Princípios gerais do direito
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nº 2005.33.00.005226-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 17 de Agosto de 2007
... , que a decisão é nula de pleno direito, por ter sido proferida por Juiz incompetente, ... à luz das normas positivas, dos princípios gerais do Direito, dos bens e valores ...
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nº 2005.33.00.004043-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 7 de Agosto de 2007
... à luz das normas positivas, dos princípios gerais do Direito, dos bens e valores ...
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nº 2006.40.01.000985-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 9 de Noviembre de 2007
... à luz das normas positivas, dos princípios gerais do Direito, dos bens e valores ...
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nº 2002.38.03.000181-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Marzo de 2008
... uma das partes não se coaduna com os Princípios Gerais do Direito que regem os contratos. A ...
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nº 2005.33.04.000070-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 18 de Septiembre de 2007
... à luz das normas positivas, dos princípios gerais do Direito, dos bens e valores ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... DOS VISTOS ... Disposições gerais ... Art. 4º O visto é o documento que dá a seu ... de bem no País não conferirá o direito de obter visto, sem prejuízo do disposto sobre ... tenha praticado ato contrário aos princípios e aos objetivos dispostos na Constituição ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 77 Assim, se todo poder emana do povo e o direito constitucional decorre de prévia decisão política fundamental, no que ... , a utilização da analogia, dos costumes e dos princípios gerais do direito ... Na linha do convencionalismo, admitia-se a ...
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Fontes
@1. Noções Gerais ... As fontes do Direito Internacional Privado ... 38. Enquanto tratado, costume e princípios gerais de direito, constituem fontes primárias ...
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Acórdãos nº 1014110-71.2013.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 4 de Noviembre de 2014
... Vantagem desproporcional e incompatível com os princípios a boa-fé e da equidade Concessão de descontos para ... violação aos direitos consumeristas ou a princípios gerais do direito Recurso provido. Trata-se de ação de rito ...
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Acórdão Nº 0800013-12.2019.8.10.9001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 17-09-2020
... PBLICA AGRAVO DE INSTRUMENTO SADE DIREITO FUNDAMENTAL OBRIGATORIEDADE ESTATAL DIGNIDADE ... na Lei Maior e norteado pelos princpios gerais do Direito e pelos costumes.3. O Estado do ...
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Acórdão Nº 0800134-40.2019.8.10.9001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 05-03-2020
... PBLICA AGRAVO DE INSTRUMENTO SADE DIREITO FUNDAMENTAL OBRIGATORIEDADE ESTATAL DIGNIDADE ... na Lei Maior e norteado pleos princpios gerais do Direito e pelos costumes.O Estado do Maranho ...
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Acórdão Nº 0800105-24.2018.8.10.9001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 05-03-2020
... PBLICA AGRAVO DE INSTRUMENTO SADE DIREITO FUNDAMENTAL OBRIGATORIEDADE ESTATAL DIGNIDADE ... na Lei Maior e norteado pleos princpios gerais do Direito e pelos costumes.O Estado do Maranho ...
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Acórdão Nº 0800479-40.2018.8.10.9001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 05-03-2020
... PBLICA AGRAVO DE INSTRUMENTO SADE DIREITO FUNDAMENTAL OBRIGATORIEDADE ESTATAL DIGNIDADE ... na Lei Maior e norteado pleos princpios gerais do Direito e pelos costumes.O Estado do Maranho ...
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Acórdão Nº 0800224-19.2017.8.10.9001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 05-03-2020
... PBLICA AGRAVO DE INSTRUMENTO SADE DIREITO FUNDAMENTAL OBRIGATORIEDADE ESTATAL DIGNIDADE ... na Lei Maior e norteado pleos princpios gerais do Direito e pelos costumes.O Estado do Maranho ...
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Acórdão Nº 0800167-30.2019.8.10.9001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 05-03-2020
... PBLICA AGRAVO DE INSTRUMENTO SADE DIREITO FUNDAMENTAL OBRIGATORIEDADE ESTATAL DIGNIDADE ... na Lei Maior e norteado pleos princpios gerais do Direito e pelos costumes.O Estado do Maranho ...
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Acórdão Nº 0800130-03.2019.8.10.9001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 05-03-2020
... PBLICA AGRAVO DE INSTRUMENTO SADE DIREITO FUNDAMENTAL OBRIGATORIEDADE ESTATAL DIGNIDADE ... na Lei Maior e norteado pleos princpios gerais do Direito e pelos costumes.O Estado do Maranho ...
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Acórdão Nº 0800080-74.2019.8.10.9001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 05-03-2020
... PBLICA AGRAVO DE INSTRUMENTO SADE DIREITO FUNDAMENTAL OBRIGATORIEDADE ESTATAL DIGNIDADE ... na Lei Maior e norteado pleos princpios gerais do Direito e pelos costumes.O Estado do Maranho ...
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Acórdão Nº 0800157-20.2018.8.10.9001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 05-03-2020
... PBLICA AGRAVO DE INSTRUMENTO SADE DIREITO FUNDAMENTAL OBRIGATORIEDADE ESTATAL DIGNIDADE ... na Lei Maior e norteado pleos princpios gerais do Direito e pelos costumes.O Estado do Maranho ...
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Acórdão Nº 0800379-85.2018.8.10.9001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 05-03-2020
... PBLICA AGRAVO DE INSTRUMENTO SADE DIREITO FUNDAMENTAL OBRIGATORIEDADE ESTATAL DIGNIDADE ... na Lei Maior e norteado pleos princpios gerais do Direito e pelos costumes.O Estado do Maranho ...
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Acórdão Nº 0800197-36.2017.8.10.9001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 05-03-2020
... PBLICA AGRAVO DE INSTRUMENTO SADE DIREITO FUNDAMENTAL OBRIGATORIEDADE ESTATAL DIGNIDADE ... na Lei Maior e norteado pleos princpios gerais do Direito e pelos costumes.O Estado do Maranho ...
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Acórdão nº 2006.33.08.000003-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 15 de Junio de 2007
... ções Especiais - Contribuições - Direito Tributário ... Autuado em: 7/12/2006 13:16:25 ... à luz das normas positivas, dos princípios gerais do Direito, dos bens e valores ...
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Acórdão nº 2006.33.08.000003-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 15 de Junio de 2007
... ções Especiais - Contribuições - Direito Tributário ... Autuado em: 7/12/2006 13:16:25 ... à luz das normas positivas, dos princípios gerais do Direito, dos bens e valores ...
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Princípios de Direito ? Conceito e funções
... @II. Conceito ... Princípios são proposições gerais" inferidas da cultura e do ordenamento jurídicos que conformam a criação, revelação, interpretação e aplicação do direito ... Podem os princ\xC3" ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... TÍTULO I Das Disposições Gerais ... CAPÍTULO I Da definição, dos ... aos fundamentos do Estado Democrático de Direito, aos objetivos fundamentais da República iva do Brasil, aos princípios informadores das relações internacionais, bem ...