Princípios gerais do direito
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Acórdãos nº 1006158-13.2017.8.26.0114 de 12ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2017
... pagamento aos segurados A observância dos princípios gerais do direito é fundamental para que a máquina do ...
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Acordao N° 1770751 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2023
Embargos de declaração. Processo civil. Ausência de contradição. Honorários advocatícios. Fixação. Equidade. Cabimento. Ação declaratória. Inaplicabilidade. Reexame do julgado. Embargos rejeitados. 1. Os embargos de declaração têm fundamentação vinculada, a fim de sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na decisão embargada, além de corrigir eventual erro material. 2. Inexiste no...
... quando se visa atender aos princípios gerais ... do Direito tais como razoabilidade, ... -
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... TÍTULO I. Conceituação e princípios constitucionais ... ARTIGO 1 ... A ... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... Federal e dos Municípios, cujas Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e ...
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Acordao N° 1436990 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2022
Apelações cíveis. Processual civil. Embargos de terceiro. Honorários sucumbenciais. Arbitramento por equidade. Art. 85, §8º. Cabimento. Ausência de condenação e proveito econômico. Tema 1076/stj. Jurisprudencia uniforme do stf prestigiada. Recursos desprovidos. 1. Os embargos de terceiro, por sua natureza desconstitutiva, afasta a ocorrência de condenação e, não raramente, a ocorrência de algum...
... ao título ou o valor econômico do direito que justificou a constrição do patrimônio ... à luz dos valores ético, moral e princípios gerais do Direito, que dirigem os ... julgamentos ... -
Acordao N° 1263834 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Apelação cível. Direito civil. Prescrição. Pagamento indevido. Art. 876 do cc. Prazo prescricional trienal. Art. 206, §3º, iv, do cc. Recurso conhecido e desprovido. 1. Nos termos do art. 206, §3º, iv, do código civil, prescreve em 3 (três) anos a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa. O pagamento indevido é considerado uma das causas dessa vantagem econômica repelida pelos...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PRESCRIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. ART. 876 ... vantagem econômica repelida pelos princípios gerais do Direito, conforme a doutrina e ... -
Acórdão Nº 0054736-15.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 05-05-2022
... PRINCÍPIOS ... GERAIS DO DIREITO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 50000935720208210084 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 24-11-2022
... relação à forma de efetivação do direito ao reembolso das despesas dos apelantes, ... das Relações de Consumo e os princípios que devem ser respeitados, prioriza a proteção ... a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito ... Sendo assim, e visando uma ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... , em juízo e fora dêle, os interesses gerais da classe dos advogados e os individuais, ... êsse da Seção que representam sem o direito de voto quanto à mesma ... Art. 15. Os ... I ? organização e princípios constitucionais do Brasil; ... II ? organização ...
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Relatório e Voto com número 5234740-55.2019.8.09.0087 da 3ª Câmara Cível, 31-08-2022
... tanto a lei escrita quanto os princípios gerais do ... direito. 2. Não logrando êxito os ...
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Em vigor
Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000. Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
... ão é juridicamente condicionada aos princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da ... licitação na modalidade de pregão têm direito público subjetivo à fiel observância do ... integrante do Sistema de Serviços Gerais" - SISG, a íntegra do edital deverá estar dispon\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... em conseqüência disto, ou a reconhecer direito que lhe cabia, não efetivado por motivo de ... Parágrafo único. Os critérios gerais de avaliação dos Oficiais no decurso da ... ção permanente, fundamentada nos princípios da hierarquia e disciplina, essencial à ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... Esta Lei Complementar estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido ... V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; ... VI ... beneficiário, respeitados os princípios que orientam a existência daquele tipo de ...
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Processo nº 0026437-06.2015.8.19.0210 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 19 de Octubre de 2017
... decorrente dos princípios gerais do Direito. Na ...
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Processo nº 0002061-08.2014.8.19.0204 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 27 de Abril de 2017
... princípios ... direito à saúde e à vida, sob pena de ... gerais do Direito. ...
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Processo nº 0065005-13.2014.8.19.0021 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 16 de Noviembre de 2017
... ção decorrente dos princípios gerais ... direito ...
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Acórdão nº 0307289-73.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Febrero de 2017
... de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, v ... "Seja por princípios gerais do direito, seja pela principiologia ...
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Acórdão Nº 0306750-75.2016.8.24.0054 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 26-09-2019
... do querelado, por decadência do direito de queixa (art. 107, IV, do CP), ultrapassado que ... da aplicação da analogia e dos princípios gerais do Direito, consoante previsto no art. 3º ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... de grupo societário, de fato ou de direito; ... O processo de falência atenderá aos princípios" da celeridade e da economia processual, sem preju\xC3" ... cada devedor deliberarão em assembleias-gerais de credores independentes ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... modo que não sejam prejudicados os princípios da disciplina, do respeito e do decoro militar; ... § 1º O direito de recorrer na esfera administrativa ... TÍTULO V. Disposições Gerais ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... LIVRO I Da finalidade e dos princípios básicos ... TÍTULO I Da seguridade social ... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... de promoção regulada por normas gerais da empresa, admitida pela legislação do ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... AGRAVADO ... ) que atentem contra os princípios da Administração Pública ... Direito quando ...
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... CAPÍTULO I Disposições gerais ... ARTIGO 1 ... As pessoas capazes de ... A arbitragem poderá ser de direito ou de eqüidade, a critério das partes ... a arbitragem se realize com base nos princípios gerais de direito, nos usos e costumes e nas ...
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Acordao N° 1662463 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-02-2023
Embargos de declaração. Processo civil. Ausência de contradição. Honorários advocatícios. Fixação. Equidade. Cabimento. Ação declaratória. Tema 1076. Inaplicabilidade. Reexame do julgado. Embargos rejeitados. 1. Consagrou o novo código de processo civil o posicionamento firmado pelo supremo tribunal federal, segundo o qual é suficiente a mera oposição de embargos de declaração para se considerar...
... Princípios Gerais do Direito tais como Razoabilidade, ... -
Acórdãos nº 2226216-87.2017.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Noviembre de 2017
... ção extensiva, aplicação analógica e princípios gerais do direito (Inteligência dos arts. 3º do CPP ...
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Decisão Monocrática Nº 0059080-60.2012.8.24.0023 do Terceira Vice-Presidência, 13-01-2021
... ça, haja vista que a Quarta Câmara de Direito Comercial decidiu a controvérsia amparada na ... observados os limites legais e os princípios gerais do direito" (STJ, REsp n. 1.239.754/RS, ...