Princípios gerais do direito
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0807959-79.2022.8.19.0206 (Fazendária), 27-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº 0807959-79.2022.8.19.0206 Recorrente - SARA MAYARA DE OLIVEIRA PINHEIRO Recorridos - ANDRIGEL COMERCIO DE ROUPAS E BRINQUEDOS LTDA (PONTO MIX CALCADAO) (1ª ré) e CRED - SYSTEM INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. (2ª ré) Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DE SANTA CRUZ. Relator: Mauro...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0069926-33.2018.8.19.0002 (Fazendária), 01-08-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0069926-33.2018.8.19.0002 RECORRENTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FRANCISCO VALDECI DE SOUZA RECURSO INOMINADO. DETRAN. PRETENSÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DA CNH. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO DETRAN...
... Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO ... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ... - Acórdãos nº 0001436-74.2021.8.04.0000 de Primeira Câmara Criminal
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Em vigor
Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006. Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências.
... CAPÍTULO I Disposições gerais ... ARTIGO 1 ... Esta Lei estabelece as definições, ... ção no SISAN de que trata este artigo deverá obedecer aos princípios e diretrizes do Sistema e será definida a partir de critérios ...
- Acórdão Nº 0800074-67.2019.8.10.9001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 17-09-2020
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Acórdão Nº 0062170-81.2019.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 20-03-2023
... para que não se verifica um abuso de direito da parte ... inadimplente, o atraso não pode ser ... neste caso), mas também dos princípios gerais do Direito e do ... Código Civil. Assim ...
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Acórdão Nº 0800963-32.2011.8.24.0038 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 18-01-2016
... 30-10-2013) ... "Seja por princípios gerais do direito, seja pela principiologia ...
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Decisão com número 5471523-54.2021.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 14-11-2023
... costumes e princípios gerais do direito, nos termos do art. 4° da Lei ...
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Decisão com número 5736306-42.2019.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 05-09-2022
... costumes e princípios gerais do direito, nos termos do art. 4° da Lei ...
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Decisão com número 5736047-47.2019.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 05-09-2022
... costumes e princípios gerais do direito, nos termos do art. 4° da Lei ...
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Decisão com número 5704797-93.2019.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 20-09-2022
... costumes e princípios gerais do direito, nos termos do art. 4° da Lei ...
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Decisão com número 5468946-35.2023.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 13-12-2023
... costumes e princípios gerais do direito, nos termos do art. 4° da Lei ...
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Acordao N° 1387863 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-11-2021
Embargos de declaração. Juizado especial criminal. Direito penal. Difamação. Injúria. Não configuração. Ausência de animus diffamandi. Utilização do termo ?corno? de forma conotativa. Animus jocandi. Ausência de tipicidade. Honorários advocatícios. Devidos. Ausência de contradição, omissão ou obscuridade. Rediscussão de matéria. Impossibilidade. Embargos conhecidos e rejeitados. 1. Recurso...
... JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DIREITO PENAL ... DIFAMAÇÃO. INJÚRIA. NÃO ... APLICAÇÃO DA ANALOGIA E PRINCÍPIOS GERAIS ... DE DIREITO. ART. 3º DO CPP. AGRAVO ... -
Sentença com número 5580512-35.2022.8.09.0160 da Novo Gama - Juizado Especial Cível, 08-06-2023
... os autos bastam à plena valoração do direito, estando o ... processo em ordem, apto a merecer ... , bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e ...
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nº 2002.33.00.018732-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Abril de 2008
... à prova de suas alegações e do seu direito, tais como: cópias das carteiras de trabalho, ... atenta contra o bom senso e contra os princípios gerais do direito a possibilidade de um servidor ...
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Relatório e Voto com número 5616076-48.2021.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 22-11-2022
... BRAVURA. TESE FIRMADA EM IRDR. DIREITO À PROMOÇÃO VINCULADO À ATUAÇÃO ... EFETIVA ... princípios gerais do direito ... 9.2. Na sindicância ...
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Acórdão nº 1998.34.00.021215-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Mayo de 2007
... , defendendo a tese de que lhes assiste o direito de transferência do financiamento por sub- ... uma das partes não se coaduna com os Princípios Gerais do Direito que regem os contratos. A ...
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Acórdão nº 1998.34.00.021215-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Mayo de 2007
... , defendendo a tese de que lhes assiste o direito de transferência do financiamento por sub- ... uma das partes não se coaduna com os Princípios Gerais do Direito que regem os contratos. A ...
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Acordao N° 1341502 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2021
Juizado especial. Fazenda pública. Recurso da autora. Deserção. Não conhecimento. Pagamento de gratificação. Concessão baseada em erro na interpretação de texto legal. Má-fé do servidor não comprovada. Limitação do princípio da autotutela. Verba de natureza alimentar. Impossibilidade de restituição. Exegese arts. 119 e 120 da lei 840/2011. Prevalência da boa-fé. 1. Trata-se de recursos inominados
... princípios gerais do direito, como a boa-fé, mormente em se ... -
Acórdãos nº 0109939-57.2010.8.26.0100 de 1ª Câmara de Direito Privado, 12 de Noviembre de 2013
... SUPLETIVAS ÀS ESTATUTÁRIAS, ORIENTADAS PELOS PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO OBRAS EM ATRASO ...
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O princípio do juiz do processo (ou da causa) e a fundamentação da decisão judicial democrática
... DWORKIN, Ronald. O império do direito ... Tradução Jefferson Luiz Camargo. Revisão ... normativa, compatibilidade com outros princípios constitucionais e demais fatores de sua ... ções para os princípios: a) princípios gerais do direito; b) princípios ...
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Direito Administrativo
... , desempenha função normativa, quando por exemplo, produz normas gerais e regulamentares (art. 84, IV da CF); quando edita Medidas Provisórias ... 8 MELLO, Oswaldo Aranha Bandeira de. Princípios gerais de direito administrativo ... V. 1. 3ª ed. 2ª tiragem ... São ...
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nº 2001.34.00.013002-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Marzo de 2008
... , tem-se que a lacuna supre-se pelos princípios gerais do Direito. O principal deve ser ...
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Normas constitucionais
... ÇÃO COMO SISTEMA ABERTO DE REGRAS E PRINCÍPIOS ... Como vimos, a Constituição consiste na ... Direito. 4 ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, ... 4º – princípios gerais do direito) e, no âmbito do direito ...
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A Autonomia do Direito Processual do Trabalho e o Novo CPC
Este artigo visa analisar a posição enciclopédica do direito processual do trabalho e sua relação com o direito processual civil à luz do novo Código de Processo Civil, fazer uma análise das propostas para harmonização e integração dos dois ramos do processo, bem como apresentar rápida síntese de aplicação de alguns institutos e sua utilização pelos juslaboralistas
... e diz que "a autonomia científica exige institutos, princípios e fins próprios" 1 ... Aponta a existência de duas correntes antagô-nicas ... ções, mas de raciocínio e de estruturas e prin-cípios teóricos gerais, abstratos e universais, fundados na perspectiva interna e externa do ...