Procedimentos judiciais para criança e adolescente
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Acórdão Nº 0001204-81.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 01-02-2017
... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE ... ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA ... representação, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em ... que haja ...
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Atos administrativos, RESOLUÇÃO n° 298/2022 Dispõe sobre recomendação ao Estado do Rio Grande do Sul e aos municípios
... Criança e ... do Adolescente - CONANDA a discussão da ... apreensões; até a construção de procedimentos específicos, nos termos do Procedimento ... ordens judiciais expedidas por juízos com competência da ...
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Acórdão Nº 0500576-70.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 27-01-2022
... REGRAMENTO DO ... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PROTEÇÃO ... INTEGRAL DOS ... representação, ou de outros procedimentos judiciais ou ... extrajudiciais em que haja ...
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Acórdão Nº 0500915-29.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 27-01-2022
... REGRAMENTO DO ... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PROTEÇÃO ... INTEGRAL DOS ... representação, ou de outros procedimentos judiciais ou ... extrajudiciais em que haja ...
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Averbações no registro de nascimento
... feitas no registro de nascimento: atos judiciais e extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a ... ; as sentenças de adoção unilateral de criança ou adolescente entre outras ... Tantas serão ... -se que a existência de dois procedimentos distintos, com requisitos muito diversos, é uma ...
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Dos crimes contra a pessoa
... · Vide Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) ... Hipótese de perdão ... transgenitalização consiste nos procedimentos cirúrgicos denominados neocolpovulvoplastia e ... em apenas uma das circunstâncias judiciais" arroladas no art. 59 do Código Penal A discuss\xC3" ...
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Veto Total a Projeto de Lei - VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nó 755, DE 2020
... Também determina que nenhuma criança ou adolescente ... será retirado de seus pais, ... procedimentos referentes à adoção (artigo 5º) ... procedimentos judiciais regulados no Estatuto da Criança e do ...
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Ipirá - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... ção de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis; ... II - ... , difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art ... ou representação, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja ...
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Legislação Complementar
... , sentenças arbitrais ou decisões judiciais", seja por organismos oficiais de fixação de sal\xC3" ... a Convenção sobre Direitos da Criança adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas ... seu território; e) simplificar os procedimentos judiciais e administrativos e assegurar que sejam ... ática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos ...
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Acórdão Nº 0500163-57.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 16-12-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO À SAÚDE ENVOLVENDO MENOR. REGRAMENTO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PROTEÇÃO INTEGRAL DOS MENORES. DEMANDAS ENVOLVENDO DIREITO À SAÚDE DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE QUE SÃO DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS VARAS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. CONFLITO CONHECIDO PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO – 28ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA CAPITAL –CO
... REGRAMENTO ... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PROTEÇÃO ... INTEGRAL DOS ... representação, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais ... em que haja ... -
Acórdão Nº 0500572-33.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 09-12-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO À SAÚDE ENVOLVENDO MENOR. REGRAMENTO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PROTEÇÃO INTEGRAL DOS MENORES. DEMANDAS ENVOLVENDO DIREITO À SAÚDE DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE QUE SÃO DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS VARAS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. CONFLITO CONHECIDO PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE – 28ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA CAPITAL –C
... REGRAMENTO DO ... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PROTEÇÃO ... INTEGRAL DOS ... representação, ou de outros procedimentos judiciais ou ... extrajudiciais em que haja ... -
Acórdão Nº 0500042-92.2021.8.02.9000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 05-08-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO À SAÚDE ENVOLVENDO MENOR. REGRAMENTO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PROTEÇÃO INTEGRAL DOS MENORES. DEMANDAS ENVOLVENDO DIREITO À SAÚDE DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE QUE SÃO DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS VARAS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. CONFLITO CONHECIDO PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO – 28ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA CAPITAL –CO
... REGRAMENTO ... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PROTEÇÃO ... INTEGRAL DOS ... representação, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais ... em que haja ... -
Acórdão Nº 0500936-05.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 16-12-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO À SAÚDE ENVOLVENDO MENOR. REGRAMENTO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PROTEÇÃO INTEGRAL DOS MENORES. DEMANDAS ENVOLVENDO DIREITO À SAÚDE DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE QUE SÃO DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS VARAS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. CONFLITO CONHECIDO PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO – 28ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA CAPITAL –CO
... REGRAMENTO ... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PROTEÇÃO ... INTEGRAL DOS ... representação, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais ... em que haja ... -
Acórdão Nº 0500873-77.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 16-12-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO À SAÚDE ENVOLVENDO MENOR. REGRAMENTO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PROTEÇÃO INTEGRAL DOS MENORES. DEMANDAS ENVOLVENDO DIREITO À SAÚDE DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE QUE SÃO DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS VARAS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. CONFLITO CONHECIDO PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO – 28ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA CAPITAL –CO
... REGRAMENTO ... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PROTEÇÃO ... INTEGRAL DOS ... representação, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais ... em que haja ... -
Acórdão Nº 0500554-12.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 05-08-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO À SAÚDE ENVOLVENDO MENOR. REGRAMENTO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PROTEÇÃO INTEGRAL DOS MENORES. DEMANDAS ENVOLVENDO DIREITO À SAÚDE DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE QUE SÃO DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS VARAS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. CONFLITO CONHECIDO PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO – 28ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA CAPITAL –CO
... REGRAMENTO ... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PROTEÇÃO ... INTEGRAL DOS ... representação, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais ... em que haja ... -
Acórdão Nº 0001752-04.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 28-10-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FORTALEZA E VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À MENOR AUTOR DO FEITO. INTERESSES INDIVIDUAIS, DIFUSOS OU COLETIVOS INERENTES À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. ART. 148, INCISO IV, DO ECA. ARTS. 65 E 66 DA LEI DE ORGANIZAÇÃO UDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ. COMPETÊNCIA ABSOLUTA
... DIFUSOS OU COLETIVOS INERENTES À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. ART ... 148, INCISO IV, DO ... representação, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em ... que haja ... -
Acordao N° 1648865 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2022
Direito processual civil. Ação de guarda e regulamentação de visitas. Competência do foro do domicílio do genitor que tem a guarda e lar de referência da criança. Natureza absoluta. Jurisprudência dominante. Ressalva do entendimento pessoal do relator. I. A regra de competência do artigo 147 da lei 8. 069/1990, interpretada à luz dos artigos 98, 146 e 148 do mesmo diploma legal, aplica-se apenas à
... REFERÊNCIA DA CRIANÇA. NATUREZA ABSOLUTA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE ... 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente regulando a questão da competência ... "Art ... procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja ... -
Capítulo 2 - Guarda e avaliação psicológica
... ’, quem está com a razão, com quem a criança deve ficar, se deve pernoitar, se a criança tem ... PSICOLOGIA JURÍDICA: A CRIANÇA, O ADOLESCENTE E O CAMINHO DO CUIDADO NA JUSTIÇA • Glicia ... o lugar de protagonistas nos processos judiciais em que se discute o direito fundamental ao ... “Procedimentos voltados para sobrecarregar a criança com a ...
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Decisão Monocrática Nº 0001821-70.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 02-09-2020
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR MENOR PÚBERE. INSCRIÇÃO EM EXAME SUPLETIVO PARA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. DIREITO À EDUCAÇÃO. INTERESSES INDIVIDUAIS, DIFUSOS OU COLETIVOS INERENTES À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. ART. 148, INCISO IV, DO ECA. ARTS. 65 E 66, DA LEI
... , DIFUSOS OU COLETIVOS INERENTES À CRIANÇA E AO ... ADOLESCENTE. ART. 148, INCISO IV, DO ... representação, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em ... que haja ... -
Acordao N° 1662150 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-02-2023
Conflito negativo de competência - vara da infância e juventude vs. Juízo cível - indenização de dano moral por abandono afetivo - caso distinto da tese fixada no resp. 1. 846. 781 para o tema 1058 1. A demanda tem por objeto exclusivo pretensão indenizatória. Eventual quebra de dever inerente ao poder familiar paterno não será decidida em caráter principaliter, mas, sim, tratada incidenter...
... individuais afetos à criança e ao adolescente” com aptidão para atrair a ... procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0026368-41.2023.8.19.0000 (Cível), 13-07-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO TRATAMENTO DE SAÚDE À AUTORA. MENOR DE IDADE. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. 1. A demandante propôs ação em face do Município de Campos dos Goytacazes e do Estado do Rio de Janeiro, visando o fornecimento de aparelho auditivo para tratamento de saúde. 2. No caso concreto, não se observa indício de que a autora da ação encontra-
... criança no polo ativo, sendo imprescindível que a menor ... de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que ... os direitos ... de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja ... -
Acórdão Nº 0803841-07.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 02-06-2022
... INDIVIDUAL AFETO À CRIANÇA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 148, IV, 208, VII E ... 09, TODOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ... COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E ... representação, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais ... em que haja ...
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Decisão Monocrática nº 50382024820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 16-02-2023
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE TUTELA E GUARDA DE MENOR. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO DO MENOR. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL SUSCITANTE. Compete ao juízo cível o processo e julgamento de ação de regulamentação de guarda, observada a inexistência de situação de risco do menor, não se enquadrando a matéria na competência do Juizado da Infância
... dos pedidos de guarda quando a criança estiver em situação de risco, por “falta, ... de pedidos envolvendo criança e adolescente em situação de risco, nos seguintes termos: ... ou representação, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja ... -
Acórdão nº 0003482-48.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 4 de Diciembre de 2018
... pois o pedido refere-se à proteção da criança, consoante previsão do art. 147 do ECA ... Em ... de proteção à criança e ao adolescente são ... aplicáveis sempre que os direitos ... representação, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em ... que haja ...
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Acordao N° 1321874 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2021
Conflito negativo de competência. Pedido de homologação de acordo de guarda compartilhada. Situação de risco ao menor não verificada. Artigos 98 e 148, parágrafo único, alínea "a" da lei federal 8. 069/90 (estatuto da criança e do adolescente - eca). Art. 30, § 1º, incisos i e ii da lei federal 11. 697/08 (lei de organização judiciária do df). Competência do juízo de família. 1. "1. A vara da infâ
... (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA). ART. 30, § 1º, INCISOS ... procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja ...