Procedimentos judiciais para criança e adolescente
-
Decisão monocrática Nº 224484 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-02-2023
... PRISÃO PREVENTIVA. MULHER. MÃE DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS DIREITO DA CRIANÇA DE TER SEU ... ção 369/2021, que “estabelece procedimentos e diretrizes para a substituição da privação ... ção e funcionalidade das unidades judiciais com essa competência, o que veio a incrementar o ... "Ademais, o crime em questão envolveu adolescente, o que demonstra total despreocupação da ...
-
Barreiras - 1ª vara da infância e juventude
... ção de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis; ... II - ... , difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art ... ou representação, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja ...
-
Decisão Monocrática nº 51678761620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 25-08-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PLANO DE SAÚDE. AUTARQUIA ESTADUAL (IPE-SAÚDE). PEDIDO DE COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA CRIANÇA PORTADORA DE AUTISMO. COMPETÊNCIA. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO EM QUE POSTULADA A DISPENSAÇÃO DE TRATAMENTO DE SAÚDE JUNTO AO SISTEMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL (IPE-SAÚDE), MATÉRIA NÃO
... DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA CRIANÇA PORTADORA DE AUTISMO. COMPETÊNCIA. JUIZADO DA ... de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos ... ou representação, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja ... -
Decisão Monocrática nº 51604427320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 16-08-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PLANO DE SAÚDE. AUTARQUIA ESTADUAL (IPE-SAÚDE). PEDIDO DE COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA CRIANÇA PORTADORA DE AUTISMO. COMPETÊNCIA. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO EM QUE POSTULADA A DISPENSAÇÃO DE TRATAMENTO DE SAÚDE JUNTO AO SISTEMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL (IPE-SAÚDE), MATÉRIA NÃO
... DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA CRIANÇA PORTADORA DE AUTISMO. COMPETÊNCIA. JUIZADO DA ... de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos ... ou representação, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja ... -
Decisão Monocrática nº 51173634420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 16-06-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PLANO DE SAÚDE. AUTARQUIA ESTADUAL (IPE-SAÚDE). PEDIDO DE COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA CRIANÇA PORTADORA DE SÍNDROME DE DONW. COMPETÊNCIA. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO EM QUE POSTULADA A DISPENSAÇÃO DE TRATAMENTO DE SAÚDE JUNTO AO SISTEMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL (IPE-SAÚDE),...
... DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA criança portadora de SÍNDROME DE DOnw. COMPETÊNCIA ... de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos ... ou representação, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja ... -
Decisão Monocrática nº 51573257420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 17-08-2022
... AÇÃO DE INTERDIÇÃO. ADOLESCENTE.1. A INTERDIÇÃO E A CURATELA SÃO INSTITUTOS ... NO ARTIGO 148 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DA JUVENTUDE NÃO PODEM SER ELASTECIDAS ... ou representação, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja ...
-
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0137366-78.2020.8.19.0001 (Criminal), 23-08-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À MORADIA. JOVEM ADULTO AINDA EM ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. MAIORIDADE ATINGIDA ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE ¿ DECLÍNIO PARA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. OBSERVÂNCIA AO ART. 64, § 3º e 4º do CPC. Trata-se de apelação cível interposta por MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO de sentença que, confirmando a liminar, deferiu a...
... artigo 148 do Estatuto da Criança e do Adolescente ... 2. Regra de competência ... procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja ... -
Acórdão nº 0001516-50.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 7 de Marzo de 2018
... subclasse "Estatuto da Criança e do ... Adolescente" da competência, conforme ... procedimentos/tratamentos necessários para combater o ... de outros procedimentos judiciais ou ... extrajudiciais em que haja interesses de ...
-
Decisão Monocrática nº 51149011720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 10-06-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. PLANO DE SAÚDE (IPE SAÚDE). MENOR DE IDADE. AÇÃO EM QUE POSTULADA A DISPENSAÇÃO DE TRATAMENTO DE SAÚDE JUNTO AO SISTEMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL (IPE-SAÚDE), MATÉRIA NÃO AFETA À COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, E QUE, DIANTE DO VALOR DA CAUSA, REMETE O PROCESSAMENTO E...
... , difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente (arts. 98 e 148 do ECA) ... O ... ou representação, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja ... -
Acordao N° 1757281 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-09-2023
Processual civil. Conflito negativo de competência. Mandado de segurança contra presidente do conselho dos direitos da criança e do adolescente do distrito federal. Exclusão de candidato em processo seletivo para membro do conselho tutelar. Alegação de cumprimento da regra editalícia. Erro de avaliação da banca. Competência do juízo da fazenda pública. 1. Se o mandado de segurança foi impetrado a
... PRESIDENTE DO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ... ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL ... de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja ... -
Decisão Monocrática nº 51632695720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 19-08-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. COMARCA DE URUGUAIANA. CRIME DE MAUS-TRATOS PRATICADO PELA MÃE EM FACE DO FILHO MENOR DE IDADE. TERMO CIRCUNSTANCIADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL. É DO JUÍZO CRIMINAL (NESTE CASO, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE URUGUAIANA) A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E...
... ser mãe da vítima, que é uma criança, não atrai a competência para o Juizado da ... ção de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis; ... II - ... ou representação, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja ... -
Acórdão Nº 5042436-11.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 25-01-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DA 1ª E 2ª VARA DA COMARCA DE IÇARA/SC. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FACE DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO RINCÃO/SC, VISANDO COMPELIR O ENTE PÚBLICO CUMPRIR TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA PARA INSTALAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR EM SEDE EXCLUSIVA, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO E COM A ESTRUTURA NECESSÁRIA PARA PROMOÇÃO DOS ATENDIMENTOS. EVIDENTE INTERESSES DOS...
-
Decisão Monocrática nº 50080452920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 25-01-2022
... das partes, uma vez que o interesse da criança sobrepõe-se em qualquer situação ... Ou seja, ... 1482 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a competência material é do Juízo ... ou representação, ou de outros procedimentos ... ção, ou de outros procedimentos judiciais ...
-
O Direito do Trabalho no Brasil
... da República, além dos prazos e procedimentos especiais para a tramitação dos projetos ... 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, arts. 60 a 69; Medida ... de 28.12.2007, dispõe sobre as custas judiciais devidas no âmbito do Superior Tribunal de ...
-
Acórdão Nº 0808003-79.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 22-04-2021
... CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ... PRINCÍPIO DA ABSOLUTA ... representação, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais ... em que haja ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08011187520164058201), 30-03-2022
E M E N T A AGRAVOS INTERNOS. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre o fornecimento de Medicamento sem registro na ANVISA. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE no sentido de que "a presente demanda não apresenta identidade com àquela julgada sob a sistemática dos recursos repetitivos, em razão da distinção essencial quanto ao seu objeto. Enquanto no recurso paradigma
... se desprezar a regulamentação e procedimentos necessários para que as primeiras atinjam o ... para o tratamento de epilepsias da criança e do adolescente refratárias aos tratamentos ... eficiência na solução das demandas judiciais envolvendo a assistência à saúde ... O ... -
Principio da pessoa em desenvolvimento: fundamentos, aplicacoes e traducao intercultural/Principle of the person in development: fundamentals, applications and intercultural translation.
... e vulnerabilidade infantil e adolescente, e ao processo de universalizacao pela linguagem ... o estabelecimento dos direitos e procedimentos aptos a serem praticados no atendimento as ... essencial na instrucao dos processos judiciais que envolvam seus interesses e na gestao dos ...
-
Acórdão nº 50909543120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 29-06-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POLO ATIVO CONSTITUÍDO POR INCAPAZ (MENOR). INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. 1. CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PACÍFICO NESTE TRIBUNAL, TRATANDO-SE DE AÇÃO MERAMENTE EXIBITÓRIA E/OU INDENIZATÓRIA (VERSANDO SOBRE DIREITO INDIVIDUAL E DISPONÍVEL), QUE NÃO ENVOLVA QUALQUER DAS SITUAÇÕES ELENCADAS...
... Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os ... ou representação, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja ... -
Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... por autoridades administrativas nos procedimentos administrativos, por exemplo, Banco Central nos ... Ao contrário dos processos judiciais, que são regidos pelo princípio da publicidade, ... 069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o membro do Ministério ...
-
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0069043-92.2018.8.19.0000 (Cível), 17-12-2019
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO DA COMARCA DE NITERÓI E JUÍZO DE DIREITO DA 14ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. PLEITO DE AUXÍLIO-ADOÇÃO, COM FULCRO DECRETO LEI Nº 27.776/2001 E NA LEI Nª 3.499/2000, PROPOSTO EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, APÓS SENTENÇA DE ADOÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. QUESTÃO MERAMENTE PATRIMONIAL, CUJO...
... de criança ou adolescente que esteja em situação de risco ... REPRESENTAÇÃO, OU DE OUTROS PROCEDIMENTOS JUDICIAIS OU EXTRAJUDICIAIS EM ... QUE HAJA ... -
O direito de crianças à visitação a familiares em restrição de liberdade e a gestão decisória: uma revisão normativa
O artigo discute o direito das crianças à visitação de familiares em privação de liberdade, enquadrando o ato de visitar como procedimento da execução penal e como situação de violação a direitos fundamentais. A pesquisa investiga limites legais e institucionais do direito de visitação de crianças a familiares no Brasil e, mais especificamente, no Distrito Federal. Para isto, o texto discute o...
... absoluta dado à proteção à criança e ao adolescente, pela Constituição Federal, ... e descrever um conjunto de procedimentos e fundamentos para que um sujeito ingresse no ... ção de punitividades administrativas e judiciais, como é a execução penal no Brasil ... - Acórdão Nº 5020906-14.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 12-07-2022
-
Decisão Monocrática nº 51299690720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 10-11-2022
... defendeu que, em se tratando de criança representada pelos pais, litigando em face da ... de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos ... ou representação, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja ...
-
Decisão Monocrática nº 50240018520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 01-04-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE X JUÍZO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO PELO PLANO DE SAÚDE. - A competência da Justiça da Infância e Juventude é ditada pelo art. 148 do ECA. - Tratando-se de ação de obrigação de fazer, a fim de determinar a cobertura de tratamento médico ao menor, a situação não se enquadra nos casos previstos no...
... 148 do Estatuto da Criança e do Adolescente, in verbis: ... Art. 148. A ... ou representação, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja ... -
Decisão Monocrática nº 51149939220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 10-11-2022
... defendeu que, em se tratando de criança representada pelos pais, litigando em face da ... de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos ... ou representação, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja ...