principios gerais do direito ambiental
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Direito Ambiental
... Wander Garcia ... 1. INTRODUÇÃO E PRINCÍPIOS DO DIREITO AMBIENTAL ... Segue um resumo sobre Princípios do Direito ... , uma vez que é competência da União dispor sobre normas gerais sobre proteção do meio ambiente ... EBOOK COMO PASSAR OAB ...
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Acórdão nº 1.0114.08.091553-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2020
EMENTA: ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - NULIDADE DA SENTENÇA - INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO E FATO SUPERVENIENTE - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR - ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUAS FLUVIAIS - DEFICIÊNCIA COMPROVADA - INUNDAÇÃO DA REGIÃO DO ENTORNO - DANO AMBIENTAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR - MUTIPLICIDADES DE CAUSAS PARA O DANO AMBIENTAL -...
... , modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mrito, caber ao juiz ... do processo e aos princpios do Direito Ambiental, notadamente ao princpio da prevalncia do meio ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ART. 68 DO ADCT. DIREITO FUNDAMENT AL. EFICÁCIA PLENA E ... são, ambos, normas jurídicas gerais e abstratas, obrigatórias e relativamente ... desenvolvendo-lhe os princípios, estabelecendo os pormenores de ... as tradições de proteção ambiental das comunidades. Art. 33. Para fins de ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... : IBDCIVIL - INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ... : ANDERSON SCHREIBER E OUTRO(A/S) ... : ... DEBATE ACERCA ... HARMONIZAÇÃO ... PRINCÍPIOS ... CONSTITUCIONAIS DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO E ... um direito subjetivo em termos gerais. É muito ... antigo e, até certo ponto, trivial ... põe, no caso específico do direito ambiental, de ... maneira expressa, mas perpassa toda a ... -
A proteção à sociodiversidade sob a perspectiva do direito ambiental
Durante um longo período os grupos étnica ou culturalmente diferenciados sofreram um processo de exclusão, sendo exterminados, marginalizados ou absorvidos pela sociedade nacional sem qualquer reconhecimento às suas formas peculiares de viver e de agir. Após a abertura dos espaços de reivindicação proporcionados pela afirmação da democracia, a expressão de identidades diferenciadas num mesmo...
... ambiente deve ser entendida congregando todos os valores e princípios constantes na Constituição, conforme as palavras de Canotilho e Moreira ... RIOS, Aurélio V. Veiga; DERANI, Cristiane. Princípios gerais do direito internacional ambiental. In : RIOS, Aurélio V. Veiga; ... -
O licenciamento ambiental na legislação brasileira: uma análise a partir da visão crítica da justiça ambiental
Este trabalho tem por objetivo analisar a legislação ambiental brasileira referente ao licenciamento ambiental a partir da visão crítica da justiça ambiental, procurando compreender seu papel enquanto espaço formal de disputas por justiça ambiental. Para tanto, foram analisados instrumentos legais federais e estaduais, emanados pelos Poderes Legislativo, Executivo e, na esfera administrativa,...
Revista de ... Direito Econômico e ... Socioambiental ... ISSN ... licenciamento ambiental no estado de Minas Gerais. 3. Procedimentos metodológicos. 3.1 ... Assim, são os princípios gerais estabelecidos pela PNMA que possibilitam a ... -
Acórdão nº 1.0281.16.000741-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - DIREITO AMBIENTAL - PRELIMINAR DE INEPCIA DA INICIAL - REJEITADA - AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL DE IMÓVEL RURAL - DISPENSA DA AVERBAÇÃO JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS QUANDO REGISTRADA NO CAR - IMÓVEL COM ÁREA INFERIOR A 4 MÓDULOS FISCAIS - ART. 67 DO CÓDIGO FLORESTAL - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TJMG - OBRIGATORIEDADE
... 23/24-TJ, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Comarca de Guap/MG que, nos autos da Ao Civil ... medir, demarcar e levar aprovao do rgo ambiental competente (CAR) a localizao de rea instituio da ... -
LEI Nº 14.628, DE 20 DE JULHO DE 2023
... e nutricional, sob a perspectiva do direito humano à alimentação adequada e saudável, em ... social, econômica, cultural e ambiental;VI - disseminar conceitos de aproveitamento ... Observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... ser que lhe são indissociáveis, como o direito" à vida e à liberdade. Citese, também, São Tom\xC3" ... liberal ganham proeminência os princípios da liberdade individual frente ao Estado, bem ... Em linhas gerais é possível perceber que a Declaração dos ... qualidade, o equilíbrio e a segurança ambiental têm para o desfrute, a tutela e a promoção dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00044212120114058100), 21-06-2022
PJE 0004421-21.2011.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDIFICAÇÃO INSTALADA HÁ MAIS DE 20 ANOS. ÁREA ANTROPIZADA. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AO MUNICÍPIO (ESTUDOS TÉCNICOS, PLANEJAMENTO E AÇÕES DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA). SENTENÇA ULTRA PETITA. APLICAÇÃO DE MULTA AO MUNICÍPIO. DANO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. APELAÇÕES DO MPF (PARTE AUTORA) E IBAMA (PARTE
... $ 20.000,00 (vinte mil reais) por dano ambiental" oriundo de omissão no cumprimento de suas compet\xC3" ... transcrever as razões de fato e de direito declinadas na sentença: ... Relatório ... na área em comento, em respeito aos princípios da propriedade e da boa fé. ... O ... tais premissas constitucionais e legais gerais, cumpre observar que, na espécie, o laudo ... -
Lei nº 10.871 de 20/05/2004. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARREIRAS E ORGANIZAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS DAS AUTARQUIAS ESPECIAIS DENOMINADAS AGENCIAS REGULADORAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e à elaboração de estudos de impacto ambiental e de segurança em projetos de obras e ... 1º desta Lei obedecerá aos princípios": ... I - da anualidade; ... \xC2" ... Executivo disporá sobre os critérios gerais" a serem observados para a realização das avalia\xC3" ... direito de acompanhar todos os atos de instrução do ...
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Diretoria de Recursos Humanos
... a) Jaqueline Reis Caracas – Juíza de Direito – Presidente; ... b) Marcela Santana Lobo – ... 6.4 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A INSCRIÇÃO PRELIMINAR NO CONCURSO ... ção e notas, em observância aos princípios da ... publicidade e da transparência que regem ... Tributário, Direito Ambiental, Direito ... Administrativo e Noções Gerais de ...
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Conceito de direito ambiental
... uma disciplina jurídica autônoma, na medida em que possui princípios informadores próprios, embora se relacione intrinsecamente com dois ... O Direito Financeiro , cujas normas gerais estão fixadas pela Lei nº 4.320, de 17-3-1964, 30 e pela Lei ...
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Acórdão nº 1.0000.22.023937-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PRELIMINARES - REJEITADAS - BARRAMENTO DE ÁGUA E EROSÃO DE TALUDE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PRESENÇA - PRESSUPOSTOS LEGAIS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.- Mostra-se configuradas a legitimidade passiva e...
... a responsabilidade objetiva pelo dano ambiental. Nessa seara, dispe o enunciado n 623 da ... para obter o reconhecimento de um direito ameaado ou violado. preciso, portanto, que ... -
Acórdão nº 1.0000.22.023937-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PRELIMINARES - REJEITADAS - BARRAMENTO DE ÁGUA E EROSÃO DE TALUDE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PRESENÇA - PRESSUPOSTOS LEGAIS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.- Mostra-se configuradas a legitimidade passiva e...
... a responsabilidade objetiva pelo dano ambiental. Nessa seara, dispe o enunciado n 623 da ... para obter o reconhecimento de um direito ameaado ou violado. preciso, portanto, que ... -
Acórdão nº 1.0000.22.202111-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DANO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE UM DOS RÉUS. SENTENÇA CASSADA.- Reconhecida a legitimidade passiva dos réus em litígio ambiental, a ausência de citação de um dos responsáveis solidários figura-se como vício que atenta contra os princípios do contraditório e da ampla defesa.
... Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, CORTE ESPECIAL, julgado em 3.8.2005, DJe de ... aspecto, certo que a tica do direito ambiental traz tutela processual diferenciada, atribuindo a ... -
Caracterização do direito do trabalho
... Messias Pereira Donato: “corpo de princípios e de normas jurídicas que ordenam a prestação ... , do Direito do Consumidor ou do Direito Ambiental não é seguramente inferior àquele inerente ao ... -se o exame das funções juslaborativas gerais, é evidente que seria ingenuidade negar-se que o ...
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Acórdão nº 1.0000.18.137883-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - LICENÇA AMBIENTAL - INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO - VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA EFICIÊNCIA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO - SENTENÇA CONFIRMADA. A demora excessiva e injustificada do Poder Público para concluir análise de pedido administrativo visando à obtenção de Documento...
... relativo ao pedido de regularizao ambiental. A impetrante afirma que sociedade ... Sustenta que mesmo tendo o direito minerrio e a outorga de uso de recursos hdricos, ... -
Decreto nº 10.965 de 11/02/2022. Altera o Decreto nº 9.406, de 12 de junho de 2018, que regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.
... IV – recuperação ambiental" das áreas impactadas ... § 2º-A. A recuperaç\xC3" ... à abertura de vias de transporte e a obras gerais de terraplenagem e de edificações, desde que ... ão do titular, de modo a assegurar os princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme ... 53, implicará a caducidade do direito minerário: ... I – a reincidência da prática ...
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Acórdão nº 1.0183.13.015819-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2019
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - BEM PÚBLICO - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO - MERA DETENÇÃO - DESOCUPAÇÃO E DEMOLIÇÃO DA EDIFICAÇÃO - POSSIBILIDADE - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - DILAÇÃO DO PRAZO - RECOMPOSIÇÃO DA ÁREA ONDE OCORREU A OCUPAÇÃO INDEVIDA - DANO AMBIENTAL NÃO COMPROVADO - IMPOSSIBILIDADE -...
... irregular, segundo especificaes do rgo ambiental competente, sob pena de multa diria de R$ 50,00 ... que deve prevalecer, na hiptese, o seu direito moradia, bem como o direito proteo integral aos ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 77 Assim, se todo poder emana do povo e o direito constitucional decorre de prévia decisão ... analogia, dos costumes e dos princípios gerais do direito ... Na linha do convencionalismo, ... x Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental – CETESB, 413 ... o mesmo raciocínio ...
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EDITAL Nº 123, DE 21 DE JANEIRO DE 2019 PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA PROVIMENTO DE VAGAS PARA PROFESSOR SUBSTITUTO DO MAGISTÉRIO SUPERIOR
... Regime de Trabalho Prazo do Contrato Direito/Direito Graduação na área Direito. Título de ... Atribuições gerais do cargo: docência de nível superior na ... Princípios gerais do Direito Ambiental 2. Competência em ...