Princípios Diretores do Processo
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Acórdão Nº 0012380-05.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 19-09-2022
... , porque não fiscalizou os atos dos Diretores da Autarquia; ... todavia, inexistente ... omissão importa em violação dos princípios da Administração. E os ... ocupantes do cargo ... nos artigos 4º e 6º, do Código de Processo Civil de 2015, ... deve ser rejeitada, desde já, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0039055-52.2020.8.19.0001 (Criminal), 31-03-2023
Proc. nº : 0039055-52.2020.8.19.0001 Juízo de Origem: VIII Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital- RJ Apelante :Ministério Público Apelados: Renato Medrado Geo, Sandro Peixoto Failage e Hugo Squino Neto Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa: Recurso de apelação do Ministério Público -- Arts. 66 e 67 da Lei 8078/90 - Rejeição da denúncia -Crime Contra as Relações...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... dos fundadores ou instituidores, e dos diretores (inciso II do art. 46 do CC e inciso VI do art ... identificação pessoal e de registro do processo histórico formador da participação dos ... exclusivo da comunidade e dos princípios da radiodifusão comunitária estabelecidos no ...
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Acórdão nº 2003.01.00.035100-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 14 de Junio de 2011
... 2003.01.00.035100-2/GO Processo na Origem: 9000038707 ... RELATOR: JUIZ FEDERAL ... ônio público da CEF, violaram os princípios constitucionais da igualdade, legalidade e ... e YARA DIAS MONTEIRO (na condição de Diretores da CEF), pela indevida aprovação do empréstimo ...
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Acórdão nº 2003.01.00.035100-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 14 de Junio de 2011
... 2003.01.00.035100-2/GO Processo na Origem: 9000038707 ... RELATOR: JUIZ FEDERAL ... ônio público da CEF, violaram os princípios constitucionais da igualdade, legalidade e ... e YARA DIAS MONTEIRO (na condição de Diretores da CEF), pela indevida aprovação do empréstimo ...
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Decreto nº 61.836 de 05/12/1967. APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO SOCIAL DO COMERCIO (SESC) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a sua obra educativa e divulgar os princípios, métodos e técnicas de serviço social; ... j) ... que justifiquem a medida observado o processo estabelecido no regimento do SESC; ... n) ... Conselhos, do Diretor-Geral do DN e dos Diretores dos DD.RR ... Art. 28. Além das atribuições ...
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Acórdão nº 1.0000.11.024733-5/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Julio de 2013
... ÊNTICAS CONDIÇÕES DE SEREM NOMEADOS DIRETORES ESCOLARES. VÍCIO MATERIAL. PRINCÍPIO DA ... fato de ser o Direito um conjunto de princípios e regras, coordenados entre si, que funcionam ... segundo, quando a mácula residir no seu processo de elaboração.- O acesso aos cargos públicos ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 595, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExploraÇÃo Direta e Indireta, pela UniÃo, de Portos e InstalaÇÕes Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios, e da Outras Providencias.
... autorização, precedida de chamada e processo seletivo públicos, as instalações portuárias ... seletivo público, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, ... III - fiscalizar a gestão dos diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis ...
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DECRETO Nº 6559, DE 08 DE SETEMBRO DE 2008. Aprova o Regulamento de Promoções da Carreira de Diplomata do Serviço Exterior Brasileiro e Delega Competencia ao Ministro de Estado das Relações Exteriores para a Pratica Dos Atos que Especifica.
... ço Exterior Brasileiro estabelece princípios, condições e procedimentos relativos às ... Parágrafo único. O processo para a formação do quadro de acesso dos ... ário de Planejamento Diplomático, Diretores e Assessores Especiais do Gabinete, organizará, ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... MÉRITO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DEMOCRÁTICO E DA IGUALDADE ... MA TÉRIA, AFET A QUE É AO PROCESSO POLÍTICO-ELEITORAL. AUTOINTERESSE ... Os próprios diretores das empreiteiras afirmam, sistematicamente, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08063420520184058401), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0806342-05.2018.4.05.8401 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ACROPOLE COMERCIO E SERVICOS LTDA ME - ME ADVOGADO: Ennio Ricardo Lima Da Silva Marques e outro APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De...
... o IFRN não poderia, unilateralmente, por meio de um dos seus diretores, contrariando a decisão do Reitor, alterar, para pior, a penalidade ... ; e e) as sanções aplicadas estão em descompasso com os princípios" da razoabilidade e da proporcionalidade. 8. Segundo o art. 25 do Decreto n\xC2" ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0017526-45.2018.8.19.0001 (Cível), 19-06-2021
PROCESSO: 0017526-45.2018.8.19.0001 RECORRENTE/Autor: REGINA DE OLIVEIRA BARBOSA SANTOS RECORRIDO/Réu: SOLART MOVEIS E DECORAÇÕES LTDA-ME VOTO Dispensado o relatório, decido. De fato, compulsando os autos da ação em epígrafe, houve penhoras infrutíferas, bem como a empresa executada está com as atividades encerradas, conforme diligências efetuadas. Outrossim, o rito da...
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Responsabilização penal dos diretores e gerentes de cooperativas
O objetivo deste trabalho é investigar a responsabilização penal dos dirigentes de cooperativas, nas hipóteses em que a pessoa jurídica incorrer em infração penal. A fim de se apurar tal responsabilidade, inicialmente analisou-se a própria atividade desenvolvida pelas cooperativas, a partir de incursão no avanço histórico do cooperativismo no Brasil. Lado outro, investigou-se a ampliação da atuaçã
... princípios basilares de sua gestão. Todavia, importante que se analise breve-mente o ... Fundamentados em tais pilares, todos os institutos do processo e da execução penal foram idealizados com base na noção de pessoa ... -
Efetividade dos mecanismos internos de controle da companhia e a responsabilidade dos administradores
... ção, quando existente, ou pelos Diretores, cabe a eles a obrigação de instituir e ... ão deste novo modelo, os autores citam o Processo Administrativo Sancionador (PAS) 18/2008, julgado ... -227): “Portanto, a observância de princípios éticos no relacionamento entre agentes, tanto no ...
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Controle de constitucionalidade
... pelo poder público a observar os princípios e regras nela albergados. Neste Capítulo, por ... , às normas constitucionais relativas ao processo legislativo, ou seja, às regras procedimentais, ... ários) de serviços públicos e também diretores de instituições de ensino ... Igualmente ...
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... - Os titulares de firma individual e os diretores, sócios gerentes, sócios solidários, sócios ... , entre outros, os seguintes princípios: ... I - A assistência médica visará antes ao ... I - O processo de reabilitação profissional se desenvolverá ...
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Decreto nº 44.045 de 19/07/1958. APROVA O REGULAMENTO DO CONSELHO FEDERAL E CONSELHOS REGIONAIS DE MEDICINA A QUE SE REFERE A LEI 3.268, DE 30 DE SETEMBRO DE 1957.
... relativos às infrações dos princípios da ética profissional deverão revestir a forma ... ou seus procuradores ter “vista” do processo, podendo, nesta oportunidade, tomar as notas que ... em cada local de votação dois (2) diretores ou médicos inscritos designados pelo presidente ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... , lesão ao erário ou violação de princípios administrativos, para ser considerada como tal, ... évio empenho da nota, ato que inaugura o processo de liquidação, onde se verificará o direito ... , de 3 de janeiro de 2012: I - os planos diretores municipais, os planos diretores de transporte e ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... invoca a centralidade norma-tiva dos princípios e a força dos preceitos constitucionais, o que ... ção de imagens, por qualquer meio ou processo, de espetáculo desportivo de que participem ... escalão, não atingindo gerentes ou diretores, a conduta é ainda mais humilhante e perversa, ...
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Decisão monocrática Nº 1360013 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2021
... 543, II parágrafo 1°, do Código de Processo Civil — Recursos não conhecidos ... e OSWALDO MARQUES CERA, então diretores da Companhia do Metropolitano de São Paulo - ... , embora contenha expressa alusão aos princípios que regem a atividade administrativa pública e ...
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Deveres dos administradores, responsabilidades e business judgment rule nas sociedades anônimas estatais
São muitos os deveres dos administradores de empresas públicas e sociedades de economia mista, sendo ponto fundamental o conhecimento dos limites de sua atuação, e suas responsabilidades perante empresa e o poder público. No caso das sociedades anônimas estatais, a Administração Pública possuindo o controle acionário das ações ordinárias que dão direito a voto, busca não só o lucro como qualquer...
... parâmetros de responsabilização dos Diretores e do Conselho de Administração ... pública no direito brasileiro : princípios constitucionais-definição legal. São Paulo: ... ão deve se circunscrever, unicamente, ao processo de decisão, ao racional iter, mas, também, à ... -
Sociedade anônima
... Tem ela muita importância no processo constitucional de sociedade. Forma-se a anônima ... da companhia, competindo aos primeiros diretores cumprir as formalidades necessárias à ... governança corporativa, bem como dos princípios de ética e boa-fé, o acionista controlador não ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... se a decisão violar a letra da Constituição Federal ou os princípios" em que ela se apoia (Const. Fed., art. 52, § 2º). Nesta hipótese, caber\xC3" ... ou extintos, que deverão ser lavradas pelos escrivães ou pelos diretores de secretaria. As certidões atinentes a processos que tramitam em segredo ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... princípios: o da continuidade das relações e o da ... Mannrich 35 afirma: “Em geral, o processo de privatização envolve, do ponto de vista ... a V); g) aprovação do presidente e diretores pelo Senado Federal (arts. 52, III, d ; 84, ...
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Acórdãos nº 2170057-27.2017.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 30 de Octubre de 2017
... em relação a sócios-gerentes, diretores e administradores de sociedades por ... com o trabalho desenvolvido no processo. Aplicação dos princípios da moralidade ...