Princípios Diretores do Processo
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08008041620174058001), 14-04-2021
PROCESSO Nº: 0800804-16.2017.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RICARDO MARTINS BARBOSA ADVOGADO: Jose Eudes Maia Dos Santos e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Auxiliar Flávio Roberto Ferreira de Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristiano De...
...VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE PRESTAR CONTAS DE ... -
Acórdão Nº 0020596-50.2018.5.04.0741 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 14-09-2021
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932 DO CPC. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PRINCÍPIOS DIRETORES SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS DA ONU. VIOLAÇÃO A DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS DA CLASSE TRABALHADORA. DESCUMPRIMENTO DAS DIRETRIZES NACIONAIS SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES DO ESTADO. IMPUTAÇÃO DO ENTE PÚBLICO TOMADOR À REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO. 1....
... . . Identificação PROCESSO nº 0020596-50.2018.5.04.0741 (ROT) RECORRENTE: ...ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PRINCÍPIOS DIRETORES SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS DA ... -
Acórdão Nº 0000867-40.2014.5.04.0721 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 05-10-2021
EMENTA TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. GESTÃO DE MARCAS ( BRAND MANAGEMENT ). TRANSFERÊNCIA DE PROCESSO PRODUTIVO. ATIVIDADE-FIM. FUNÇÃO SOCIAL E ABUSO DO DIREITO DE CONTRATAR. DESCUMPRIMENTO DAS DIRETRIZES NACIONAIS SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS. DECRETO 9571/18. Produção de etapas relevantes do processo produtivo ínsito ao empreendimento calçadista transferida a uma empresa inidônea, impondo-se...
... . . Identificação PROCESSO nº 0000867-40.2014.5.04.0721 (ROT) RECORRENTE: ...Aplicação do Decreto 9571/18, dos Princípios Diretores sobre Empresas e Direitos Humanos da ... -
Decreto nº 9.010 de 23/03/2017. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e revoga o Decreto nº 7.778, de 27 de julho de 2012.
... brasileiro, baseada nos seguintes princípios:. a) reconhecimento da organização social, ... FUNAI, que a presidirá, e por três Diretores. . § 1o A Diretoria Colegiada se reunirá, em ... que compõem cada terra indígena e o processo de regularização fundiária;. VIII - ...
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Acórdão Nº 0021277-54.2019.5.04.0007 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 04-11-2020
NULIDADE DA SENTENÇA. ARQUIVAMENTO DO FEITO. IMPOSIÇÃO INDEVIDA DE CUSTAS RELACIONADAS A PROCESSO ANTERIOR COMO CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE, COM BASE EM NORMA REPUTADA INCONSTITUCIONAL E INCONVENCIONAL. VIOLAÇÃO DO DIREITO HUMANO DE ACESSO À JUSTIÇA. POSTERIOR BLOQUEIO INDEVIDO DE VALORES EM CONTA DA TRABALHADORA. INFRAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DIRETORES SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS PELO ESTADO...
... . . Identificação PROCESSO nº 0021277-54.2019.5.04.0007 (ROT) RECORRENTE: ...INFRAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DIRETORES SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS PELO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 443-31.2015.5.02.0070)
PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.105/2015. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA IN 40 DO TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR...
...Normalmente destinadas a . gestores, diretores e outros trabalhadores que desempenham tarefas de alto grau de . ...princípios que regem as . relações trabalhistas, mormente sob o enfoque da ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 446, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Certificação das Entidades Beneficentes de Assistencia Social, Regula os Procedimentos de Isenção de Contribuições para a Seguridade Social, e da Outras Providencias.
...1o;. II - não percebam, seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou ... segregada, em consonância com os princípios contábeis geralmente aceitos e as normas ...ção de que trata o inciso II, o processo será arquivado. . § 2o Se procedente a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08126928420214050000), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0812692-84.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RODRIGO JOSE LATACHE PIMENTEL ADVOGADO: Heloise Irma Stephania Cadorin AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECU
..., jurisprudência dos tribunais superiores do país e aos princípios que lastreiam o Estado Democrático de Direito, quais sejam, o ... Pública, dando ensejo à responsabilização pessoal dos diretores, gerente ou representantes da pessoa jurídica. Nesse sentido, a súmula ... -
DECRETO Nº 2536, DE 06 DE ABRIL DE 1998. Dispõe Sobre a Concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantropicos a que Se Refere o Inciso Iv do Artigo 18 da Lei 8.742, de 7 de Dezembro de 1993, e da Outras Providencias.
...VIII - não perceberem seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores, ... de Contabilidade e, em particular, os princípios fundamentais de contabilidade e as normas de ..., com vistas à adequada instrução de processo de concessão ou manutenção do Certificado de ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
..., condenado por crime inafiançável em processo no qual não haja pronúncia, o funcionário ... da Fazenda Nacional e, nos Estados, aos diretores de repartições federais ordenar, ..., quanto possível, os seguintes princípios...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00075807520164058300), 30-04-2020
AC Nº 0007580-75.2016.4.05.8300 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: JOSE CLAUDEMIR PACHECO ADVOGADO: DÉBORA DE ALMEIDA CAVALCANTI APELADO: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOSE CLAUDEMIR PACHECO ADVOGADO: DÉBORA DE ALMEIDA CAVALCANTI ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ TARCISIO BARROS BORGES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL...
... do processo administrativo fiscal, sob pena de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa; . d) restou configurada a ... poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: os diretores, gerentes ou representantes de pessoa jurídica de direito privado. . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08072943020194050000), 24-05-2022
PROCESSO Nº: 0807294-30.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: MARCOS CAMELO MARQUES ADVOGADO: Paulo Maria Ribeiro Linhares Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801407-74.2017.4.05.8103 - 18ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE...
...ízo ao erário ou que tenham os apelados atentado contra os princípios da Administração Pública. Ocorrendo a efetiva descaracterização dos ... contra os agravados ROBERTO LEITE e KLÉBER CURVELO FONTES, ex-diretores técnicos da DESO, a acusação de deficiência na fiscalização e ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
...ível o uso da analogia, deverão ser solucionadas, após o devido processo, com amparo nos princípios do direito. Se assim não o for, de duas, uma: ...A remuneração dos gerentes ou diretores-empregados, contratados pela entidade e que recebem salários fixos e ...
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Governança pública
... se fossem as duas partes de um mesmo processo (Araujo, 2002). Por ser um instrumento da ... homens de governo são orientados por princípios utilitários e não pelo altruísmo ou interesse ... Governança e Gestão . Diretores 1º Escalão . T Á T I C O . Gestão e ...
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Medida Provisória nº 1.065 de 30/08/2021. Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências.
... nacional devem seguir os seguintes princípios:. I – redução dos custos logísticos e de ... tempo, determinar à ANTT a abertura de processo de chamamento público para identificar e ...Parágrafo único. Os diretores serão escolhidos entre os representantes das ...
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Decreto nº 3.990 de 30/10/2001. REGULAMENTA O ARTIGO 26 DA LEI 10.205, DE 21 DE MARÇO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A COLETA, PROCESSAMENTO, ESTOCAGEM, DISTRIBUIÇÃO E APLICAÇÃO DO SANGUE, SEUS COMPONENTES E DERIVADOS, E ESTABELECE O ORDENAMENTO INSTITUCIONAL INDISPENSAVEL A EXECUÇÃO ADEQUADA DESSAS ATIVIDADES.
...D E C R E T A :. CAPÍTULO I. DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES. Art. 1º O Sistema Nacional de ...ção de entidades civis brasileiras no processo" de fiscalização, vigilância e controle das aç\xC3"... nacionais para elaboração dos planos diretores estaduais e do Distrito Federal de sangue, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 10365-39.2013.5.18.0000) 14-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. COMURG. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PERDA DO OBJETO. TÉRMINO DE VIGÊNCIA DA NORMA COLETIVA. CONVENÇÃO COLETIVA 2013/2015. Consoante o entendimento reiterado da SDC do TST, o pedido da ação anulatória deve ser apreciado, mesmo que expirado o prazo de vigência da norma coletiva em que previstas as cláusulas cuja anulação se requer. Isso porque, no prazo de vigênc
...1) ESTABILIDADE PROVISÓRIA DOS DIRETORES DA . ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL - CLÁUSULA 22, § 5º; . 2) ... do Estado de Goiás, estando obrigada à observância dos princípios da legalidade estrita, moralidade, eficiência, impessoalidade e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08108928920174058300), 21-01-2021
PROCESSO Nº: 0810892-89.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAçÃO - FNDE APELADO: CLEIDE JANE SUDARIO OLIVEIRA ADVOGADO: Feliph Brunno Sudario Araujo Oliveira SENTENÇA: JUIZ FEDERAL Francisco Alves Dos Santos Júnior RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO LUIZ BISPO DA SILVA NETO EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE...
...10-A); e/ou d) atentam contra os princípios da administração pública (art. 11). . Sublinhe-se que a vantagem ... de Alunos ou mesmo de Alunos, tampouco de Professores e/ou de Diretores" de Escolas. (..) . Ademais, no julgamento pelo Tribunal de Contas da Uni\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08061615020194050000), 13-04-2021
PROCESSO Nº: 0806161-50.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: WALTER LUIZ SOARES HOELZ ADVOGADO: Gilberto Lopes Theodoro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AO SÓCIO POR DISSOLUÇÃO IRREGULAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO QUE SE...
...135, III, do CTN, que estabelece a responsabilidade pessoal dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado pelos ..., verifica-se que cabe ao intérprete, em respeito aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da igualdade e da vedação ao ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... rendimentos que houverem pago a seus diretores, gerentes e empregados e de que não tenham dado ... prestação de serviços no curso de processo judicial. Art. 48. São tributáveis os seguintes ...62). . Seção VII. Princípios", Métodos e Critérios. . Art. 214. A escritura\xC3"...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
...Um dos capítulos do Processo do Trabalho, que tem sido apontado como grande ... erige a eficiência dentre os princípios retores do setor público (art. 37, caput ) ..., prepostos e empregados; III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas ...
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Acórdão Nº 0020823-87.2017.5.04.0381 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 09-06-2021
EMENTA DELMAR OLIVEIRA & CIA. LTDA - ME. DOENÇA OCUPACIONAL. SILICOSE PULMONAR. TRABALHO DESENVOLVIDO NAS FUNÇÕES DE "SERVIÇOS GERAIS", EXTRAÇÃO E CARREGAMENTO DE PEDRAS, POR 20 ANOS. FALECIMENTO DO TRABALHADOR NO CURSO DO PROCESSO. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. ELIMINAÇÃO DOS RISCOS. TEORIA DO ENFOQUE AOS DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS. DECRETO 9571/2018....
... . . Identificação PROCESSO nº () RELATOR: EMENTA DELMAR OLIVEIRA & CIA. ...Decreto que promove os Princípios Diretores sobre Empresas e Direitos Humanos e ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
...não importam em violação do devido processo legal. 10. A previsão do art. 5º, § 1º, da ...Constituição Federal e aos princípios da razoabilidade e da. proporcionalidade, sob o ...c) profissionais, diretores ou proprietários que, sem ter o registro de. ... -
DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
... - os titulares de firma individual e os diretores, sócios gerentes, sócios solidários, sócios ...á, no que for conveniente, aos princípios do número básico do cadastro Geral de ... para o exercício de outra atividade, ao processo de reabilitação profissional previstos neste ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08146310220214050000), 10-05-2022
PROCESSO Nº: 0814631-02.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FLAVIO ROBERTO PASCHOAL PERRUCI ADVOGADO: Gustavo De Melo Galvão AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma AGRAVANTE: FLAVIO ROBERTO PASCHOAL PERRUCI AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL, PEDIDO DE...