principios gerais do direito ambiental
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Acórdão nº 1.0694.09.056342-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ART. 225 DA CR. DIREITO DIFUSO AO MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO. PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR E DA REPARAÇÃO INTEGRAL. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DAS CONDENAÇÕES DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, NÃO FAZER E PAGAR. SÚMULA Nº 629 DO STJ. CONSTRUÇÃO IRREGULAR DE ESTRADA E AÇUDES EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO...
... Juza de Direito Aline Cristina Modesto da Silva, da 2 Vara Cvel ... pblica de reparao/compensao por dano ambiental ajuizada pelo MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE MINAS ... -
Acórdão nº 1.0694.09.056342-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ART. 225 DA CR. DIREITO DIFUSO AO MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO. PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR E DA REPARAÇÃO INTEGRAL. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DAS CONDENAÇÕES DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, NÃO FAZER E PAGAR. SÚMULA Nº 629 DO STJ. CONSTRUÇÃO IRREGULAR DE ESTRADA E AÇUDES EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO...
... Juza de Direito Aline Cristina Modesto da Silva, da 2 Vara Cvel ... pblica de reparao/compensao por dano ambiental ajuizada pelo MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE MINAS ... -
Direitos individuais e coletivos
... , como as que resguardam a legalidade, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa ... e garantias fundamentais ; b) dos princípios constitucionais, especial e necessariamente do ... a mensagem falsa? Fundado nos princípios gerais do direito da boa-fé, da lealdade, da ... riscos contempla, ainda, uma proteção ambiental ampla (art. 225, CF/88) ... 4) A dimensão ...
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Acórdão nº 1.0097.15.001025-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA AMBIENTAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PROCESSO ADMINISTRATIVO PARALISADO POR MAIS DE CINCO ANOS - DECRETO N. 20.910/32 - RECONHECIMENTO - HONORÁRIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.- "A regra de prescritibilidade no Direito brasileiro é exigência dos princípios da segurança jurídica e do devido processo legal, o qual, em seu sentido material, deve...
... STF, "a regra de prescritibilidade no Direito brasileiro exigncia dos princpios da segurana ... administrativo de apurao da multa ambiental, com fulcro no Decreto n. 20.910/32 deve ser ... -
Acórdão nº 1.0097.15.001025-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA AMBIENTAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PROCESSO ADMINISTRATIVO PARALISADO POR MAIS DE CINCO ANOS - DECRETO N. 20.910/32 - RECONHECIMENTO - HONORÁRIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.- "A regra de prescritibilidade no Direito brasileiro é exigência dos princípios da segurança jurídica e do devido processo legal, o qual, em seu sentido material, deve...
... STF, "a regra de prescritibilidade no Direito brasileiro exigncia dos princpios da segurana ... administrativo de apurao da multa ambiental, com fulcro no Decreto n. 20.910/32 deve ser ... -
A fragmentação e a dispensa do estudo de impacto ambiental como desafios à eficácia jurídica da proteção ambiental e hídrica no Distrito Federal
... ção, área ainda carente de pesquisa no Direito ambiental brasileiro. A partir de uma revisão ... e danos ambientais, fundado nos princípios da prevenção, precaução, integração e ... o EIA/RIMA, incluindo os seus aspectos gerais e a sua relação com os recursos hídricos (1), ...
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Acórdão nº 1.0000.21.059656-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DA MINA CÓRREGO DO FEIJÃO EM BRUMADINHO - LEGITIMIDADE ATIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INDENIZAÇÃO EMERGENCIAL AJUSTADA EM TERMO DE ACORDO PRELIMINAR - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TEORIA DO RISCO INTEGRAL - DANOS MORAIS - AUTOR RECOLHIDO EM UNIDADE PRISIONAL - SUSPENSÃO
... sentena proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1 Vara Cvel e Juizado Especial Cvel da Comarca ... em minimizar os efeitos do desastre ambiental que provocou. A requerida apresentou ... -
Direito Administrativo
... , quando por exemplo, produz normas gerais e regulamentares (art. 84, IV da CF); quando ... Princípios gerais de direito administrativo ... V. 1. 3ª ed ... ário; constitucional; eleitoral; penal; ambiental; econômico; financeiro; internacional e ...
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Acórdão nº 1.0000.21.059246-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DA MINA CÓRREGO DO FEIJÃO EM BRUMADINHO - LEGITIMIDADE ATIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INDENIZAÇÃO EMERGENCIAL AJUSTADA EM TERMO DE ACORDO PRELIMINAR - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TEORIA DO RISCO INTEGRAL - DANOS MORAIS - AUTOR RECOLHIDO EM UNIDADE PRISIONAL - SUSPENSÃO
... sentena proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1 Vara Cvel e Juizado Especial Cvel da Comarca ... de responsabilidade decorrente de dano ambiental, aplica-se ao caso a teoria do risco integral, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.059283-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DA MINA CÓRREGO DO FEIJÃO EM BRUMADINHO - LEGITIMIDADE ATIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INDENIZAÇÃO EMERGENCIAL AJUSTADA EM TERMO DE ACORDO PRELIMINAR - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TEORIA DO RISCO INTEGRAL - DANOS MORAIS - AUTOR RECOLHIDO EM UNIDADE PRISIONAL - SUSPENSÃO
... sentena proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1 Vara Cvel e Juizado Especial Cvel da Comarca ... de responsabilidade decorrente de dano ambiental, aplica-se ao caso a teoria do risco integral, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.041339-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DA MINA CÓRREGO DO FEIJÃO EM BRUMADINHO - LEGITIMIDADE ATIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TEORIA DO RISCO INTEGRAL - DANOS MORAIS - PESSOA RESIDENTE ÀS MARGENS DO RIO PARAOPEBA - PREJUÍZOS À QUALIDADE DE VIDA - ALEGAÇÕES GENÉRICAS - AUSÊNCIA DE PROVA
... n 88, proferida pelo MM. Juzo de Direito da 3 Vara Cvel da Comarca de Betim, nos autos da ... de responsabilidade decorrente de dano ambiental, aplica-se ao caso a teoria do risco integral, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.041290-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - TUTELA DE URGÊNCIA - REINTEGRAÇÃO DE CARGO - FISCAL AMBIENTAL MUNICIPAL - DOCUMENTOS ILEGAIS JUNTADOS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO - NÃO COMPROVAÇÃO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a...
... injustamente de seu cargo de fiscal ambiental do Municpio de Santa Rita do Sapuca em razo, ... que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado til do ... -
Acórdão nº 1.0000.22.041290-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - TUTELA DE URGÊNCIA - REINTEGRAÇÃO DE CARGO - FISCAL AMBIENTAL MUNICIPAL - DOCUMENTOS ILEGAIS JUNTADOS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO - NÃO COMPROVAÇÃO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a...
... injustamente de seu cargo de fiscal ambiental do Municpio de Santa Rita do Sapuca em razo, ... que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado til do ... -
Direito da Criança e do Adolescente
... Hermes Cramacon ... 1. PRINCÍPIOS PROCESSUAIS ... (OAB/Exame Unificado – ... , pois o autor sempre trabalhara em Minas Gerais", que na sua ótica deve ser o local onde tramitar\xC3" ... INTRODUÇÃO E PRINCÍPIOS DO DIREITO AMBIENTAL ... Segue um resumo sobre Princípios do ...
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Decreto nº 9.640 de 27/12/2018. Regulamenta a Cota de Reserva Ambiental, instituída pelo art. 44 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012.
... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES GERAIS ... Art. 1º Este Decreto regulamenta os ... - pessoa física ou pessoa jurídica de direito privado proprietária do imóvel rural onde se ... ão da CRA, assegurado o direito aos princípios da ampla defesa e do contraditório ... § 7º O ...
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Acórdão nº 1.0000.21.028109-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DA MINA CÓRREGO DO FEIJÃO EM BRUMADINHO - LEGITIMIDADE ATIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INDENIZAÇÃO EMERGENCIAL AJUSTADA EM TERMO DE ACORDO PRELIMINAR - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TEORIA DO RISCO INTEGRAL - DANOS MORAIS - AUTOR RECOLHIDO EM UNIDADE PRISIONAL - SUSPENSÃO
... n 53, proferida pela MM. Juza de Direito da 1 Vara Cvel e Juizado Especial Cvel da Comarca ... de responsabilidade decorrente de dano ambiental, aplica-se ao caso a teoria do risco integral, ... -
Acórdão nº 1.0220.17.001976-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E NULIDADE PROCESSUAL POR VICIO DO INQUÉRITO CIVIL - REJEIÇÃO - TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE ORIZÂNIA - LANÇAMENTO DE EFLUENTES EM CORPO D'ÁGUA - DESÍDIA NO TRATO COM O MEIO AMBIENTE - DETERMINAÇÃO JUDICIAL - POSSIBILIDADE - INCAPACIDADE FINANCEIRA DO...
... com as condicionantes fixadas pelo rgo ambiental competente; c) Interromper definitivamente o ... : ( ... ); II - a exposio do fato e do direito; ( ... )" Ao apelante cabe confrontar ... -
Análise do acordo judicial de brumadinho à luz dos princípios constitucionais e de direito ambiental
O presente artigo tem como objetivo apresentar uma discussão a respeito do acordo judicial entre a empresa Vale e o município de Brumadinho, à luz dos princípios constitucionais e dos princípios de direito ambiental. Busca-se com este trabalho analisar aspectos do acordo que possam ter violado princípios importantes no Ordenamento Jurídico Brasileiro, como o da Participação e o da Dignidade da...
... Foram instaurados quatro processos contra a Vale na Justiça de Minas Gerais. O Ministério Público do Estado apresentou uma denúncia por homicídio culposo duplamente qualificado, além de outros crimes ambientais que ... -
Acórdão nº 1.0000.20.509480-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DA MINA CÓRREGO DO FEIJÃO EM BRUMADINHO - LEGITIMIDADE ATIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INDENIZAÇÃO EMERGENCIAL AJUSTADA EM TERMO DE ACORDO PRELIMINAR - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TEORIA DO RISCO INTEGRAL - DANOS MORAIS - AUTOR RECOLHIDO EM UNIDADE PRISIONAL - SUSPENSÃO
... n 65, proferida pela MM. Juza de Direito da 1 Vara Cvel e Juizado Especial Cvel da Comarca ... de responsabilidade decorrente de dano ambiental, aplica-se ao caso a teoria do risco integral, ... -
Acórdão nº 1.0000.23.206988-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2023
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIRIETO AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DA CAUTELA QUALIFICADA. RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS. POSSIBILIDADE DE PROVA PELA COMPANHIA. RECURSO NÃO PROVIDO.- O entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça caminhou para o sentido de que o Ministério Público, no âmbito de ação ambiental, faz jus à...
... no decisum aplica-se a aes de degradao ambiental, sendo objeto da presente ao a prestao do servio ... estes que so a base de sustentao em Direito Ambiental em face do interesse pblico subjacente ... -
Acórdão nº 1.0000.23.206988-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2023
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIRIETO AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DA CAUTELA QUALIFICADA. RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS. POSSIBILIDADE DE PROVA PELA COMPANHIA. RECURSO NÃO PROVIDO.- O entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça caminhou para o sentido de que o Ministério Público, no âmbito de ação ambiental, faz jus à...
... no decisum aplica-se a aes de degradao ambiental, sendo objeto da presente ao a prestao do servio ... estes que so a base de sustentao em Direito Ambiental em face do interesse pblico subjacente ... -
Acórdão nº 1.0000.23.206988-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2023
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIRIETO AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DA CAUTELA QUALIFICADA. RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS. POSSIBILIDADE DE PROVA PELA COMPANHIA. RECURSO NÃO PROVIDO.- O entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça caminhou para o sentido de que o Ministério Público, no âmbito de ação ambiental, faz jus à...
... no decisum aplica-se a aes de degradao ambiental, sendo objeto da presente ao a prestao do servio ... estes que so a base de sustentao em Direito Ambiental em face do interesse pblico subjacente ... -
Acórdão nº 1.0000.20.551093-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINARES - LEGITIMIDADE ATIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO -CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DA MINA CÓRREGO DO FEIJÃO EM BRUMADINHO - INDENIZAÇÃO EMERGENCIAL AJUSTADA EM TERMO DE ACORDO PRELIMINAR - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TEORIA DO RISCO INTEGRAL - DANOS MORAIS - AUTOR RECOLHIDO EM UNIDADE...
... pelo sistema nico de sade, abarcando o direito universal e igualitrio, presente na Seguridade ... de responsabilidade decorrente de dano ambiental, aplica-se ao caso a teoria do risco integral, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.066936-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DA MINA CÓRREGO DO FEIJÃO EM BRUMADINHO - LEGITIMIDADE ATIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO EMERGENCIAL AJUSTADA EM TERMO DE ACORDO PRELIMINAR - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TEORIA DO RISCO INTEGRAL - DANOS MORAIS - AUTOR RECOLHIDO EM UNIDADE...
... os residentes a 1Km do rio Paraopeba tm direito ao recebimento do auxlio emergencial, e, ... de responsabilidade decorrente de dano ambiental, aplica-se ao caso a teoria do risco integral, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.001292-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIMINAR - FAZENDA PÚBLICA - LEI FEDERAL 8.437/1992 - FLEXIBILIZAÇÃO - EXCEPCIONALIDADE - MEIO AMBIENTE - SAÚDE - ANIMAIS: PROTEÇÃO E RECOLHIMENTO - IMPOSIÇÃO DE DEVERES AO ENTE MUNICIPAL - LEI ESTADUAL 21.970/2016. - Em regra, não pode ser concedido pedido liminar que implique no esgotamento total ou parcial do objeto da ação em face da Fazenda
... No que tange probabilidade do direito, entendo que a responsabilidade do Municpio em ... tenha como objetivo estatutrio a educao ambiental e a proteo dos animais no municpio. Para no se ...