Prisão administrativa
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... f) à probidade administrativa; ... g) ao meio ambiente; ... XV - manifestar-se em qualquer ... ARTIGO 10 ... A prisão de qualquer pessoa, por parte de autoridade federal ou do Distrito Federal ...
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Acórdão nº 2016/0024324-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA". PRAZO DE PRESCRIÇÃO ... QUINQUENAL. PRINCÍPIO DA ACTIO \xC2" ... prisão", momento a partir do qual a direito de ação \xC2" ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. SUPERVENIÊNCIA DE DECRETO PREVENTIVO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior entende que, só por si, a falta da audiência de custódia não enseja a nulidade da prisão cautelar, sobretudo se considerada a superveniência de novo título a redefinir o status...
... MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA NULIDADE ... AUDIÊNCIA ... CUSTÓDIA. ... administrativa" – ou na audiência ... de custódia não tem o cond\xC3" ... -
Acórdão nº 2016/0092344-4 de T5 - QUINTA TURMA
... prisão ... quadrilha, atuando na área administrativa médica, enquanto as corrés ...
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Julgamento 0000196-21.2016.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 19-10-2016
Habeas Corpus preventivo. Inocorrência de crime militar. Matéria administrativa. Contravenção disciplinar. Punição administrativa imputada a militar. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Perda do objeto da Impetração. Decisão preliminar pelo arquivamento dos autos. Pleito liminar não considerado por ausência dos requisitos autorizadores da tutela cautelar - fumus boni iuris e periculum in mora.
... n t e de u m a tram itação p r o c e s s u a l administrativa le g a l, é que s e f a z p r e s e n t e est e ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0009627-28.2020.8.19.0000 (Criminal), 02-07-2020
E M E N T A HABEAS CORPUS. PRISÃO ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR. COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.967/2019. VEDAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDA RESTRITIVA E PRIVATIVA DE LIBERDADE DECORRENTE DE PRISÃO DISCIPLINAR DECRETADA CONTRA INTEGRANTES DA REFERIDA CORPORAÇÃO. Procedimento administrativo disciplinar. Decisão que decretou a prisão do Paciente...
... E M E N T A ... HABEAS CORPUS. PRISÃO ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR ... COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0012066-12.2020.8.19.0000 (Criminal), 02-07-2020
HABEAS CORPUS. PRISÃO ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR. COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.967/2019. VEDAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDA RESTRITIVA E PRIVATIVA DE LIBERDADE DECORRENTE DE PRISÃO DISCIPLINAR DECRETADA CONTRA INTEGRANTES DA REFERIDA CORPORAÇÃO. Procedimento administrativo disciplinar. Decisão que decretou a prisão do Paciente por 10 dias...
... E M E N T A ... HABEAS CORPUS. PRISÃO ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR ... COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ... -
Acordão do Sexta Turma, 09-03-2021
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PREVENTIVA DECRETADA PELOTRIBUNAL A QUO. ANTERIOR DECISÃO DO STF GARANTINDO A LIBERDADE AORÉU ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. EXCEÇÃO FEITA ÀEXISTÊNCIA DE PRISÕES CAUTELARES OU CONDENAÇÕES DEFINITIVAS. MANDADODE PRISÃO NÃO CADASTRADO. FALHA ADMINISTRATIVA. RESTABELECIMENTO DACUSTÓDIA. INDICAÇÃO DE FATOS CONTEMPORÂNEOS. AUSÊNCIA.CONSTRANGIMENTO ILEGAL
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Acórdão nº0028880-92.2016.8.17.0001 de 2ª Câmara de Direito Público, 25-05-2023
... PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRISO ADMINISTRATIVA E EXCLUSO A BEM DA DISCIPLINA. DUPLA PUNIO PELO MESMO FATO. "BIS IN IDEM" ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... ícios de autoria desvendados durante a fase administrativa (fl. 129) ... fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, ...
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Processo nº 0156472-12.2009.8.19.0001 de Segunda Câmara Cível, 15 de Marzo de 2017
... Direito Administrativo. Prisão Administrativa Militar. Demandante ...
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... penais federais e das atividades de natureza técnica, administrativa e de apoio a elas relacionadas." (NR) ... Art. 13. A Lei nº 11.907, de 2 ... V - ser recolhido a prisão especial ou a sala especial de Estado Maior, com direito a privacidade, e ...
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Acórdão nº 2009/0014067-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS DIÁLOGOS. PRESCINDIBILIDADE. ATUAÇÃO DE POLICIAL CIVIL. LEGITIMIDADE. LAUDO DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊ
... investigação na fase administrativa, colhendo depoimentos, ... mandados de busca e apreensão ou de prisão preventiva. ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0003248-71.2020.8.19.0000 (Criminal), 18-02-2020
HABEAS CORPUS. PRISAO ADMINISTRATIVA MILITAR. TRATA-SE DE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO LIMINAR, IMPETRADO COM O OBJETIVO DE QUE SEJA CASSADA A DECISÃO QUE DETERMINOU A PRISÃO ADMINISTRATIVA DO PACIENTE RAMON FERREIRA DE CARVALHO, ANTE SUA ILEGALIDADE, NOS MOLDES DA LEI N° 13.967/19, QUE EXTINGUIU A PENA DE PRISÃO DISCIPLINAR PARA AS POLÍCIAS MILITARES. LIMINAR CONCEDIDA POR ESTE RELATOR PARA...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0142638-24.2018.8.19.0001 (Cível), 02-03-2021
Apelação cível. Policial Militar. Ação anulatória de ato administrativo c/c indenizatória. Prisão administrativa do autor em razão de retorno de serviço com sua equipe ao Regimento de Polícia Montada sem a aquiescência de autoridade superior. Depoimentos que confirmam a transgressão, enquadrável no Anexo I do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (Decreto Estadual
... Ação anulatória de ato ... administrativo c/c indenizatória. Prisão administrativa do ... autor em razão de retorno de serviço com sua ... -
Acórdão nº 2014/0256682-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ART. 312 DO CP. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. ... reais) em espécie, apreendida no momento da prisão ... em flagrante de Jaya Deva de Resende Carreira ...
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Decisão monocrática de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0033073-94.2019.8.19.0000 (Criminal), 15-10-2019
HABEAS CORPUS. IMPETRANTE QUE SE INSURGE CONTRA A PRISÃO DECRETADA NO ÂMBITO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO PELO ENTÃO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PACIENTE POSTO EM LIBERDADE. WRIT PREJUDICADO, ANTE A PERDA SUPERVENIENTE DE SEU OBJETO. Segundo consta dos autos, sobreveio à impetração do presente Habeas Corpus a liberdade requerida pelo...
... HABEAS CORPUS. IMPETRANTE QUE SE IN- ... SURGE CONTRA A PRISÃO DECRETADA NO ... ÂMBITO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DIS- ... CIPLINAR ... prisão administrativa determinados no procedimento ... disciplinar a que se sujeitou o paciente, ... -
Acórdão Nº 5015470-72.2022.8.24.0033 do Primeira Câmara Criminal, 15-09-2022
PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO CRIMINAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. ARTIGO 197 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DE ORIGEM QUE NÃO DEFERIU O PEDIDO DEFENSIVO REFERENTE AO RECONHECIMENTO A TÍTULO DE DETRAÇÃO DO TEMPO DE CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 42 DO CÓDIGO PENAL. ROL TAXATIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL. BENEFÍCIO QUE...
... de priso provisria, no Brasil ou no estrangeiro, o de priso administrativa e o de internao em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo ... -
Acórdão nº 2010/0143236-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ALIMENTANTE ADVOGADO. INADIMPLÊNCIA VOLUNTÁRIA E INESCUSÁVEL. PRISÃO CIVIL. PEDIDO DE REDUÇÃO DO TEMPO DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA ... écie, já que o paciente se encontra segregado em uma sala administrativa, reservada, da Penitenciária local, não havendo contato com os presos ...
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Acórdão Nº 1796 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
... manutenção da prisão preventiva até a conclusão da fase administrativa ... de entrega ...
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Acórdão Nº 1795 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
... manutenção da prisão preventiva até a conclusão da fase administrativa ... de entrega ...
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Acórdão nº 2016/0224544-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO MARESIA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INEXISTÊNCIA. DIVERSIDADE DE DELITOS IMPUTADOS AO PREFEITO. COMPLEXIDADE DA AÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seç
... CORPUS . PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO ... MARESIA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA ... administrativa", exercida pelo então ... prefeito, somada às severas\xC2" ... -
DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... ências convenientes ao interêsse da massa, podendo ordenar a prisão preventiva do falido ou dos representantes da sociedade falida, quando ... construída e em funcionamento, o juiz, ouvida a autoridade administrativa competente, o síndico e os representantes da emprêsa falida e atendendo ...
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Acordão da Sexta Turma, 15-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. NULIDADES SUPERADAS. INDÍCIOS DE AUTORIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA.1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em
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Acórdão nº 2015/0155986-9 de T5 - QUINTA TURMA
... acordo com a decisão administrativa" de 15/12/2014, o acusado ... não foi afastado do \xC2" ... Além disso, a tese de desnecessidade da prisão cautelar, em ...