Prisão administrativa
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Acórdão nº 2016/0009373-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. MATÉRIA DE PROVA. INCOMPATIBILIDADE COM A VIA ELEITA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NA FASE DE INQUÉRITO. NÃO CONTAMINAÇÃO DA AÇÃO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO....
... policial, caracterizado por sua natureza administrativa", ... informativa e não obrigatória, não irradia, em\xC2" ... As notícias de ameaça a testemunhas evidenciam que a prisão ... -
Acórdão nº 2016/0235106-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PRISÃO" E TORTURA, DURANTE O REGIME MILITAR. ... INDENIZAÇÃO\xC2" ... político – que já foi reconhecida, na esfera administrativa, por ter sido demitido ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0045395-15.2020.8.19.0000 (Criminal), 12-11-2020
Habeas Corpus coletivo. Salvo conduto. Policiais Militares. Prisão administrativa. Inovação trazida pela Lei Federal nº 13.967/2019 que veda a imposição de medida privativa e restritiva de liberdade como punição disciplinar. Pelo princípio da Presunção da Constitucionalidade, toda espécie normativa nasce de acordo com a Constituição. O ponto nodal do presente writ cinge-se em saber se o...
... Habeas Corpus coletivo. Salvo conduto ... Policiais Militares. Prisão administrativa ... Inovação trazida pela Lei Federal nº 13.967/2019 ... -
Acórdão nº 2015/0139971-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PECULATO. ATIPICIDADE. FALSIDADE IDEOLÓGICA. DOLO. RELEVÂNCIA JURÍDICA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. REVOGAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PREJUDICIALIDADE. 1. O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus só é cabível quando ...
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Processo nº 0002295-30.2016.8.19.0071 de Primeira Câmara Criminal, 17 de Julio de 2018
... PROVISÓRIA, ... ESTRANGEIRO, O DE PRISÃO ADMINISTRATIVA E O ...
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Acórdão Nº 5074084-37.2021.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 25-11-2021
... Cdigo Penal, garante o cmputo do tempo de priso provisria, administrativa ou de internao na pena privativa de liberdade a ser resgatada.A propsito, ...
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Acórdão Nº 5009961-34.2022.8.24.0075 do Primeira Câmara Criminal, 03-11-2022
... Cdigo Penal, garante o cmputo do tempo de priso provisria, administrativa ou de internao na pena privativa de liberdade a ser resgatada.A propsito, ...
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Acórdão nº 2016/0131217-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3 DO STJ. DEMISSÃO DE SERVIDOR ESTADUAL. ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRODUZIDOS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NULIDADE DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA. EXAME DO CONJUNTO FÁTICO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚM. N. 7 DO STJ. ...
... ADMINISTRATIVA. EXAME DO ... interceptação (como a prisão" em flagrante do pagamento da vantagem econômica) ... capazes de\xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972. Dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas e dá outras providências.
... da respectiva Fora Armada, como ltima instncia na esfera administrativa ... 1 Para a apresentao do recurso, o oficial ter o prazo de quinze ...
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Acórdão Nº 1798 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
... pedido deferido, com a manutenção da prisão preventiva até a conclusão ... da fase administrativa de entrega ...
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Acordao N° 1302661 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-11-2020
Agravo. Execução penal. Liberdade provisória com medida cautelar de recolhimento noturno. Pretensão à detração. Artigo 42 do código penal. Inviabilidade. Desprovimento. O agravante estava em liberdade provisória com medida cautelar de recolhimento noturno. Não estava cumprindo pena, em regime domiciliar. Não estava em prisão domiciliar substitutiva da preventiva (artigo 318 do código de processo...
... estava cumprindo pena, em regime domiciliar. Não estava em prisão domiciliar substitutiva da ... preventiva (artigo 318 do Código de ... tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação ... Ausente previsão legal, não há como cogitar de ... -
Acordão da Sexta Turma, 27-02-2024
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE PARA USO PRÓPRIO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ.1. In casu, a condenação pelo delito de tráfico foi embasada na apreensão de drogas e nas provas colhidas nos autos, especialmente nos depoimentos dos " policiais...
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Processo nº 0126501-42.2010.8.19.0002 de Quarta Câmara Criminal, 22 de Noviembre de 2016
... dispondo que: “O tempo de prisão provisória, de ... de prisão pr ovisória, de prisão administrativa ...
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Acórdão nº 2014/0300744-4 de T6 - SEXTA TURMA
... PRISÃO DOMICILIAR EM DECORRÊNCIA DE CONCESSÃO DA ... administrativa, pois existe ...
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Acórdão nº 2015/0084534-4 de T5 - QUINTA TURMA
... NA LEI DE LICITAÇÃO. PECULATO. PRISÃO PREVENTIVA. ... AUTORIZADORES. ... AUSÊNCIA. ... APOSENTADO. ... improbidade administrativa" ... 4. O fato de o paciente se encontrar aposentado\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0188758-4 de T5 - QUINTA TURMA
... DO CPP SOB PENA DE PRISÃO. ADMISSIBILIDADE DO ... MANDAMUS. ...
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Acórdão Nº 1812 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
... pedido deferido, com a manutenção da prisão preventiva até a conclusão ... da fase administrativa de entrega ...
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Acórdão Nº 1803 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2023
... Mercosul, pedido deferido, com a manutenção da prisão preventiva até a ... conclusão da fase administrativa de entrega ...
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Acórdão Nº 0241523-94.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 03-10-2023
... 1.1. Nos termos do art. 387, § 2º do CPP, "o tempo de prisão provisória, de prisão ... administrativa ou de internação, no Brasil ...
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Acórdão nº 2004/0024741-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PRISÃO EM FLAGRANTE. CONHECIMENTO DOS FATOS PELO ... PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF . PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA. ... DESNECESSIDADE ... CRIMINAL. ... JURISDICIONAL ...
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DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
... direito determinado pela competente autoridade judicial, administrativa ou legislativa ou por qualquer outra autoridade competente prevista no ... de proibir, nos países em que certos crimes sejam punidos com prisão e trabalhos forçados, o cumprimento de uma pena de trabalhos forçados, ...
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Acórdão nº 2015/0319658-0 de T5 - QUINTA TURMA
... autoridade não é objeto de sanção administrativa, ... civil ou processual ... prisão, ...
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Acórdão nº 2012/0037432-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INDEPENDÊNCIA ... INSTÂNCIAS ... ADMINISTRATIVA. SEGURANÇA DENEGADA ... si, expedido mandado de prisão" cautelar, nos autos do processo ... n. 222.2008.007660-0, que\xC2" ...
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Acórdão Nº 1620 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
... instauração de procedimento de improbidade administrativa de ofício; (e) ... decretação da prisão dos gestores municipais; (f) ...
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Acórdão nº 2015/0046177-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PRISÃO QUE DEPOIS DE DECLAROU INCABÍVEL. ... administrativa ...