Princípios gerais do direito
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Relatório e Voto com número 5616076-48.2021.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 22-11-2022
... BRAVURA. TESE FIRMADA EM IRDR. DIREITO À PROMOÇÃO VINCULADO À ATUAÇÃO ... EFETIVA ... princípios gerais do direito ... 9.2. Na sindicância ...
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Pós-positivismo e o direito de família constitucional
O legislador elencou as normas de casais, crianças, adolescentes e idosos na cf 88. Em apenas quatro artigos, rompeu-se a estrutura do patriarcado.
... pautados pela filosofia pós-positivista, com prevalência dos princípios gerais do direito, sobretudo aqueles previstos no texto constitucional ... -
Acórdão nº 1998.34.00.021215-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Mayo de 2007
... , defendendo a tese de que lhes assiste o direito de transferência do financiamento por sub- ... uma das partes não se coaduna com os Princípios Gerais do Direito que regem os contratos. A ...
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Acórdão nº 1998.34.00.021215-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Mayo de 2007
... , defendendo a tese de que lhes assiste o direito de transferência do financiamento por sub- ... uma das partes não se coaduna com os Princípios Gerais do Direito que regem os contratos. A ...
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Acordao N° 1341502 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2021
Juizado especial. Fazenda pública. Recurso da autora. Deserção. Não conhecimento. Pagamento de gratificação. Concessão baseada em erro na interpretação de texto legal. Má-fé do servidor não comprovada. Limitação do princípio da autotutela. Verba de natureza alimentar. Impossibilidade de restituição. Exegese arts. 119 e 120 da lei 840/2011. Prevalência da boa-fé. 1. Trata-se de recursos inominados
... princípios gerais do direito, como a boa-fé, mormente em se ... -
Acórdãos nº 0109939-57.2010.8.26.0100 de 1ª Câmara de Direito Privado, 12 de Noviembre de 2013
... SUPLETIVAS ÀS ESTATUTÁRIAS, ORIENTADAS PELOS PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO OBRAS EM ATRASO ...
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nº 2001.34.00.013002-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Marzo de 2008
... , tem-se que a lacuna supre-se pelos princípios gerais do Direito. O principal deve ser ...
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Direito Administrativo
... , desempenha função normativa, quando por exemplo, produz normas gerais e regulamentares (art. 84, IV da CF); quando edita Medidas Provisórias ... 8 MELLO, Oswaldo Aranha Bandeira de. Princípios gerais de direito administrativo ... V. 1. 3ª ed. 2ª tiragem ... São ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801204-28.2020.8.19.0006 (Cível), 14-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0801204-28.2020.8.19.0006 Recorrentes (réus): ITAÚ SEGUROS S/A e ITAÚ UNIBANCO S/A Recorrido (autor): SEBASTIÃO SOARES FERREIRA Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer...
... / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL ... : ITAU UNIBANCO S.A ... RECORRENTE ... -
Acordão nº (RO)01405.2002.003.06.00.1 de 3º Turma, 3 de Diciembre de 2003
... objetiva que decorre dos princípios gerais do direito, dentre eles o que veda o ...
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A Autonomia do Direito Processual do Trabalho e o Novo CPC
Este artigo visa analisar a posição enciclopédica do direito processual do trabalho e sua relação com o direito processual civil à luz do novo Código de Processo Civil, fazer uma análise das propostas para harmonização e integração dos dois ramos do processo, bem como apresentar rápida síntese de aplicação de alguns institutos e sua utilização pelos juslaboralistas
... e diz que "a autonomia científica exige institutos, princípios e fins próprios" 1 ... Aponta a existência de duas correntes antagô-nicas ... ções, mas de raciocínio e de estruturas e prin-cípios teóricos gerais, abstratos e universais, fundados na perspectiva interna e externa do ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003519-89.2021.8.19.0212 (Cível), 16-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO nº: 0003519-89.2021.8.19.0212 Recorrente: MARTA SILVA - autora Recorrido: VIA VAREJO S A e BLUE GROUP PARTICIPAÇÕES E COMÉRCIO ELETRONICO LTDA - rés Origem: Juizado Especial Cível Regional da Região Oceânica - Niterói - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por...
... e que não configura violação a direito da ... personalidade, cuidando-se de mero ... -
Acórdãos nº 0000214-70.2005.8.26.0404 de 25ª Câmara de Direito Privado, 29 de Agosto de 2013
... agravou o risco segurável, afrontando, assim, os princípios gerais do direito e as condições gerais da apólice. 2 ...
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Acórdão nº 1.0024.06.086709-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Agosto de 2007
... ÇÃO CONSTITUCIONAL, AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E AOS PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO - INEXISTÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EQUIDADE - ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0097449-18.2021.8.19.0001 (Cível), 28-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0097449-18.2021.8.19.0001 Recorrente: REGINA LUCIA RIBEIRO DA SILVA. (a) Recorrido: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. (r1) Recorrido: SPRINK SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO LTDA. (r2) Origem: 3º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por...
... / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO ... : REGINA LUCIA RIBEIRO DA SILVA ... - Acórdãos nº 4006589-88.2019.8.04.0000 de Primeira Câmara Criminal
- Acórdãos nº 4004416-57.2020.8.04.0000 de Primeira Câmara Criminal
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Acordão nº 01569-2006-203-04-00-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 25 de Septiembre de 2008
horas extras. No conjunto da norma coletiva, ambos os pólos da negociação obtêm direitos e deveres, sem que isso contrarie os princípios gerais do direito ou agrida os direitos sociais defendidos pela Carta Constitucional de 1988. Devem ser observadas as cláusulas estabelecidas em convenção coletiva de trabalho acerca da “marcação do ponto”, sob pena de violação da norma do inciso XXVI do art. 7º
... e deveres, sem que isso contrarie os princípios gerais do direito ou agrida os direitos sociais ... -
Acordão nº 01261-2007-831-04-00-3 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 19 de Junio de 2008
HORAS IN ITINERE. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. No conjunto da norma coletiva, ambos os pólos da negociação obtêm direitos e deveres sem que isso contrarie os princípios gerais do direito ou agrida os direitos sociais defendidos na Constituição Federal. Desse modo, a decisão recorrida, ao considerar inválida cláusula do acordo coletivo que limita a 21 horas mensais a denominada “hora de trajeto”...
... e deveres sem que isso contrarie os princípios gerais do direito ou agrida os direitos sociais ... - Acórdãos nº 0210167-14.2018.8.04.0022 de Conselho da Magistratura
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Lei nº 13.853 de 08/07/2019. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
... Pargrafo nico. As normas gerais contidas nesta Lei so de interesse nacional e ... artigo poder ser tratada por pessoa de direito privado, salvo por aquela que possua capital ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... 13 a 25 ... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 3 ... Do Crime (Arts ... 1. 213 TOLEDO, Francisco de Assis. Princípios Básicos de Direito ... Penal , p. 81 ... crime comum é o regido pelos princípios gerais do Direito Penal. Por exclusão, o que não é ...
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Lei de proteção às vítimas, testemunhas e acusados colaboradores
... O processo penal, a depender dos princípios que venham a informá-lo, pode ser acusatório, ... 1 Luigi Ferrajoli, Direito e razão – teoria do garantismo penal , ... O recurso a princípios gerais do direito coloca a questão da colisão dos ...
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Acordão nº (RO)01575.2003.102.06.00.9 de 4º Turma, 11 de Mayo de 2004
... manifestamente injusta, invocando os princípios gerais do direito e os preceitos da ...
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Lei nº 10.871 de 20/05/2004. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARREIRAS E ORGANIZAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS DAS AUTARQUIAS ESPECIAIS DENOMINADAS AGENCIAS REGULADORAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 1º desta Lei obedecerá aos princípios": ... I - da anualidade; ... \xC2" ... Executivo disporá sobre os critérios gerais" a serem observados para a realização das avalia\xC3" ... direito de acompanhar todos os atos de instrução do ...