procedimentos especiais no processo do trabalho
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Único de Saúde, de processo transexualizador. Defende a ... e permanência no mercado de trabalho, mesmo para os que concluíram a ... interno, os trâmites e procedimentos para a mudança de nome, adequação ... ao garantir direitos especiais, em razão das suas ...
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Acórdão Nº 0020442-12.2015.5.04.0232 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 05-12-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA DEMANDADA. CRITÉRIO DE COMPENSAÇÃO. Adoção do critério global de abatimento, em virtude do que estabelece a Orientação Jurisprudencial 415 da SDI-I do TST, e em atenção à jurisprudência sedimentada no âmbito desta Corte, a partir da edição da Súmula 73 [" As horas extras pagas no curso do contrato de trabalho podem ser deduzidas daquelas objeto de condenação judicial...
... ser definido na fase de conhecimento do processo"]. Apelo provido em parte ... RECURSO ORDINÁRIO ... necessitasse utilizar produtos ou procedimentos especiais na lavagem do uniforme usado na sua ... -
LEI Nº 14.230, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021
... , ressalvados tipos previstos em leis especiais. § 2º Considera-se dolo a vontade livre e ... 1º desta Lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros ... VIII - frustrar a licitude de processo" licitatório ou de processo seletivo para celebra\xC3" ... a adoção de mecanismos e procedimentos internos de integridade, de auditoria e de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08050391520204058100), 29-06-2021
PROCESSO Nº: 0805039-15.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: JOSE SERGIO DE ARAUJO CAVALCANTE ADVOGADO: Paulo Roberto Uchoa Do Amaral APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... e oito centavos) não corresponderia ao trabalho desenvolvido nos autos pelo advogado da União ... ção do requerimento e dos procedimentos a serem adotados pelos Comandos das Forças ... na forma de indenização, de licenças especiais não gozadas nem computadas em dobro para efeito ... -
Decreto nº 4.552 de 27/12/2002. APROVA O REGULAMENTO DA INSPEÇÃO DO TRABALHO.
... ção regional estabelecer programas especiais de fiscalização que contemplem critérios ... III – proferir decisões em processo administrativo resultante de ação de inspeção ... 30. Poderão ser estabelecidos procedimentos de fiscalização indireta, mista, ou outras que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08020252620164058500), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0802025-26.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Melina Neila De Oliveira Tavares e outros RECORRENTE ADESIVO: ESTADO DE SERGIPE APELADO: SERGIPE MINISTERIO PUBLICO e outros ADVOGADO: Melina Neila De Oliveira Tavares e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a
... 96.1.6. apresentar Plano de Trabalho do zoológico que deverá conter minimamente: a ... 96.1.15. apresentar procedimentos adotados e registros de comprovação da ... destinados às pessoas com necessidade especiais" e inserção de p l a c a s d e o r i e n t a ç \xC3" ... -
Enunciados
... ídica aplicada já debatida no curso do processo é emanação daquele princípio ... 3) É ... repetitivas em curso nos juizados especiais". (* vide enunciado n. 44) ... 22) A instauraç\xC3" ... (Grupo: Procedimentos Especiais; redação revista no III FPPC-Rio ) ... Trabalho) ... 107. (arts. 7º, 139, I, 218, 437, §2º) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08022889220154058500), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0802288-92.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA e outro APELADO: ESTADO DE SERGIPE e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva...
... 96.1.6. apresentar Plano de Trabalho do zoológico que deverá conter minimamente: a ... 96.1.15. apresentar procedimentos adotados e registros de comprovação da ... destinados às pessoas com necessidade especiais" e inserção de p l a c a s d e o r i e n t a ç \xC3" ... -
Interdito Proibitório
... desperta nos domínios da Justiça do Trabalho está em que, de algum tempo até esta altura, ... , IV), matéria, em princípio, afeta ao processo penal, fez constar a ressalva de que o ato ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08101274320204058000), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0810127-43.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IVANILDO LUCIO DA SILVA ADVOGADO: Gustavo Henrique Laurindo Tenorio Silveira e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo (Lay) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08055394520204058500), 12-05-2022
PROCESSO Nº: 0805539-45.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO JOSE DOS REIS ADVOGADO: Carlos Eduardo Reis Cleto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO....
... [1] Alega que laborou em condições especiais no período de 1/10/2004 a 11/11/2019, pois o ... ânicos, de acordo com projeto e/ou procedimentos operacionais; operação de equipamentos de ... versa sobre o reconhecimento do trabalho exercido em condições especiais, para fins de ... -
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... , projetos, atividades ou operações especiais e respectivos subtítulos, com indicação, ... do Poder Executivo, estabelecer os procedimentos necessários para os pagamentos decorrentes de ... de despesa de deslocamento ao local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa; ... XIV - ... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... Art. 14. No caso de rendimentos do trabalho assalariado recebidos do governo brasileiro , em ... , ressalvado o disposto em normas especiais ... § 1° A incidência prevista no caput ... ão ser observados os seguintes procedimentos: ... a) se o valor de aquisição de aplicação, ... ão incinerados após o encerramento do processo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08081981620204050000), 01-02-2022
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INICIAIS PELA PROMOÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 345/STJ. TEMA N. 973/STJ. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública: i) recebeu a inicial da execução, tendo fixado...
... 3. Ao examinar os Recursos Especiais n. 1.648.238/RS, 1.648.498/RS e 1.650.588/RS, sob ... honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença ... TRABALHADORES EM PREVIDÊNCIA, SAÚDE E TRABALHO DO RIO GRANDE DO NORTE (SINDSPREV/RN) na qual o ... -
DECRETO Nº 2508, DE 04 DE MARÇO DE 1998. Promulga a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios, Concluida em Londres, em 2 de Novembro de 1973, Seu Protocolo, Concluido em Londres, em 17 de Fevereiro de 1978, Suas Emendas de 1984 e Seus Anexos Opcionais Iii, Iv e V.
... suficientes que permitam instaurar um processo a respeito da alegada violação, deverá fazer ... ção e de controle do ambiente e procedimentos adequados para os relatórios e coleta de ... 2 - As Partes deverão facilitar o trabalho do Tribunal e, em particular, de acordo com sua ... especiais obrigatórios para a prevenção da poluição do ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... Parágrafo único. Ao iniciar o processo de habilitação de que trata o caput, a ... § 1º Enquanto não concluídos os procedimentos fiscais destinados a verificar a existência de ... da Fazenda poderá fixar, em casos especiais, outros momentos para o pagamento do imposto ... , ao desenvolvimento do de programa de trabalho da atleta ou da entidade do desporto a que se ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08016760720194050000), 15-06-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INICIAIS PELA PROMOÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 345/STJ. TEMA N. 973/STJ. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, considerou prejudicado o pedido para fixar honorários,...
... , portanto, devidamente remunerado o trabalho do causídico nesta fase processual " ... 2. A ... 3. Ao examinar os Recursos Especiais n. 1.648.238/RS, 1.648.498/RS e 1.650.588/RS, sob ... honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença ... -
Jurisdição e competência
... Lições de Direito Processual do Trabalho • Teoria e Prática 147 ... É que não há, no Processo do Trabalho, o ato de despachar a inicial, como ... ça comum, como acontece com os Juizados Especiais. Na Justiça do Trabalho, porém, o valor da ... como testemunhas, em todos os procedimentos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08097472720194058300), 15-07-2021
PROCESSO Nº: 0809747-27.2019.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTE RÉ: RUI MANOEL DO NASCIMENTO FILHO ADVOGADO: Rosete De Oliveira Rodrigues Soares e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA: PREVIDENCIÁRIO...
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Do Direito Processual do Trabalho
... 374). Para esse fim, o processo deve guardar adequação com a natureza dos ... procedimentos concernentes à matéria do trabalho.” ... possui, realmente, características especiais, mas que são ditadas pelas peculiaridades do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08028520320174058500), 15-02-2022
PJE 0802852-03.2017.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODO ESPECIAL. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. CONVERSÃO DE TEMPO DE LABOR EM ATIVIDADE ESPECIAL PARA COMUM. TEMPO DE LABOR SUPERIOR A 35 ANOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelações de sentença que julgou procedente o pedido, condenando o INSS a conceder o benefício perseguido (benefí
... ), após o reconhecimento de atividades especiais, com o pagamento do benefício desde a data do ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11090, DE 07 DE JANEIRO DE 2005. Dispõe Sobre a Criação do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agraria - Incra e a Criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agraria - Gdara; Altera as Leis 10.550, de 13 de Novembro de 2002, e 10.484, de 3 ...
... § 3º A jornada de trabalho dos integrantes do Plano de Carreira é de 40 ... atividades prioritárias e condições especiais de trabalho, além de outras características ... § 4º Os critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho ... será imediatamente submetido a processo de capacitação, sob responsabilidade do INCRA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08101120220194058100), 26-11-2020
PROCESSO Nº: 0810112-02.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: JOSE GIVAL SANTANA JUNIOR ADVOGADO: Rodrigo Uchoa De Paula APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose
... especiais permitindo a sua aposentadoria especial, já ... fica em R$ 7.697,76 para uma jornada de trabalho de 27 horas semanais.' ; c) ' Após o esgotamento ... à obrigação de fazer quanto aos procedimentos administrativos da atualização dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08080208720204058400), 16-05-2023
PJE 0808020-87.2020.4.05.8400 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PPP. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO DE RUÍDO. REGULARIDADE. RENDA MENSAL INICIAL. REVISÃO. EFEITOS RETROATIVOS. DATA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EC 113/2021. TAXA SELIC. 1. Apelação em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para reconhecer como tempo especial o período de 06/
... à afetação conjunta dos Recursos Especiais 1.905.830/SP, 1.913.152/SP e 1.912.784/SP ( d ... extraordinária e objetiva compensar o trabalho dos segurados que são expostos a agentes ... ão considerar a metodologia e os procedimentos de avaliação estabelecidos pela Fundação ... -
Licitações
... O art. 11 estabelece os objetivos do processo licitatório: ... • I – Seleção da ... conterá toda a documentação e os procedimentos próprios da fase interna de licitações, assim ... Em alguns casos especiais, porém, a licitação será inexigível, como, ... -dade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, que concede ...