Princípios Diretores do Processo
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... O nome empresarial obedecerá aos princípios da veracidade e da novidade ... SEÇÃO II ... será indeferido; quando for sanável, o processo será colocado em exigência ... § 2º As ... 30 (trinta) dias para os acionistas, os diretores e os procuradores das empresas ou outros ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... estatutos designarem, ou, não os designando, por seus diretores; ... VII- as sociedades sem personalidade jurídica, pela pessoa a ... ; não as havendo, recorrerá à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito ... #Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973 ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... oficiais, obedecendo aos princípios da participação dos profissionais da educação ... O processo pedagógico deverá ser adequado às necessidades ... no exercício da função ou cargo de diretores ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... anúncio públicos e, quando for o caso, processo seletivo público, as instalações portuárias ... seletivo público, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, ... III - fiscalizar a gestão dos diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... CAPÍTULO I Princípios e Definições ... Esta Lei regula os direitos e ... emprego, seja no de harmonizá-las com o processo de industrialização do país ... É assegurada ... , a Administração Superior do IBRA Diretores, até o máximo de seis, de nomeação do ...
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Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001. ESTABELECE PRINCIPIOS GERAIS DA POLITICA NACIONAL DO CINEMA, CRIA O CONSELHO SUPERIOR DO CINEMA E A AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO CINEMA NACIONAL - PRODECINE, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL - FUNCINES, ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... por uma diretoria composta de um Diretor-Presidente e três Diretores, com mandatos não coincidentes de quatro anos ... § 1o Os membros da ... no país, em qualquer segmento de mercado, após submeter-se a processo de adaptação, realizado por empresa produtora brasileira, de acordo com ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuais resultados, ... no qual se garanta a observância dos princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da ... ência da participação no respectivo processo decisório ou ocupação de posições ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... , sejam proprietários, controladores ou diretores. ... § 6o O Poder Executivo ... graves desvios relativamente aos princípios" a que está submetida a administração pública.\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0155320-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL E PROCESSO ... presentantes (administradores, diretores ou ... vulnera os princípios ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... Fiscal, e do Diretor Jurdico e dos Diretores-Executivos; ... IV - os que estiverem em ... Fiscal vedado intervir em estudo, processo decisrio, controle ou liquidao de qualquer operao ...
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Competência para a Execução Trabalhista
... Execução no processo do trabalho , p. 160. (4) DINAMARCO, ... também haja compatibilidade com os princípios diretores do processo do trabalho (CPC, art. 15 ...
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Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... são partes competentes para iniciar o processo de substituição de área previsto no caput ... e do porto organizado, assegurados os princípios da isonomia e da impessoalidade na realização ... -Executiva será composta por um ou mais diretores, que serão designados e destituídos a qualquer ...
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Decreto nº 9.048 de 10/05/2017. Altera o Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, que regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... são partes competentes para iniciar o processo de substituição de área previsto no caput ... caso, assegurado ao autorizatário os princípios da ampla defesa e do contraditório, notificará ... será composta por um ou mais diretores, que serão designados e destituídos a qualquer ...
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Acórdão nº EREsp 1057912 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... o montante recebido pelos empregados e diretores", ou respectivos beneficiários, referente aos dep\xC3" ... contribuinte e deve se pautar pelos princípios da progressividade, generalidade, universalidade ... ou o cômputo de valor agregado num processo de produção. ( ... ) ... Mesmo cientes disto, ...
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Acórdão nº 2009/0200328-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... o montante recebido pelos empregados e diretores", ou respectivos beneficiários, referente aos dep\xC3" ... contribuinte e deve se pautar pelos princípios da progressividade, generalidade, universalidade ... ou o cômputo de valor agregado num processo de produção. ( ... ) ... Mesmo cientes disto, ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... CAPÍTULO II ... DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES ... Art. 4º A política ... ância dos ativos até a conclusão do processo de apuração da devida indenização ao poder ... Parágrafo único. Os diretores devem ser escolhidos entre os representantes das ...
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Das reformas processuais
... Sumário: 5.1. Relevantes reformas no processo" civil italiano; 5.2. Reformas processuais na Fran\xC3" ... -se, mais uma vez, nesta reforma, os princípios chiovendianos da oralidade, concentração e ... do equilíbrio geral dos princípios diretores do processo, o que foi feito paulatinamente, nos ...
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Lei nº 14.002 de 22/05/2020. Altera as Leis n°s 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis n°s 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... 1 (um) Diretor-Presidente e de 2 (dois) Diretores ... Pargrafo nico. Os membros da ... 7 O processo de seleo para admisso de pessoal efetivo da ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... á concedido o prazo de 30 (trinta) dias para os acionistas, os diretores e os procuradores das empresas ou outros interessados retirarem, ... Art. 15. São princípios do Sira: ... I – melhoria da efetividade e eficiência das ações de ...
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Sentença nº 1000958-36.2023.5.02.0501 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-10-2023
... PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO ... (#Id:1666c2)Em homenagem aos princípios da boa fé e lealdade processual, após pesquisa ... a lealdade e a boa-fé são princípios diretores do processo com estes argumentos: "O processo ...
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Convenções disciplinadoras do processo judicial
O presente artigo trata do regime jurídico, da posição do juiz e dos limites das convenções processuais celebradas pelas partes.
... 11) coloca a preservação da observância dos princípios e garantias fundamentais do processo, que denomina de ordem pública ... ) afirma que o CPC francês não contempla entre os princípios diretores do processo nenhuma disposição organizando o acordo entre as partes ... -
Conciliação e mediação judiciais: em busca de um modo legítimo de pacificação social
... A teoria geral do processo aponta, por exemplo, as posturas dispositiva e ... fixação de um regramento geral, com princípios comuns aos Estados Membros da União. É, enfim, ... do Capítulo acerca dos Princípios Diretores do Processo, é estabelecido que "Está inscrita ...
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Acórdão nº 2007/0010496-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , podendo o juízo a quo nomear um dos diretores da empresa como depositário, já que a empresa ... violação do artigo 527 do Código de Processo Civil ao argumento de não ser possível o ... o julgamento, em razão da quebra dos princípios do contraditório e do devido processo legal ...
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Acórdão nº 2007/0122402-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSO ADMINISTRATIVO. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DO ... administrativo, como corolário dos princípios da segurança jurídica, do devido processo legal ... substituição legal em relação aos Diretores de Foro, porquanto tal ordem vincula apenas a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-258100-37.1995.5.02.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... À luz da teoria da causa madura, se o processo apresentar-se suficientemente instruído em ... 3º, § 9º, da Lei 8.036/90); diretores de Cooperativa de Empregados (art. 55 da Lei ... -se que se deu com observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, razão pela ...