Princípios Diretores do Processo
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ção em unidade complexa (ou entidade complexa), que exigem os princípios constitucionais do processo e sem o que este não cumpriria seu papel ... designarem ou, não havendo essa designação, por seus diretores ... A massa falida estará em juízo por intermédio de administrador ...
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Lei nº 11.772 de 17/09/2008. ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI 5.917, DE 10 DE SETEMBRO DE 1973, QUE APROVA O PLANO NACIONAL DE VIAÇÃO: REESTRUTURA A VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A.; ENCERRA O PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO E EXTINGUE A EMPRESA BRASILEIRA DE PLANEJAMENTO DE TRANSPORTES - GEIPOT; ALTERA AS LEIS 9.060, DE 14 DE JUNHO DE 1995, 11.297, DE 9 DE MAIO DE 2006, E 11.483, DE 31 DE MAIO DE 2007; REVOGA A LEI 6.346, DE 6 DE JULHO DE 1976, E O INCISO I DO CAPUT DO ARTIGO 1 DA LEI 9.060, DE 14 DE JUNHO DE 1995; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... á constituída de 1 (um) Diretor-Presidente e de até 4 (quatro) diretores ... § 1o Os membros da Diretoria-Executiva serão eleitos pelo ... licitatório, na forma da legislação em vigor, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... ART. 101 DO CÓDIGO DE ... PROCESSO PENAL. ORDEM EM HABEAS CORPUS CONCEDIDA ... PARA ... da proteção aos direitos humanos (Princípios de ... Conduta Judicial de Bangalore, Convenção ... HC 164493 / PR ... Petrobras ou seus diretores, pois consiste em investimentos ... feitos numa ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... como de utilidade pública cujos diretores não percebam remuneração está isenta da ... ça do débito ou da multa, pelo mesmo processo e com as mesmas prerrogativas e privilégios da ... , elaborados de acordo com as normas e princípios da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, serão ...
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Lei nº 12.154 de 23/12/2009. CRIA A SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - PREVIC E DISPÕE SOBRE O SEU PESSOAL; INCLUI A CAMARA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA COMPLEMENTAR NA ESTRUTURA BASICA DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL; ALTERA DISPOSIÇÕES REFERENTES A AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL; ALTERA AS LEIS 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007, E 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ) Diretor-Superintendente e 4 (quatro) Diretores, escolhidos dentre pessoas de ilibada reputação ... parcela será imediatamente submetido a processo de capacitação ou de análise da adequação ... Art. 48. Além dos princípios, deveres e vedações previstos na Lei no 8.112, ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... RE 1070522 / PE ... 52.795/1963. PROCESSO SELETIVO QUE RESPEITA OS PRINCÍPIOS ... DA ... que nem a entidade, nem seus sócios ou diretores ... detenham, direta ou indiretamente, outra ...
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Decreto nº 4.122 de 13/02/2002. APROVA O REGULAMENTO E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS E DOS CARGOS COMISSIONADOS TECNICOS DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS - ANTAQ, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de Transporte - CONIT, segundo os princípios e as diretrizes estabelecidos na Lei nº 10.233, ... á dirigida por um Diretor-Geral e dois Diretores ... § 1º Os membros da Diretoria serão ... DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ... Do Processo Decisório ... Art. 28. O processo decisório da ...
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Processo nº 0085590-78.2016.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 8 de Junio de 2017
... comunicação junto ao Clube de Diretores Lojistas do Rio de Janeiro. No final de ano ... aos Princípios ...
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Decreto nº 9.150 de 04/09/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... I - participar do processo de articulação com o Congresso Nacional nos ... federativos na implementação dos princípios e das regras da execução penal; ... V - ... Dos Secretários e dos Diretores-Gerais ... Art. 51. Aos Secretários e aos ...
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Acórdão nº 0501389-36.2016.8.05.0244 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 27 de Abril de 2018
... 88, do processo eletrônico de ... Instada a se pronunciar, a ... delegada aos Diretores das Instituições Credenciadas, nos ... termos ... princípios da ... cidadania e da dignidade da pessoa humana ...
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Versão original
LEI 13146 de 06/07/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... Art. 14. O processo de habilitação e de reabilitação é um ... ser construídos observando-se os princípios do desenho universal, além de adotar todos os ... I - os planos diretores municipais, os planos diretores de transporte e ...
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Acordao N° 1417182 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Agravo de instrumento. Processual civil. Pressupostos de admissibilidade recursal. Inovação. Art. 135, iii, do ctn. Enunciado de súmula n. 435 do stj. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido. 1. Em observância aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa, não é possível o conhecimento de fatos ou fundamentos novos deduzidos tão somente nesta instância, em razão de se...
... TERRITÓRIOS ... 3ª Turma Cível ... Processo N ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... 1. Em observância aos princípios" do devido processo legal e da ampla defesa, não \xC3" ... , do Código Tributário Nacional, os diretores, gerentes ou representantes de ... pessoas ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... modo que não sejam prejudicados os princípios da disciplina, do respeito e do decôro militar; ... c) os Comandantes, os Chefes e os Diretores", na conformidade da legislação ou regulamentaç\xC3" ... função militar até a solução do processo ou das providências legais que couberem no caso ...
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Decreto nº 4.130 de 13/02/2002. APROVA O REGULAMENTO E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS E DOS CARGOS COMISSIONADOS TECNICOS DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Políticas de Transporte, segundo os princípios e as diretrizes estabelecidos na Lei nº 10.233, ... Diretores ... § 1º Os membros da Diretoria serão ... DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ... Do Processo Decisório ... Art. 30. O processo decisório da ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Arts. 13 e 16 do CPC ... Os magistrados se submetem a princípios e deveres universalmente consagrados – como independência, integridade ... estatutos designarem, ou, não os designando, por seus diretores” (art. 12, VI, CPC/1973 e art. 75, VIII, CPC/2015). 3. A ausência de ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... designarem ou, não havendo essa designação, por seus diretores; ... IX - a sociedade e a associação irregulares e outros entes ... 166. A conciliação e a mediação são informadas pelos princípios da independência, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da ...
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Noções gerais
... @5. Princípios gerais de direito aplicáveis ao Direito do ... Efetuando esse processo de adaptação, pode-se fazer referência à ... de normas deve haver critérios diretores. Os princípios contribuem para sua indicação ...
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Acordao N° 1803971 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-01-2024
Civil e processual civil. Apelação. Ação indenizatória. Preliminar de dialeticidade. Rejeitada. Preliminar de ilegitimidade ativa e passiva. Ilegitimidade passiva acolhida para afastar a responsabilidade dos sócios. Distinção da personalidade juridica da pessoa jurídica da de seus sócios. Prejudicial de prescrição. Rejeitada. Negócio jurídico pensado entre as partes. Parceria empresarial....
... TERRITÓRIOS ... 2ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL ... recursos, é orientado por diversos princípios, dentre eles, o da dialeticidade ou ... ... Na referida oportunidade, os diretores da requerente fundaram a empresa UP10 com ... a ... -
Decreto nº 9.005 de 14/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... ção de comissões de sindicância ou de processo" administrativo disciplinar destinados à apuraç\xC3" ... as necessidades sociais e os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde - SUS; ... da comunidade escolar para a escolha de diretores de escolas ... Art. 36. Ao Instituto ...
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A infraestrutura jurídica da economia dos dados: dos princípios de justiça às leis de dados pessoais
... processo de “transformação digital” 2 ... Nas ciências sociais, fala-se de ... Privacy Brasil de Pesquisa e nosso trabalho em conjunto como diretores da organização. Uma versão foi publicada no livro de Ladislau Dowbor ...
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Decreto nº 99.678 de 08/11/1990. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - coordenar o processo de elaboração das políticas, diretrizes, ... Sistemas de Ensino, a formulação de princípios, metodologia e critérios para organização de ... subordinada, especialmente a Diretores ...
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Acordao N° 1252900 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2020
Apelações cíveis. Direito processual civil, constitucional e administrativo. Ação anulatória de multas. Preliminar de nulidade da r. Sentença. Ausência de fundamentação. Não verificada. Sentença citra e extra petita. Configuração. Cassação. Causa madura para julgamento. Auto de infração. Obra embargada e interditada. Descumprimento reiterado da ordem administrativa. Continuidade da construção...
... TERRITÓRIOS ... 1ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL ... PODER DE POLÍCIA. VIOLAÇÃO A ... PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ATO ... de ordenamento territorial, planos diretores locais e ... legislação urbanística e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta seção. (Processo 5083351-89.2014.4.04.7000),25-01-2018
... em razão do influxo do direito material em jogo, bem como dos princípios do in dubio pro reo e da própria noção de culpabilidade, há ... junto a PETROBRAS houve o pagamento de vantagens indevidas aos diretores da sociedade de economia mista. (evento 606, vídeos ...
- Processo nº 0001224-41.2017.8.19.9000 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 25 de Agosto de 2017
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes: ... a) universidade da cobertura e ... b) que seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores, ... § 3º Apresentada a defesa, o processo formado a partir da notificação do débito ...