processo de formulação de políticas para a educação ... conforme as necessidades sociais e os princípios e as diretrizes do Sistema Único de Saúde; XV - ... Diretores e aos demais dirigentes incumbe planejar, ...
-
Acordão do Sexta Turma, 16-10-2018
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, I, DA LEI N. 8.137/1990) E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DO ELEMENTO FRAUDE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. A extinção da ação penal na via eleita consiste em medida excepcional, justificando-se somente...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... indicado para defender réu pobre, em processo criminal, terá, os honorários fixados pelo ... I ? organização e princípios constitucionais do Brasil; ... II ? organização ... VI ? Presidentes, Superintendentes, Diretores, Secretários, delegados, tesoureiros, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08052332520144058100), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0805233-25.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSÉ NEWTON LOPES DE FREITAS e outro ADVOGADO: José Newton Lopes De Freitas APELADO: BANCO CENTRAL DO BRASIL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cintia Menezes...
... Defende que ocorreu violação aos princípios do devido processo legal e aos princípios da administração pública ... um conjunto de provas das fraudes cometidas pelo controlador e diretores enquanto gestores de instituição financeira, evidenciando crime contra o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... ção e à permanência nos cargos da Petrobrás dos referidos Diretores. Para tanto, recebiam remuneração periódica. 6. A presente ação penal ... , balizando a discussão a respeito da relativização de princípios insertos no art. 5º da Carta Política. 2.2.3.4. É importante ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00001261020194050000), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0000126-10.2019.4.05.0000 - HABEAS CORPUS INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL MEDIANTE O USO DE DOCUMENTOS IDEOLOGICAMENTE FALSOS. DESMEMBRAMENTO DE DENÚNCIAS EMBASADAS NO MESMO INQUÉRITO POLICIAL. NÚMERO ELEVADO DE DENUNCIADOS E EM CONDIÇÕES DIVERSAS. VALIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO...
... se tal desmembramento teria (ou não) resultado em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa relativamente aos pacientes (apenas ... ÇÕES LTDA, e seus respectivos gerentes, sócios-gerentes e diretores". Ressaltou que os empréstimos foram concedidos sem o atendimento das exig\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004577020194058402), 21-09-2021
PJE 0800457-70.2019.4.05.8402 EMENTA CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA LIA. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de GEORGE RETLEN COSTA QUEIROZ, com o...
-
LEI Nº 14.230, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021
... improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo ... § 1º Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito ... VIII - frustrar a licitude de processo" licitatório ou de processo seletivo para celebra\xC3" ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8246, DE 22 DE OUTUBRO DE 1991. Autoriza o Poder Executivo a Instituir o Serviço Social Autonomo 'associação das Pioneiras Sociais' e da Outras Providencias.
... VIII - o processo de seleção para admissão de pessoal efetivo do ... membros da diretoria, aos seguintes princípios: ... a) proibição de contratação de ... § 2º O mandato de qualquer dos Diretores poderá, a qualquer tempo, ser cancelado por ...
-
Acórdão nº 0565499-60.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 12 de Febrero de 2019
... processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, ... para os Assessores de Magistrados e Diretores ... de Secretaria de Vara, atendendo a ... OFENSA ... AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ... IRREDUTIBILIDADE DE ...