Procedimento comum
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
...?CAPÍTULO II. DO PROCEDIMENTO RELATIVO AOS PROCESSOS DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI . Seção I. ... de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo.' (NR). 'Art. 440. Constitui também ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... saída para a via pública, diretamente ou por processo de passagem comum, será sempre tratada como objeto de propriedade exclusiva, qualquer que ...Enquanto não concretizada a incorporação, o procedimento de que trata o caput deste artigo deverá ser realizado a cada 180 (cento ...
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Lição 15 - Da sentença e da coisa julgada
... Código de Processo Civil, encerra a fase de conhecimento no procedimento comum, bem como extingue a execução (CPC, art. 203, § 1°). 1 Podemos ...
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Lição 13 - Das providências preliminares, do saneamento e da audiência de instrução e julgamento
...Da audiência de instrução e julgamento; 6.1 Procedimento que antecedem à realização da audiência; 6.2 Procedimento durante a ...êm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. § 2º As ...
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Do Julgamento Conforme o Estado do Processo
...êm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. § 2º As ... existência, ou não, de interesse processual, à espécie de procedimento a ser adotado etc. Este inciso possui um ponto de contato com o art. 352. ...
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Lição 10 - Da distribuição, do registro, do valor da causa e da formação, suspensão e extinção do processo
... é feita por computadores, o que garante ainda mais lisura ao procedimento e, diariamente, é divulgado pelo Diário da Justiça, a lista dos feitos ...
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Lição 12 - Da contestação, da reconvenção e da revelia
.... c) Procedimento compatível: . O procedimento da reconvenção deve ser compatível com o ... da execução optando por fazer valer seu crédito pelo procedimento comum (ver CPC, art. 327, § 2°, por analogia). . 2.3 Características ...
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Acórdão nº HC 180033 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11.343/2006 E ARTIGO 180, § 1°, DO CÓDIGO PENAL). APONTADA NULIDADE DO PROCESSO EM FACE DA INOBSERVÂNCIA DA ORDEM DE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS E DO ACUSADO PREVISTA NO ARTIGO 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DE RITO PREVISTO EM LEGISLAÇÃO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE...
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Da Audiência de Conciliação ou de Mediação (Art. 334)
...9.957, de 13 de janeiro de 2000, que instituiu o procedimento sumariíssimo na Justiça do Trabalho. Note-se o texto do art. 852-E, da ...ões recíprocas, podem prevenir o litígio, ou (como é o mais comum na Justiça do Trabalho), dar-lhe fim (CC, art. 840). A conciliação , ...
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Lição 9 - Das tutelas provisórias: de urgência e de evidência
..., obedecido o contraditório, a ampla defesa, efetivado todo o procedimento legal, enfim, respeitadas todas as garantias do devido processo legal. . ...Contestado o pedido no prazo legal, observar-se-á o procedimento comum". . 14. CPC, Art. 308. Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal ter\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... controladoras, controladas, coligadas e sociedades sob controle comum;. #Redação dada pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001. c) dos fundos e ... dos fatos ou exigido pelo interesse público, e observará o procedimento fixado pela Comissão. #Redação pelo Decreto nº 3.995, de 31.10.2001. ...
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Acórdão nº HC 127211 / MT de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO E QUADRILHA (ARTIGOS 1º, INCISOS I E VII E § 1º, INCISOS I E II, DA LEI 9.613/1998 E 288 DO CÓDIGO PENAL). MANDAMUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR EM WRIT IMPETRADO NA ORIGEM. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 691 DO STF. JULGAMENTO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL ORIGINÁRIO. ACÓRDÃO PROLATADO. FUNDAMENTAÇÃO PERTINENTE AO EXPOSTO NA INICIAL. SUPERAÇÃO DO ÓBICE....
...APONTADA NULIDADE DO PROCESSO EM FACE DA INOBSERVÂNCIA DO RITO COMUM ORDINÁRIO. CONEXÃO ENTRE OS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS, LAVAGEM DE NHEIRO E QUADRILHA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO" MAIS AMPLO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO RITO PREVISTO NA LEI 11.343\xE2"... -
Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
... já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao interessado ou à Administração. ARTIGO 24. Inexistindo ... de obter da Administração resposta fundamentada, que poderá ser comum a todas as alegações substancialmente iguais. ARTIGO 32. Antes da tomada ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... poderá ser efetivado somente após a conclusão do devido procedimento licitatório pelo órgão competente, e o cumprimento das condições ... remessa postal internacional não sujeitos ao regime de importação comum;. b) bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou ...
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Acórdão nº HC 121171 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. GESTÃO TEMERÁRIA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ARTIGO 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 7.492/1986). APONTADA NULIDADE DA DECISÃO QUE TERIA INDEFERIDO PEDIDO DE LEITURA DE DOCUMENTOS NA SESSÃO DE JULGAMENTO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DO PLEITO DEFENSIVO. EIVA NÃO CARACTERIZADA. 1. Do teor do pronunciamento judicial...
...PACIENTE COM FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. PROCEDIMENTO REGIDO PELA LEI 8.038⁄1990. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. ORDEM DENEGADA. ... Federais, estabelecendo, assim, rito especial em relação ao comum ordinário, previsto no Código de Processo Penal. 3. Por conseguinte, e ... -
Acórdão nº 2008/0255644-0 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. GESTÃO TEMERÁRIA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ARTIGO 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 7.492/1986). APONTADA NULIDADE DA DECISÃO QUE TERIA INDEFERIDO PEDIDO DE LEITURA DE DOCUMENTOS NA SESSÃO DE JULGAMENTO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DO PLEITO DEFENSIVO. EIVA NÃO CARACTERIZADA. 1. Do teor do pronunciamento judicial...
...PACIENTE COM FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. PROCEDIMENTO REGIDO PELA LEI 8.038⁄1990. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. ORDEM DENEGADA. ... Federais, estabelecendo, assim, rito especial em relação ao comum ordinário, previsto no Código de Processo Penal. 3. Por conseguinte, e ... -
Em vigor
Lei das Contravenções Penais
...ário, em estabelecimento especial ou seção especial de prisão comum, em regime semi-aberto ou aberto. #Redação dada pela Lei nº 6.416, de ... de representação e a comunicação não exponha o cliente a procedimento criminal:. Pena - multa, de trezentos mil réis a três contos de réis. ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... obra é colocada ao alcance do público, por qualquer meio ou procedimento e que não consista na distribuição de exemplares;. VI - reprodução - ...VIII - obra:. a) em co-autoria - quando é criada em comum, por dois ou mais autores;. b) anônima - quando não se indica o nome do ...
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Acórdão nº 2007/0086009-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL E JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO COMUM. COMPETÊNCIA DO STJ PARA APRECIAR O CONFLITO. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA. CRITÉRIOS. SUSTAÇÃO DE COBRANÇA DE ASSINATURA BÁSICA MENSAL PARA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA E REPETIÇÃO DE VALORES PAGOS A TAL TÍTULO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. AÇÕES INDIVIDUAIS...
...COMUM. COMPETÊNCIA DO STJ PARA APRECIAR O CONFLITO. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. ...AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. AÇÕES INDIVIDUAIS PROPOSTAS ... -
Acórdão nº HC 113893 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO (ARTIGOS 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 E 16, CAPUT, COMBINADO COM O ARTIGO 20, AMBOS DA LEI 10.826/2003, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA LITISPENDÊNCIA COM PROCESSO EM TRÂMITE PERANTE COMARCA DIVERSA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE OS FATOS OBJETO DAS AÇÕES PENAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO...
...ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO MAIS AMPLO. EIVA NÃO EVIDENCIADA. . 1. Embora o princípio do devido ... ilegal de arma de fogo de uso restrito, submetido ao procedimento comum ordinário, e de tráfico de drogas, cujo processo e julgamento segue o ... -
DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
...O prazo a que se refere o parágrafo 1 poderá ser prorrogado, por igual período, quando for necessário procedimento de auditoria ou investigação. O prazo a que se refere o parágrafo 1 poderá ser suspenso quando o importador não responder à intimação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08028150520194058500), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0802815-05.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO ARCHANJO OLIVEIRA NETO CURADOR: PAULO ROBERTO BARROSO DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (DR) . . EMENTA ADMINISTRATIVO....
... Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe (Vara Comum Cível e Juizado Criminal), que julgou improcedente o pedido de concessão .... . . Na origem, o autor ajuizou ação de procedimento comum cível objetivando a concessão de pensão por morte, instituída em ... -
Indeferido
Código Florestal
... de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade, ... uso nocivo da propriedade, aplicando-se, para o caso, o procedimento sumário previsto no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil. ...
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Prefácio
... de inaugurar a temática do processo de conhecimento, em seu procedimento comum, desde o precioso estuda da petição inicial e seus requisitos, ...
- Abreviaturas