procedimentos especiais no processo do trabalho
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08100727020194050000), 15-06-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INICIAIS PELA PROMOÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 345/STJ. TEMA N. 973/STJ. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, considerou prejudicado o pedido para fixar honorários,...
... , portanto, devidamente remunerado o trabalho do causídico nesta fase processual" ... 2. A ... 3. Ao examinar os Recursos Especiais n. 1.648.238/RS, 1.648.498/RS e 1.650.588/RS, sob ... honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... comissões de promoção, com base em processo administrativo autuado para este fim ... § ... I - produção: avaliação do trabalho" respeitante à quantidade e à qualidade de servi\xC3" ... CAPÍTULO VII ... DISPOSIÇÕES ESPECIAIS ... Art. 105. Para os efeitos do disposto no ... Distrito Federal estabelecerão os procedimentos para realização ou equiparação do Curso de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005215220204058109), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0800521-52.2020.4.05.8109 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: AURILO PIMENTA PINTO ADVOGADO: Paulo Henrique Goncalves De Souza Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuel Jose
... (DER), o autor laborou sob condições especiais, pelo que condenou o INSS a conceder, em ... segundo o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e ... b) é pacífico na Justiça do Trabalho o entendimento de que a eliminação da ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... da Organização Internacional do Trabalho – OIT sobre Povos I ndígenas e ... interessados, positiva o devido processo legal na garantia de que as comunidades ... os quilombos, disciplina procedimentos de desapropriação e, ... á políticas públicas especiais voltadas para o desenvolvimento ...
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Relatório e Voto com número 5367253-56.2022.8.09.0127 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 05-06-2023
... e ampla defesa no curso do respectivo processo administrativo, não ... há que se falar em ... (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação ... Cível ... PROCEDIMENTOS. PROCEDIMENTO ... ADMINISTRATIVO VÁLIDO. REFORMA ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... O Direito do Trabalho e o Processo do Trabalho, decorrido que foi, mais de meio ... admissão, remuneração, condições especiais em havendo (art. 29, da CLT), v. g. trabalho ... e o estabelecimento de critérios e procedimentos a serem praticados são comuns à atividade de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1487/2001-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Junio de 2002
... revogou disposições vige n tes de procedimentos no processo trabalhista, apenas alterou algumas e ... Especiais e Criminais e dá outras providências, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08044308220184058300), 24-11-2021
PROCESSO Nº: 0804430-82.2018.4.05.8300 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: RICARDO ANDRE DE LUCENA ADVOGADO: Christiane Lais Albuquerque Santos Morais e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUTOS QUE RETORNARAM DO STF...
... para condenar o INSS a reconhecer como especiais os períodos de 01.04.1989 a 05.10.1995, ... como sendo o benefício decorrente do trabalho realizado em condições prejudiciais à saúde ... -
Acórdão Nº 7047 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2023
... DO TRABALHO - ANPT ... : RUDI MEIRA CASSEL ... : FEDERAÇÃO ... judicial review é parte do processo de emendas à Constituição ... Toda democracia ... 4.320/64 como créditos suplementares, especiais e ... extraordinários; por sua vez, a ... orçamento para pagamento inclui procedimentos distintos, um de ... natureza jurisdicional e ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Um dos capítulos do Processo do Trabalho, que tem sido apontado como grande ... as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... -se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução ... ção do geral ao concreto e importa no trabalho de adaptação e até de criação judicial do ...
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DECRETO Nº 7581, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Regulamenta o Regime Diferenciado de ContrataÇÕes Publicas - Rdc, de que Trata a Lei 12.462, de 5 de Agosto de 2011.
... ção de qualidade do produto ou do processo de fabricação; e ... e) a exigência de carta ... das decisões adotadas nos procedimentos; ... VIII - encaminhar os autos da licitação à ... gerar com a execução da proposta de trabalho, deduzida a proposta de preço ... Art. 37. Nas ... II - em situações especiais, devidamente comprovadas pelo licitante em ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 321-60.2014.5.09.0651)
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO . ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EMPREGADA GESTANTE. CONCEPÇÃO NA CONTRATUALIDADE DEMONSTRADA. Consoante a Súmula nº 244, item III, desta Corte Superior, é pacífico que "a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista
... , inclusive os que laboram em período de experiência, e os procedimentos ... prévios para a sua dispensa variam a depender da causa ... concessão de condições especiais à mulher não fere o princípio da igualdade, previsto no ... -
Acórdão Nº 0020389-39.2015.5.04.0003 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 12-07-2018
... Identificação PROCESSO nº 0020389-39.2015.5.04.0003 (RO) RECORRENTE: ... a utilização de produtos ou de procedimentos diversos em relação às roupas de uso comum ... ão demonstra o emprego de procedimentos especiais na lavagem do uniforme. Apelo não provido ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 2.472, de 1º de setembro de 1988. Altera disposições da legislação aduaneira, consubstanciada no Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966,e dá outras providências.
... ção esteja sujeita a restrições especiais distintas das de natureza cambial, que chegar ao ... O regulamento poderá estabelecer procedimentos para simplificação do despacho aduaneiro ... I - enquanto o processo de cobrança depender de exigência a ser ... com jurisdição em sua região de trabalho, a qual processará o correspondente recolhimento ...
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Embargos de Terceiro
... iremos demonstrar, mesmo sendo parte no processo de execução, o indivíduo está autorizado, por ... 1.046, § 2.º). Mesmo no processo do trabalho, o devedor pode, e. g., oferecer embargos de ... , dentro do Livro IV, que trata dos procedimentos especiais, um Capítulo (V) às ações ...
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Dissídio Coletivo
... interesses, derivantes das relações de trabalho, podem ser individuais ou coletivos ... O que ... necessidade de serem identificados, no processo coletivo, esses titulares; segundamente, porque a ... de ser invocada, em situações especiais, a cláusula rebus sic stantibus, sob pena de ...
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Ação Monitória
... Na Idade Média, o processo era extremamente intricado, moroso, preso a ... No processo do trabalho, o procedimento compreende, basicamente, o ... integra, tecnicamente, o elenco dos procedimentos" especiais de jurisdição contenciosa - express\xC3" ...
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Ação de Consignação em Pagamento
... 3.º), com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, art. 267, VI). A ... que a competência da Justiça do Trabalho envolve a solução de conflitos de interesses ... ário, ao devedor e, em situações especiais, ao terceiro. São estas, portanto, as pessoas ... argumentam com a diversidade dos procedimentos. O processo do trabalho, todavia, admite essa ...
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Controle Jurisdicional da Constitucionalidade
... e de procedimento especiais, caracterizados, dentre outras coisas, por ... câmara a que competir o julgamento do processo principal (art. 480). A falta de audiência ...
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DECRETO Nº 6500, DE 02 DE JULHO DE 2008. Dispõe Sobre a Execução do Trigesimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Economica 14, Entre os Governos da Republica Argentina e da Republica Federativa do Brasil, Relativo ao Acordo Sobre a Politica Automotiva Comum.
... Habilitação: processo a ser realizado pelos Órgãos Competentes dos ... ção, acompanhamento e controle dos procedimentos" operacionais do presente Acordo ... Autopeças n\xC3" ... deverá desenvolver um programa de trabalho com a participação de todos os atores, tanto do ... ório das Partes, exceto nas condições especiais previstas nas legislações vigentes em cada ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08032513220174058500), 15-12-2021
PROCESSO Nº: 0803251-32.2017.4.05.8500 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: REGINA PINTO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Jane Tereza Vieira Da Fonseca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AUTOS QUE RETORNARAM DO STF PARA APLICAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS...
... validade do reconhecimento judicial de trabalho em condições especiais, pela efetiva ... Tema 852 de repercussão geral, os procedimentos previstos nos incisos I a III do artigo 1.030 do ... -
Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... , e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua ... Por não ter aplicação nos procedimentos previstos na Lei nº 9.099/1995, esse art. 5º ... , e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das ...
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Decreto nº 9.104 de 24/07/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e transforma e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
... , com vistas ao aperfeiçoamento de procedimentos de auditoria e de gestão do INSS; ... III - ... ças, contabilidade e tomada de contas especiais; ... II - estabelecer padrões, sistemas e os de trabalho destinados ao aprimoramento da gestão ... V - autorizar a instauração de processo de tomada de contas especial, nos órgãos de ...
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Medida Provisória nº 1.061 de 09/08/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil, e dá outras providências.
... , jovens e adultos no mercado de trabalho; ... b) da integração das políticas ... III – contas especiais de depósito à vista; ... IV – contas ... de Estado da Cidadania definirá os procedimentos para gestão e operacionalização dos auxílios ... orçamentária e financeira, mediante processo seletivo das instituições e dos beneficiários, ...