principios gerais do direito ambiental
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Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... GARANTIDORES DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E AO MEIO ... AMBIENTE OGICAMENTE EQUILIBRADO. PRINCÍPIOS DA ... PREVENÇÃO E DA PRECAUÇÃO. VEDAÇÃO AO ... ADPF 910 / DF ... toxicológico ou ambiental deverão guardar os laudos de análise do teor ... , cabendo à primeira a edição de normas gerais sobre as ... matérias elencadas no art. 24 da ...
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Acórdão nº 1.0000.17.090623-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MEIO AMBIENTE - MUNICÍPIO DE CORONEL PACHECO - AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO - DESCARTE DE EFLUENTES EM CURSOS DE ÁGUA - INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO - AUSÊNCIA DE VERIFICAÇÃO - OBRAS DE INFRAESTRUTURA - NECESSIDADE - OMISSÃO DA MUNICIPALIDADE - RESPONSABILIDADE AFERIDA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO - DANO MORAL...
... as condicionantes fixadas pelo rgo ambiental competente; c) Interrompa o lanamento de ... Posteriormente, o MM. Juiz de Direito da 2 Vara da Fazenda Pblica e Autarquias ... -
Acórdão nº 1.0000.19.122120-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. EX OFFICIO. RECURSO VOLUNTÁRIO. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HABITAÇÃO E URBANISMO. LOTEAMENTO. BAIRRO BOA VISTA. MUNICÍPIO DE VESPASIANO. DANOS AMBIENTAIS. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVA PERICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. ARTIGO 1.013, § 3º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. I. A ação civil pública constitui o meio...
... Juza de Direito da 2 Vara Cvel da Comarca de Vespasiano, que, nos ... capaz de demonstrar a ocorrncia de dano ambiental. Argumenta que "a implantao do loteamento ... -
Acórdão nº 1.0342.16.010303-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - INTERVENÇÃO NÃO NEGADA. Em atenção aos princípios da prevenção e precaução que norteiam o Direito Ambiental, mostra-se prudente a determinação de que as partes, que estão sendo acusadas de intervirem em área de preservação permanente, deixem de realizar plantios, desmates, colocação de animais ou demais intervenç
... o fumus boni iuris - probabilidade do direito, e o periculum in mora - perigo de dano ou o ... , no obstante o grande relevo do direito ambiental, no caso concreto, a imposio das medidas ... -
Acórdão nº 1.0342.16.010303-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - INTERVENÇÃO NÃO NEGADA. Em atenção aos princípios da prevenção e precaução que norteiam o Direito Ambiental, mostra-se prudente a determinação de que as partes, que estão sendo acusadas de intervirem em área de preservação permanente, deixem de realizar plantios, desmates, colocação de animais ou demais intervenç
... o fumus boni iuris - probabilidade do direito, e o periculum in mora - perigo de dano ou o ... , no obstante o grande relevo do direito ambiental, no caso concreto, a imposio das medidas ... -
Acórdão nº 1.0000.21.130806-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2022
DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS DO ARTIGO 373, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MAIOR FACILIDADE DE OBTENÇÃO DA PROVA - CONFIGURAÇÃO - PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO - ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DO EMPREENDIMENTO - ATRIBUIÇÃO À PARTE RÉ - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.- É possível que o...
... Superintendncia Regional de Regularizao Ambiental Central Metropolitana - SUPRAM-CM; que, em sede ... autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;II - ao ru, quanto existncia de fato impeditivo, ... -
Acórdão nº 1.0671.13.000510-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2021
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - CONDENAÇÃO DE MUNICÍPIO EM OBRIGAÇÕES DE FAZER - MEIO AMBIENTE - PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS - DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - INOCORRÊNCIA - EXCEÇÃO NA DETERMINAÇÃO, PELO PODER JUDICIÁRIO, DE CUMPRIMENTO DE GARANTIA CONSTITUCIONAL E LEGISLAÇÃO FEDERAL PROTETIVA DO MEIO AMBIENTE, E DA CONSEQUENTE...
... para a obteno do licenciamento ambiental do aterro sanitrio junto ao rgo ambiental ... dever do Municpio assegurar a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, ... -
Decreto nº 4.339 de 22/08/2002. INSTITUI PRINCIPIOS E DIRETRIZES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA POLITICA NACIONAL DA BIODIVERSIDADE.
... DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES GERAIS DA POLÍTICA NACIONAL DA BIODIVERSIDADE ... 1. Os ... II – as nações têm o direito" soberano de explorar seus próprios recursos biol\xC3" ... de custo para evitar a degradação ambiental; ... IX – a internalização dos custos ...
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Acórdão nº 1.0000.22.058240-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA AMBIENTAL - AUTOS DE INFRAÇÃO - NÃO APRECIAÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE TAXA DE EXPEDIENTE - VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - MERA IRREGULARIDADE FORMAL - NULIDADE DECLARADA - SEGUNDO AUTO DE INFRAÇÃO - LEGITIMIDADE NÃO AFASTADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - No âmbito do...
... crditos no tributrios a ttulo de multa ambiental no valor total inicial de R$ 33.583,36, atravs ... FORMAL - POSSIBILIDADE DE SANEAMENTO - DIREITO CONSTITUCIONAL AO CONTRADITRIO E AMPLA DEFESA - ... -
Programas de conformidade: uma análise sobre governança e sustentabilidade das companhias do novo mercado
... Brenda Dutra Franco ... Graduada em Direito pela Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF), ... Pesquisa Grupo de Pesquisa em Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável do UniCEUB ... ça social, observados os seguintes princípios: ( ... ) VI – defesa do meio ambiente, inclusive ... destinada a identificar características gerais da sociedade empresária avaliada, como seu ramo ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO E RELIGIÃO IBDR ... : THIAGO RAFAEL VIEIRA ... : ... ao risco ambiental de contágio pela Covid-19 conforme o setor ... para assentar “a observância dos princípios ... constitucionais da precaução e da ... Os estados ... de São Paulo e de Minas Gerais obtiveram em março deste ano o mais ... elevado ...
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Acórdão nº 1.0183.11.016796-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - OCORRÊNCIA - EXTRAÇÃO DE CASCALHO - IRREGULARIDADES - CONSTATAÇÃO - PRINCÍPIO DO POLUIDOR PAGADOR - REPARAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA - SENTENÇA MANTIDA. 1. A Carta Maior, ao elevar o meio ambiente ecologicamente equilibrado à categoria de bem de uso comum do povo (res omnium), trouxe explicitada a importância da manutenção do ambiente para
... Rezende Faria" (fl.03); b) "o rgo ambiental informou que as atividades de extrao de cascalho ... resumo do caso, vale salientar que o direito propriedade no absoluto, preconizando o artigo ... -
Versão original
Lei nº 13.971 de 27/12/2019. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.
... nacional - conjunto de diretrizes, princípios e instrumentos destinados a orientar a atuação ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto, cujas programações não constem do ... ambiental, da conservação e do uso sustentável de ... Aspectos gerais ... Art. 11. A governança do PPA 2020-2023 visa ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... @@CAPÍTULO I. Disposições gerais ... Art. 318. Aplica-se a todas as causas o ... ao devedor, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ... (ou entidade complexa), que exigem os princípios constitucionais do processo e sem o que este não ... Saliente-se que eventual gravação ambiental clandestina, entre os envolvidos, não é ...
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Acórdão nº 1.0000.23.047227-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2023
DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS DO ARTIGO 373, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO - ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DO EMPREENDIMENTO - ATRIBUIÇÃO À PARTE RÉ - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA
... do nus da prova; que a prova do dano ambiental no foi demonstrada, e a inverso do nus da prova ... autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;II - ao ru, quanto existncia de fato impeditivo, ... -
O direito ambiental e seu contexto histórico
... A gestão da água : princípios fundamentais e sua aplicabilidade em Portugal. Lisboa: Fundação Calouste ... no interior de um único Estado, já que se trata de regras gerais de gestão. Entre os temas introduzidos nessa revisão, merecem destaque a ...
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Acórdão nº 1.0261.17.012110-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2020
Apelação cível - ação civil pública - loteamento irregular - responsabilidade pela adequação - competência dos municípios - ausência de dano ao meio ambiente - sistema de drenagem pluvial e captação de água - saneamento básico - implantação - comprovação - intervenção do Poder Judiciário - cabimento - teoria da reserva do possível - não aplicação - estruturas básicas - limites - licença ambiental
... Mirt Albergaria Pieroni perante o rgo ambiental estadual, devendo requerer licena ou autorizao ... pela reforma da sentena para declarar seu direito de fazer o licenciamento ambiental simplificado ... -
Acórdão nº 1.0000.21.059244-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DA MINA CÓRREGO DO FEIJÃO EM BRUMADINHO - LEGITIMIDADE ATIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TEORIA DO RISCO INTEGRAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO EMERGENCIAL AJUSTADA EM TERMO DE ACORDO PRELIMINAR - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - DANOS MORAIS - AUTOR RECOLHIDO EM UNIDADE PRISIONAL -...
... sentena proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1 Vara Cvel e Juizado Especial Cvel da Comarca ... de responsabilidade decorrente de dano ambiental, aplica-se ao caso a teoria do risco integral, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.021130-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DA MINA CÓRREGO DO FEIJÃO EM BRUMADINHO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PERDA DO OBJETO DA AÇÃO - LEGITIMIDADE ATIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TEORIA DO RISCO INTEGRAL - INDENIZAÇÃO EMERGENCIAL AJUSTADA EM TERMO DE ACORDO PRELIMINAR - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - DANOS MORAIS - AUTOR...
... sentena proferida pela MM. Juza de Direito da 2 Vara Cvel, da Infncia e da Juventude e ... de responsabilidade decorrente de dano ambiental, aplica-se ao caso a teoria do risco integral, ... -
Acórdão nº 1.0000.23.120610-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2023
EMENTA: DIREITO AMBIENTAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - QUESTÃO PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - DEMANDA AJUIZADA POR SOCIEDADE NÃO ENQUADRADA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO ANULATÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - REGULAR NOTIFICAÇÃO DO AUTUADO PELA VIA POSTAL, NA FORMA DETERMINADA NO
... , declarando nulo o Auto de Infrao Ambiental indicado na pea de ingresso e, via de ... notificar a autuada para a exercer seu direito de defesa administrativa; que o preposto da ... -
Capítulo 3 - Princípios de direito ambiental
... , de 1942, que assim dispõe: “Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito ”) ... Atualmente, assumem a natureza de verdadeiras normas jurídicas , vale dizer, de comandos dotados de imperatividade ...
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Acórdão nº 1.0000.20.480114-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE MULTA - INFRAÇÃO AMBIENTAL - PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO REGULAR - IRREGULARIDADE E NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS ATRIBUÍVEL AO AUTOR - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - INOVAÇÃO DE TESE NA VIA RECURSAL - CONDUTA INADMITIDA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO - PENALIDADE - MULTA
... sentena proferida pelo Exmo. Juiz de Direito da 2 Vara da Fazenda Pblica e Autarquias da ... to somente preventiva, evitando um dano ambiental imensurvel, e at algo mais grave como exploses, o ... -
Capítulo V
... e) crimes contra a administração ambiental ... "Crime de dano" é aquele que para sua ... : "A natureza é um dado, o fundamento do Direito Ambiental não é a fauna e a flora, mas é o ... Viola os princípios da isonomia, da separação dos Poderes, da ... , Mato Grosso do Sul, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Espírito Santo, Bahia, Alagoas, Sergipe, ...
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Acórdão nº 1.0079.11.031007-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - BAR, RESTAURANTE E PIZZARIA - EXECUÇÃO DE MÚSICA MECÂNICA E AO VIVO - LIMITE DE DECIBÉIS LEGALMENTE PERMITIDO - NORMA BRASILEIRA(NBR) Nº 10.151 DA ABNT - EXTRAPOLAÇÃO - PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE DA POPULAÇÃO LOCAL - DANO MORAL COLETIVO AMBIENTAL - CARACTERIZAÇÃO - DEVER DE REPARAÇÃO - QUANTUM DEVIDO - APURAÇÃO CONFORME OS PRINCÍPIOS DA...
... Juza de Direito da 4 Vara Cvel da Comarca de Contagem(fls ... de indenizao por dano moral coletivo ambiental no valor de R$5.000,00, decorrente da poluio ... -
A história da evolução ambiental brasileira
... futuro comum” – definição e princípios. Disponível em: ... ambiente ecologicamente equilibrado a direito fundamental e um dever de todos para a efetiva ... 64 Ibid., 39 ... princípios gerais do Direito 65 ... Com o Direito Internacional do ...