Princípios Diretores do Processo
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Medida Provisória nº 869 de 27/12/2018. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.
... da ANPD será composto por cinco diretores, incluído o Diretor-Presidente ... § 1º Os ... ou pena de demissão decorrente de processo administrativo disciplinar ... § 1º Nos termos ... ção, assegurados os fundamentos e os princípios previstos nesta Lei e o disposto no art. 170 da ...
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DECRETO Nº 61843, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1967. Aprova o Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (senac), e da Outras Providencias.
... que justifiquem a medida, observado o processo estabelecido no regimento do SENAC; ... n) ar o seu regimento interno que, nos princípios básicos, será considerado padrão para o ... Conselhos, do Diretor-Geral do DN e dos Diretores do DD.RR ... Art. 28. Além das atribuições, ...
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Ética profissional
... /2022, o advogado pode contribuir com o processo legislativo e com a elaboração de normas ... de reuniões internas, com sócios e diretores, e externas, com clientes e fornecedores, tendo ... protelatório, contrariam os princípios deste Código, sujeitando os responsáveis à ...
- Acórdão nº 80074986920188050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 18 de Diciembre de 2018
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Acórdãos nº 1111417-44.2014.8.26.0100 de 30ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2016
... Processo Civil). Ausente “probabilidade do ... da própria natureza dos princípios ( “derrotabilidade” ) ponderação ... nome de seus funcionários/diretores inteligência do artigo 18, da Lei n ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... que façam uso de tais produtos em seu processo de fabricação e de seus bens; ... IV - o ... Administrativo serão observados os princípios do contraditório e da ampla defesa ... Art. 255 ... do proprietário, sócios, ou diretores, quando cabível, de acordo com o contrato ...
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Improbidade administrativa
... como ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública. Conforme ... cometido desvio de verba pública em um processo licitatório do tribunal ... Considerando essa ... Agradecidos, os diretores dessa empresa gratificaram Mario Alberto em ...
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Capítulo II - O mercado de valores mobiliários
... administrada por um Presidente e quatro Diretores, nomeados pelo Presidente da República, depois ... Valores Mobiliários: fundamentos e princípios” (in “ CVM – Políticas de Divulgação de ... legais ou regulamentares, instaurar processo administrativo sancionador para aplicar, se for o ...
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Decisão monocrática Nº 210646 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
... de desígnios, na qualidade de sócios, diretores, colaboradores direitos das empresas', os ... ao disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal, uma vez que descreveu os fatos típicos ... réus, sob pena de violação aos princípios da correlação, contraditório e ampla defesa, e ...
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DECRETO Nº 762, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1993. Promulga o Acordo Destinado a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Materia de Impostos Sobre a Renda, Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica Popular da China, Celebrado em Pequim, em 05 de Agosto de 1991.
... entanto, não poderá contrariar os princípios deste Artigo ... 5. Nenhum lucro será ... , desenho ou modelo, planta, fórmula ou processo secreto, bem como pelo uso de um equipamento ... Remuneração de Diretores ... As remunerações de diretores e outros ...
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DECRETO Nº 11.231, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
... manejo do solo e da água, destinados ao processo produtivo agrícola e pecuário, aos sistemas ... as doações, em conformidade com os princípios e as diretrizes do Sistema de Planejamento e de ... Gabinete, ao Consultor Jurídico, aos Diretores, aos Superintendentes e aos demais dirigentes ...
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Organização do estado brasileiro
... por conteúdo o conjunto de normas (princípios e regras) que fornece a organização fundamental ... , ao menos em tese, e mesmo que por um processo bem mais difícil que o estabelecido para a ... -Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando ...
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Da advocacia
... 733, § 2º do novo Código de Processo Civil). Há ainda uma infinidade de atos nos ... a indicação de advogado, dados os princípios da oralidade e da informalidade adotados pela ... de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão ...
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Apropriação de imóveis abandonados como instrumento de planejamento nos planos diretores urbanos e de eficiência no uso de recursos públicos
... da humanidade, assumindo diferentes formas, de acordo com os princípios regentes em cada fase (CAMPOS, 2001), sendo a sua proteção e função ... constitucional da propriedade está submetida a um intenso processo de relativização, sendo interpretada, fundamentalmente, de acordo com ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800091-11.2022.8.19.0025 (Fazendária), 14-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800091-11.2022.8.19.0025 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. - ré Recorrido: KENIA NUNES DA SILVA LESSA - autora Origem: Juizado Especial Adjunto Cível - Itaocara - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
- Processo nº 0054248-49.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 10 de Octubre de 2017
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... - para o período 1986-89, é parte desse processo de mudança. Este é um plano de reformas, de ... ção indireta, estabelecendo princípios claros e diferenciados para operação das ... - elaboração descentralizada de planos diretores de saúde estaduais e municipais, considerando ...
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Acórdão Nº 0021517-26.2017.5.04.0003 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 24-09-2020
... Identificação PROCESSO nº 0021517-26.2017.5.04.0003 (ROT) RECORRENTE: ... dos contratos de trabalho firmados com diretores e empregados de alto nível; aplica-se ao caso o ... fatos" (Plá Rodriguez, Américo - Princípios de Direito do Trabalho, tradução portuguesa por ...
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Acórdão nº 2401-002.287 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 9 de Febrero de 2012
... A verba paga aos diretores estatutrios possui natureza remuneratria. A Lei n ... ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Perodo de apurao: ...
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Decisão monocrática Nº 58911 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-08-2023
... Trabalho da 10ª Região, nos autos do Processo 0000908-80.2019.5.10.0004, assim ementado: ... , restariam fulminados de validade os princípios da legalidade, da livre iniciativa, da livre ... diretores, mas somente o necessário e se for consultado ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... na área a ser aterrada, extinguindo o processo, ... com resolução de mérito, nos termos do ... princípios constitucionais que regem o exercício do direito ... -se-á o disposto nos respectivos planos diretores e leis ... de uso do solo, respeitados os ...
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Capítulo III - Da recuperação judicial
... -se, aí, a recuperação judicial, como processo perante o juiz competente, do local do principal ... 56.2 Princípios norteadores da recuperação judicial ... A par ... ária em crise, com poderes de indicar diretores ou obstar determinadas decisões. Por se tratar ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... Todos eles subordinam-se aos princípios da Seguridade Social expressos no art. 194 da ... pela ordem jurídica, por meio do devido processo legal ... Veja-se o que aconteceu com a ... áveis aos empregados e associados os diretores, conselheiros ocupantes de cargos eletivos e ...
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Aspecto societário
... dos fundadores ou instituidores, e dos diretores, o modo por que se administra e representa, ativa ... Dificuldades no processo de transição, como se disse na Introdução, ... empresarial, centrado nos quatro princípios de negociação de Harvard 52 e na satisfação ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em homenagem aos princípios da isonomia, contraditório e da publicidade dos atos, conforme impõe a ... íses, ou de difícil oitiva, como políticos de alto escalão ou diretores de grandes empresas ... Bem por isso, o art. 23 da Convenção de Palermo ...