principios gerais do direito ambiental
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Acórdão nº 0018341-89.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Agosto de 2012
... de direitos difusos, de cunho sócio-ambiental, por se tratar da instalação de empreendimento ... direito individual subjetivo à desistência recursal, na ... as que “superam os interesses dos princípios da causa, de tal modo que ela comove a sociedade ...
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Acórdão nº 0018341-89.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Agosto de 2012
... de direitos difusos, de cunho sócio-ambiental, por se tratar da instalação de empreendimento ... direito individual subjetivo à desistência recursal, na ... as que “superam os interesses dos princípios da causa, de tal modo que ela comove a sociedade ...
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Acórdão nº 0018341-89.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Agosto de 2012
... de direitos difusos, de cunho sócio-ambiental, por se tratar da instalação de empreendimento ... direito individual subjetivo à desistência recursal, na ... as que “superam os interesses dos princípios da causa, de tal modo que ela comove a sociedade ...
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Acórdão nº 0018341-89.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Agosto de 2012
... de direitos difusos, de cunho sócio-ambiental, por se tratar da instalação de empreendimento ... direito individual subjetivo à desistência recursal, na ... as que “superam os interesses dos princípios da causa, de tal modo que ela comove a sociedade ...
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Acórdão nº 0018341-89.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Agosto de 2012
... de direitos difusos, de cunho sócio-ambiental, por se tratar da instalação de empreendimento ... direito individual subjetivo à desistência recursal, na ... as que “superam os interesses dos princípios da causa, de tal modo que ela comove a sociedade ...
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Acórdão nº 0018341-89.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Agosto de 2012
... de direitos difusos, de cunho sócio-ambiental, por se tratar da instalação de empreendimento ... direito individual subjetivo à desistência recursal, na ... as que “superam os interesses dos princípios da causa, de tal modo que ela comove a sociedade ...
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Acórdão nº 1.0372.13.004924-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANOS AMBIENTAIS - PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE POR DANO AMBIENTAL - NÃO DEMONSTRADOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - SENTENÇA - MANTIDA.A Constituição Federal de 1988 veio para reforçar a necessidade da preservação ambiental, prevendo que "todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à
... julgou improcedente a "Ao Civil Pblica Ambiental" ajuizada pelo Ministrio Pblico do Estado de ... Com o advento do Estado Democrtico de Direito, a propriedade comea a ser destacada e tida como ... -
Acórdão nº 1.0372.13.004924-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANOS AMBIENTAIS - PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE POR DANO AMBIENTAL - NÃO DEMONSTRADOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - SENTENÇA - MANTIDA.A Constituição Federal de 1988 veio para reforçar a necessidade da preservação ambiental, prevendo que "todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à
... julgou improcedente a "Ao Civil Pblica Ambiental" ajuizada pelo Ministrio Pblico do Estado de ... Com o advento do Estado Democrtico de Direito, a propriedade comea a ser destacada e tida como ... -
Acórdão nº 1.0000.19.058478-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO AMBIENTAL - EXIGÊNCIA DE AVALIAÇÃO PRELIMINAR E INVESTIGAÇÃO CONFIRMATÓRIA EM EMPREENDIMENTO INDUSTRIAL - ÁREA CONTAMINADA NA REGIÃO - PROXIMIDADE - NECESSIDADE DOS ESTUDOS - DEMONSTRAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - RECURSO PROVIDO.1. A Constituição da República reconhece e protege a livre iniciativa como valor da ordem
... de aplicar sanes previstas na legislao ambiental na empresa Requerente e/ou cause qualquer embarao ... -
Versão original
Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.
... do minerador pela recuperação ambiental das áreas degradadas ... § 3º O fechamento da ... Do direito de prioridade e da área livre ... Art. 7º Ao ... Disposições gerais ... Art. 13. Os regimes de aproveitamento de ... ão do titular, de modo a assegurar os princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme ...
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Acórdão nº 1.0610.18.000940-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - IMOVEL RURAL - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - SÚMULA 618 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO DESPROVIDO.1 - Em ação civil pública que visa tutelar o meio ambiente, é cabível a inversão do ônus da prova, com base nos princípios da precaução e da prevenção, transferindo-se ao...
... quanto ao fato constitutivo do seu direito. Ao final, requer o provimento do recurso ... da prova aplica-se s aes de degradao ambiental. (Smula 618, CORTE ESPECIAL, julgado em ... -
Princípios do direito ambiental brasileiro
... Esse programa se tornou importante para a população, porque desenvolveu ações socioculturais com sustentabilidade 189 no Estado de Minas Gerais e municípios, beneficiando a preservação dos bens e patrimônios ... 188 Cerca de R$ 450 milhões foram repassados entre 2015 e 2019 pelo ...
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Acórdão nº 1.0000.20.529883-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DA MINA CÓRREGO DO FEIJÃO EM BRUMADINHO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TEORIA DO RISCO INTEGRAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO EMERGENCIAL AJUSTADA EM TERMO DE ACORDO PRELIMINAR - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - DANOS MORAIS - AUTOR RECOLHIDO EM UNIDADE PRISIONAL - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA E...
... sentena proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1 Vara Cvel e Juizado Especial Cvel da Comarca ... de responsabilidade decorrente de dano ambiental, aplica-se ao caso a teoria do risco integral, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.509507-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DA MINA CÓRREGO DO FEIJÃO EM BRUMADINHO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TEORIA DO RISCO INTEGRAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO EMERGENCIAL AJUSTADA EM TERMO DE ACORDO PRELIMINAR - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - DANOS MORAIS - AUTOR RECOLHIDO EM UNIDADE PRISIONAL - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA E...
... sentena proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1 Vara Cvel e Juizado Especial Cvel da Comarca ... de responsabilidade decorrente de dano ambiental, aplica-se ao caso a teoria do risco integral, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.032765-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DA MINA CÓRREGO DO FEIJÃO EM BRUMADINHO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TEORIA DO RISCO INTEGRAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO EMERGENCIAL AJUSTADA EM TERMO DE ACORDO PRELIMINAR - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - DANOS MORAIS - AUTOR RECOLHIDO EM UNIDADE PRISIONAL - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA E...
... sentena proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1 Vara Cvel e Juizado Especial Cvel da Comarca ... de responsabilidade decorrente de dano ambiental, aplica-se ao caso a teoria do risco integral, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.532546-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DA MINA CÓRREGO DO FEIJÃO EM BRUMADINHO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TEORIA DO RISCO INTEGRAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO EMERGENCIAL AJUSTADA EM TERMO DE ACORDO PRELIMINAR - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - DANOS MORAIS - AUTOR RECOLHIDO EM UNIDADE PRISIONAL - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA E...
... sentena proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1 Vara Cvel e Juizado Especial Cvel da Comarca ... de responsabilidade decorrente de dano ambiental, aplica-se ao caso a teoria do risco integral, ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... intermédio da positiva- ção de normas gerais e abstratas 4 ... Ocorre que, por vezes, o 1. or em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade ... norma que o mesmo ati - na para “os princípios da simplificação do sistema tributário es - ... In: Jorge Miranda. (Org.). Diálogo Ambiental, Constitucional e Internacional 3. 1ed.Lisboa: ...
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Das Provas (arts. 155 a 184)
... ” 666 1.2. Disposições gerais sobre a prova ... A fi m de decidir o processo ... [RHC 91.691, rel. min. Menezes Direito, j. 19-2-2008, 1ª T, DJE de 25-4-2008.] ... ética das partes, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, funcionando ... , ou seja, a chamada gravação ambiental, autorizada por um dos interlocutores, vítima de ...
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Acórdão nº 1.0000.22.107942-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DIREITO AMBIENTAL - INFRAÇÃO AMBIENTAL - AUTO DE INFRAÇÃO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE - ART. 373, I DO CPC - SENTENÇA MANTIDA. - A aplicação das 02 (duas) multas foi de acordo com os parâmetros legais e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sobretudo por se referir à infração gravíssima, razão pela qual deve...
... de ordem 19, proferida pelo MM Juiz de Direito da 1 Vara Cvel, Criminal e da Infncia e da ... que a obrigao de reparar o dano ambiental propter rem, ou seja, recai sobre a pessoa em ... -
Acórdão nº 1.0000.22.107942-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DIREITO AMBIENTAL - INFRAÇÃO AMBIENTAL - AUTO DE INFRAÇÃO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE - ART. 373, I DO CPC - SENTENÇA MANTIDA. - A aplicação das 02 (duas) multas foi de acordo com os parâmetros legais e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sobretudo por se referir à infração gravíssima, razão pela qual deve...
... de ordem 19, proferida pelo MM Juiz de Direito da 1 Vara Cvel, Criminal e da Infncia e da ... que a obrigao de reparar o dano ambiental propter rem, ou seja, recai sobre a pessoa em ... -
Acórdão nº 1.0209.16.008241-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇÃO - PROVA DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL - PEDIDO DE CESSAÇÃO DA INTERVENÇÃO E RECUPERAÇÃO DE ÁREA - CABIMENTO - DANOS MORAIS AMBIENTAIS - AUSÊNCIA DE PROVA, NO CASO, DE LESÃO AOS VALORES MORAIS COLETIVOS, NO QUE CONCERNE AO MEIO AMBIENTE - MULTA COMINATÓRIA - REDUÇÃO - CABIMENTO - PROVIMENTO DE OFÍCIO - ART. 537, §1º, DO CPC - APELAÇÃO
... /152, que, nos autos da ao civil pblica ambiental, contra ele movida pelo Ministrio Pblico do ... democrtica de 1988 preconizou o direito a um meio ambiente equilibrado, atribuindo a ... -
Os direitos humanos e a emergência das catástrofes ambientais: uma relação necessária
O presente trabalho aborda a questão da relação entre as catástrofes ambientais e os direitos humanos, propugnando pela construção de um direito dos desastres sob uma ótica humanista. Para tanto, estuda, primeiramente, o que seria o conceito de catástrofe, principalmente sob a perspectiva da justiça ambiental. Em um segundo momento demonstra a relação limitada entre os desastres ambientais e os...
... Doutora em Direito pela Universidade de São Paulo. Atualmente é ... sob a perspectiva da justiça ambiental. Em um segundo momento demonstra a relação ... declarações: a do Rio, uma carta de princípios" pela preservação da vida na Terra e a Declaraç\xC3" ... realidade em função dos interesses mais gerais da sociedade, ou seja, são os esforços ... -
Acórdão nº 1.0000.22.246206-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MULTA AMBIENTAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INEXISTÊNCIA - ART.1.013, §4º, DO CPC - LEGITIMIDADE PASSIVA DOS EXECUTADOS - SUCESSORES - ESPÓLIO ENCERRADO - CDA - AUSÊNCIA DE NULIDADE - BLOQUEIO DE VERBAS ALIMENTARES - QUESTÃO JÁ RESOLVIDA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IRRECORRIDA. REJEIÇÃO DA...
... administrativo de imposio da penalidade ambiental. Ressalta que a interposio de recurso ... de matrias de ordem pblica ou questes de direito incontroversas, que no dependam de dilao ... -
Prudência na educação ambiental do ensino jurídico em tempos de complexidade
A sociedade vivencia uma crise sanitária sem precedentes, com a COVID- 19, no século XXI. Em paralelo, o meio ambiente permanece distante dos cuidados traduzidos no ordenamento jurídico brasileiro. Nesse contexto, estima-se que a educação ambiental é capaz de favorecer a transformação social e política necessária para uma mudança social na relação homem-natureza. Para tanto, propõe-se uma análise
... a formação de profissionais do Direito comprometidos com a construção de sociedades ... gerais da educação nacional; b) autorização e ... ção de 1988, enumera, em meio aos princípios que regem a ordem econômica, a defesa do meio ... -
O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
... uma (senão a principal) delas, sempre em conformidade com os princípios de tutela de bens jurídicos, da fragmentariedade, da legalidade, da ... Apresentados os traços gerais do Estado de Direito Ambiental, passa-se ao desenvolvimento de seus ...