Procedimentos judiciais para criança e adolescente
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Decisão Monocrática nº 51302644420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 06-07-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MENOR. COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL. I. NO CASO CONCRETO, MUITO EMBORA A PRESENTE DEMANDA TENHA SIDO AJUIZADA POR MENOR, REPRESENTADO POR SEU GENITOR, O FEITO NÃO SE INSERE DENTRE AS AÇÕES DA COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, PORQUANTO NÃO SE ESTÁ DIANTE DE NENHUMA DAS...
... 98 E 148, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE ... II. Ademais, a tese firmada ... ou representação, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja ... -
Decisão Monocrática nº 51330064220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 15-08-2022
... , difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente nos termos do ECA, mas sim em ... ou representação, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja ...
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Acórdão Nº 5031416-57.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 02-02-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE A 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TUBARÃO E A VARA DA FAMÍLIA, ÓRFÃOS, INFÂNCIA E JUVENTUDE DA MESMA COMARCA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA ADMINISTRATIVA, POR OPERADORA DE SAÚDE, DE COBERTURA DE TRATAMENTO MÉDICO A MENOR. MATÉRIA QUE NÃO TRATA SOBRE AÇÃO/OMISSÃO ESTATAL, MAS DE MERA RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, DE MODO A AFASTAR A COMPETÊNCIA DA...
... , "com fulcro nos ditames do Estatuto da Criança e do Adolescente, a Vara da Infância e da ... ou representação, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja ... -
Decisão Monocrática nº 52459378520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 02-12-2022
... , difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente nos termos do ECA ... Assim ... ou representação, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja ...
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Amargosa - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... da Infância e Juventude, o Estatuto da Criança e do Adolescente em seu artigo 148 dispõe: ... ou representação, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0057831-98.2023.8.19.0000 (Cível), 27-10-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. HOME CARE. MENOR IMPÚBERE. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DE VARA CÍVEL PARA VARA DA INFÂNCIA JUVENTUDE E IDOSO. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. 1. Depreende-se dos autos originários que a demandante, menor impúbere, representada por sua genitora, propôs ação em face do Município de São José de Ubá e do Estado do Rio de Janeiro visando o fornecimento de Home...
... por MARIA VITÓRIA DA SILVA ROSA (criança com 4 anos de idade, representada ... por ... 8.069 /1990 (Estatuto da Criança e Adolescente), sendo ... da competência absoluta do Juízo da ... representação, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais ... em que haja ... -
Decisão Monocrática nº 52600409720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 19-12-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PLANO DE SAÚDE. AUTARQUIA ESTADUAL (IPE-SAÚDE). PEDIDO DE COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA CRIANÇA PORTADORA DE AUTISMO. COMPETÊNCIA. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO EM QUE POSTULADA A DISPENSAÇÃO DE TRATAMENTO DE SAÚDE JUNTO AO SISTEMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL (IPE-SAÚDE), MATÉRIA NÃO
... DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA CRIANÇA PORTADORA DE AUTISMO. COMPETÊNCIA. JUIZADO DA ... de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos ... ou representação, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja ... -
Decisão Monocrática nº 52595350920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 19-12-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PLANO DE SAÚDE. AUTARQUIA ESTADUAL (IPE-SAÚDE). PEDIDO DE COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA CRIANÇA PORTADORA DE AUTISMO. COMPETÊNCIA. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO EM QUE POSTULADA A DISPENSAÇÃO DE TRATAMENTO DE SAÚDE JUNTO AO SISTEMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL (IPE-SAÚDE), MATÉRIA NÃO
... DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA CRIANÇA PORTADORA DE AUTISMO. COMPETÊNCIA. JUIZADO DA ... de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos ... ou representação, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja ... -
Acordao N° 1396883 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022
Agravo de instrumento. Ação de inventário. Declínio de competência. Último domicílio do autor da herança. Devolução das custas processuais recolhidas. Descabimento. Ausência de previsão legal. Portaria conjunta 50/2013. Art. 195 do provimento geral da corregedoria do tjdft. Prestação jurisdicional fornecida. Ausência de prejuízo aos interesses dos herdeiros menores. Observância ao regramento....
... junho de 2013, que regulamenta os procedimentos de ... recolhimento e devolução de custas ... será cabível a devolução de custas judiciais ou processuais em caso de desistência do ... ção Federal, assim como o Estatuto da Criança e do Adolescente ... e as normas no plano ... -
Acórdão nº 0300623-81.2015.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 18 de Agosto de 2017
... JUDICIAIS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PLEITO PARA ... de criança e adolescente para auxiliá-lo no tráfico de ... 47/48) faz menção a ... diversos procedimentos criminais, no entanto, não revela nenhum que ...
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As nações unidas
... anos noventa: Cúpula Mundial sobre a Criança 1990, Nações Unidas, Nova York; Conferência ... em consideração seus respectivos procedimentos constitucionais e as disposições do presente ... habilitada por lei a exercer funções judiciais e terá o direito de ser julgada em prazo ... em virtude da qual uma criança ou um adolescente de menos de dezoito anos é entregue, quer por ...
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Acórdão Nº 5021179-61.2020.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 15-04-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO MÉDICO. DECLINAÇÃO AO JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO AFETA AO ROL DO ART. 148 DO ECA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA O JULGAMENTO DO FEITO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.
... G. R, adolescente. O Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de São ... ância apenas nas situações em que a criança/adolescente estiver em situação de risco, ... ou representação, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja ... -
Decisão Monocrática Nº 0000215-07.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 29-10-2018
... INDIVIDUAIS, ... COLETIVOS INERENTES À CRIANÇA E AO ... ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA ... ou representação, ou de outros procedimentos ... judiciais ou extrajudiciais em que haja ...
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Decisão Monocrática Nº 0000547-71.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 05-11-2018
... INDIVIDUAIS, ... COLETIVOS INERENTES À CRIANÇA E AO ... ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA ... ou representação, ou de outros procedimentos judiciais ... ou extrajudiciais em que haja ...
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Acórdão Nº 0003055-52.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 05-03-2020
... ENVOLVENDO DIREITO FUNDAMENTAL DA CRIANÇA - COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA INFÂNCIA, ANEXO À ... no Estatuto da Criança e do Adolescente. Interesses, por assim dizer, mais mundanos ou ... procedimentos insertos pelo Município de Içara em edital ... ção, ou de outros procedimentos judiciais" ou extrajudiciais em que haja interesses de crian\xC3" ...
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Decisão Monocrática Nº 0001224-38.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 29-10-2018
... COLETIVOS INERENTES À CRIANÇA E AO ... ADOLESCENTE ... COMPETÊNCIA ... outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em ... que haja ...
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Decisão Monocrática Nº 0001769-74.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 17-12-2018
... INDIVIDUAIS, ... COLETIVOS INERENTES À CRIANÇA E AO ... ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA ... ou representação, ou de outros procedimentos ... judiciais ou extrajudiciais em que haja ...
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Acórdão nº 50051507420178210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 27-09-2022
APELAÇÃO. DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. VAGA EM CRECHE. MUNICIPIO DE GRAVATAI. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. O JUÍZO QUE DECIDIU A AÇÃO ORDINÁRIA FIXANDO A VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL TAMBÉM SERÁ O JUIZADO COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA REFERIDA VERBA. APELAÇÃO PROVIDA
... ência da lei específica-Estatuto da Criança" e Adolescente-ECA sobre o disposto na lei geral-C\xC3" ... ou representação, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja ... -
Decisão Monocrática nº 51188946820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 30-07-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE X JUÍZO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO PELO PLANO DE SAÚDE. - A competência da Justiça da Infância e Juventude é ditada pelo art. 148 do ECA. - Tratando-se de ação de obrigação de fazer, a fim de determinar a cobertura de tratamento médico ao menor, a situação não se enquadra nos casos previstos no...
... 148 do Estatuto da Criança e do Adolescente, in verbis: ... Art. 148. A ... ou representação, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja ... -
O DEPOIMENTO ESPECIAL EM CASOS DE VIOLÊNCIA SEXUAL
... Oitiva. Criança. Adolescente. Violência sexual ... ABSTRACT ... dano na colheita de provas em processos judiciais, com o escopo de prevenir violações aos ... os profissionais que participam dos procedimentos de escuta especializada e depoimento especial ...
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Exercícios prácticos
... agressivo e começa a tentar atacar a criança de 05 anos, que brincava no quintal com o pai ... autorizada por lei a exercer funções judiciais ( ... )”. O Conselho Nacional de Justiça, em ... , direta ou indireta; criança ou adolescente; pessoa com deficiência mental; ou maior de 70 ... delineado na deflagração de procedimentos penais, porquanto, como instrumento de controle ...
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Decisão Monocrática nº 51457896620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 27-07-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PLANO DE SAÚDE. AUTARQUIA ESTADUAL (IPE-SAÚDE). PEDIDO DE COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA CRIANÇA PORTADORA DE AUTISMO. COMPETÊNCIA. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO EM QUE POSTULADA A DISPENSAÇÃO DE TRATAMENTO DE SAÚDE JUNTO AO SISTEMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL (IPE-SAÚDE), MATÉRIA NÃO
... DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA CRIANÇA PORTADORA DE AUTISMO. COMPETÊNCIA. JUIZADO DA ... polos seja integrado por criança ou adolescente, exigindo-se discussão específica sobre direito ... ou representação, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja ... -
Acórdão nº 52207821720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
... Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os ... ou representação, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja ...
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Decisão Monocrática Nº 5011253-22.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 12-05-2021
... Municipal dos Direitos da Criana e do Adolescente de Irani, declinou da competncia para julgar o ... queixa ou representao, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja ...
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Decisão Monocrática Nº 5012208-53.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 31-05-2021
... Municipal dos Direitos da Criana e do Adolescente de Irani, declinou dacompetnciapara julgar o ... queixa ou representao, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja ...