Prisão administrativa
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Acórdão nº 2007/0195710-5 de T4 - QUARTA TURMA
... HABEAS CORPUS PREVENTIVO - PRISÃO ADMINISTRATIVA - PROCESSO DE FALÊNCIA - WRIT IMPETRADO EM FACE DE ...
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Acórdão nº 2007/0239482-7 de T4 - QUARTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PRISÃO ADMINISTRATIVA. PROCESSO DE FALÊNCIA. ARTIGO 34, III, DA LEI N. 7.661/45 ...
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Acórdão nº 2016/0077415-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ADVOCACIA ADMINISTRATIVA, VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL, CORRUPÇÃO PASSIVA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO CAUTELAR RESTABELECIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU SOLTO POUCOS MESES ANTES DO ÉDITO CONDENATÓRIO. NOTÍCIA DO COMETIMENTO DE NOVO DELITO....
... ADVOCACIA ADMINISTRATIVA, VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL, ... CORRUPÇÃO ... -
Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... X - fixar a competência administrativa dos Juízes; ... XI - especializar Varas, fixar sede de Vara fora da ... deverá remeter, em vinte e quatro horas, cópia do auto de prisão em flagrante ao Procurador da República que funcionar junto ao Juiz ...
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Acórdão nº 2009/0072450-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... fundado na iminência de constrangimento ilegal decorrente da prisão administrativa de estrangeiro prevista no art. 69 da Lei 6.815/80, bem ...
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Acórdão nº 2008/0180609-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO ... PROCESSUAL ... IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA. POLICIAIS CIVIS. PRISÕES ILEGAIS. OFENSA ... Prisão ...
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Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
... do disposto nesta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108, só produzirá efeito ... prisão terá o benefício suspenso ... § 4º A suspensão prevista no § 3º ...
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DECRETO Nº 6877, DE 18 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 11.671, de 8 de Maio de 2008 que Dispõe Sobre a Inclusão de Presos em Estabelecimentos Penais Federais de Segurança Maxima Ou a Sua Transferencia para Aqueles Estabelecimentos, e da Outras Providencias.
... ário, terá início mediante requerimento da autoridade administrativa, do Ministério Público ou do próprio preso ... § 1o O requerimento ... II - tratando-se de preso provisório: ... a) cópia do auto de prisão em flagrante ou do mandado de prisão e da decisão que motivou a prisão ...
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Acórdão nº 2015/0196955-7 de T5 - QUINTA TURMA
... IDEOLÓGICA, ... CORRUPÇÃO ... PASSIVA, ADVOCACIA ADMINISTRATIVA E USURPAÇÃO DE ... 2. A prisão cautelar é medida excepcional e deve ser decretada apenas ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... e estiver em vigor, ou pender de aprovação de autoridade administrativa, o respectivo projeto de construção, respondendo o alienante como ... Em qualquer fase do procedimento criminal objeto dêste artigo, a prisão do indicado dependerá sempre de mandado do Juízo referido no § 2 ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... III- participar de concorrência pública ou administrativa" da União, dos Estados, dos Territórios, do Distrito Federal ou dos Munic\xC3" ... da mesa receptora, pode expedir salvo-conduto com a cominação de prisão por desobediência até 5 (cinco) dias, em favor do eleitor que sofrer ...
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Acórdão nº 2002/0176426-9 de T4 - QUARTA TURMA
... DECRETO-LEI N. 7.661/45, ARTS. 34 E 35. DESOBEDIÊNCIA. PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONCESSÃO DA ORDEM ... I. A ... ça e do Supremo Tribunal Federal já firmou que a prisão administrativa prevista no art. 35 da Lei de Falências não subsiste, porque em ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... Art. 49. A repatriação consiste em medida administrativa de devolução de pessoa em situação de impedimento ao país de ... IV - a lei brasileira impuser ao crime pena de prisão inferior a 2 (dois) anos; ... V - o extraditando estiver respondendo a ...
- Acórdão nº 2010/0009495-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente; ... III - proceder a exames visando ao diagnóstico e ... diminuir as conseqüências do seu ato, ou foge para evitar prisão ...
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Acórdão nº 2014/0048396-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E RESPECTIVA ASSOCIAÇÃO. (1) DENÚNCIA. CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. (2) PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. NÃO-LOCALIZAÇÃO. FUNDAMENTO INAPROPRIADO. PERICULUM LIBERTATIS. AUSÊNCIA. ILEGALIDADE. RECONHECIMENTO. 1. A inauguraç&
... ÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. (2) PRISÃO ... como das declarações colhidas em sede administrativa ... -
Acórdão nº 2012/0142679-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA. AÇÃO ANULATÓRIA. SÚMULA ... ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ...
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Prisão sem mandado judicial é ato de improbidade administrativa
Prisão efetuada sem mandado judicial também se caracteriza como ato de improbidade administrativa. Esse foi o entendimento firmado pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de Recurso Especial do Minist&...
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Acórdão nº 2015/0123256-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, PECULATO, CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA, LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO TEMPORÁRIA DE INVESTIGADOS. PREFEITOS MUNICIPAIS. EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. SUPERVENIENTE JUNTADA DE ELEMENTOS. SERÔDIA. LIAME ENTRE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS E OS...
... RESPONSABILIDADE, ... IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA", ... PECULATO, CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA, LAVAGEM DE\xC2" ... DINHEIRO. PRISÃO TEMPORÁRIA DE INVESTIGADOS. PREFEITOS ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... fundacional e dá outras providências (Lei de Improbidade Administrativa) ... CAPÍTULO VII ... DO FINANCIAMENTO E DAS PRIORIDADES ... Art. 30. O ... § 2º Em qualquer caso, o tempo de prisão cautelar não convertida em pena privativa de liberdade deve ser ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... § 1º As penas disciplinares de impedimento, detenção ou prisão não podem ultrapassar 30 (trinta) dias ... § 2º À praça ... § 1º O direito de recorrer na esfera administrativa prescreverá: ... a) em 15 (quinze) dias corridos, a contar do ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... de acordo com o estabelecido na Lei de Organização Administrativa e Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios e nas Resoluções ... , a averbação, a anotação ou fornecida certidão, sob pena de prisão de cinco (5) a vinte (20) dias ... § 2º Os pedidos de certidão ...
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Acórdão nº REsp 1439866 / MG de T6 - SEXTA TURMA
... DESCABIMENTO. INTERROGATÓRIO POLICIAL NA PRISÃO EM FLAGRANTE. TORTURA. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7⁄STJ. AUSÊNCIA DE DO. ILEGALIDADE INEXISTENTE. NATUREZA ADMINISTRATIVA". ALEGAÇÕES FINAIS. PRAZO DE 72 HORAS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PRAZO BEN\xC3" ...
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... § 1º Por meio da descentralização político-administrativa que prevê o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do ... fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... não gozará de imunidade de jurisdição civil ou administrativa por atos diretamente relacionados com o desempenho da atividade, o ... Polícia Federal poderá representar perante o juízo federal pela prisão ou por outra medida cautelar, observado o disposto no Título IX do ...