principios fundamentais do direito constitucional
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LEI ORDINÁRIA Nº 12464, DE 04 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre o Ensino Na Aeronautica; e Revoga o Decreto-lei 8.437, de 24 de Dezembro de 1945, e as Leis 1.601, de 12 de Maio de 1952, e 7.549, de 11 de Dezembro de 1986.
... o cumprimento de sua destinação constitucional ... Parágrafo único. Atendidos os aspectos que ... á ministrado com base nos seguintes princípios: ... I - observância dos valores, virtudes e ... modalidades de emprego, como fundamentais para a área de competência legal do órgão ou ... às suas necessidades, reserva-se o direito de analisar a aceitabilidade dos diplomas e ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000970-88.2018.5.02.0351)
CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE NOS 58 E 59 E NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NOS 5.867 E 6.021 . DECLARAÇÃO DE...
... ção Federal, inserido pela Emenda Constitucional nº 62/2009 e pelo artigo 1º-F da ... ária nos moldes expostos afrontou o "direito ... fundamental de propriedade (CRFB, ... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais e, sobretudo, ... e aos ... princípios do acesso à Justiça e da assistência jurídica ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000508-55.2018.5.02.0053)
CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE NOS 58 E 59 E NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NOS 5.867 E 6.021 . DECLARAÇÃO DE...
... inserido pela Emenda Constitucional nº 62/2009 e pelo artigo 1º-F da Lei nº ... ária nos moldes expostos afrontou o "direito ... fundamental de propriedade (CRFB, ... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais e, sobretudo, ... e aos ... princípios do acesso à Justiça e da assistência jurídica ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08055615820194058300), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0805561-58.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues e outros APELADO: AMANDA DE ARAUJO VERISSIMO SANTIAGO ADVOGADO: Ana Patricia Vieira De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De
... procedente o pedido, reconhecendo o direito de prorrogação do teste de aptidão física da ... ão Geral, assentou que: "É constitucional a remarcação do teste de aptidão física de ... , o caso envolve direitos e garantias fundamentais, dos quais a Administração Pública, ainda que ... Sob pena de malferir os princípios da isonomia e razoabilidade, surge, na hipótese, ... -
Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... Princípios constitucionais de Direito de Família; 2.1 ... ça do fundamento de validade constitucional, com base na combinação dos princípios ... ção dos direitos e garantias fundamentais no texto da Constituição brasileira. No âmbito ...
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Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... , tem sido, é e será um tema central no Direito do Trabalho, do mesmo modo que tem sido e é na ... ", na qual foram inseridos alguns princípios que deveriam constar do futuro Tratado de Paz 42 ... nos domínios do Direito Constitucional, teve maior desenvolvimento ... Como elucida ...
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A (re)construção da identidade do sujeito constitucional trabalhador com deficiência e reabilitado pelo INSS
O presente artigo objetiva (re)construir a identidade do sujeito constitucional trabalhador com defi ciência física e reabilitado pelo INSS, inserida no contexto da Constituição da República de 1988 que estabeleceu, dentre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, a construção de uma sociedade justa e solidária, a erradicação da pobreza e da marginalização, como forma de redução
... 3 o , elencou, dentre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, a ... 7 o da Carta Magna, à categoria de direito fundamental social dos trabalhadores, a ... álise abarcará a identi?cação de princípios fundamentais, como da isonomia material, da ... -
Direitos da Personalidade
... de repor a pessoa humana como centro do direito civil, passando o patrimônio ao papel de ... (Paulo Lôbo) 1 Em matéria constitucional o art. 1o da Constituição da República ... É a partir do conjunto de princípios que constituem a consciência moral que o ... especial atenção aos direitos fundamentais, compreendidos como direitos imanentes a todo e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08169861920184058300), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0816986-19.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: JAIRA DOURADO CAVALCANTI ADVOGADO: Márcia D'almeida Lins Loureiro De Paiva e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: PREVIDENCIÁRIO....
... Juiz de Direito que julgou improcedente o pedido de concessão do ... , INSERIDA NA CATEGORIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO INDIVÍDUO, EXPRESSÃO QUE É DA AUTONOMIA DE ... das pessoas, salvo disposição constitucional expressa ou implícita em sentido contrário, ... ção, emergem "do regime e dos princípios por ela adotados", verbis: "Os direitos e ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0037148-97.2020.8.19.0209 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0037148-97.2020.8.19.0209 Recorrente: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. - réu. Recorrida: FABIO ASSUNÇÃO PINTO - autor. Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA DA TIJUCA. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe
... Assunto : Direito de Imagem / Indenização por Dano Moral / ... -
Constitucionalismo
... que reorganizaram a ordem constitucional de forma ímpar na história das sociedades, ... , passam a submeter-se às leis (Estado de Direito), a reconhecerem a limitação dos poderes de ... ção de direitos e garantias fundamentais: num primeiro momento, um reconhecimento formal ... O devido processo legal e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. ed ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 890-46.2016.5.17.0141) 28-02-2018
... DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA ... O direito à indenização por dano moral encontra amparo ... ípios basilares da nova ordem constitucional, mormente naqueles que dizem respeito à ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL ... princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido ... dos direitos e garantias fundamentais, que essas ... prerrogativas constitucionais são ... -
Acórdão Nº 0000455-09.2013.5.04.0701 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 05-07-2021
EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPREGADA FALECIDA DURANTE INCÊNDIO OCORRIDO NA BOATE KISS. CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE TRABALHO. FALTA DE HIGIDEZ E SEGURANÇA DO MEIO AMBIENTE DE TRABALHO. ELIMINAÇÃO DOS RISCOS. TEORIA DO ENFOQUE AOS DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS. DECRETO 9571/2018. COMPROMISSO COLETIVO DAS EMPRESAS COM A RESPONSABILIDADE SOCIAL. IMPUTAÇ
... FUNDAMENTAIS. DECRETO 9571/2018. COMPROMISSO COLETIVO DAS ... Enfoque de Direitos humanos aplicada ao Direito do Trabalho representa novo paradigma ... 9571/2018, com status de norma constitucional (art. 5º, §§2º e 3º, da CRFB), por ... Decreto que promove os Princípios Diretores sobre Empresas e Direitos Humanos e ... -
As fases evolutivas do processo civil
... O processo civil é um dos ramos do Direito que mais fascinam os estudiosos da ciência ... princípios e as principais codificações ... Por outro ... e notadamente aos direitos fundamentais 23 ... Os preceitos constitucionais e, ... PROCESSO CIVIL CONSTITUCIONAL OU NEOPROCESSUALISMO ... Passados pouco mais de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 331-13.2021.5.09.0020)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. PIV - PROGRAMA DE INCENTIVO VARIÁVEL. LEGALIDADE DA POLÍTICA INSTITUIDORA. DIFERENÇAS DE PRÊMIOS E "EXTRA BÔNUS" NÃO DEMONSTRADAS. SÚMULA 126/TST. A Corte Regional, com suporte no conjunto...
... emprego. O direito à indenização por dano moral encontra amparo ... 186 do CCB/2002, bem como nos princípios basilares da ... nova ordem ... , pela Constituição, em princípios fundamentais. Afrontado esse patrimônio ... moral, ... de 1937 - possui status constitucional. A Lei Magna de 1988, no art. 5º, inciso XXXVI, ... -
Acordão do Primeira Turma, 22-06-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIALCONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE SUPERIOR.INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL. IMPOSSIBILIDADEDE COMPROVAÇÃO POSTERIOR. ART. 1.003, § 6o. DO CÓDIGO FUX. RESSALVADO PONTO DE VISTA DO RELATOR. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO MARANHÃOA QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Preceitua o art. 1.003, § 6o. do Código Fux que
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Acordão do Primeira Turma, 08-06-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTAEGRÉGIA CORTE SUPERIOR. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL.FERIADO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR. ART. 1.003,§ 6o. DO CÓDIGO FUX. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. AGRAVOINTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Preceitua o art. 1.003, § 6o.
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Acordão do Primeira Turma, 15-06-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIALCONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE SUPERIOR.INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL. IMPOSSIBILIDADEDE COMPROVAÇÃO POSTERIOR. ART. 1.003, § 6o. DO CÓDIGO FUX. RESSALVADO PONTO DE VISTA DO RELATOR. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SENEGA PROVIMENTO.1. Preceitua o art. 1.003, § 6o. do Código Fux que o...
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Acordão do Primeira Turma, 24-08-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIALCONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE SUPERIOR.INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL. IMPOSSIBILIDADEDE COMPROVAÇÃO POSTERIOR. ART. 1.003, § 6o. DO CÓDIGO FUX. RESSALVADO PONTO DE VISTA DO RELATOR. AGRAVO INTERNO DOS PARTICULARES A QUESE NEGA PROVIMENTO.1. Preceitua o art. 1.003, § 6o. do Código Fux que o...
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Controle de constitucionalidade
... uma sanção a essa norma infra-constitucional, sendo a declaração de invalidade a sanção ... EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL SISTEMATIZADO_MIOLO.indb 833 ... de seus representantes, ofendendo os princípios da legalidade e da moralidade pública, bem como ... parâmetro são apenas os preceitos fundamentais e não a Constituição toda, e na Ação Direta ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... fundamentais que circundam a análise propugnada em seu cerne ... a novas soluções, adotadas no campo do Direito Regulatório, para combater alguns dos problemas ... 8. LIMA, Ruy Cirne. Princípios de direito administrativo ... Revista por Paulo ... inserção de aspectos de cariz constitucional na compreensão do direito administrativo, ...
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Desequilíbrio superveniente dos contratos aleatórios: entre a inexecução e a onerosidade excessiva
... 1 Mestrando em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de ... : “os processos aleatórios são fundamentais na nature-za, e onipresentes em nossa vida ... O direito civil na legalidade constitucional. Trad. Maria Cristina De Cicco. Rio de Janeiro: ... Tais contratos se regulam pelos princípios gerais dos contratos comutativos quando o ...