Princípios gerais do direito
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Decisão Monocrática Nº 0135058-44.2014.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 10-06-2019
... apresentado novo plano no prazo de 30 dias, obedecendo aos princípios gerais do direito e regras da legislação ... Não ...
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Acórdão Nº 2015.300579-3 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 27-01-2017
RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE TAXAS COBRADAS PELA FINANCIADORA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA COBRANÇA. ORDEM JUDICIAL PARA EXIBIÇÃO DO CONTRATO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SOB PENA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR. DESCUMPRIMENTO PELA RECORRENTE. SENTENÇA QUE PRESUME VALOR DAS TAXAS COM BASE NA ANALOGIA, COSTUMES E PRINCÍPIOS...
... COM BASE NA ANALOGIA, COSTUMES E PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO E DETERMINA A REPETIÇÃO DE ... -
Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... , mediante emissão de Certificado de Direito de Uso de Bem Público Imobiliário - CEDUPI; ... processo de seleção observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, ... pessoas físicas e jurídicas, armazéns gerais ou não gerais, cooperativas, ou Companhias ...
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Acórdão nº 1.0620.17.000290-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - DANO MORAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - CIGARRO - PRODUTO COM PERICULOSIDADE INERENTE - AUSÊNCIA DE DEFEITO - TABAGISMO -DEVER DE INFORMAÇÃO - VIOLAÇÃO NÃO VERIFICADA - LICITUDE DA CONDUTA DA FORNECEDORA - DEVER DE REPARAÇÃO INEXISTENTE- Consoante a legislação consumerista, o fabricante responde objetivamente pela reparação dos danos causados aos...
... Por fim, sustenta que a conduta da r lesou o seu direito de personalidade, ensejando a reparao por danos morais, em quantia a ser ... -
Acórdão nº 1.0620.17.000290-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - DANO MORAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - CIGARRO - PRODUTO COM PERICULOSIDADE INERENTE - AUSÊNCIA DE DEFEITO - TABAGISMO -DEVER DE INFORMAÇÃO - VIOLAÇÃO NÃO VERIFICADA - LICITUDE DA CONDUTA DA FORNECEDORA - DEVER DE REPARAÇÃO INEXISTENTE- Consoante a legislação consumerista, o fabricante responde objetivamente pela reparação dos danos causados aos...
... Por fim, sustenta que a conduta da r lesou o seu direito de personalidade, ensejando a reparao por danos morais, em quantia a ser ... -
Princípios do direito do trabalho
c aPÍtulo vi ... P rincÍPios do d irEito do t rabalho ... 1. CONSIDERAÇÕES GERAIS ... Princípios, originariamente, pertencem à geometria e designam verdades primeiras. No Direito, são verdades gerais vinculantes, reconhecidas ...
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Decisão monocrática de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0034403-24.2022.8.19.0000 (Cível), 25-05-2022
Direito das Famílias. Investigação de Paternidade post mortem. Pretensão de citação dos genitores e herdeiros do suposto pai, através de aplicativo de mensagens instantâneas. Citandos que residem em outro Estado. Indeferimento. Agravo. Provimento. Por se tratar de uma situação que envolve evolução tecnológica interferindo na seara procedimental e jurídica, deve ser analisado, por...
... Relator: Desembargador Nagib Slaibi ... Direito das Famílias. Investigação de Paternidade post ... , por conseguinte, segundo os princípios gerais do direito, em ... especial, daqueles ... -
Acordao N° 1806794 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-01-2024
Apelação civel. Processo civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Pretensão individual fulminada pela prescrição. Honorários sucumbenciais. Arbitramento por equidade. Art. 85, §8º. Cabimento. Jurisprudencia uniforme do stf prestigiada. Recurso conhecido e parcialmente provido 1. O prazo prescricional para o ajuizamento de execução individual da sentença coletiva é de cinco anos, a...
... profissional de direito à luz dos valores ético, moral e princípios ... -
Acordao N° 1757809 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2023
Apelação civel. Processo civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Pretensão individual fulminada pela prescrição. Honorários sucumbenciais. Arbitramento por equidade. Art. 85, §8º. Cabimento. Jurisprudencia uniforme do stf prestigiada. Recurso conhecido e parcialmente provido 1. O prazo prescricional para o ajuizamento de execução individual da sentença coletiva é de cinco anos, a...
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Acordao N° 1770163 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-10-2023
Apelação civel. Processo civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Pretensão individual fulminada pela prescrição. Honorários sucumbenciais. Arbitramento por equidade. Art. 85, §8º. Cabimento. Jurisprudencia uniforme do stf prestigiada. Recurso conhecido e parcialmente provido 1. O prazo prescricional para o ajuizamento de execução individual da sentença coletiva é de cinco anos, a...
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Acordao N° 1757802 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2023
Apelação civel. Processo civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Pretensão individual fulminada pela prescrição. Honorários sucumbenciais. Arbitramento por equidade. Art. 85, §8º. Cabimento. Jurisprudencia uniforme do stf prestigiada. Recurso conhecido e parcialmente provido 1. O prazo prescricional para o ajuizamento de execução individual da sentença coletiva é de cinco anos, a...
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Acordao N° 1757799 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2023
Apelação civel. Processo civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Pretensão individual fulminada pela prescrição. Honorários sucumbenciais. Arbitramento por equidade. Art. 85, §8º. Cabimento. Jurisprudencia uniforme do stf prestigiada. Recurso conhecido e parcialmente provido 1. O prazo prescricional para o ajuizamento de execução individual da sentença coletiva é de cinco anos, a...
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Acordao N° 1757813 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2023
Apelação civel. Processo civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Pretensão individual fulminada pela prescrição. Honorários sucumbenciais. Arbitramento por equidade. Art. 85, §8º. Cabimento. Jurisprudencia uniforme do stf prestigiada. Recurso conhecido e parcialmente provido 1. O prazo prescricional para o ajuizamento de execução individual da sentença coletiva é de cinco anos, a...
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Acordao N° 1690674 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2023
Apelação civel. Processo civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Pretensão individual fulminada pela prescrição. Honorários sucumbenciais. Arbitramento por equidade. Art. 85, §8º. Cabimento. Jurisprudencia uniforme do stf prestigiada. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. O prazo prescricional para o ajuizamento de execução individual da sentença coletiva é de cinco anos, a...
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Acordao N° 1757814 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2023
Apelação civel. Processo civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Pretensão individual fulminada pela prescrição. Honorários sucumbenciais. Arbitramento por equidade. Art. 85, §8º. Cabimento. Jurisprudencia uniforme do stf prestigiada. Recurso conhecido e parcialmente provido 1. O prazo prescricional para o ajuizamento de execução individual da sentença coletiva é de cinco anos, a...
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Acordao N° 1707178 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2023
Apelação civel. Processo civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Pretensão individual fulminada pela prescrição. Honorários sucumbenciais. Arbitramento por equidade. Art. 85, §8º. Cabimento. Jurisprudencia uniforme do stf prestigiada. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. O prazo prescricional para o ajuizamento de execução individual da sentença coletiva é de cinco anos, a...
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Acordao N° 1702887 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2023
Apelação civel. Processo civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Pretensão individual fulminada pela prescrição. Honorários sucumbenciais. Arbitramento por equidade. Art. 85, §8º. Cabimento. Jurisprudencia uniforme do stf prestigiada. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. O prazo prescricional para o ajuizamento de execução individual da sentença coletiva é de cinco anos, a...
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Acordao N° 1754361 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2023
Apelação civel. Processo civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Pretensão individual fulminada pela prescrição. Honorários sucumbenciais. Arbitramento por equidade. Art. 85, §8º. Cabimento. Jurisprudencia uniforme do stf prestigiada. Recurso conhecido e parcialmente provido 1. O prazo prescricional para o ajuizamento de execução individual da sentença coletiva é de cinco anos, a...
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Acordao N° 1806778 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-01-2024
Apelação civel. Processo civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Pretensão individual fulminada pela prescrição. Honorários sucumbenciais. Arbitramento por equidade. Art. 85, §8º. Cabimento. Jurisprudencia uniforme do stf prestigiada. Recurso conhecido e parcialmente provido 1. O prazo prescricional para o ajuizamento de execução individual da sentença coletiva é de cinco anos, a...
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Acordao N° 1828103 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-03-2024
Apelação civel. Processo civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Pretensão individual fulminada pela prescrição. Honorários sucumbenciais. Arbitramento por equidade. Art. 85, §8º. Cabimento. Jurisprudencia uniforme do stf prestigiada. Recurso conhecido e parcialmente provido 1. O prazo prescricional para o ajuizamento de execução individual da sentença coletiva é de cinco anos, a...
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Acordao N° 1702904 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2023
Apelação civel. Processo civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Sindicato. Pretensão individual fulminada pela prescrição. Honorários sucumbenciais. Arbitramento por equidade. Art. 85, §8º. Cabimento. Jurisprudencia uniforme do stf prestigiada. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. O prazo prescricional para o ajuizamento de execução individual da sentença coletiva é de cinco...
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
... Ficam estabelecidas normas gerais que asseguram o pleno exercício dos direitos ... Constituição ou justificados pelos princípios gerais de direito ... § 2º As normas ...
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Administração empresarial ante a defesa do consumidor e a proteção ao meio ambiente
Introdução - 1. Princípios gerais da Administração de Empresas - 2. Princípios gerais do Código de Proteção e Defesa do Consumidor - 3. Princípios gerais do Direito Ambiental - 4. A indispensável tutela do consumidor - 5. A importância e urgência da tutela ambiental - 6. O desafio ante a necessidade de "consumo sustentável" e "desenvolvimento sustentável" - Conclusão
... considere em sua gestão os princípios que informam e orientam a Administração de ... @1. Princípios gerais da Administração de Empresas ... A ... e responsabilidade: autoridade é o direito de dar ordens e o poder de esperar obediência. A ... -
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... TÍTULO I Da finalidade e dos princípios básicos da previdência social ... ARTIGO ... I - estabelecer diretrizes gerais e apreciar as decisões de políticas aplicáveis ... das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes ...
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Acordao N° 1290359 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2020
Processual civil. Ação civil pública. Conselho deliberativo. Cassi. Mudança no estatuto. Procedimento com apuração dos votos válidos. Votos em branco e votos nulos desconsiderados. Omissão da norma estatutária. Aplicação dos princípios gerais do direito e dos costumes. Sentença mantida. 1. Cinge-se a controvérsia à análise da licitude do pleito submetido ao conselho deliberativo da ré/apelada,...
... ESTATUTÁRIA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO E DOS ... COSTUMES. SENTENÇA ...