Princípios gerais do direito
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08021642120154058400), 10-03-2020
PJE 0802164-21.2015.4.05.8400 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO PARTICULAR. 1. Remessa oficial, tida por interposta, e apelações interpostas pelo INSS e pelo particular em face de sentença que julgou procedente em parte o pedido, para reconhecer a natureza especial do período entre 01/06/1
... a ocorrência da prescrição de fundo de direito, tendo em vista que a negativa do benefício ... princípios gerais do Direito, requer a esse colegiado o ... -
O conceito de princípios constitucionais de relações internacionais
... norma com status constitucional 11 teve o condão de abrir o direito interno ao direito internacional por meio da recepção de princípios, ... normas válidas a despeito de um ordenamento positivo (princípios gerais do direito) ou ainda à própria noção de fundamento e ápice da ordem ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... por intermédio de ambulantes, armazéns gerais ou outros depositários; ... #Redação dada ... § 1º O direito de dedução só é aplicável aos casos em que ... respectivos símbolos, observados os princípios de hierarquia e analogia de funções, assim como ...
- Dos princípios gerais de direito
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Processo nº 0024340-52.2015.8.19.0042 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 27 de Julio de 2017
... ção decorrente dos princípios gerais ... direito ...
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Lei nº 13.576 de 26/12/2017. Dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) e dá outras providências.
... e segura, observados os seguintes princípios: ... I - previsibilidade para a participação ... extinguindo-se, para todos os efeitos, o direito de emissão de Crédito de Descarbonização ... CAPÍTULO VII ... DISPOSIÇÕES GERAIS ... Art. 27. Na comercialização de ...
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Acórdão Nº 0005279-24.2019.8.16.0084 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 08-08-2022
... APLICAÇÃO DOS ... PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO. PRESERVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 888-04.2017.5.12.0037)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR . LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA DA CAUSA RECONHECIDA . Em relação à transcendência econômica , esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado
... CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE ... CPC), integrante dos Princípios gerais do Direito Processual, permite ao ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0256721-87.2017.8.19.0001 (Cível), 07-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ADICIONAL NOTURNO. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA NO TOCANTE AO CARGO DA OCUPANTE. ADICIONAL NOTURNO QUE ESTÁ ELENCADO ENTRE OS DIREITOS SOCIAIS PREVISTOS NO ART. 7º, IX, DA LEI MAIOR. AUSÊNCIA DE LEI ESTADUAL NÃO PODE INVIABILIZAR A APLICAÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL. ART. 5º, §1º, DA CF. COMPATIBILIDADE ENTRE O REGIME DE PLANTÃO E O ADICIONAL...
... GILBERTO MATOS ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ADICIONAL ... NOTURNO. AUSÊNCIA ... princípios gerais do direito, conforme dispõe o artigo 4º ... -
Decisao Nº 0505643-21.2017.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 08-07-2020
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE E INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. REJEITADAS. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DA BAHIA . AFASTAMENTO REMUNERADO PARA PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO DA ACADEPOL NO ESTADO DA PERNAMBUCO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. PARECER MINISTERIAL...
... Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de ... "à analogia, aos costumes e aos princípios gerais do direito, previstos no artigo 4º da ... -
Acórdão nº 0338335-46.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2016
... IGP-M. Deferido, no ponto. "Seja por princípios gerais do direito, seja pela ... principiologia ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0375037-64.2014.8.19.0001 (Cível), 10-09-2019
APELAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA COM PEDIDO CUMULADO DE INDENIZAÇÃO POR LUCRO CESSANTE. AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM EMPREENDIMENTO DENOMINADO "SUPREME ITAGUAÍ - CONFORT". PARTE AUTORA QUE HONROU NÃO APENAS COM O ADIMPLEMENTO DO SINAL, MAS TAMBÉM COM TODAS AS PRESTAÇÕES MENSAIS. INEXECUÇÃO TOTAL DA OBRIGAÇÃO POR PARTE DA DEMANDADA PROMITENTE VENDEDORA,...
... FOI ENTREGUE ... SEJA POR PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO, SEJA PELA ... PRINCIPIOLOGIA ... -
Processo nº 0047256-41.2017.8.19.0000 de Décima Quarta Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Impugnação À Execução. Divórcio. Benfeitorias. Ressarcimento. Condição. Implemento. BOA-FÉ. 1. O Agravante Alega que a Agravada Perquire Indenização Consistente Em 50% (cinquenta por Cento) Do Valor Das Benfeitorias Ultimadas Em Lote de Terreno de Propriedade Da Sua Genitora - Imóvel No Qual Residia O ex-casal e Onde Ela Continuou Morando Após O Desenlace...
... não prevalece em face dos princípios" gerais do ... 4. Em que pese não\xC2" ... princípios gerais do direito. ... -
Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... CAPÍTULO I Disposições gerais ... ARTIGO 1 ... Esta Lei dispõe ... meio da alienação e da concessão de direito real de uso de imóveis ... #Redação dada ... ção específica, que considere os princípios e diretrizes da Lei nº 10.257, de 10 de julho de ...
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Acórdão Nº 0800176-51.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 17-10-2019
... EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO ... MANDADO DE ... APURAR A CONFORMIDADE COM A LEI E OS PRINCÍPIOS GERAIS ... DO DIREITO. MANUTENÇÃO DA LIMINAR ...
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Acórdão nº 0532651-25.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 21 de Septiembre de 2016
... PREJUDICADO. DIREITO PRESCRITO. Mantida a sentença, no ponto ... princípios gerais do direito, seja pela principiologia ...
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Processo nº 0027490-41.2015.8.19.0042 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 26 de Julio de 2017
... Juízo de Origem: Juízo de Direito ... derivem dos princípios gerais do direito, analogia, ...
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Acórdão Nº 0308552-59.2016.8.24.0038 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 06-06-2018
... da aplicação da analogia e dos princípios gerais do Direito, consoante previsto no art. 3º ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acordao N° 1259559 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020
Apelação cível. Ação de alimentos. Audiência de conciliação. Ausência. Nulidade processual. 1. De acordo com o entendimento adotado neste colegiado, em precedente julgado, na ação de alimentos a tentativa de conciliação é decorrência de norma cogente e está em consonância com os princípios gerais do direito processual, no qual sempre se deve buscar a composição das partes. 2. Apelação conhecida e
... princípios gerais do direito processual, no qual sempre se ... -
Acordao N° 1325912 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2021
Apelação. Direito processual civil. Apresentação de contas. Laudo pericial. Vícios. Juízo de valor. Subjetivismo inexistente. Laudo válido. Honorários. Sucumbência recíproca. Configurada. Fixação dos honorários por equidade. Possibilidade. Recursos conhecidos e não providos. 1. Não existe vício em laudo pericial emitido de maneira embasada, apresentando o método, a lógica e as regras aplicáveis...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APRESENTAÇÃO DE CONTAS. LAUDO ... quando se visa atender aos Princípios Gerais do direito tais ... como Razoabilidade, ... -
Decreto nº 8.945 de 27/12/2016. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... dotada de personalidade jurídica de direito privado, cuja maioria do capital votante ... Das normas gerais ... Art. 10. A sociedade de economia mista será ... I - princípios, valores e missão da empresa estatal, além de ...
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Decisão Monocrática Nº 0135058-44.2014.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 10-06-2019
... apresentado novo plano no prazo de 30 dias, obedecendo aos princípios gerais do direito e regras da legislação ... Não ...
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Acórdão Nº 2015.300579-3 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 27-01-2017
RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE TAXAS COBRADAS PELA FINANCIADORA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA COBRANÇA. ORDEM JUDICIAL PARA EXIBIÇÃO DO CONTRATO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SOB PENA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR. DESCUMPRIMENTO PELA RECORRENTE. SENTENÇA QUE PRESUME VALOR DAS TAXAS COM BASE NA ANALOGIA, COSTUMES E PRINCÍPIOS...
... COM BASE NA ANALOGIA, COSTUMES E PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO E DETERMINA A REPETIÇÃO DE ... -
Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... , mediante emissão de Certificado de Direito de Uso de Bem Público Imobiliário - CEDUPI; ... processo de seleção observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, ... pessoas físicas e jurídicas, armazéns gerais ou não gerais, cooperativas, ou Companhias ...