Princípios Diretores do Processo
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Acórdão Nº 0020823-87.2017.5.04.0381 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 09-06-2021
... Identificação PROCESSO nº () RELATOR: EMENTA DELMAR OLIVEIRA & CIA ... Decreto que promove os Princípios Diretores sobre Empresas e Direitos Humanos e ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... não importam em violação do devido processo legal ... 10. A previsão do art. 5º, § 1º, ... Constituição Federal e aos princípios da razoabilidade e da ... proporcionalidade, sob ... c) profissionais, diretores ou proprietários que, sem ter o registro de ...
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Medida Provisória nº 907 de 26/11/2019. Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur ¿ Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo.
... por um Diretor-Presidente e por dois Diretores ... Pargrafo nico. Os membros da ... 7 O processo de seleo para admisso de pessoal efetivo da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08146310220214050000), 10-05-2022
PROCESSO Nº: 0814631-02.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FLAVIO ROBERTO PASCHOAL PERRUCI ADVOGADO: Gustavo De Melo Galvão AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma AGRAVANTE: FLAVIO ROBERTO PASCHOAL PERRUCI AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL, PEDIDO DE...
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Acórdão Nº 0020543-65.2019.5.04.0731 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-05-2021
... Identificação PROCESSO nº () RELATOR: EMENTA PHILIP MORRIS BRASIL ... Decreto que promove os Princípios Diretores sobre Empresas e Direitos Humanos e ...
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Decreto nº 5.731 de 20/03/2006. DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA AGENCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC E APROVA O SEU REGULAMENTO.
... XXIII - aprovar os planos diretores dos aeroportos e os planos aeroviários ... brasileiras, a ANAC instruirá o processo respectivo e proporá, ou aplicará, conforme o ... decisório da ANAC obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, eficiência, ...
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Acórdão nº 0564794-62.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 9 de Abril de 2019
... SERVIDORES DO TJ/BA ... DIRETORES DE SECRETARIA E ASSESSORES DE JUIZ. PRELIMINARES ... VIOLAÇÃO ... AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA. DECRETOS ... consequente extinção do processo com julgamento do mérito nos termos do art. 487, ...
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Acórdão Nº 0020294-22.2019.5.04.0406 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 04-11-2020
... Identificação PROCESSO nº 0020294-22.2019.5.04.0406 (ROT) RECORRENTE: ... Decreto que promove os Princípios Diretores sobre Empresas e Direitos Humanos e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... consolidação do processo de saneamento das fianças públicas; ... e promoção da criação de planos diretores de recursos hídricos; ... conservação e ... limite, funcionando de acordo com o princípios de repartição simples, eliminando-se a ...
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DECRETO Nº 66303, DE 06 DE MARÇO DE 1970. Constitui a Empresa Publica Caixa Economica Federal - Cef, e da Outras Providencias.
... , entre outros, os seguintes princípios fundamentais: ... 1.6.1 - programação e ... exarado pelo Ministro da Fazenda no processo nº 124.498-69 ... CAPÍTULO 4 ... Da Diretoria ... ída por um Presidente e 4 (quatro) Diretores sem designação especial ... 4.2 - O ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-ARR - 269-19.2011.5.09.0021)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O e. TRT manifestou-se expressamente sobre a suspeição da testemunha indicada pela parte reclamante; a confissão autor no tocante ao contrato de estágio em...
... equiparam para efeito do disposto neste artigo, os diretores e ... chefes de departamento e/ou filial ... " ... (R$ 15.000,00) revela harmonia com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ... com a gravidade da ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0079741-26.2019.8.19.0000 (Criminal), 13-12-2021
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO COM FULCRO NOS ARTIGOS 1.030, §2º E 1.021 DO CPC, EM FACE DE DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA QUE APLICOU A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL E, COM BASE NOS TEMAS 275, 339 E 660 DO STF, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO - MANDADO DE INJUNÇÃO IMPETRADO POR DIRETORES DO SINDICATO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE JUSTIÇA DO ERJ. APONTADA MORA DO EXMO.
... INTERPOSTO – MANDADO DE INJUNÇÃO IMPETRADO POR ... DIRETORES DO SINDICATO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA ... DE JUSTIÇA DO ERJ. APONTADA ... defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ... ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00063214520164058300), 14-12-2021
PJE 0006321-45.2016.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. PREVIC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO OU CULPA. PENALIDADE. INDEVIDA. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela PREVIC - SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMLEMENTAR, contra SUELY FERREIRA PEDRO DA SILVA, em face de sentença proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que
... 002935/2006-08, por causa da conduta imprudente e negligente dos diretores da FUNDAÇÃO COMPESA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - COMPREV, ao deixarem de ... Na apelação, a recorrente discorre, a princípio, sobre os princípios e procedimentos que pautam o exercício do seu poder de polícia no ... -
Acórdão Nº 0020192-18.2019.5.04.0303 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 08-12-2020
... Identificação PROCESSO nº () RELATOR: EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL ... Decreto que promove os Princípios Diretores sobre Empresas e Direitos Humanos e ...
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Acórdão Nº 0020389-52.2019.5.04.0406 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 05-07-2021
... Identificação PROCESSO nº () RELATOR: EMENTA ... Decreto que promove os Princípios Diretores sobre Empresas e Direitos Humanos e ...
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Acórdão Nº 0020768-36.2019.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 09-06-2021
... Identificação PROCESSO nº () RELATOR: EMENTA COMPANHIA DE GERAÇÃO ... Decreto que promove os Princípios Diretores sobre Empresas e Direitos Humanos e ...
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DECRETO Nº 68951, DE 19 DE JULHO DE 1971. Aprova o Regulamento para o Corpo do Pessoal Graduado da Aeronautica e da Outras Providencias.
... Soldados e Taifeiros pelos Comandantes, Diretores e Chefes de Organizações da Aeronáutica ... Capítulo VI ... Das Promoções ... Princípios Gerais para a Promoção ... Art. 19. As ... c) denunciada em processo-crime, revogada ou não a prisão preventiva, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000658220134058001), 10-08-2021
PJE 0800065-82.2013.4.05.8001 EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APLICAÇÃO DE PENA DE DEMISSÃO A SERVIDOR PÚBLICO EM RAZÃO DA PRÁTICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. CONVÊNIO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. REPASSE INDEVIDO DE R$ 4.000,00. CONDUTA IRREGULAR QUE NÃO CAUSOU DANO. 26 ANOS DE SERVIÇO PÚBLICO COM FICHA IMPECÁVEL. SENTENÇA DE ANULAÇÃO...
... 9º), lesão ao erário (art. 10), ou afronte os princípios da Administração Pública (art. 11) ... In casu , a penalidade ... ão tinha qualquer poder de mando e gestão capaz de compelir os diretores do Hospital a repassarem o dinheiro a outro estabelecimento. Sempre ... -
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... , é “(i) evitar distorções no processo de interpretação; (ii) evitar importações ... 8. LIMA, Ruy Cirne. Princípios de direito administrativo ... Revista por Paulo ... exigência da declaração pessoal dos diretores executivos e financeiros das empresas, se ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... do Título I do Livro I da Parte Especial do CPC/2015 com os princípios do processo laboral, que é justamente o objetivo do estudo realizado na ... técnicos dos estabelecimentos oficiais especializados, a cujos diretores o juiz autorizará a remessa dos autos, bem como do material sujeito a ...
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Medida Provisória nº 1.040 de 29/03/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
... órgãos e das entidades envolvidos no processo de registro e legalização de empresários e ... de trinta dias para os acionistas, diretores e procuradores das empresas ou outros ... princípios do Sira: ... I – máxima efetividade e ...
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Acórdão Nº 0011592-77.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
... § 2° do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil, arbitro em 10% sobre o valor da ... úblicos, geralmente superintendentes ou diretores do SESAU-TO, como pode ser verificado nos anexos ... a quantia não traduz prestígio aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pugnou em ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... O Direito do Trabalho e o Processo do Trabalho, decorrido que foi, mais de meio ... pública se traduz num conjunto de princípios éticos, jurídicos, políticos e econômicos, ... ( factum principis ) da CLT, os sócios, diretores e dirigentes responderão com seus próprios ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... modo que não sejam prejudicados os princípios da disciplina, do respeito e do decoro de ... de bombeiro-militar, até a solução do processo ou das providências legais que couberem no caso ... que a tenham cometido diretamente, os Diretores ou Chefes de repartições, organizações de ...
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Lei nº 11.080 de 30/12/2004. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR SERVIÇO SOCIAL AUTONOMO DENOMINADO AGENCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... por 1 (um) Presidente e 2 (dois) Diretores; ... II - o Conselho ... de gestão, devem ser observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, ... § 2º O processo de seleção para admissão de pessoal efetivo da ...