Princípios Diretores do Processo
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... detentores dos créditos existentes no Processo da Recuperação Judicial, e que também pelos ... habilitação, consoante os princípios" e normas legais que regem o plano de reorganizaç\xC3" ... Não tendo o juiz afastado os diretores ou administradores da sociedade empresária ...
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Acórdãos nº 2170057-27.2017.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 30 de Octubre de 2017
... em relação a sócios-gerentes, diretores e administradores de sociedades por ... com o trabalho desenvolvido no processo. Aplicação dos princípios da moralidade ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... norma poderá se contrapor ou mesmo contrariar seus elevados princípios ... Quer nos parecer que o legislador ordinário quis reafirmar, por ... designarem ou, não havendo essa designação, por seus diretores; ... IX – a sociedade e a associação irregulares e outros entes ...
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DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
... Aos Diretores, Chefes e Encarregados de OM, são extensivas, no ... aquele documento somente servirá para o processo que deverá sr instaurado posteriormente ... Só ... de sua Força, a disciplina e os princípios de autoridade e de subordinação; ... c) ...
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Acórdão Nº 6511 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
... Diretores ... Presidentes das entidades da Administração ... desde que atendidos os princípios estabelecidos na Lei Fundamental (art ... 125 da ... reconhecida. Precedentes do Supremo. Processo" anulado ... Recurso extraordinário improvido. R\xC3" ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... Código de Processo Penal; ... Estatuto da Ordem dos Advogados do ... Processual Penal é o conjunto de princípios e normas que disciplinam a composição das lides ... ou, no silêncio destes, pelos seus diretores ou sócios gerentes, conforme previsto no art. 37 ...
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Lei nº 6.652 de 30/05/1979. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DAS POLICIAS MILITARES DOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, DE RONDONIA E DE RORAIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... modo que não sejam prejudicados os princípios da disciplina, do respeito e do decoro ... IV - os Comandantes, os Chefes e os Diretores", na conformidade da legislação ou regulamentaç\xC3" ... processo, ou das providências legais que couberem no ...
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DECRETO Nº 11.437, DE 17 DE MARÇO DE 2023
... ção com a Secretaria-Executiva, o processo de indicação dos representantes do Ministério ... Ministro de Estado, dos Secretários e Diretores do Ministério; VI - representar o Ministro de ... áticas organizacionais referentes aos princípios e às diretrizes de governança pública e ...
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Devido Processo Legal na Relação de Emprego
... poderia estar enfatizado nesse artigo do Código, decorre de princípios individuais e garantias constitucionais em prol do amplo direito de defesa ... escalão inferior, deixando livres de fiscalização gerentes e diretores. Ao agirem assim, os empregadores estarão igualmente fazendo menoscabo ao ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em homenagem aos princípios da isonomia, contraditório e da publicidade dos atos, conforme impõe a ... íses, ou de difícil oitiva, como políticos de alto escalão ou diretores de grandes empresas ... Bem por isso, o art. 23 da Convenção de Palermo ...
- Ordinária, LEI Nº 16.088, DE 10 DE JANEIRO DE 2024. Dispõe sobre a Gestão Democrática do Ensino nas Escola
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Artigos 511 a 610
... Nesse sentido, a decisão no processo RO 000055-04.2013.5.04.0601 (TRT-IV, 4ª T., Rel ... legais que tenham por fim promover os princípios democráticos no seio da organização sindical ... que somente o número restrito de diretores ali nominados (sete) podem ser os detentores da ...
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Livro II - Do processo de execução
... Todos os demais princípios que modelam o processo no Estado Democrático de Direito, igualmente, com ... designarem ou, não havendo essa designação, por seus diretores ... A massa falida estará em juízo por intermédio de administrador ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... Papel importante neste processo todo é o do incremento do pluralismo, com toda ... Nesse novo contexto, clássicos princípios de direito público se metamorfoseiam para ... à elaboração e discussão dos Planos Diretores, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e das Leis ...
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Seabra - Vara c�vel
... Processo nº 8002016-51.2022.8.05.0243, ALIMENTOS - LEI ... caráter decisório, pelos Escrivães, Diretores de Secretarias ou Servidores devidamente ... de boa-fé nos contratos de consumo, princípios inscritos no CDC ... Assim, em razão ...
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Direito constitucional
... d) Presidente e diretores do banco central; ... e) Procurador-Geral da ... III – iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta ... ão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição ... § 1º ...
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DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
... que, em conformidade com os princípios proclamados na Carta das Nações Unidas, o ... ão à audiência, a todos os atos do processo e, se necessário for, para a execução da ... 1. Constituir-se-á um Comitê de Diretores Humanos (doravante denominado o ?Comitê? no ...
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Acordao N° 1614631 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2022
V o t o o senhor desembargador gilberto de oliveira - relator presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos. Como se observa do relato, tratam-se de recursos de apelação interpostos pelo mpdft, r. S. S. , f. A. S. , v. E. S. , l. E. O. N. E d. E. J. Contra sentença acostada ao id 35013179, proferida pelo douto juízo da vara criminal e do tribunal do júri de são sebastião...
1ª Turma Criminal ... Processo N ... APELAÇÃO CRIMINAL ... do magistrado que deverá observar os princípios da individualização da ... pena, bem como a ... ém de apontar o interesse político dos diretores em acobertar os fatos ... criminosos ... A ... -
Medida Provisória nº 850 de 10/09/2018. Autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Museus Abram e dá outras providências.
... ão dos bens culturais musealizados ou em processo de musealização; ... IV - promover o ... , sendo um DiretorPresidente e quatro Diretores ... § 1º O Diretor-Presidente e os membros da ... de gestão, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... Nesse processo está implícito o manejo da intuição ... Por ... 4º São princípios básicos da educação ambiental: [ ... ] II — a ... carta do professor Frank Quina, um dos diretores do CEPEMA (USP): “ ... A nanotecnologia estende ...
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Origem do direito do trabalho
... complexidade até que se iniciou um processo de conversão do valor de uso em valor de troca 2 ... submissão a normas inspiradas nos princípios da revolução burguesa, especialmente nos ... dias: banqueiros, debenturistas e diretores de empresas. 41 ... Parece importante a ...
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Medida Provisória nº 869 de 27/12/2018. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.
... da ANPD será composto por cinco diretores, incluído o Diretor-Presidente ... § 1º Os ... ou pena de demissão decorrente de processo administrativo disciplinar ... § 1º Nos termos ... ção, assegurados os fundamentos e os princípios previstos nesta Lei e o disposto no art. 170 da ...
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DECRETO Nº 61843, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1967. Aprova o Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (senac), e da Outras Providencias.
... que justifiquem a medida, observado o processo estabelecido no regimento do SENAC; ... n) ar o seu regimento interno que, nos princípios básicos, será considerado padrão para o ... Conselhos, do Diretor-Geral do DN e dos Diretores do DD.RR ... Art. 28. Além das atribuições, ...
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Ética profissional
... /2022, o advogado pode contribuir com o processo legislativo e com a elaboração de normas ... de reuniões internas, com sócios e diretores, e externas, com clientes e fornecedores, tendo ... protelatório, contrariam os princípios deste Código, sujeitando os responsáveis à ...
- Acórdão nº 80200791920188050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara CÃvel, 15 de Febrero de 2019