Prisão administrativa
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... Art. 58. A reintegração, que decorrerá, de decisão administrativa ou judiciária, é o reingresso no serviço público, com ressarcimento ... do vencimento ou remuneração durante o afastamento por motivo de prisão preventiva, pronúncia por crime comum ou denúncia, por crime funcional ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa ... SEÇÃO IV. Do Julgamento das Ações Relativas às Prestações ... o pronunciamento judicial na forma do § 1o, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses ... § 4o A prisão será ...
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Acordão da Terceira Seção, 14-04-2021
HABEAS CORPUS. PENAL. MEDIDA CAUTELAR DE RECOLHIMENTO NOTURNO, AOSFINAIS DE SEMANA E DEMAIS DIAS NÃO ÚTEIS (FISCALIZADA, NA ESPÉCIE,POR MONITORAÇÃO ELETRÔNICA). DETRAÇÃO. PRINCÍPIO DA HUMANIDADE.ESPECIAL PERCEPÇÃO DA PESSOA PRESA COMO SUJEITO DE DIREITOS. ÓBICE ÀDETRAÇÃO DO TEMPO DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR DETERMINADO COMOMEDIDA SUBSTITUTIVA DA PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE EXECUÇÃO.MEDIDA...
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Acórdão nº 2008/0149680-4 de T5 - QUINTA TURMA
... , FALSIDADE IDEOLÓGICA, CORRUPÇÃO PASSIVA, ADVOCACIA ADMINISTRATIVA, FRAUDES EM LICITAÇÕES E OUTROS DELITOS. NOTÍCIA DA OCORRÊNCIA DE ERSAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS FEDERAIS. PRISÃO PREVENTIVA ORDENADA. PROCESSO EM TRÂMITE PERANTE O JUÍZO FEDERAL ...
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Decreto nº 59.310 de 23/09/1966. DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS FUNCIONARIOS POLICIAIS CIVIS DO DEPARTAMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA PUBLICA E DA POLICIA DO DISTRITO FEDERAL, NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 72 DA LEI 4.878, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1965.
... Art. 150. A reintegração, que decorrerá de decisão administrativa ou judiciária, é o reingresso no serviço público, com ressarcimento ... III - um têrço do vencimento durante o afastamento por motivo de prisão preventiva, pronúncia por crime comum, denúncia por crime funcional ou ...
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MPF pede veto a prisões administrativas para expulsão de estrangeiros
MPF pede veto a prisão administrativa para expulsão de estrangeiros
... pedir a proibição de representações da Polícia Federal pela prisão administrativa e expulsão de estrangeiros do país ... Reprodução ... -
Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
... administrativa e criminal, nos termos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto ... 50-A. A destruição das drogas apreendidas sem a ocorrência de prisão em flagrante será feita por incineração, no prazo máximo de 30 ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... Conselho de Administração para decidir sobre matéria administrativa da Justiça Militar ... #Redação dada pela Lei nº 9.283, de 13.6 ... VII - decretar prisão preventiva, revogá-la ou restabelecê-la, de ofício ou mediante ...
- Em vigor Decreto Nº 9.489, de 30 de agosto de 2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social
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Acórdão Nº 0002240-17.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-06-2022
... PROMOÇÃO MILITAR. CONDENAÇÃO A PRISÃO ADMINISTRATIVA. ANOTAÇÃO NO ASSENTO FUNCIONAL. DIREITO A LIBERDADE NÃO ...
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Acordão do Quinta Turma, 20-02-2020
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. IMPETRAÇÃOEM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIOCONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADOE CORRUPÇÃO DE MENORES. DETRAÇÃO PENAL. MANUTENÇÃO DO MODO FECHADODE EXECUÇÃO. REGRESSÃO EM RAZÃO DA PRÁTICA DE FALTA GRAVE. COAÇÃOILEGAL NÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO DO RECLAMO.1. A via eleita...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08048006120204050000), 26-05-2020
PROCESSO Nº: 0804800-61.2020.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: BARBARA MARIA DE SOUZA AIRES ALENCAR E OUTRO PACIENTE: LUCIMAR DA SILVA IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 17ª VARA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL...
... o ora paciente (cabo reformado do Exército) pretende sindicar sua prisão administrativa, no seu entender, ilegal ... Narra a impetração que o ... -
DECRETO Nº 8172, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013. Concede Indulto Natalino e Comutação de Penas, e da Outras Providencias.
... com a suspensão condicional da pena, que tenham cumprido, em prisão provisória, até 25 de dezembro de 2013, um sexto da pena, se não ... administrativa, da Ouvidoria do Sistema Penitenciário, da Corregedoria do Sistema ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... de atribuições entre autoridade judiciária e autoridade administrativa ... CAPÍTULO IV Do juiz ... SEÇÃO I Dos Poderes, dos Deveres ... , a penhora, a arrecadação, a busca e apreensão, o depósito, a prisão, a separação de corpos, a abertura de testamento, os embargos de ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0175536-56.2019.8.19.0001 (Cível), 02-08-2022
EMENTA. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRISÃO ADMINISTRATIVA DE POLICIAL MILITAR. ABSOLVIÇÃO DAS ACUSAÇÕES CRIMINAIS. POSTERIOR CANCELAMENTO DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA. TESE AUTORAL DE ILEGALIDADE DA PRISÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU O ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL...
... POR DANOS MORAIS. DIREITO ADMINISTRATIVO ... PRISÃO ADMINISTRATIVA DE POLICIAL MILITAR ... ABSOLVIÇÃO DAS ACUSAÇÕES ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver ... comparecer a juízo, poderá o Juiz contra ele expedir mandado de prisão e instaurar processo por crime de desobediência ... ARTIGO 6° ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08051241720214050000), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0805124-17.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: SERGIO BRUNO ARAUJO REBOUCAS PACIENTE: JOSE ADAIL CARNEIRO SILVA ADVOGADO: Sergio Bruno Araujo Reboucas IMPETRADO: JUÍZO DA 11ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho...
... prisão preventiva, a fim de colocar o paciente imediatamente em liberdade, ainda ... a qual: " O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins ... -
Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... Bases Navais ou Aéreas e qualquer outra unidade tática ou administrativa que faça parte do todo orgânico do Exército, da Marinha ou da ... á à disposição, em xadrez de organização militar, no caso de prisão preventiva. Após passada em julgado a sentença condenatória, será ...
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Acórdão nº 2006/0209998-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MANDADO DE SEGURANÇA. SUPOSTO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA INQUINADO A MAGISTRADO. NÃO-VERIFICAÇÃO. ATO DE CONTEÚDO JURISDICIONAL (DECRETAÇÃO DE PRISÃO). TRANCAMENTO DE INQUÉRITO CIVIL. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. ACOLHIMENTO ...
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Acórdão Nº 189507 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020
... SUPERAÇÃO ... EXCEPCIONAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO DE PRISÃO ... EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA ... administrativa, em que a autoridade policial limita-se a observar as ... formalidades ...
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Acórdão Nº 0719301-67.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 03-04-2023
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRISÃO DISCIPLINAR DE POLICIAL MILITAR. SENTENÇA DE ... PROCEDÊNCIA. PRISÃO ... SUA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA, NOS TERMOS DO ... ART. 37, § 6º DA CF/88. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL ...
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Súmula nº 280 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. 5 da ... Constituio ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... f) à probidade administrativa; ... g) ao meio ambiente; ... XV - manifestar-se em qualquer ... ARTIGO 10 ... A prisão de qualquer pessoa, por parte de autoridade federal ou do Distrito Federal ...
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Acórdão nº 2016/0024324-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA". PRAZO DE PRESCRIÇÃO ... QUINQUENAL. PRINCÍPIO DA ACTIO \xC2" ... prisão", momento a partir do qual a direito de ação \xC2" ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. SUPERVENIÊNCIA DE DECRETO PREVENTIVO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior entende que, só por si, a falta da audiência de custódia não enseja a nulidade da prisão cautelar, sobretudo se considerada a superveniência de novo título a redefinir o status...
... MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA NULIDADE ... AUDIÊNCIA ... CUSTÓDIA. ... administrativa" – ou na audiência ... de custódia não tem o cond\xC3" ...