Procedimento comum
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Acordão da Terceira Turma, 27-04-2021
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO COLETIVA DECONSUMO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇACOLETIVA. EFICÁCIA DA COISA JULGADA. LIMITES GEOGRÁFICOS. VALIDADE.TERRITÓRIO NACIONAL. TEMA 1.075/STF. CONDENAÇÃO NA FASE DECONHECIMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LIQUIDAÇÃO.INDISPENSABILIDADE. ENTENDIMENTO PESSOAL. RESSALVA.1. Ação de cumprimento individual de...
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A boa-fé processual como princípio fundamental no novo CPC
Um dos grandes pilares do novo CPC se fixa na liberdade dada às partes para ampla participação ao longo de tramitação do procedimento cível comum, sendo, em contrapartida, estabelecida, já no art. 5º do novel codex, a exigência de que aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.
... partes para ampla participação ao longo de tramitação do procedimento cível comum, sendo, em contrapartida, estabelecida, já no art. 5º do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1752-15.2011.5.03.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
... E ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMÁTICA LTDA.- MATÉRIA COMUM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. VÍNCULO DE EMPREGO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA ...
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Importância da audiência prévia no processo declarativo comum português: notas comparativas com o direito brasileiro
Este trabalho pretende averiguar se, no âmbito do processo declarativo comum português e do procedimento comum brasileiro, é obrigatória a marcação de audiências orais na fase de saneamento e organização do processo. Concluiremos, através do estudo da audiência prévia portuguesa e das audiências de conciliação ou de mediação e de saneamento compartilhado brasileiras, que, não obstante o...
... RESUMO: Este trabalho pretende averiguar se, no âmbito do processo declarativo comum português e do procedimento comum brasileiro, é obrigatória a marcação de audiências orais na fase de saneamento e organização do processo. Concluiremos, através do ... -
Acordão da Segunda Turma, 09-08-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADEADMINISTRATIVA. ART. 10, I, VII E XII, DA LEI 8.429/92. SERVIDOR DOINSS. INDEVIDA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. ALEGADAVIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS,NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, EM FACEDOS ELEMENTOS DE...
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Acordão da Segunda Turma, 27-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADOADMINISTRATIVO 3/STJ. MANDADO DE SEGURANÇA. CARÊNCIA DE LEGITIMIDADEDA AUTORIDADE COATORA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO.DENEGAÇÃO DA ORDEM. VIOLAÇÃO A NORMATIVOS FEDERAIS. DIVERGÊNCIAJURISPRUDENCIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.FUNDAMENTAÇÃO INATACADA. SÚMULA 283/STF. INAPLICABILIDADE DE REGRADO PROCEDIMENTO COMUM...
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Acórdão Nº 0000620-63.2015.8.24.0124 do Quinta Câmara de Direito Público, 23-02-2021
... cumprimento do fim precpuo da Administrao Pblica, a persecuo do bem comum, exige, muitas vezes, a parceria entre o Poder Pblico e a iniciativa ... EMENTAAPELAO CVEL. AO DE PROCEDIMENTO COMUM. DECLARATRIA E INDENIZATRIA. SERVIDO ADMINISTRATIVA. ENERGIA ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão Nº 215032 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023
... 91 da Lei 9.099/95, ... aplicado por analogia ao procedimento comum ordinário consoante o art ... 3º do Código de Processo Penal ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... arbitragem, não impedindo ou suspendendo a instauração de procedimento arbitral ... recuperação judicial como ações autônomas e observarão o rito comum ...
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De 'Poder do Juiz' a 'Convenção das Partes': Uma análise da flexibilização procedimental na atual reforma do código de processo civil
... artigo é desdobramento de dois resumos, “ O Acordo de Procedimento no Projeto de Lei n. 8.046, de 2010, do Senado Federal, na Câmara dos ... adequado Busca-se, desta forma, ao se tentar estabelecer um ponto comum entre estes discursos antagônicos, refletir sobre o instituto da ...
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Decisão Monocrática N° 07068725220228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2022
Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal interposto por EDILSON DE SOUSA NUNES contra decisão proferida pela Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Recanto das Emas/DF, pela qual indeferido pedido de tutela de urgência para limitação dos descontos na conta-salário que superem 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos, decisão nos...
... Cadastre-se. 2. Trata-se de ao sob o procedimento comum cumulada com pedido de tutela de urgncia ajuizada por Edilson de ... - Dedicatória
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... II - especificação e classificação fiscal na Nomenclatura Comum do Mercosul das mercadorias a serem importadas ou adquiridas no mercado ... do recinto, nem a execução da atividade, do serviço ou do procedimento concedidos a título precário (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 107, § ...
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LEI 13139 de 26/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS DECRETOS-LEI Nº 9.760, DE 5 DE SETEMBRO DE 1946, Nº 2.398, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987, A LEI Nº 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, E O DECRETO-LEI Nº 1.876, DE 15 DE JULHO DE 1981; DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E A REMISSÃO DE DÍVIDAS PATRIMONIAIS COM A UNIÃO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ção interessada informações e esclarecimentos sobre o procedimento demarcatório ... § 2º A Secretaria do Patrimônio da União do ... autorização ou em desacordo com aquela concedida, em bens de uso comum do povo, especiais ou dominiais, com destinação específica fixada por ...
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Acordão da , 13-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. ADMINSTRATIVO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ENSINO. AUTORIZAÇÃO PARA MINISTRAR CURSO DE MEDICINA. DESPROV IMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO Hà NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL.I - Na origem, trata-se de ação de procedimento comum objetivando determinar que processe o requerimento de autorização
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Acórdão Nº 0002314-37.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-05-2023
... ÇÃO DE DOCUMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PELO PROCEDIMENTO COMUM. LIMINAR QUE DETERMINA A EXIBIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ...
- Acórdão nº HC 153718 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1380-30.2011.5.03.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
... E PELA A&C CENTRO DE CONTATOS S.A. MATÉRIA COMUM ... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. VÍNCULO DE EMPREGO. TERCEIRIZAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1380-30.2011.5.03.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
... E PELA A&C CENTRO DE CONTATOS S.A. MATÉRIA COMUM ... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. VÍNCULO DE EMPREGO. TERCEIRIZAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1380-30.2011.5.03.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
... E PELA A&C CENTRO DE CONTATOS S.A. MATÉRIA COMUM ... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. VÍNCULO DE EMPREGO. TERCEIRIZAÇÃO ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... do aposentado por invalidez, será observado o seguinte procedimento: ... I - quando a recuperação ocorrer dentro de 5 (cinco) anos, ... comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e ...
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Acordão da Terceira Turma, 21-02-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 1. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA COLETIVA. NECESSIDADE. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR. 2. MULTA. NÃO CABIMENTO. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1.A Segunda Seção desta Corte Superior firmou entendimento de que o cumprimento da sentença genérica que condena ao pagamento de expurgos em caderneta de poupança deve ser...
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Acórdão Nº 1337300 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2023
... 91 da Lei 9.099/95, ... aplicado por analogia ao procedimento comum ordinário consoante o art ... 3º do Código de Processo Penal ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... e outras sociedades controladas ou coligadas de controlador comum", impondo-lhes restrições à mútua constituição de direitos e obrigaç\xC3" ... os interessados pré-qualificados, conforme definido no procedimento correspondente ... ARTIGO 25 ... No caso de concessão ou ...