Princípios gerais do direito
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DECRETO Nº 2594, DE 15 DE MAIO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.491, de 9 de Setembro de 1997, que Dispõe Sobre o Programa Nacional de Desestatização e da Outras Providencias.
... ou serviços públicos participará, com direito a voto, o titular do Ministério ao qual a ...Parágrafo único. Os princípios gerais e as diretrizes específicas aplicáveis ...
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Acórdão nº 2003.33.00.026112-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 13 de Marzo de 2007
CONSTITUCIONAL. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO COMPLEMENTAÇÃO DE VERBAS PELA UNIÃO. DEDUÇÃO. LEI 9.424/96. DECRETO 2.264/97. PORTARIA 252/2003. LEGALIDADE. 1. Nos termos do art. 6º e § 1º da Lei 9.424/96, a União complementará os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério -...
...ções Especiais - Contribuições - Direito Tributário. Autuado em: 15/9/2004 11:27:04. ... à luz das normas positivas, dos princípios gerais do Direito, dos bens e valores ... -
Acórdão nº 2003.33.00.026112-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 13 de Marzo de 2007
CONSTITUCIONAL. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO COMPLEMENTAÇÃO DE VERBAS PELA UNIÃO. DEDUÇÃO. LEI 9.424/96. DECRETO 2.264/97. PORTARIA 252/2003. LEGALIDADE. 1. Nos termos do art. 6º e § 1º da Lei 9.424/96, a União complementará os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério -...
...ções Especiais - Contribuições - Direito Tributário. Autuado em: 15/9/2004 11:27:04. ... à luz das normas positivas, dos princípios gerais do Direito, dos bens e valores ... -
nº 2005.33.00.005226-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 17 de Agosto de 2007
CONSTITUCIONAL. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE VERBAS PELA UNIÃO. DEDUÇÃO. LEI 9.424/96. DECRETO 2.264/97. PORTARIA 400/2004. AJUSTES NO MESMO PERÍODO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei 9.424/96, a União complementará os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de...
..., que a decisão é nula de pleno direito, por ter sido proferida por Juiz incompetente, ... à luz das normas positivas, dos princípios gerais do Direito, dos bens e valores ... -
nº 2005.33.00.004043-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 7 de Agosto de 2007
CONSTITUCIONAL. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF. COMPLEMENTAÇÃO DE VERBAS PELA UNIÃO. DEDUÇÃO. LEI 9.424/96. DECRETO 2.264/97. PORTARIA 400, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2004. DEDUÇÃO DE DIFERENÇA DO REPASSE NO MESMO PERÍODO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei 9.424/96: a União complementará os recursos do Fundo de...
... à luz das normas positivas, dos princípios gerais do Direito, dos bens e valores ... -
nº 2006.40.01.000985-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 9 de Noviembre de 2007
CONSTITUCIONAL. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF. COMPLEMENTAÇÃO DE VERBAS PELA UNIÃO. DEDUÇÃO. LEI 9.424/96. DECRETO 2.264/97. PORTARIA 400, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2004. DEDUÇÃO DE DIFERENÇA DO REPASSE NO MESMO PERÍODO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. Nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei 9.424/96, a União...
... à luz das normas positivas, dos princípios gerais do Direito, dos bens e valores ... -
nº 2005.33.04.000070-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 18 de Septiembre de 2007
CONSTITUCIONAL. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF. COMPLEMENTAÇÃO DE VERBAS PELA UNIÃO. DEDUÇÃO. LEI 9.424/96. DECRETO 2.264/97. PORTARIA 252/2003. PORTARIA 400, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2004. DEDUÇÃO DE DIFERENÇA DO REPASSE NO MESMO PERÍODO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei 9.424/96: a União complementará os...
... à luz das normas positivas, dos princípios gerais do Direito, dos bens e valores ... -
nº 2002.38.03.000181-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Marzo de 2008
PROCESSUAL CIVIL. SFH. "CONTRATO DE GAVETA" SEM ANUÊNCIA DA CEF. IMPOSSIBILIDADE DE COMPELIR O AGENTE FINANCEIRO A EFETUAR A TRANSFERÊNCIA. LEI 8004/90. 1. A Lei 8.004/90, ao dispor sobre a transferência a terceiros de direitos e obrigações decorrentes de contrato sujeito às regras do SFH, prevê a interveniência obrigatória do agente financeiro para a realização da transferência do financiamento.
... uma das partes não se coaduna com os Princípios Gerais do Direito que regem os contratos. A ... -
Hermenêutica constitucional
... ser definida como o sistema próprio do direito que estuda a interpretação, a aplicação, a ...ção: analogia , costumes , princípios gerais de direito , previstas no art. 4º, ...
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Fundamentos jurídicos da proteção de dados pessoais
... privacidade que, outrora considerada como direito de “ser deixado só” (WARREN; BRANDEIS, ... como parte integrante das dimensões mais gerais da garantia dos direitos civis e da organização ... pautar no cumprimento dos seguintes princípios: finalidade, esquecimento, qualidade dos dados, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
...direito creditório. #Redação dada pela Lei nº 13.986, ...Aplicam-se à hipoteca cedular os princípios da legislação ordinária sôbre hipoteca no que ...CAPÍTULO VIII. Disposições gerais. ARTIGO 63. Dentro do prazo da cédula, o credor, ...
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Acórdãos nº 1014110-71.2013.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 4 de Noviembre de 2014
Apelação Ação anulatória de auto de infração lavrado em razão de suposta prática contrária aos termos do artigo 39, V, do Código de Defesa do Consumidor Vantagem manifestamente excessiva Vantagem desproporcional e incompatível com os princípios a boa-fé e da equidade Concessão de descontos para pagamento em boleto Prática que não representa violação aos direitos consumeristas ou a princípios...
... Vantagem desproporcional e incompatível com os princípios a boa-fé e da equidade Concessão de descontos para ... violação aos direitos consumeristas ou a princípios gerais do direito Recurso provido. Trata-se de ação de rito ... -
Acórdão nº 2006.33.08.000003-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 15 de Junio de 2007
CONSTITUCIONAL. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF. COMPLEMENTAÇÃO DE VERBAS PELA UNIÃO. DEDUÇÃO. LEI 9.424/96. DECRETO 2.264/97. PORTARIA 252/2003. PORTARIA 400, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2004. DEDUÇÃO DE DIFERENÇA DO REPASSE NO MESMO PERÍODO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 6º, §
...ções Especiais - Contribuições - Direito Tributário. Autuado em: 7/12/2006 13:16:25. ... à luz das normas positivas, dos princípios gerais do Direito, dos bens e valores ... -
Acórdão nº 2006.33.08.000003-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 15 de Junio de 2007
CONSTITUCIONAL. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF. COMPLEMENTAÇÃO DE VERBAS PELA UNIÃO. DEDUÇÃO. LEI 9.424/96. DECRETO 2.264/97. PORTARIA 252/2003. PORTARIA 400, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2004. DEDUÇÃO DE DIFERENÇA DO REPASSE NO MESMO PERÍODO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 6º, §
...ções Especiais - Contribuições - Direito Tributário. Autuado em: 7/12/2006 13:16:25. ... à luz das normas positivas, dos princípios gerais do Direito, dos bens e valores ... -
Um século da Justiça Internacional e os seus prospectos para o futuro
...VI. A Relevância dos Princípios Gerais do Direito. VII. A Consciência da ...
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Normas constitucionais
...ÇÃO COMO SISTEMA ABERTO DE REGRAS E PRINCÍPIOS . Como vimos, a Constituição consiste na norma ...Direito. 4 ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, ...4º – princípios gerais do direito) e, no âmbito do direito ...
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Princípios de Direito ? Conceito e funções
...@II. Conceito. Princípios são proposições gerais inferidas da cultura e do ordenamento jurídicos que conformam a criação, revelação, interpretação e aplicação do direito. Podem os ...
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Notas do autor
. NotaS do autor. Dentre os institutos do direito privado, o contrato exerce enorme protagonismo. ... relações jurídicas a partir de princípios elementares como o da autonomia da vontade e da ... aparentemente justificadas por princípios gerais do direito. O presente estudo busca conferir ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0201993-62.2018.8.19.0001 (Fazendária), 25-09-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0201993-62.2018.8.19.0001 RECORRENTE: JOSE LUIZ CAVALCANTI FERREIRA DE SOUZA RECORRIDOS: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ RECURSO INOMINADO. ESTÁDIO DO MARACANÃ. CADEIRAS CATIVAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER O DIREITO DE USO NOS
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Acordão nº (RO)07023.2002.906.06.00.4 de 3º Turma, 12 de Noviembre de 2003
1. A responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços decorre da aplicação do Enunciado nº 331, item IV, do C. TST, o qual traduz o entendimento de que na situação de terceirização de serviços o contratante deles não se exime de atender aos direitos sociais dos empregados do contratado, em caso de inadimplência da prestadora de serviços, em razão da culpa in eligendo ou in vigilando...
... objetiva que decorre dos princípios gerais do direito, dentre eles o que veda o ... -
Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
...CAPÍTULO I. DAS DEFINIÇÕES, DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES FUNDAMENTAIS. Art. 1º Esta Lei ...ão é considerado sócio nem tem qualquer direito a gerência ou a voto na administração da ...Seção I. Disposições Gerais. Art. 12. As licitações e os contratos a que se ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800012-90.2021.8.19.0017 (Cível), 17-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800012-90.2021.8.19.0017 Recorrente: BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CRÉDITO S.A. Recorrido: ALEXANDRE SIQUEIRA Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Casimiro de Abreu Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou...
... Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO. : BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S A. ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803000-17.2021.8.19.0007 (Criminal), 13-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0803000-17.2021.8.19.0007 Recorrente: GABRIEL DA SILVA FERREIRA - autor Recorrida: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S/A - ré Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa/RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2º Turma...
... Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO. : GABRIEL DA SILVA FERREIRA. RECORRENTE. : ... -
Processo nº 0138357-93.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 14 de Junio de 2018
Ementa: Nº Processo: 0138357-93.2016.8.19.0001 Recorrente: Estado Do Rio de Janeiro Recorrido: Janaína Luiz Barreto Servidor Público Estadual. Atraso Na Remuneração. Danos Morais. Procedencia. Suspensão. Relatório Trata-se de Ação Proposta por Almir Ricardo Teixeira Da Silva Em Face Do Estado Do Rio de Janeiro Afirmando Ser Servidor Público Estadual E, Em Virtude Dos Seguidos Atrasos...
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Acórdãos nº 4004903-61.2019.8.04.0000 de Primeira Câmara Criminal
4004903-61.2019.8.04.0000 - Habeas Corpus Criminal - Ementa: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DELITO HEDIONDO. RELAXAMENTO DA PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 64, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLENÁRIO DO JURI DESIGNADO PARA O PRÓXIMO DIA 04 DE DEZEMBRO. ORDEM DE HABEAS...