prioridade absoluta
72485 resultados para prioridade absoluta
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 2007/0219219-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... passaram a contar com proteção integral, que as insere como prioridade absoluta, garantindo, entre outros, o direito à identidade, à ...
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Acordão da Quinta Turma, 11-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEMDE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE DERESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. PACIENTE MÃE DE CRIANÇA MENOR DE 12ANOS. CRIMES PRATICADOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. PRISÃODOMICILIAR. AUSÊNCIAS DE EXCEPCIONALIDADES. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 691DO STF. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. ORDEMCONCEDIDA. AGRAVO...
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Acordão da Quarta Turma, 15-06-2021
INFÂNCIA E JUVENTUDE. HABEAS CORPUS. PROTEÇÃO INTEGRAL. MELHORINTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. GUARDA PROVISÓRIA. SITUAÇÃODE FATO. CONSOLIDAÇÃO. RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DACRIANÇA. INEXISTÊNCIA. NOVA ALTERAÇÃO PROVISÓRIA. ILEGALIDADE.1. No exame de demandas envolvendo interesses de crianças e deadolescentes deve ser eleita solução da qual resulte maiorconformação aos...
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Acordao N° 1369925 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2021
Habeas corpus - armazenamento de pornografia infantil - prisão preventiva - ordem pública - periculosidade - risco de reiteração delitiva - bem jurídico tutelado - especial proteção da constituição federal. 1) a decretação da prisão preventiva não deve ser desconstituída em caso de comprometimento da ordem pública, sobretudo quando se tratar de crimes praticados em ambiente virtual e envolver a...
... 2) A Constituição Federal, em seu artigo 227, confere prioridade absoluta aos direitos das crianças e ... dos adolescentes, além de ... -
Acórdão nº 2014/0233699-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... conduziria à absoluta" improcedência do pedido formulado pela recorrente. ... 12. Por\xC3" ... prioridade conforme sua exclusiva ... conveniência ...
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Acórdão nº 1.0210.17.005070-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E PROGRAMAS DESTINADOS ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES. NECESSIDADE DEMONSTRADA. PRIORIDADE ABSOLUTA. CONFIRMADA A SENTENÇA EM DUPLO GRAU. - O Município deve manter políticas públicas e programas voltados aos interesses das crianças e adolescentes quando...
... , da sociedade e do Estado assegurar criana e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito vida, sade, alimentao, educao, ao lazer, ... -
Acordão da , 08-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA DOMICILIAR. MÃE CRIANÇAS MENORES DE 12 ANOS DE IDADE.1. Os "Cuidados com a mulher presa que se direcionam não só a ela, mas igualmente aos seus filhos, os quais sofrem injustamente as consequências da prisão, em flagrante...
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Acordao N° 1405990 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022
Agravo de instrumento. Constitucional. Processual civil. Ação civil pública. Anced. Jogos eletrônicos. Sistema de ?loot boxes?. Utilização por crianças e adolescentes. Estudos indicando prejuízos psicológicos. Suspensão de comercialização. Inviabilidade. Matéria técnica. Necessidade de dilação probatória. Antecipação de tutela. Pressupostos ausentes. Litigância de má-fé não verificada. Decisão...
... 3. Sem se olvidar dos princípios da proteção integral, da prioridade" absoluta e do melhor interesse ... (CRFB, art. 227; ECA, arts. 1º, 3º, 4\xC2" ... -
Acórdão Nº 1658 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
... prioridade absoluta, nos termos do art. 227 da Constituição Federal ... 6 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08054066020164058300), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0805406-60.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: G. C. T. C. ADVOGADO: Robson Cabral De Menezes REPRESENTANTE(PAIS): GUSTAVO LUIS TEIXEIRA DAS CHAGAS e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
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Acórdão Nº 1331397 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À EDUCAÇÃO. ESCOLA PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA AUTORA. MATRÍCULA. ISONOMIA. LISTA DE ESPERA. O ART. 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL IMPÕE À FAMÍLIA, À SOCIEDADE E AO ESTADO ASSEGURAR À CRIANÇA, COM ABSOLUTA PRIORIDADE, O ACESSO À CRECHE E À ESCOLA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O administrador...
... AO ESTADO ASSEGURAR À CRIANÇA, COM ABSOLUTA ... PRIORIDADE, O ACESSO À CRECHE E À ESCOLA. AGRAVO ... REGIMENTAL A ... -
O interesse superior das crianças e jovens à convivência familiar como direito humano fundamental
O direito fundamental ao afeto, implícito no princípio da dignidade da pessoa humana e na prioridade absoluta dos direitos e do interesse superior da criança e do adolescente, assegurados na Constituição da República Federativa do Brasil, no ECA e na Convenção sobre os Direitos das Crianças, deve garantir a inserção desses indivíduos em convivência familiar
... , implícito no princípio da dignidade da pessoa humana e na prioridade absoluta dos direitos e do interesse superior da criança e do ... -
Acórdão Nº 1649 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... ser assegurados com prioridade absoluta, nos termos do art. 227 da ... Constituição Federal ... 6 ...
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Acórdão Nº 1616 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
... ser assegurados com prioridade absoluta, nos termos do art. 227 da ... Constituição Federal ... 6 ...
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Acórdão Nº 690 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ATOS DO PODER PÚBLICO. RESTRIÇÃO À DIVULGAÇÃO DE DADOS RELACIONADOS À COVID-19. PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA TRANSPARÊNCIA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA DIVULGAÇÃO DIÁRIA DOS DADOS EPIDEMIOLÓGICOS RELATIVOS À PANDEMIA. CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR REFERENDADA PELO PLENÁRIO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. A Constituição Federal de 1988
... Pública, conferindo-lhe absoluta prioridade na gestão administrativa e ... Documento assinado digitalmente ... -
Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... Parágrafo único. Só nos casos de absoluta impossibilidade de preencher os seus próprios claros, será permitida a ... para o Serviço Militar, inicial, serão considerados com prioridade para matricula ou incorporação nos Órgãos de Formação de Reservas, ...
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Acordao N° 1405991 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022
Agravo de instrumento. Constitucional. Processual civil. Ação civil pública. Anced. Ilegitimidade passiva. Rejeição. Desconsideração de documento inédito. Jogos eletrônicos. Sistema de ?loot boxes?. Utilização por crianças e adolescentes. Estudos indicando prejuízos psicológicos. Suspensão de comercialização. Inviabilidade. Matéria técnica. Necessidade de dilação probatória. Antecipação de tutela.
... 5. Sem se olvidar dos princípios da proteção integral, da prioridade" absoluta e do melhor interesse ... (CRFB, art. 227; ECA, arts. 1º, 3º, 4\xC2" ... -
Acordão do Quarta Turma, 03-03-2020
INFÂNCIA E JUVENTUDE. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. EXCEÇÃO. RISCO ÀINTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DO MENOR. INEXISTÊNCIA. HABEAS CORPUS.ILEGALIDADE. CABIMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PROVAPRÉ-CONSTITUÍDA. EXAME. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA.1. "Consoante entendimento jurisprudencial desta Corte, salvo riscoevidente à integridade física e psíquica da criança, não é do seumelhor...
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Acordão da Sexta Turma, 06-04-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PEDIDO DE EXTENSÃO EM HABEAS CORPUS.CONTRADIÇÃO. VÍCIO NÃO CONSTATADO. (I) SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIAPREVENTIVA DA PACIENTE POR PRISÃO DOMICILIAR. FILHO DE 6 ANOS. ARTS.318-A DO CPP. COMUNICAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS AO EMBARGANTE.ART. 580 DO CPP. AUSÊNCIA. (II) REQUERENTE FORAGIDO. DECRETOCONSTRITIVO NÃO CUMPRIDO. CARÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. (III)AVALIAÇÃO DE...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... CAPÍTULO ÚNICO Da instrução criminal ... SEÇÃO I Da prioridade de instrução. Da polícia e ordem das sessões. Disposições Gerais ... d) prova de haver ressarcido o dano causado pelo crime ou da absoluta impossibilidade de o fazer até o dia do pedido, ou documento que comprove ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-18575/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Abril de 2010
... e 1.635 do Código Civil) e o dever de zelar pela criança com prioridade absoluta, de acordo com o princípio da proteção integral adotado nos ...
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Direitos básicos previstos no ECA foram violados no caso de estupro de menina em SC, aponta especialista
... da famlia, da sociedade em geral e do poder pblico assegurar, com absoluta prioridade, a efetivao dos direitos de menores no Brasil. No entanto, o ...
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Direitos básicos previstos no ECA foram violados no caso de menina grávida aos 10 anos em SC, aponta especialista
... da famlia, da sociedade em geral e do poder pblico assegurar, com absoluta prioridade, a efetivao dos direitos de menores no Brasil. No entanto, o ...
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Direitos básicos previstos no ECA foram violados no caso de estupro de menina em SC, aponta especialista
... da famlia, da sociedade em geral e do poder pblico assegurar, com absoluta prioridade, a efetivao dos direitos de menores no Brasil. No entanto, o ...