Prisão administrativa
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PRISÃO PROVISÓRIA. ... tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de ...
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Em vigor
Lei nº 12.433, de 29 de junho de 2011. Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a remição de parte do tempo de execução da pena por estudo ou por trabalho.
... " ... "Art. 129. A autoridade administrativa encaminhar mensalmente ao juzo da execuo cpia do registro de todos os ...
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Acórdão nº 2016/0059502-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PENA. DETRAÇÃO DO TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR. NECESSIDADE. ... tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de ...
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Acórdão nº 2015/0241437-5 de T6 - SEXTA TURMA
... PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A PRISÃO E O INÍCIO DA ... tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... DE NOVOS FUNDAMENTOS. RECONSIDERAÇÃO. PRISÃO ... prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, ...
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Acórdão nº 2014/0274965-2 de T5 - QUINTA TURMA
... de prisão ... íodo de prisão provisória, de prisão administrativa" ou de ... internação. Se, com o tempo descontado,\xC2" ...
- DECRETO LEI Nº 1060, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Dispõe Sobre a Declaração de Bens, Dinheiro Ou Valores, Existentes No Estrangeiro, a Prisão Administrativa e o Sequestro de Bens por Infrações Fiscais e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 2014/0331773-1 de T5 - QUINTA TURMA
... privativa de liberdade imposta ao condenado o período de prisão ...
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Acórdão nº 2016/0074724-7 de T6 - SEXTA TURMA
... PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE. ORDEM ... prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, ...
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Acórdão nº 2016/0129390-3 de T5 - QUINTA TURMA
... DETRAÇÃO PENAL. CÔMPUTO DO TEMPO DA PRISÃO" ... PROVISÓRIA PARA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL. ART.\xC2" ... computar o tempo de prisão provisória, administrativa" ou de ... internação do sentenciado, para fins de\xC2" ...
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Defensoria do Rio pede cumprimento de lei que proíbe prisão administrativa de PMs
Defensoria pede proibição de prisões administrativas de PMs no Rio
A Defensoria Pública do Rio de Janeiro ajuizou na última sexta-feira (10/7) Habeas Corpus coletivo solicitando que lei federal que proíbe a prisão administrativa de policiais militares seja seguida no estado. O pedido é assinado pelo defensor- Em vigor Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente ... ARTIGO 2 ... VIII - caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação do governo e da comunidade, em especial de ...- Acórdão nº 2002/0066839-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Prisão administrativa ... - A prisão administrativa prevista no art. 35 da Lei ...- Em vigor Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... administrativa e criminal, nos termos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto ... Parágrafo único. As penas de prisão e multa, aplicadas cumulativamente com as demais, serão de 4 (quatro) a 6 ...- Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... qualquer hipótese, o desempenho de função de direção administrativa ou técnica de estabelecimento de ensino ... § 2º - Não se considera ... III - ser recolhido a prisão especial, ou a sala especial de Estado-Maior, por ordem e à disposição ...- Cabe prisão administrativa para expulsão de estrangeiro
Cabe prisão administrativa para estrangeiro que será expulso do país
A prisão administrativa para expulsão de estrangeiro não precisa seguir requisitos da prisão preventiva, podendo ser determinada mesmo sem que seja comprovado risco à sociedade ou ameaça à ordem pública. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribun...- LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o ...- Acórdão nº 2016/0261809-5 de T6 - SEXTA TURMA
... PRISÃO PREVENTIVA. ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. ... mas tão-somente ... administrativa", inexistindo, desta forma, razão para se falar em\xC2" ...- Em vigor Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, cabendo-lhe, especialmente: ... I - praticar atos ... V - ser custodiado ou recolhido à prisão domiciliar ou à sala especial de Estado Maior, por ordem e à ...- Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... I- descentralização político-administrativa; e ... II- participação da população na formulação e controle ... XI - o segurado recolhido à prisão sob regime fechado ou semi-aberto, que, nesta condição, preste serviço, ...- Em vigor Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... @@CAPÍTULO V. Da Apuração Administrativa de Infração às Normas de Proteção à Pessoa Idosa ... #Redação ... diminuir as conseqüências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante. Sendo doloso o homicídio, a pena é aumentada de 1/3 (um ...- Em vigor Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966. Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
... 1964, e atos complementares, para exercício da autonomia administrativa e financeira assegurada ao Instituto, terá ainda, em caráter exclusivo e ... Presidente do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária decretar a prisão administrativa dos responsáveis por dinheiros, bens ou valores ...- Acórdão nº 2002/0176494-1 de T4 - QUARTA TURMA
... HABEAS CORPUS. Falência. Prisão civil ... Não subsiste a prisão administrativa prevista no art. 35 da ...- Acórdão nº 2011/0164411-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... administrativa ...- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
- Em vigor Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.