principios gerais do direito ambiental
-
DECRETO Nº 2519, DE 16 DE MARÇO DE 1998. Promulga a Convenção Sobre Diversidade Biologica, Assinada No Rio de Janeiro, em 05 de Junho de 1992.
... Reafirmando que os Estados têm direito soberanos sobre os seus próprios recursos ... a Carta das nações Unidas e com os princípios de Direito internacional, têm o direito soberano ... Medidas Gerais para a Conservação e a Utilização ... que provavelmente provoquem impacto ambiental negativo que possa afetar a conservação e a ...
-
Meio ambiente laboral equilibrado: análise do caso Brumadinho
Partindo da compreensão geral do sistema jurídico-ambiental e de suas aplicações ao direito do trabalho, este artigo discorre sobre a inefetividade dos princípios que orientam o direito ambiental – com destaque para os princípios da prevenção, da precaução, da melhoria contínua, da informação, da participação e do poluidor-pagador – que contribuem para o desencadeamento dos grandes acidentes de...
... compreensão geral do sistema jurídico-ambiental e de suas aplicações ao direito do trabalho, ... discorre sobre a inefetividade dos princípios que orientam o direito ambiental – com destaque ... à tragédia de Brumadinho (Brasil, Minas Gerais, 25/01/2019), como a correta compreensão e ... -
A soberania energética em face da ordem econômica constitucional e o Acordo de Paris: a política energética nacional como instrumento de desenvolvimento sustentável
... É o primeiro professor Livre-Docente em Direito Ambiental do Brasil, sendo também Doutor e ... brasileira interpretada em face dos Princípios Fundamentais (soberania, independência nacional ... pessoa humana), bem como dos princípios Gerais da Atividade Econômica de nossa Lei Maior ...
-
Lei nº 13.800 de 04/01/2019. Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais; altera as Leis nºs 9.249 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e 12.114 de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências.
... com instituição apoiada de direito público só terá validade se estiver ... de qualquer natureza, inclusive civil, ambiental, tributária, trabalhista e previdenciária, da ... e registros em consonância com os princípios gerais da contabilidade brasileira, incluída a ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... ços Turísticos e estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas ... no PNT, observando os seguintes princípios: ... I - priorizar os micro e pequenos ... priorizem a prática do desenvolvimento ambiental sustentável ... CAPÍTULO IV. Dos prestadores ... serviço de hotelaria cede a terceiro o direito de uso de unidades habitacionais por determinados ...
-
Acórdão Nº 6137 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023
... DIREITO CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. LEI DO CEARÁ ... PRINCÍPIOS ... DA PREVENÇÃO E PRECAUÇÃO EM MATÉRIA ... parâmetros gerais sobre a matéria, estabelecendo atividades de ...
-
Acórdão nº 2000.39.02.000141-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 11 de Diciembre de 2009
Assunto: Dano Ambiental - Responsabilidade Civil - Direito Civil e Outras ... Cargill Agrícolla S/A, em linhas gerais, o seguinte: ... a) ausência da situação ... observância de, entre outros, alguns princípios básicos ... O princípio da precaução se ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... em conseqüência disto, ou a reconhecer direito que lhe cabia, não efetivado por motivo de ... Parágrafo único. Os critérios gerais de avaliação dos Oficiais no decurso da ... ção permanente, fundamentada nos princípios da hierarquia e disciplina, essencial à ... V - Unidade de Proteção Ambiental; ... VI - Unidade de Proteção Civil; ... VII - ...
-
MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 6º, a concessão de direito real de uso se darão de forma gratuita, ... II - o respeito à legislação ambiental, em especial, quanto ao cumprimento do disposto ... em que tiverem sido assegurados os princípios da ampla defesa e do contraditório, implica ... Art. 8º Ficam instituídas normas gerais e procedimentos aplicáveis, no território ...
-
A injustiça ambiental e a ausência de saneamento básico adequado
O presente artigo investiga a crise ambiental perante a ausência ou do fornecimento inadequado de condições sanitárias básicas, bem como a desigualdade social, estabelecendo entre elas linha de interseção. Assim, demonstra-se que a copiosa diferenciação na distribuição de renda pode influenciar diretamente no atual comprometimento dos recursos naturais, sendo a população de menor renda, por...
... de abor dagem dedutivo, partindo de princípios gerais ... 1 Pós-Doutor em Direito pela ... -
Ecoepidemiologia e novos princípios gerais da biossegurança. Aspectos ambientais da patogênese da covid-19
A pandemia da COVID-19 reposicionou, no foco da epidemiologia, a zoonose e as questões ambientais que favorecem o aparecimento e contágio de doenças infecciosas. Assim, por meio de pesquisa bibliográfica, com método teórico-qualitativo, procurou-se analisar a influência de aspectos ambientais na patogênese de algumas doenças infecciosas, em especial da COVID-19, e qual resposta pode ser formulada
... Concluiu-se que o fator ambiental e o comportamento humano têm sido essenciais no aparecimento de várias ... -0003-0729-522X / e-mail: mboasr@yahoo.com.br 2 Doutor e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-MINAS) ... -
Acordão da Segunda Turma, 13-04-2021
ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. TÉCNICO FISCALAMBIENTAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃODE FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA MANTER O ACÓRDÃO. CASO DE NÃOCONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NOPROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLADEFESA. INEXISTÊNTES. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS. VIA ESTREITA DOMANDADO DE SEGURANÇA
-
Indeferido
Lei nº 12.396, de 21 de março de 2011. Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica - APO.
... ("Município"), pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº ... sob os aspectos econômico, social e ambiental; ... VI - a elaboração e atualização da ... , priorizando o atendimento das exigências gerais estabelecidas pelo COI ... CLÁUSULA ... CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - DOS PRINCÍPIOS ... Aplicam-se à APO os princípios ...
-
DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... , datilografia e reprografia e serviços gerais da Consultoria-Geral da República; ... III - ... VI - promover a educação ambiental e a formação de consciência coletiva de ... III - participar, sem direito a voto, das reuniões dos conselhos deliberativos ... XVI - dispor sobre os princípios que regerão a complementação de estudos para o ...
-
Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... : CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE ... : FERNANDA ABREU TANURE ... : ... princípios constitucionais que regem o exercício do direito ... diretrizes gerais para seu futuro (Anexo 4, deste Parecer ... Para ...
-
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... a finalidade de cobertura dos orçamentos gerais dos respectivos organismos e entidades ... de conservação, preservação ambiental, desde que formalizado instrumento jurídico ... graves desvios relativamente aos princípios constitucionais a que está submetida a ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... IX - as disposições gerais ... CAPÍTULO I ... DAS METAS E PRIORIDADES DA ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... realização de despesas com saneamento ambiental", habitação, urbanização de assentamentos prec\xC3" ... graves desvios relativamente aos princípios a que está submetida a Administração Pública ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08145228520214050000), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0814522-85.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA/PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Samantha Santos Sousa AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DO MPF EM FACE DO MUNICÍPIO E SECRETARIA ESTADUAL DO...
... manifesto retrocesso na proteção ambiental desses espaços especialmente protegidos" ... deve-se à incompatibilidade com os princípios positivados no art. 225 da Carta Magna, ... que evidenciem a probabilidade do direito o e o perigo de dano ou o risco ao resultado ... Cabe à União estabelecer normas gerais e aos Estados legislar de maneira supletiva ... -
Acórdão Nº 3752 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2023
... PRECEDENTES. CONCRETIZAÇAO DO DIREITO ... FUNDAMENTAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO (CF, ... PRINCÍPIOS GERAIS DA ORDEM ECONÔMICA (CF, ART. 170, V E ... da melhoria da qualidade ambiental e ao bem-estar da população ... 2. A lei ...
-
LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012. Regulamenta o Paragrafo 3 do Artigo 198 da ConstituiÇÃo Federal para Dispor Sobre os Valores Minimos a Serem Aplicados Anualmente pela UniÃo, Estados, Distrito Federal e Municipios em AÇÕes e ServiÇos Publicos de Saude; Estabelece os Criterios de Rateio Dos Recursos de Transferencias para a Saude e as Normas de FiscalizaÇÃo, AvaliaÇÃo e Controle das Despesas Com Saude Nas 3 (tres) Esferas de Governo; Revoga Dispositivos das Leis 8.080, de 19 de Setembro de 1990, e 8.689, de 27 de Julho de 1993; e da Outras Providencias.
... úde que atendam, simultaneamente, aos princípios estatuídos no art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 ... VIII - manejo ambiental vinculado diretamente ao controle de vetores de ... estar em consonância com os preceitos do Direito Administrativo Público, com os princípios ... Disposições Gerais ... Art. 22. É vedada a exigência de ...
-
Sustentabilidade na supressão de florestas para fins de mineração em área de domínio da Mata Atlântica
O presente artigo objetiva analisar a questão do bioma e da Mata Atlântica à luz da legislação que confere sua proteção no ordenamento jurídico brasileiro, e também no estado de Minas Gerais, considerando a mineração no referido bioma. Utilizar-se-ão a pesquisa exploratória e o método hipotético dedutivo. Concluir-se-á com a afirmação de que a supressão de vegetação de Mata Atlântica em virtude...
Revista de ... Direito Econômico e ... Socioambiental ... ISSN ... no Curso de Mestrado em Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável na Escola Superior ... ícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC Minas). Membro do Núcleo Docente ... , sendo aí que reside o embate entre princípios fundados na dignidade da pessoa humana. Nesse ... -
Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... definitio periculosa est”, ou seja, em Direito, toda definição se revela perigosa — ... /99 — que dispõe sobre a educação ambiental e institui a Política Nacional de Educação ... 4º São princípios básicos da educação ambiental: [ ... ] II — a ...
-
Acórdão nº 1.0400.13.004914-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - DIREITO FUNDAMENTAL INTERGERACIONAL - DANO AMBIENTAL - CARÁTER MULTIFACETÁRIO - CUMULAÇÃO DE SANÇÕES - DESMATAMENTO - RESTAURAÇÃO NATURAL DE ÁREA DEGRADADA -SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A Carta Maior, ao elevar o meio ambiente ecologicamente equilibrado à categoria de bem de uso comum do povo (res omnium), trouxe explicitada a...
... Trata-se de "Ao Civil Pblica Ambiental" ajuizada pelo Ministrio Pblico do Estado de ... resumo do caso, vale salientar que o direito propriedade no absoluto, preconizando o artigo ... -
Acórdão nº 1.0701.14.038229-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO AMBIENTAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - MINISTÉRIO PÚBLICO - AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL DE IMÓVEL RURAL - NOVO CÓDIGO FLORESTAL - IRRETROATIVIDADE - DISPENSA DA AVERBAÇÃO JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS APENAS QUANDO REGISTRADA NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL - MULTA - REDUÇÃO E LIMITAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. Não obstante o...
... 56/59, proferida pelo MM Juiz de Direito da 2 Vara Cvel da comarca de Uberaba que, nos ... o Princpio da Proibio do retrocesso Ambiental"; e que deve prosseguir "a execuo por quantia ... -
A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... Traçados alhures os contornos gerais da Sociologia do risco de Beck , no presente tópico intentar-se-á ... , as normas penais em branco, a flexibilização de princípios como os da reserva legal em sentido estrito e da ofensivi- ... dade, ...